0804933-16.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº 0804933-16.2025.8.20.5129

REQUERENTE: B. H. D. S. A.

REQUERIDO: DEBORA IRENE ROCHA DOS SANTOS, SOPHIA

HENRIQUE DOS SANTOS

SENTENÇA

Vistos etc.

As partes do presente processo transigiram.

As cláusulas foram fixadas no acordo de id. 175077359.

O Ministério Público pugnou pela homologação do acordo (id.

186241378).

Não há nenhum óbice formal ou legal para produção dos efeitos

jurídicos desejados.

A sentença de homologação de acordo extingue o processo com

resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC).

Diante do exposto, homologo o acordo.

Custas e honorários na forma pactuada. Caso o acordo seja omisso,

custas pro rata e cada parte arcará com os honorários do seu próprio

advogado.

Se for o caso, expeça-se alvará nos termos pactuados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0804933-16.2025.8.20.5129

REQUERENTE: B. H. D. S. A.

REQUERIDO: DEBORA IRENE ROCHA DOS SANTOS, SOPHIA

HENRIQUE DOS SANTOS

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para regulamentação

de visitas.

Para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput, §§ seguintes,

do CPC, os requisitos necessários são: (a) elementos que evidenciem a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do

processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou fidejussória idônea para

ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência de perigo

de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, o autor menciona a concessão de medida protetiva em

favor da sua ex-companheira, mas não esclarece se as medidas protetivas foram

revogadas ou não.

Ademais, mostra-se necessária a manifestação da parte ré, genitora da menor,

para que possa se manifestar sobre as condições e a viabilidade do convívio da

forma pleiteada.

Assim, postergo a apreciação do pedido de liminar para após a contestação.

Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação.

A audiência será conduzida pelo CEJUSC.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à

audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e

será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica

pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art.

334, §8º, CPC) e que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados

ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC).

Ainda, a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica) é o momento

processual adequado para o requerimento de produção de prova, que deve ser

específico, fundamentado e relacionado com a causa. Ficam as partes advertidas

de que requerimentos genéricos de produção de prova, inclusive aqueles que

indicam o tipo de prova de forma vaga e imprecisa, serão indeferidos no

saneamento processual.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger