0804951-64.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804951-64.2026.8.20.0000 Polo ativo JOSE MANOEL PEREIRA DE FREITAS Advogado(s): DOUGLAS GERALDO MEIRA PEREIRA DE FREITAS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): HERNANI ZANIN JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ACÓRDÃO

QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC AO DÉBITO EXECUTADO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DA PARTE AGRAVANTE COM EFEITOS INFRINGENTES. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS DEVIDOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

I – CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reformar decisão proferida em cumprimento de sentença e determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como critério de atualização do débito executado. O agravante sustenta omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. A instituição financeira alega omissão e contradição acerca da alegada violação à coisa julgada, inadequação da exceção de pré-executividade e impossibilidade de condenação em honorários.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte agravante após o acolhimento da exceção de pré-executividade que reduziu o valor executado; e (ii) se subsistem os vícios de omissão e contradição apontados pela instituição financeira quanto aos fundamentos adotados no julgamento do agravo de instrumento.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de manifestação acerca da verba honorária sucumbencial decorrente do provimento do agravo de instrumento.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que são devidos honorários advocatícios quando o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, ainda que parcial, da execução, exclusão de executado ou redução do valor executado.

5. No caso concreto, a determinação de aplicação exclusiva da taxa SELIC alterou os critérios de atualização do débito, reduzindo o montante executado e proporcionando proveito econômico à parte agravante, circunstância apta a justificar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico efetivamente obtido.

6. As alegações deduzidas pela instituição financeira foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado, que afastou a violação à coisa julgada, reconheceu a natureza eminentemente jurídica da controvérsia e admitiu o manejo da exceção de pré-executividade por se tratar de matéria cognoscível de plano.

7. A pretensão da embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inviável a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

IV –

DISPOSITIVO

E TESE

8. Embargos de declaração opostos pelo agravante conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na redução do valor executado, ainda que a execução prossiga, sendo incabíveis embargos de declaração destinados à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.638.988/RS; TJRN, AI nº 0801047-70.2025.8.20.0000.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os embargos para acolher o recurso interposto pela parte autora, atribuindo-lhe efeitos infringentes, e rejeitar o da ré, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por José Manoel Pereira de Freitas e por Banco Bradesco S/A, contra o acórdão desta Terceira Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC ao débito executado. Em suas razões (Id 39165315), o embargante José Manoel Pereira de Freitas sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a condenação da parte agravada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, afirmando que, diante do provimento integral do agravo de instrumento, a sucumbência impõe a fixação da verba honorária, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, condenando o Banco Bradesco S/A ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados para fins de prequestionamento. Por sua vez, o Banco Bradesco S/A (Id 39270514) alega que o acórdão padece de omissão e contradição por não enfrentar teses deduzidas em contrarrazões, sustentando que a sentença exequenda fixou expressamente os critérios de atualização do débito, de modo que a aplicação da taxa SELIC afrontaria a coisa julgada e a segurança jurídica.

Defende, ainda, a inadequação da exceção de pré-executividade para discutir critérios de atualização do débito, por demandar matéria incompatível com a via estreita do incidente, bem como afirma que o acórdão deixou de considerar o caráter protelatório das sucessivas insurgências do agravante. Em relação aos embargos opostos pela parte adversa, sustenta ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto o acolhimento da exceção de pré-executividade não extinguiu a execução nem afastou a exigibilidade do crédito, limitando-se à alteração dos critérios de atualização do débito.

Subsidiariamente, requer que eventual verba honorária seja calculada exclusivamente sobre o efetivo proveito econômico obtido pelo agravante, correspondente à diferença entre o valor do débito apurado pelos critérios originalmente utilizados e aquele decorrente da aplicação da taxa SELIC. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e restabelecer a decisão agravada ou, subsidiariamente, afastar ou limitar a condenação em honorários advocatícios, além do prequestionamento da matéria.

Contrarrazões da instituição financeira apresentada juntamente com a petição dos embargos no Id 39270514.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos de declaração. No que se refere aos embargos opostos por José Manoel Pereira de Freitas, verifico assistir-lhe razão. Com efeito, o acórdão embargado deu integral provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como critério de atualização do débito executado.

Todavia, deixou de apreciar questão acessória decorrente da sucumbência, consistente na fixação dos honorários advocatícios em favor da parte agravante, circunstância que caracteriza omissão sanável pela via prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embora o acolhimento da exceção de pré-executividade não tenha implicado a extinção da execução, é certo que o provimento do agravo alterou os critérios de atualização do débito, determinando a incidência exclusiva da taxa SELIC, providência que repercute diretamente no montante exigido e reduz o valor da execução.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nessas hipóteses, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Confira-se: Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DE ARTIGOS VIOLADOS. DEMONSTRAÇÃO DE COMO OS DISPOSITIVOS FORAM CONTRARIADOS.

AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXCIPIENTE. CABIMENTO.

ACÓRDÃO

EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. É deficiente a fundamentação recursal que não é capaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada. Incidência da Súmula nº 284/STF.

2. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na redução do valor da dívida. Precedentes.

3. No caso em comento, houve a homologação do reconhecimento do pedido pelo excepto e o acolhimento da exceção de pré-executividade, o que implicou na extinção parcial do débito.

4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento. (AREsp n. 2.638.988/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) (Destaquei)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

ACÓRDÃO

QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLARANDO NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO. ERRO MATERIAL EM FACE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO EXECUTIVO NÃO EXTINTO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA INCABÍVEL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, sendo possível a atribuição de efeitos infringentes, quando necessária à correção do julgado.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais só são devidos na exceção de pré-executividade quando ela resultar na extinção, ainda que parcial, da execução, na exclusão de algum executado ou na redução do valor executado.

5. No caso, como a decisão se limitou a anular a citação por edital, sem extinguir, reduzir ou excluir o crédito executado, é indevida a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada.6. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.(...) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801047-70.2025.8.20.0000, Des.

AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025) No caso dos autos, o provimento do agravo modificou diretamente os critérios de atualização do débito, reduzindo o proveito econômico perseguido pelo exequente e proporcionando benefício patrimonial ao executado. Configurada, portanto, sucumbência parcial do Banco agravado, impõe-se a fixação da verba honorária.

Assim, considerando a natureza da controvérsia, o trabalho realizado pelo patrono da parte agravante e os critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, reputo adequado arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico efetivamente obtido, correspondente à diferença entre o valor do débito calculado segundo os critérios originalmente utilizados pelo exequente e aquele apurado após a incidência exclusiva da taxa SELIC.

Lado outro, diversa é a situação dos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. A instituição financeira sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso ao deixar de enfrentar argumentos relacionados à existência de parâmetros de atualização fixados no título executivo, à alegada violação da coisa julgada, à inadequação da exceção de pré-executividade e ao caráter protelatório da insurgência da parte agravante.

Todavia, inexiste qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Todas as questões suscitadas pelo embargante foram expressamente enfrentadas no acórdão, que reconheceu a inexistência de fixação expressa dos consectários legais no título executivo, afastou a alegada violação à coisa julgada, concluiu pela natureza eminentemente jurídica da controvérsia e reconheceu a adequação da exceção de pré-executividade para discussão dos critérios legais de atualização do débito, por se tratar de matéria cognoscível de plano e prescindir de dilação probatória.

O que se verifica é mero inconformismo da instituição financeira com a conclusão adotada pelo Colegiado, pretendendo rediscutir matéria já devidamente apreciada, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Também não prospera a insurgência quanto à condenação em honorários advocatícios. Como visto, o acolhimento da exceção de pré-executividade implicou redução do valor executado, circunstância suficiente para caracterizar sucumbência parcial do exequente, sendo plenamente aplicável a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria.

Por fim, para fins de prequestionamento, considero incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados pelas partes, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, conheço de ambos os embargos de declaração para: i) acolher os embargos opostos por José Manoel Pereira de Freitas, com efeitos infringentes, para suprir a omissão existente no acórdão e condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico efetivamente obtido, correspondente à diferença entre o valor do débito calculado pelos critérios originalmente adotados pelo exequente e aquele apurado após a aplicação da taxa SELIC; e ii) rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A.

É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 3 de Agosto de 2026.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Processo: 0804951-64.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: JOSE MANOEL PEREIRA DE FREITAS Advogado(s): DOUGLAS GERALDO MEIRA PEREIRA DE FREITAS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): HERNANI ZANIN JUNIOR

DESPACHO

Tendo em vista os efeitos modificativos pleiteados nos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Após, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0804951-64.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: JOSE MANOEL PEREIRA DE FREITAS Advogado(s): DOUGLAS GERALDO MEIRA PEREIRA DE FREITAS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Manoel Pereira de Freitas em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por Banco Bradesco S/A, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, mantendo os critérios de atualização do débito fixados no título executivo judicial e determinando o prosseguimento da execução, com realização de pesquisas patrimoniais e providências voltadas à constrição de bens.

Em suas razões (Id 37282610), o agravante sustenta que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade é exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória, por se limitar à legalidade dos índices de correção monetária e juros aplicados. Defende que, à luz do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência do STF e do STJ, deve ser aplicada a taxa SELIC como índice único de atualização das dívidas civis, inclusive em fase de cumprimento de sentença, sem que isso implique violação à coisa julgada.

Aduz que a decisão agravada desconsiderou precedentes vinculantes, notadamente os temas de repercussão geral do STF, os quais autorizam a incidência de entendimento superveniente mesmo após o trânsito em julgado. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento, a fim de reformar a decisão agravada para determinar a aplicação da taxa SELIC ao débito executado.

É o relatório. De acordo com a regra inserta no art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator do agravo de instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil/2015, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

Ocorre que em cognição sumária própria deste momento, acredito restar evidenciada a relevância da fundamentação ou probabilidade do direito apta a ensejar a suspensividade requerida. Isso porque a Lei Federal nº 14.905/2024 (publicada em 01/07/24 e com vigência a partir de 01/09/24) promoveu alterações nos artigos 389 e 406 do Código Civil, disciplinando a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. ...

Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º.

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Assim, a partir da vigência da referida lei, as condenações devem ser atualizadas monetariamente pela variação do IPCA, nos moldes do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil (SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil – IPCA).

Ocorre que em se tratando de obrigações constituídas anteriormente à Lei 14.905/2024, como é o caso dos autos, conforme julgamento do REsp nº 1.795.982/SP e EREsp nº 727.842/SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada exclusivamente quando não houver determinação específica de outra taxa na sentença, vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária.

Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. NATUREZA DE INVESTIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO PRECLUSA. ARTIGO 507 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA NOS DÉBITOS CIVIS. RESP Nº 1.795.982/SP. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza de investimento dos valores depositados em plano de previdência privada modalidade VGBL, fundada na ausência de prova do caráter alimentar e da dependência exclusiva da devedora em relação aos rendimentos, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

2. Encontra-se preclusa a discussão referente ao direcionamento da execução contra a sócia e à solvência da empresa principal, matéria já decidida em recurso anterior com trânsito em julgado, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil.

3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, consolidou o entendimento de que a Taxa Selic constitui o índice aplicável para fins de correção monetária e juros de mora nas dívidas civis, quando não houver pactuação de outro índice, conforme dispõe o artigo 406 do Código Civil.

4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.077.210/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) (grifos acrescidos) Ainda sobre a matéria, trago à tona a Tese fixada pela Corte Cidadã no Tema 1.368: “O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Assim, estabelecidas essas premissas, numa análise superficial dos autos, verifico que a sentença constante no Id 60135049 não fixou os índices referentes aos juros e correção monetária.

Desse modo, na concretude do caso, poderá haver incidência da taxa SELIC como índice exclusivo de juros e correção monetária, conforme os precedentes citados. Ressalte-se que não há falar em violação à coisa julgada, porquanto o título executivo judicial não fixou expressamente os índices de correção monetária e juros de mora, inexistindo, portanto, comando específico a ser resguardado pelo manto da imutabilidade.

Nessa hipótese, os consectários legais, por ostentarem natureza acessória e de ordem pública, podem ser definidos na fase de cumprimento de sentença, inclusive de ofício, em conformidade com a legislação vigente e a orientação jurisprudencial aplicável. De igual modo, em juízo de cognição sumária, não se evidencia, de plano, a inadequação da via eleita, porquanto a controvérsia deduzida pelo agravante diz respeito à definição dos critérios legais de atualização do débito, matéria eminentemente de direito, passível de apreciação independentemente de dilação probatória, notadamente quando fundada em elementos já constantes dos autos e em precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores.

Por fim, entendo presente o perigo de grave lesão, consubstanciado na realização dos atos expropriatórios atinentes ao pagamento do débito. Isto posto, defiro a suspensividade para sustar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento colegiado deste recurso.

Intime-se a parte agravada para que responda o agravo de instrumento no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC/2015). Comunique-se o teor da presente decisão ao magistrado de primeira instância.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10