0804952-03.2025.8.20.5103

Órgão

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA, VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Advogados

RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES

Advogado

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES (OAB 12723/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL, CELSO DE FARIA MONTEIRO, ICARO JORGE DE PAIVA ALVES, RICARDO BATISTA CAPELLI

Advogados

RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), ICARO JORGE DE PAIVA ALVES (OAB 12723/RN), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

TELEFONICA BRASIL S.A., BEATRIZ EMILIA DANTAS DE LUCENA, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogados

RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), ICARO JORGE DE PAIVA ALVES (OAB 12723/RN), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

TELEFONICA BRASIL S.A., BEATRIZ EMILIA DANTAS DE LUCENA, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogados

RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), ICARO JORGE DE PAIVA ALVES (OAB 12723/RN), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES

Advogado

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES (OAB 12723/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Advogados

RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conquanto tal circunstância pudesse, em tese, reclamar deliberação específica acerca do critério de fixação, tem-se que as partes executadas, ao promoverem espontaneamente os depósitos noticiados nos autos e ao não oporem qualquer resistência ao valor apurado pelo exequente, reconheceram expressamente o débito no montante por ele indicado. Destarte, à vista do reconhecimento manifestado e em homenagem à celeridade e à efetividade da tutela executiva, impõe-se dar prosseguimento ao feito.

Outrossim, ressalta-se que o exequente apontou como valor total devido o montante de R$ 201,95 (duzentos e um reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha de ID n° 190608144. Considerando que a condenação decorrente da sucumbência recíproca reparte a verba na proporção de cinquenta por cento, e não constituindo a obrigação hipótese de solidariedade, incumbia a cada executada o pagamento da quota-parte de R$ 100,98 (cento reais e noventa e oito centavos).

Cotejando-se, todavia, os valores efetivamente depositados com a quota devida por cada demandada, verifica-se o recolhimento a maior. Com efeito, a Vivo - Telefônica do Brasil S/A depositou R$ 233,01 (ID n° 193554884), quando lhe competia o pagamento de R$ 100,98, exsurgindo excesso de R$ 132,03 (cento e trinta e dois reais e três centavos). De igual modo, o Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. depositou R$ 110,00 (ID n° 194079916), quando lhe competia idêntica quota de R$ 100,98, exsurgindo excesso de R$ 9,03 (nove reais e três centavos).

Logo, satisfeito integralmente o crédito exequendo no importe de R$ 201,95 em favor do exequente, os valores depositados a maior por cada executada deverão a elas ser restituídos, mediante expedição dos competentes alvarás, nos termos do requerimento do próprio exequente. Por sua vez, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc.

II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]

II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que o valor depositado ultrapassa à quantia pleiteada pelo exequente, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 904, I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Como os valores pleiteados pela parte exequente em seu favor estão em dissonância com os valores apontados pelo juízo, após o trânsito em julgado da presente sentença, expeçam-se as ordens de transferências da seguinte forma: a) R$ 201,95 (duzentos e um reais e noventa e cinco centavos), mais seus acréscimos legais, em favor da parte exequente Ícaro Jorge de Paiva Alves, cuja conta está indicada na petição de ID nº 190608143; b) R$ 132,03 (cento e trinta e dois reais e três centavos), mais seus acréscimos legais, em favor da parte executada Vivo - Telefônica do Brasil S/A, a título de restituição de valores depositados para além do devido pela parte; c) R$ 9,03 (nove reais e três centavos), mais seus acréscimos legais, em favor da parte executada Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda., a título de restituição de valores depositados para além do devido pela parte.

Devem as partes executadas serem intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados bancários necessários para expedição dos alvarás.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e desde que satisfeitas as custas processuais, arquivem-se com baixa. Currais Novos/RN, data do Sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Conexão Não merece prosperar a preliminar em epígrafe, visto que a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, embora a autora figure no polo ativo de outras ações, cada processo trata de um suposto golpe autônomo, perpetrado por meio de um número de telefone distinto, em momentos diferentes e, muito provavelmente, por estelionatários diversos.

Logo, deve ser rejeitada essa preliminar. 2.2. Preliminar de Perda do Objeto Não merece prospera a preliminar em epígrafe, visto que a eventual indisponibilidade da conta do aplicativo Whatsapp do número questionado pela parte autora deu-se após o ajuizamento da ação e deve ser confirmado o pedido liminar nesta sentença. 2.3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Facebook Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Facebook, cumpre asseverar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ela é legitimada para ações relacionadas ao Whatsapp: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados.

Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal.

3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia.

4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil.

5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes.

6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte.

7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente.

8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu.

9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.

10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) 2.4. Mérito Não havendo outras preliminares além da rejeitada em sede de saneamento, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, considerando também que, tratando o presente feito de matéria unicamente de direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas por meio de audiência instrutória, razão pela qual considero esta lide madura para aplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015, que leciona acerca do julgamento antecipado do mérito.

Passa-se à análise do mérito da causa. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, ao dever de os réus cancelarem a utilização da linha telefônica nº 55 (84) 98781-5220 em razão de estar sendo utilizada por terceiros supostamente estelionatários e ao dever de os réus indenizarem supostos danos morais suportados pela parte autora. O cerne da demanda gira em torno da responsabilidade civil das rés pela manutenção de linha telefônica associada a perfil falso no aplicativo WhatsApp, por meio do qual foram aplicados golpes utilizando-se indevidamente do nome, imagem e credenciais profissionais da autora, o qual exerce a profissão de advogada.

Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a linha telefônica de número 55 (84) 98781-5220 foi utilizada por terceiros para entrar em contato com clientes do autor, fingindo-se tratar do próprio profissional, com a finalidade de obter vantagens indevidas. Também restou comprovado que a linha telefônica é vinculada à ré VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., contribuindo para a perpetuação da fraude, mesmo diante de evidências concretas da utilização indevida da linha em atividade ilícita.

Isso pelo fato de que, conforme determinações elencadas pela Resolução nº 477/2007 da ANATEL, é obrigação das operadoras telefônicas, ao firmarem planos pré-pagos de telefonia, devem realizar o cadastro de informações pessoais de adesão pelo contratante do referido Chip: Art.

58. A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;

III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

IV - endereço completo. Diante disto, a partir do momento que a requerida deixa de cumprir as determinações da resolução da Anatel, urge outro nexo de causalidade entre a empresa demandada e o autor. Com isso, ressalto que caso a empresa seguisse as determinações impostas, facilmente poderia ser identificada a pessoa por trás dos golpes. Por sua vez, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela plataforma WhatsApp, mesmo instada judicialmente, não adotou medidas eficazes para exclusão do perfil fraudulento, contribuindo, por omissão, para a perpetuação do ilícito.

Quanto à sua responsabilização acerca das demandas envolvendo o Whatsapp, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'.

Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. Ademais, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se o disposto no art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores ou demais vítimas do fato por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço configura-se na manutenção de linha telefônica ativa utilizada para atividade criminosa, isso pela permissibilidade da operadora telefônica em permitir o cadastrado da linha sem as cautelas legais.

A operadora, detentora do controle do serviço, tinha o dever de fiscalizar previamente o cadastro de seus usuários, bem como agir com diligência para proceder o quanto antes ao desligamento da linha, o que não ocorreu, mas somente após o ajuizamento da demanda. Para mais, destaco que o Facebook possui responsabilidade solidária com a operadora telefônica quando demonstrada a omissão no tratamento de perfis falsos utilizados para prática de golpes.

Destaco, adiante, entendimento de outro Tribunal em consonância ao exposto: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em:

26- 05-2023). GRIFEI Além disso, é notório que a indevida associação do nome do autor à prática de golpes, notadamente no exercício da advocacia, compromete a sua credibilidade profissional e gera manifesta exposição indevida de sua imagem. Além disso, o requerente precisou empreender tempo e recursos pessoais para buscar solução para o problema, configurando a ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor.

Situação semelhante a esta já foi apreciada por outros Tribunais. Destaco o seguinte precedente como fundamento:

EMENTA: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia celular x WHATSAPP. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Legitimidade passiva e solidária do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, e da Claro, por integrarem a cadeia de fornecedores. Precedente específico desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa.

Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Invasor que aplicava golpes em nome do autor, advogado. Indenização de R$5.000,00 para cada réu que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do

CC. Recursos providos em parte mínima (apelação nº 1004391-30.2021.8.26.0362, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ferreira da Cruz, julg. Em 20/07/2022). GRIFEI. Assim, configurado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da ré à reparação do dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, isso para que não se fixe o quantum indenizatório deveras elevado, provocando o enriquecimento sem causa para o ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido.

Assim, sem esquecer do caráter pedagógico e compensatório da indenização e considerando a natureza do dano, o tempo de permanência da linha ativa mesmo após os registros administrativos, bem como a exposição profissional do autor, fixo o montante da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a liminar para determinar que a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. proceda ao cancelamento da linha telefônica de n.55 (84) 98781-5220, bem como a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA suspenda e cancele a conta de Whatsapp vinculada a esse mesmo número, isso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação automática de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação do montante caso necessário". b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios pela SELIC, abatido do IPCA-E, desde a data em que houve o primeiro contato envolvendo o nome da parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Conexão Não merece prosperar a preliminar em epígrafe, visto que a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, embora a autora figure no polo ativo de outras ações, cada processo trata de um suposto golpe autônomo, perpetrado por meio de um número de telefone distinto, em momentos diferentes e, muito provavelmente, por estelionatários diversos.

Logo, deve ser rejeitada essa preliminar. 2.2. Preliminar de Perda do Objeto Não merece prospera a preliminar em epígrafe, visto que a eventual indisponibilidade da conta do aplicativo Whatsapp do número questionado pela parte autora deu-se após o ajuizamento da ação e deve ser confirmado o pedido liminar nesta sentença. 2.3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Facebook Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Facebook, cumpre asseverar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ela é legitimada para ações relacionadas ao Whatsapp: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados.

Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal.

3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia.

4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil.

5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes.

6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte.

7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente.

8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu.

9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.

10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) 2.4. Mérito Não havendo outras preliminares além da rejeitada em sede de saneamento, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, considerando também que, tratando o presente feito de matéria unicamente de direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas por meio de audiência instrutória, razão pela qual considero esta lide madura para aplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015, que leciona acerca do julgamento antecipado do mérito.

Passa-se à análise do mérito da causa. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, ao dever de os réus cancelarem a utilização da linha telefônica nº 55 (84) 98781-5220 em razão de estar sendo utilizada por terceiros supostamente estelionatários e ao dever de os réus indenizarem supostos danos morais suportados pela parte autora. O cerne da demanda gira em torno da responsabilidade civil das rés pela manutenção de linha telefônica associada a perfil falso no aplicativo WhatsApp, por meio do qual foram aplicados golpes utilizando-se indevidamente do nome, imagem e credenciais profissionais da autora, o qual exerce a profissão de advogada.

Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a linha telefônica de número 55 (84) 98781-5220 foi utilizada por terceiros para entrar em contato com clientes do autor, fingindo-se tratar do próprio profissional, com a finalidade de obter vantagens indevidas. Também restou comprovado que a linha telefônica é vinculada à ré VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., contribuindo para a perpetuação da fraude, mesmo diante de evidências concretas da utilização indevida da linha em atividade ilícita.

Isso pelo fato de que, conforme determinações elencadas pela Resolução nº 477/2007 da ANATEL, é obrigação das operadoras telefônicas, ao firmarem planos pré-pagos de telefonia, devem realizar o cadastro de informações pessoais de adesão pelo contratante do referido Chip: Art.

58. A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;

III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

IV - endereço completo. Diante disto, a partir do momento que a requerida deixa de cumprir as determinações da resolução da Anatel, urge outro nexo de causalidade entre a empresa demandada e o autor. Com isso, ressalto que caso a empresa seguisse as determinações impostas, facilmente poderia ser identificada a pessoa por trás dos golpes. Por sua vez, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela plataforma WhatsApp, mesmo instada judicialmente, não adotou medidas eficazes para exclusão do perfil fraudulento, contribuindo, por omissão, para a perpetuação do ilícito.

Quanto à sua responsabilização acerca das demandas envolvendo o Whatsapp, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'.

Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. Ademais, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se o disposto no art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores ou demais vítimas do fato por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço configura-se na manutenção de linha telefônica ativa utilizada para atividade criminosa, isso pela permissibilidade da operadora telefônica em permitir o cadastrado da linha sem as cautelas legais.

A operadora, detentora do controle do serviço, tinha o dever de fiscalizar previamente o cadastro de seus usuários, bem como agir com diligência para proceder o quanto antes ao desligamento da linha, o que não ocorreu, mas somente após o ajuizamento da demanda. Para mais, destaco que o Facebook possui responsabilidade solidária com a operadora telefônica quando demonstrada a omissão no tratamento de perfis falsos utilizados para prática de golpes.

Destaco, adiante, entendimento de outro Tribunal em consonância ao exposto: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em:

26- 05-2023). GRIFEI Além disso, é notório que a indevida associação do nome do autor à prática de golpes, notadamente no exercício da advocacia, compromete a sua credibilidade profissional e gera manifesta exposição indevida de sua imagem. Além disso, o requerente precisou empreender tempo e recursos pessoais para buscar solução para o problema, configurando a ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor.

Situação semelhante a esta já foi apreciada por outros Tribunais. Destaco o seguinte precedente como fundamento:

EMENTA: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia celular x WHATSAPP. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Legitimidade passiva e solidária do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, e da Claro, por integrarem a cadeia de fornecedores. Precedente específico desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa.

Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Invasor que aplicava golpes em nome do autor, advogado. Indenização de R$5.000,00 para cada réu que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do

CC. Recursos providos em parte mínima (apelação nº 1004391-30.2021.8.26.0362, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ferreira da Cruz, julg. Em 20/07/2022). GRIFEI. Assim, configurado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da ré à reparação do dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, isso para que não se fixe o quantum indenizatório deveras elevado, provocando o enriquecimento sem causa para o ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido.

Assim, sem esquecer do caráter pedagógico e compensatório da indenização e considerando a natureza do dano, o tempo de permanência da linha ativa mesmo após os registros administrativos, bem como a exposição profissional do autor, fixo o montante da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a liminar para determinar que a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. proceda ao cancelamento da linha telefônica de n.55 (84) 98781-5220, bem como a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA suspenda e cancele a conta de Whatsapp vinculada a esse mesmo número, isso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação automática de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação do montante caso necessário". b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios pela SELIC, abatido do IPCA-E, desde a data em que houve o primeiro contato envolvendo o nome da parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Conexão Não merece prosperar a preliminar em epígrafe, visto que a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, embora a autora figure no polo ativo de outras ações, cada processo trata de um suposto golpe autônomo, perpetrado por meio de um número de telefone distinto, em momentos diferentes e, muito provavelmente, por estelionatários diversos.

Logo, deve ser rejeitada essa preliminar. 2.2. Preliminar de Perda do Objeto Não merece prospera a preliminar em epígrafe, visto que a eventual indisponibilidade da conta do aplicativo Whatsapp do número questionado pela parte autora deu-se após o ajuizamento da ação e deve ser confirmado o pedido liminar nesta sentença. 2.3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Facebook Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Facebook, cumpre asseverar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ela é legitimada para ações relacionadas ao Whatsapp: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados.

Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal.

3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia.

4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil.

5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes.

6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte.

7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente.

8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu.

9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.

10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) 2.4. Mérito Não havendo outras preliminares além da rejeitada em sede de saneamento, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, considerando também que, tratando o presente feito de matéria unicamente de direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas por meio de audiência instrutória, razão pela qual considero esta lide madura para aplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015, que leciona acerca do julgamento antecipado do mérito.

Passa-se à análise do mérito da causa. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, ao dever de os réus cancelarem a utilização da linha telefônica nº 55 (84) 98781-5220 em razão de estar sendo utilizada por terceiros supostamente estelionatários e ao dever de os réus indenizarem supostos danos morais suportados pela parte autora. O cerne da demanda gira em torno da responsabilidade civil das rés pela manutenção de linha telefônica associada a perfil falso no aplicativo WhatsApp, por meio do qual foram aplicados golpes utilizando-se indevidamente do nome, imagem e credenciais profissionais da autora, o qual exerce a profissão de advogada.

Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a linha telefônica de número 55 (84) 98781-5220 foi utilizada por terceiros para entrar em contato com clientes do autor, fingindo-se tratar do próprio profissional, com a finalidade de obter vantagens indevidas. Também restou comprovado que a linha telefônica é vinculada à ré VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., contribuindo para a perpetuação da fraude, mesmo diante de evidências concretas da utilização indevida da linha em atividade ilícita.

Isso pelo fato de que, conforme determinações elencadas pela Resolução nº 477/2007 da ANATEL, é obrigação das operadoras telefônicas, ao firmarem planos pré-pagos de telefonia, devem realizar o cadastro de informações pessoais de adesão pelo contratante do referido Chip: Art.

58. A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;

III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

IV - endereço completo. Diante disto, a partir do momento que a requerida deixa de cumprir as determinações da resolução da Anatel, urge outro nexo de causalidade entre a empresa demandada e o autor. Com isso, ressalto que caso a empresa seguisse as determinações impostas, facilmente poderia ser identificada a pessoa por trás dos golpes. Por sua vez, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela plataforma WhatsApp, mesmo instada judicialmente, não adotou medidas eficazes para exclusão do perfil fraudulento, contribuindo, por omissão, para a perpetuação do ilícito.

Quanto à sua responsabilização acerca das demandas envolvendo o Whatsapp, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'.

Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. Ademais, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se o disposto no art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores ou demais vítimas do fato por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço configura-se na manutenção de linha telefônica ativa utilizada para atividade criminosa, isso pela permissibilidade da operadora telefônica em permitir o cadastrado da linha sem as cautelas legais.

A operadora, detentora do controle do serviço, tinha o dever de fiscalizar previamente o cadastro de seus usuários, bem como agir com diligência para proceder o quanto antes ao desligamento da linha, o que não ocorreu, mas somente após o ajuizamento da demanda. Para mais, destaco que o Facebook possui responsabilidade solidária com a operadora telefônica quando demonstrada a omissão no tratamento de perfis falsos utilizados para prática de golpes.

Destaco, adiante, entendimento de outro Tribunal em consonância ao exposto: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em:

26- 05-2023). GRIFEI Além disso, é notório que a indevida associação do nome do autor à prática de golpes, notadamente no exercício da advocacia, compromete a sua credibilidade profissional e gera manifesta exposição indevida de sua imagem. Além disso, o requerente precisou empreender tempo e recursos pessoais para buscar solução para o problema, configurando a ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor.

Situação semelhante a esta já foi apreciada por outros Tribunais. Destaco o seguinte precedente como fundamento:

EMENTA: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia celular x WHATSAPP. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Legitimidade passiva e solidária do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, e da Claro, por integrarem a cadeia de fornecedores. Precedente específico desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa.

Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Invasor que aplicava golpes em nome do autor, advogado. Indenização de R$5.000,00 para cada réu que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do

CC. Recursos providos em parte mínima (apelação nº 1004391-30.2021.8.26.0362, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ferreira da Cruz, julg. Em 20/07/2022). GRIFEI. Assim, configurado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da ré à reparação do dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, isso para que não se fixe o quantum indenizatório deveras elevado, provocando o enriquecimento sem causa para o ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido.

Assim, sem esquecer do caráter pedagógico e compensatório da indenização e considerando a natureza do dano, o tempo de permanência da linha ativa mesmo após os registros administrativos, bem como a exposição profissional do autor, fixo o montante da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a liminar para determinar que a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. proceda ao cancelamento da linha telefônica de n.55 (84) 98781-5220, bem como a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA suspenda e cancele a conta de Whatsapp vinculada a esse mesmo número, isso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação automática de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação do montante caso necessário". b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios pela SELIC, abatido do IPCA-E, desde a data em que houve o primeiro contato envolvendo o nome da parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Conexão Não merece prosperar a preliminar em epígrafe, visto que a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, embora a autora figure no polo ativo de outras ações, cada processo trata de um suposto golpe autônomo, perpetrado por meio de um número de telefone distinto, em momentos diferentes e, muito provavelmente, por estelionatários diversos.

Logo, deve ser rejeitada essa preliminar. 2.2. Preliminar de Perda do Objeto Não merece prospera a preliminar em epígrafe, visto que a eventual indisponibilidade da conta do aplicativo Whatsapp do número questionado pela parte autora deu-se após o ajuizamento da ação e deve ser confirmado o pedido liminar nesta sentença. 2.3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Facebook Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Facebook, cumpre asseverar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ela é legitimada para ações relacionadas ao Whatsapp: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados.

Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal.

3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia.

4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil.

5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes.

6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte.

7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente.

8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu.

9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.

10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) 2.4. Mérito Não havendo outras preliminares além da rejeitada em sede de saneamento, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, considerando também que, tratando o presente feito de matéria unicamente de direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas por meio de audiência instrutória, razão pela qual considero esta lide madura para aplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015, que leciona acerca do julgamento antecipado do mérito.

Passa-se à análise do mérito da causa. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, ao dever de os réus cancelarem a utilização da linha telefônica nº 55 (84) 98781-5220 em razão de estar sendo utilizada por terceiros supostamente estelionatários e ao dever de os réus indenizarem supostos danos morais suportados pela parte autora. O cerne da demanda gira em torno da responsabilidade civil das rés pela manutenção de linha telefônica associada a perfil falso no aplicativo WhatsApp, por meio do qual foram aplicados golpes utilizando-se indevidamente do nome, imagem e credenciais profissionais da autora, o qual exerce a profissão de advogada.

Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a linha telefônica de número 55 (84) 98781-5220 foi utilizada por terceiros para entrar em contato com clientes do autor, fingindo-se tratar do próprio profissional, com a finalidade de obter vantagens indevidas. Também restou comprovado que a linha telefônica é vinculada à ré VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., contribuindo para a perpetuação da fraude, mesmo diante de evidências concretas da utilização indevida da linha em atividade ilícita.

Isso pelo fato de que, conforme determinações elencadas pela Resolução nº 477/2007 da ANATEL, é obrigação das operadoras telefônicas, ao firmarem planos pré-pagos de telefonia, devem realizar o cadastro de informações pessoais de adesão pelo contratante do referido Chip: Art.

58. A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;

III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

IV - endereço completo. Diante disto, a partir do momento que a requerida deixa de cumprir as determinações da resolução da Anatel, urge outro nexo de causalidade entre a empresa demandada e o autor. Com isso, ressalto que caso a empresa seguisse as determinações impostas, facilmente poderia ser identificada a pessoa por trás dos golpes. Por sua vez, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela plataforma WhatsApp, mesmo instada judicialmente, não adotou medidas eficazes para exclusão do perfil fraudulento, contribuindo, por omissão, para a perpetuação do ilícito.

Quanto à sua responsabilização acerca das demandas envolvendo o Whatsapp, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'.

Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. Ademais, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se o disposto no art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores ou demais vítimas do fato por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço configura-se na manutenção de linha telefônica ativa utilizada para atividade criminosa, isso pela permissibilidade da operadora telefônica em permitir o cadastrado da linha sem as cautelas legais.

A operadora, detentora do controle do serviço, tinha o dever de fiscalizar previamente o cadastro de seus usuários, bem como agir com diligência para proceder o quanto antes ao desligamento da linha, o que não ocorreu, mas somente após o ajuizamento da demanda. Para mais, destaco que o Facebook possui responsabilidade solidária com a operadora telefônica quando demonstrada a omissão no tratamento de perfis falsos utilizados para prática de golpes.

Destaco, adiante, entendimento de outro Tribunal em consonância ao exposto: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em:

26- 05-2023). GRIFEI Além disso, é notório que a indevida associação do nome do autor à prática de golpes, notadamente no exercício da advocacia, compromete a sua credibilidade profissional e gera manifesta exposição indevida de sua imagem. Além disso, o requerente precisou empreender tempo e recursos pessoais para buscar solução para o problema, configurando a ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor.

Situação semelhante a esta já foi apreciada por outros Tribunais. Destaco o seguinte precedente como fundamento:

EMENTA: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia celular x WHATSAPP. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Legitimidade passiva e solidária do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, e da Claro, por integrarem a cadeia de fornecedores. Precedente específico desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa.

Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Invasor que aplicava golpes em nome do autor, advogado. Indenização de R$5.000,00 para cada réu que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do

CC. Recursos providos em parte mínima (apelação nº 1004391-30.2021.8.26.0362, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ferreira da Cruz, julg. Em 20/07/2022). GRIFEI. Assim, configurado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da ré à reparação do dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, isso para que não se fixe o quantum indenizatório deveras elevado, provocando o enriquecimento sem causa para o ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido.

Assim, sem esquecer do caráter pedagógico e compensatório da indenização e considerando a natureza do dano, o tempo de permanência da linha ativa mesmo após os registros administrativos, bem como a exposição profissional do autor, fixo o montante da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a liminar para determinar que a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. proceda ao cancelamento da linha telefônica de n.55 (84) 98781-5220, bem como a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA suspenda e cancele a conta de Whatsapp vinculada a esse mesmo número, isso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação automática de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação do montante caso necessário". b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios pela SELIC, abatido do IPCA-E, desde a data em que houve o primeiro contato envolvendo o nome da parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Conexão Não merece prosperar a preliminar em epígrafe, visto que a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, embora a autora figure no polo ativo de outras ações, cada processo trata de um suposto golpe autônomo, perpetrado por meio de um número de telefone distinto, em momentos diferentes e, muito provavelmente, por estelionatários diversos.

Logo, deve ser rejeitada essa preliminar. 2.2. Preliminar de Perda do Objeto Não merece prospera a preliminar em epígrafe, visto que a eventual indisponibilidade da conta do aplicativo Whatsapp do número questionado pela parte autora deu-se após o ajuizamento da ação e deve ser confirmado o pedido liminar nesta sentença. 2.3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Facebook Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Facebook, cumpre asseverar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ela é legitimada para ações relacionadas ao Whatsapp: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados.

Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal.

3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia.

4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil.

5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes.

6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte.

7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente.

8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu.

9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.

10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) 2.4. Mérito Não havendo outras preliminares além da rejeitada em sede de saneamento, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, considerando também que, tratando o presente feito de matéria unicamente de direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas por meio de audiência instrutória, razão pela qual considero esta lide madura para aplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015, que leciona acerca do julgamento antecipado do mérito.

Passa-se à análise do mérito da causa. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, ao dever de os réus cancelarem a utilização da linha telefônica nº 55 (84) 98781-5220 em razão de estar sendo utilizada por terceiros supostamente estelionatários e ao dever de os réus indenizarem supostos danos morais suportados pela parte autora. O cerne da demanda gira em torno da responsabilidade civil das rés pela manutenção de linha telefônica associada a perfil falso no aplicativo WhatsApp, por meio do qual foram aplicados golpes utilizando-se indevidamente do nome, imagem e credenciais profissionais da autora, o qual exerce a profissão de advogada.

Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a linha telefônica de número 55 (84) 98781-5220 foi utilizada por terceiros para entrar em contato com clientes do autor, fingindo-se tratar do próprio profissional, com a finalidade de obter vantagens indevidas. Também restou comprovado que a linha telefônica é vinculada à ré VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., contribuindo para a perpetuação da fraude, mesmo diante de evidências concretas da utilização indevida da linha em atividade ilícita.

Isso pelo fato de que, conforme determinações elencadas pela Resolução nº 477/2007 da ANATEL, é obrigação das operadoras telefônicas, ao firmarem planos pré-pagos de telefonia, devem realizar o cadastro de informações pessoais de adesão pelo contratante do referido Chip: Art.

58. A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;

III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

IV - endereço completo. Diante disto, a partir do momento que a requerida deixa de cumprir as determinações da resolução da Anatel, urge outro nexo de causalidade entre a empresa demandada e o autor. Com isso, ressalto que caso a empresa seguisse as determinações impostas, facilmente poderia ser identificada a pessoa por trás dos golpes. Por sua vez, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela plataforma WhatsApp, mesmo instada judicialmente, não adotou medidas eficazes para exclusão do perfil fraudulento, contribuindo, por omissão, para a perpetuação do ilícito.

Quanto à sua responsabilização acerca das demandas envolvendo o Whatsapp, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'.

Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. Ademais, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se o disposto no art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores ou demais vítimas do fato por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço configura-se na manutenção de linha telefônica ativa utilizada para atividade criminosa, isso pela permissibilidade da operadora telefônica em permitir o cadastrado da linha sem as cautelas legais.

A operadora, detentora do controle do serviço, tinha o dever de fiscalizar previamente o cadastro de seus usuários, bem como agir com diligência para proceder o quanto antes ao desligamento da linha, o que não ocorreu, mas somente após o ajuizamento da demanda. Para mais, destaco que o Facebook possui responsabilidade solidária com a operadora telefônica quando demonstrada a omissão no tratamento de perfis falsos utilizados para prática de golpes.

Destaco, adiante, entendimento de outro Tribunal em consonância ao exposto: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em:

26- 05-2023). GRIFEI Além disso, é notório que a indevida associação do nome do autor à prática de golpes, notadamente no exercício da advocacia, compromete a sua credibilidade profissional e gera manifesta exposição indevida de sua imagem. Além disso, o requerente precisou empreender tempo e recursos pessoais para buscar solução para o problema, configurando a ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor.

Situação semelhante a esta já foi apreciada por outros Tribunais. Destaco o seguinte precedente como fundamento:

EMENTA: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia celular x WHATSAPP. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Legitimidade passiva e solidária do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, e da Claro, por integrarem a cadeia de fornecedores. Precedente específico desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa.

Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Invasor que aplicava golpes em nome do autor, advogado. Indenização de R$5.000,00 para cada réu que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do

CC. Recursos providos em parte mínima (apelação nº 1004391-30.2021.8.26.0362, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ferreira da Cruz, julg. Em 20/07/2022). GRIFEI. Assim, configurado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da ré à reparação do dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, isso para que não se fixe o quantum indenizatório deveras elevado, provocando o enriquecimento sem causa para o ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido.

Assim, sem esquecer do caráter pedagógico e compensatório da indenização e considerando a natureza do dano, o tempo de permanência da linha ativa mesmo após os registros administrativos, bem como a exposição profissional do autor, fixo o montante da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a liminar para determinar que a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. proceda ao cancelamento da linha telefônica de n.55 (84) 98781-5220, bem como a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA suspenda e cancele a conta de Whatsapp vinculada a esse mesmo número, isso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação automática de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação do montante caso necessário". b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios pela SELIC, abatido do IPCA-E, desde a data em que houve o primeiro contato envolvendo o nome da parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Conexão Não merece prosperar a preliminar em epígrafe, visto que a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, embora a autora figure no polo ativo de outras ações, cada processo trata de um suposto golpe autônomo, perpetrado por meio de um número de telefone distinto, em momentos diferentes e, muito provavelmente, por estelionatários diversos.

Logo, deve ser rejeitada essa preliminar. 2.2. Preliminar de Perda do Objeto Não merece prospera a preliminar em epígrafe, visto que a eventual indisponibilidade da conta do aplicativo Whatsapp do número questionado pela parte autora deu-se após o ajuizamento da ação e deve ser confirmado o pedido liminar nesta sentença. 2.3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Facebook Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Facebook, cumpre asseverar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ela é legitimada para ações relacionadas ao Whatsapp: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados.

Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal.

3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia.

4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil.

5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes.

6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte.

7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente.

8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu.

9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.

10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) 2.4. Mérito Não havendo outras preliminares além da rejeitada em sede de saneamento, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, considerando também que, tratando o presente feito de matéria unicamente de direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas por meio de audiência instrutória, razão pela qual considero esta lide madura para aplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015, que leciona acerca do julgamento antecipado do mérito.

Passa-se à análise do mérito da causa. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, ao dever de os réus cancelarem a utilização da linha telefônica nº 55 (84) 98781-5220 em razão de estar sendo utilizada por terceiros supostamente estelionatários e ao dever de os réus indenizarem supostos danos morais suportados pela parte autora. O cerne da demanda gira em torno da responsabilidade civil das rés pela manutenção de linha telefônica associada a perfil falso no aplicativo WhatsApp, por meio do qual foram aplicados golpes utilizando-se indevidamente do nome, imagem e credenciais profissionais da autora, o qual exerce a profissão de advogada.

Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a linha telefônica de número 55 (84) 98781-5220 foi utilizada por terceiros para entrar em contato com clientes do autor, fingindo-se tratar do próprio profissional, com a finalidade de obter vantagens indevidas. Também restou comprovado que a linha telefônica é vinculada à ré VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., contribuindo para a perpetuação da fraude, mesmo diante de evidências concretas da utilização indevida da linha em atividade ilícita.

Isso pelo fato de que, conforme determinações elencadas pela Resolução nº 477/2007 da ANATEL, é obrigação das operadoras telefônicas, ao firmarem planos pré-pagos de telefonia, devem realizar o cadastro de informações pessoais de adesão pelo contratante do referido Chip: Art.

58. A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;

III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

IV - endereço completo. Diante disto, a partir do momento que a requerida deixa de cumprir as determinações da resolução da Anatel, urge outro nexo de causalidade entre a empresa demandada e o autor. Com isso, ressalto que caso a empresa seguisse as determinações impostas, facilmente poderia ser identificada a pessoa por trás dos golpes. Por sua vez, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela plataforma WhatsApp, mesmo instada judicialmente, não adotou medidas eficazes para exclusão do perfil fraudulento, contribuindo, por omissão, para a perpetuação do ilícito.

Quanto à sua responsabilização acerca das demandas envolvendo o Whatsapp, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'.

Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. Ademais, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se o disposto no art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores ou demais vítimas do fato por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço configura-se na manutenção de linha telefônica ativa utilizada para atividade criminosa, isso pela permissibilidade da operadora telefônica em permitir o cadastrado da linha sem as cautelas legais.

A operadora, detentora do controle do serviço, tinha o dever de fiscalizar previamente o cadastro de seus usuários, bem como agir com diligência para proceder o quanto antes ao desligamento da linha, o que não ocorreu, mas somente após o ajuizamento da demanda. Para mais, destaco que o Facebook possui responsabilidade solidária com a operadora telefônica quando demonstrada a omissão no tratamento de perfis falsos utilizados para prática de golpes.

Destaco, adiante, entendimento de outro Tribunal em consonância ao exposto: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em:

26- 05-2023). GRIFEI Além disso, é notório que a indevida associação do nome do autor à prática de golpes, notadamente no exercício da advocacia, compromete a sua credibilidade profissional e gera manifesta exposição indevida de sua imagem. Além disso, o requerente precisou empreender tempo e recursos pessoais para buscar solução para o problema, configurando a ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor.

Situação semelhante a esta já foi apreciada por outros Tribunais. Destaco o seguinte precedente como fundamento:

EMENTA: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia celular x WHATSAPP. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Legitimidade passiva e solidária do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, e da Claro, por integrarem a cadeia de fornecedores. Precedente específico desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa.

Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Invasor que aplicava golpes em nome do autor, advogado. Indenização de R$5.000,00 para cada réu que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do

CC. Recursos providos em parte mínima (apelação nº 1004391-30.2021.8.26.0362, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ferreira da Cruz, julg. Em 20/07/2022). GRIFEI. Assim, configurado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da ré à reparação do dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, isso para que não se fixe o quantum indenizatório deveras elevado, provocando o enriquecimento sem causa para o ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido.

Assim, sem esquecer do caráter pedagógico e compensatório da indenização e considerando a natureza do dano, o tempo de permanência da linha ativa mesmo após os registros administrativos, bem como a exposição profissional do autor, fixo o montante da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a liminar para determinar que a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. proceda ao cancelamento da linha telefônica de n.55 (84) 98781-5220, bem como a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA suspenda e cancele a conta de Whatsapp vinculada a esse mesmo número, isso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação automática de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação do montante caso necessário". b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios pela SELIC, abatido do IPCA-E, desde a data em que houve o primeiro contato envolvendo o nome da parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Conexão Não merece prosperar a preliminar em epígrafe, visto que a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, embora a autora figure no polo ativo de outras ações, cada processo trata de um suposto golpe autônomo, perpetrado por meio de um número de telefone distinto, em momentos diferentes e, muito provavelmente, por estelionatários diversos.

Logo, deve ser rejeitada essa preliminar. 2.2. Preliminar de Perda do Objeto Não merece prospera a preliminar em epígrafe, visto que a eventual indisponibilidade da conta do aplicativo Whatsapp do número questionado pela parte autora deu-se após o ajuizamento da ação e deve ser confirmado o pedido liminar nesta sentença. 2.3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Facebook Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Facebook, cumpre asseverar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ela é legitimada para ações relacionadas ao Whatsapp: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados.

Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal.

3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia.

4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil.

5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes.

6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte.

7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente.

8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu.

9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.

10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) 2.4. Mérito Não havendo outras preliminares além da rejeitada em sede de saneamento, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, considerando também que, tratando o presente feito de matéria unicamente de direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas por meio de audiência instrutória, razão pela qual considero esta lide madura para aplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015, que leciona acerca do julgamento antecipado do mérito.

Passa-se à análise do mérito da causa. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, ao dever de os réus cancelarem a utilização da linha telefônica nº 55 (84) 98781-5220 em razão de estar sendo utilizada por terceiros supostamente estelionatários e ao dever de os réus indenizarem supostos danos morais suportados pela parte autora. O cerne da demanda gira em torno da responsabilidade civil das rés pela manutenção de linha telefônica associada a perfil falso no aplicativo WhatsApp, por meio do qual foram aplicados golpes utilizando-se indevidamente do nome, imagem e credenciais profissionais da autora, o qual exerce a profissão de advogada.

Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a linha telefônica de número 55 (84) 98781-5220 foi utilizada por terceiros para entrar em contato com clientes do autor, fingindo-se tratar do próprio profissional, com a finalidade de obter vantagens indevidas. Também restou comprovado que a linha telefônica é vinculada à ré VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., contribuindo para a perpetuação da fraude, mesmo diante de evidências concretas da utilização indevida da linha em atividade ilícita.

Isso pelo fato de que, conforme determinações elencadas pela Resolução nº 477/2007 da ANATEL, é obrigação das operadoras telefônicas, ao firmarem planos pré-pagos de telefonia, devem realizar o cadastro de informações pessoais de adesão pelo contratante do referido Chip: Art.

58. A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;

III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

IV - endereço completo. Diante disto, a partir do momento que a requerida deixa de cumprir as determinações da resolução da Anatel, urge outro nexo de causalidade entre a empresa demandada e o autor. Com isso, ressalto que caso a empresa seguisse as determinações impostas, facilmente poderia ser identificada a pessoa por trás dos golpes. Por sua vez, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela plataforma WhatsApp, mesmo instada judicialmente, não adotou medidas eficazes para exclusão do perfil fraudulento, contribuindo, por omissão, para a perpetuação do ilícito.

Quanto à sua responsabilização acerca das demandas envolvendo o Whatsapp, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'.

Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. Ademais, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se o disposto no art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores ou demais vítimas do fato por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço configura-se na manutenção de linha telefônica ativa utilizada para atividade criminosa, isso pela permissibilidade da operadora telefônica em permitir o cadastrado da linha sem as cautelas legais.

A operadora, detentora do controle do serviço, tinha o dever de fiscalizar previamente o cadastro de seus usuários, bem como agir com diligência para proceder o quanto antes ao desligamento da linha, o que não ocorreu, mas somente após o ajuizamento da demanda. Para mais, destaco que o Facebook possui responsabilidade solidária com a operadora telefônica quando demonstrada a omissão no tratamento de perfis falsos utilizados para prática de golpes.

Destaco, adiante, entendimento de outro Tribunal em consonância ao exposto: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em:

26- 05-2023). GRIFEI Além disso, é notório que a indevida associação do nome do autor à prática de golpes, notadamente no exercício da advocacia, compromete a sua credibilidade profissional e gera manifesta exposição indevida de sua imagem. Além disso, o requerente precisou empreender tempo e recursos pessoais para buscar solução para o problema, configurando a ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor.

Situação semelhante a esta já foi apreciada por outros Tribunais. Destaco o seguinte precedente como fundamento:

EMENTA: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia celular x WHATSAPP. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Legitimidade passiva e solidária do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, e da Claro, por integrarem a cadeia de fornecedores. Precedente específico desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa.

Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Invasor que aplicava golpes em nome do autor, advogado. Indenização de R$5.000,00 para cada réu que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do

CC. Recursos providos em parte mínima (apelação nº 1004391-30.2021.8.26.0362, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ferreira da Cruz, julg. Em 20/07/2022). GRIFEI. Assim, configurado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da ré à reparação do dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, isso para que não se fixe o quantum indenizatório deveras elevado, provocando o enriquecimento sem causa para o ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido.

Assim, sem esquecer do caráter pedagógico e compensatório da indenização e considerando a natureza do dano, o tempo de permanência da linha ativa mesmo após os registros administrativos, bem como a exposição profissional do autor, fixo o montante da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a liminar para determinar que a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. proceda ao cancelamento da linha telefônica de n.55 (84) 98781-5220, bem como a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA suspenda e cancele a conta de Whatsapp vinculada a esse mesmo número, isso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação automática de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação do montante caso necessário". b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios pela SELIC, abatido do IPCA-E, desde a data em que houve o primeiro contato envolvendo o nome da parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Conexão Não merece prosperar a preliminar em epígrafe, visto que a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, embora a autora figure no polo ativo de outras ações, cada processo trata de um suposto golpe autônomo, perpetrado por meio de um número de telefone distinto, em momentos diferentes e, muito provavelmente, por estelionatários diversos.

Logo, deve ser rejeitada essa preliminar. 2.2. Preliminar de Perda do Objeto Não merece prospera a preliminar em epígrafe, visto que a eventual indisponibilidade da conta do aplicativo Whatsapp do número questionado pela parte autora deu-se após o ajuizamento da ação e deve ser confirmado o pedido liminar nesta sentença. 2.3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Facebook Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Facebook, cumpre asseverar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ela é legitimada para ações relacionadas ao Whatsapp: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados.

Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal.

3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia.

4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil.

5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes.

6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte.

7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente.

8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu.

9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.

10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) 2.4. Mérito Não havendo outras preliminares além da rejeitada em sede de saneamento, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, considerando também que, tratando o presente feito de matéria unicamente de direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas por meio de audiência instrutória, razão pela qual considero esta lide madura para aplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015, que leciona acerca do julgamento antecipado do mérito.

Passa-se à análise do mérito da causa. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, ao dever de os réus cancelarem a utilização da linha telefônica nº 55 (84) 98781-5220 em razão de estar sendo utilizada por terceiros supostamente estelionatários e ao dever de os réus indenizarem supostos danos morais suportados pela parte autora. O cerne da demanda gira em torno da responsabilidade civil das rés pela manutenção de linha telefônica associada a perfil falso no aplicativo WhatsApp, por meio do qual foram aplicados golpes utilizando-se indevidamente do nome, imagem e credenciais profissionais da autora, o qual exerce a profissão de advogada.

Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a linha telefônica de número 55 (84) 98781-5220 foi utilizada por terceiros para entrar em contato com clientes do autor, fingindo-se tratar do próprio profissional, com a finalidade de obter vantagens indevidas. Também restou comprovado que a linha telefônica é vinculada à ré VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., contribuindo para a perpetuação da fraude, mesmo diante de evidências concretas da utilização indevida da linha em atividade ilícita.

Isso pelo fato de que, conforme determinações elencadas pela Resolução nº 477/2007 da ANATEL, é obrigação das operadoras telefônicas, ao firmarem planos pré-pagos de telefonia, devem realizar o cadastro de informações pessoais de adesão pelo contratante do referido Chip: Art.

58. A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;

III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

IV - endereço completo. Diante disto, a partir do momento que a requerida deixa de cumprir as determinações da resolução da Anatel, urge outro nexo de causalidade entre a empresa demandada e o autor. Com isso, ressalto que caso a empresa seguisse as determinações impostas, facilmente poderia ser identificada a pessoa por trás dos golpes. Por sua vez, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela plataforma WhatsApp, mesmo instada judicialmente, não adotou medidas eficazes para exclusão do perfil fraudulento, contribuindo, por omissão, para a perpetuação do ilícito.

Quanto à sua responsabilização acerca das demandas envolvendo o Whatsapp, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'.

Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. Ademais, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se o disposto no art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores ou demais vítimas do fato por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço configura-se na manutenção de linha telefônica ativa utilizada para atividade criminosa, isso pela permissibilidade da operadora telefônica em permitir o cadastrado da linha sem as cautelas legais.

A operadora, detentora do controle do serviço, tinha o dever de fiscalizar previamente o cadastro de seus usuários, bem como agir com diligência para proceder o quanto antes ao desligamento da linha, o que não ocorreu, mas somente após o ajuizamento da demanda. Para mais, destaco que o Facebook possui responsabilidade solidária com a operadora telefônica quando demonstrada a omissão no tratamento de perfis falsos utilizados para prática de golpes.

Destaco, adiante, entendimento de outro Tribunal em consonância ao exposto: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em:

26- 05-2023). GRIFEI Além disso, é notório que a indevida associação do nome do autor à prática de golpes, notadamente no exercício da advocacia, compromete a sua credibilidade profissional e gera manifesta exposição indevida de sua imagem. Além disso, o requerente precisou empreender tempo e recursos pessoais para buscar solução para o problema, configurando a ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor.

Situação semelhante a esta já foi apreciada por outros Tribunais. Destaco o seguinte precedente como fundamento:

EMENTA: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia celular x WHATSAPP. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Legitimidade passiva e solidária do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, e da Claro, por integrarem a cadeia de fornecedores. Precedente específico desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa.

Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Invasor que aplicava golpes em nome do autor, advogado. Indenização de R$5.000,00 para cada réu que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do

CC. Recursos providos em parte mínima (apelação nº 1004391-30.2021.8.26.0362, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ferreira da Cruz, julg. Em 20/07/2022). GRIFEI. Assim, configurado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da ré à reparação do dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, isso para que não se fixe o quantum indenizatório deveras elevado, provocando o enriquecimento sem causa para o ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido.

Assim, sem esquecer do caráter pedagógico e compensatório da indenização e considerando a natureza do dano, o tempo de permanência da linha ativa mesmo após os registros administrativos, bem como a exposição profissional do autor, fixo o montante da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a liminar para determinar que a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. proceda ao cancelamento da linha telefônica de n.55 (84) 98781-5220, bem como a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA suspenda e cancele a conta de Whatsapp vinculada a esse mesmo número, isso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação automática de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação do montante caso necessário". b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios pela SELIC, abatido do IPCA-E, desde a data em que houve o primeiro contato envolvendo o nome da parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Conexão Não merece prosperar a preliminar em epígrafe, visto que a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, embora a autora figure no polo ativo de outras ações, cada processo trata de um suposto golpe autônomo, perpetrado por meio de um número de telefone distinto, em momentos diferentes e, muito provavelmente, por estelionatários diversos.

Logo, deve ser rejeitada essa preliminar. 2.2. Preliminar de Perda do Objeto Não merece prospera a preliminar em epígrafe, visto que a eventual indisponibilidade da conta do aplicativo Whatsapp do número questionado pela parte autora deu-se após o ajuizamento da ação e deve ser confirmado o pedido liminar nesta sentença. 2.3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Facebook Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Facebook, cumpre asseverar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ela é legitimada para ações relacionadas ao Whatsapp: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados.

Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal.

3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia.

4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil.

5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes.

6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte.

7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente.

8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu.

9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.

10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) 2.4. Mérito Não havendo outras preliminares além da rejeitada em sede de saneamento, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, considerando também que, tratando o presente feito de matéria unicamente de direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas por meio de audiência instrutória, razão pela qual considero esta lide madura para aplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015, que leciona acerca do julgamento antecipado do mérito.

Passa-se à análise do mérito da causa. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, ao dever de os réus cancelarem a utilização da linha telefônica nº 55 (84) 98781-5220 em razão de estar sendo utilizada por terceiros supostamente estelionatários e ao dever de os réus indenizarem supostos danos morais suportados pela parte autora. O cerne da demanda gira em torno da responsabilidade civil das rés pela manutenção de linha telefônica associada a perfil falso no aplicativo WhatsApp, por meio do qual foram aplicados golpes utilizando-se indevidamente do nome, imagem e credenciais profissionais da autora, o qual exerce a profissão de advogada.

Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a linha telefônica de número 55 (84) 98781-5220 foi utilizada por terceiros para entrar em contato com clientes do autor, fingindo-se tratar do próprio profissional, com a finalidade de obter vantagens indevidas. Também restou comprovado que a linha telefônica é vinculada à ré VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., contribuindo para a perpetuação da fraude, mesmo diante de evidências concretas da utilização indevida da linha em atividade ilícita.

Isso pelo fato de que, conforme determinações elencadas pela Resolução nº 477/2007 da ANATEL, é obrigação das operadoras telefônicas, ao firmarem planos pré-pagos de telefonia, devem realizar o cadastro de informações pessoais de adesão pelo contratante do referido Chip: Art.

58. A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;

III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

IV - endereço completo. Diante disto, a partir do momento que a requerida deixa de cumprir as determinações da resolução da Anatel, urge outro nexo de causalidade entre a empresa demandada e o autor. Com isso, ressalto que caso a empresa seguisse as determinações impostas, facilmente poderia ser identificada a pessoa por trás dos golpes. Por sua vez, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela plataforma WhatsApp, mesmo instada judicialmente, não adotou medidas eficazes para exclusão do perfil fraudulento, contribuindo, por omissão, para a perpetuação do ilícito.

Quanto à sua responsabilização acerca das demandas envolvendo o Whatsapp, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'.

Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. Ademais, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se o disposto no art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores ou demais vítimas do fato por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço configura-se na manutenção de linha telefônica ativa utilizada para atividade criminosa, isso pela permissibilidade da operadora telefônica em permitir o cadastrado da linha sem as cautelas legais.

A operadora, detentora do controle do serviço, tinha o dever de fiscalizar previamente o cadastro de seus usuários, bem como agir com diligência para proceder o quanto antes ao desligamento da linha, o que não ocorreu, mas somente após o ajuizamento da demanda. Para mais, destaco que o Facebook possui responsabilidade solidária com a operadora telefônica quando demonstrada a omissão no tratamento de perfis falsos utilizados para prática de golpes.

Destaco, adiante, entendimento de outro Tribunal em consonância ao exposto: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em:

26- 05-2023). GRIFEI Além disso, é notório que a indevida associação do nome do autor à prática de golpes, notadamente no exercício da advocacia, compromete a sua credibilidade profissional e gera manifesta exposição indevida de sua imagem. Além disso, o requerente precisou empreender tempo e recursos pessoais para buscar solução para o problema, configurando a ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor.

Situação semelhante a esta já foi apreciada por outros Tribunais. Destaco o seguinte precedente como fundamento:

EMENTA: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia celular x WHATSAPP. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Legitimidade passiva e solidária do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, e da Claro, por integrarem a cadeia de fornecedores. Precedente específico desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa.

Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Invasor que aplicava golpes em nome do autor, advogado. Indenização de R$5.000,00 para cada réu que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do

CC. Recursos providos em parte mínima (apelação nº 1004391-30.2021.8.26.0362, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ferreira da Cruz, julg. Em 20/07/2022). GRIFEI. Assim, configurado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da ré à reparação do dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, isso para que não se fixe o quantum indenizatório deveras elevado, provocando o enriquecimento sem causa para o ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido.

Assim, sem esquecer do caráter pedagógico e compensatório da indenização e considerando a natureza do dano, o tempo de permanência da linha ativa mesmo após os registros administrativos, bem como a exposição profissional do autor, fixo o montante da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a liminar para determinar que a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. proceda ao cancelamento da linha telefônica de n.55 (84) 98781-5220, bem como a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA suspenda e cancele a conta de Whatsapp vinculada a esse mesmo número, isso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação automática de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação do montante caso necessário". b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios pela SELIC, abatido do IPCA-E, desde a data em que houve o primeiro contato envolvendo o nome da parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Conexão Não merece prosperar a preliminar em epígrafe, visto que a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, embora a autora figure no polo ativo de outras ações, cada processo trata de um suposto golpe autônomo, perpetrado por meio de um número de telefone distinto, em momentos diferentes e, muito provavelmente, por estelionatários diversos.

Logo, deve ser rejeitada essa preliminar. 2.2. Preliminar de Perda do Objeto Não merece prospera a preliminar em epígrafe, visto que a eventual indisponibilidade da conta do aplicativo Whatsapp do número questionado pela parte autora deu-se após o ajuizamento da ação e deve ser confirmado o pedido liminar nesta sentença. 2.3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Facebook Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Facebook, cumpre asseverar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ela é legitimada para ações relacionadas ao Whatsapp: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados.

Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal.

3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia.

4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil.

5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes.

6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte.

7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente.

8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu.

9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.

10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) 2.4. Mérito Não havendo outras preliminares além da rejeitada em sede de saneamento, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, considerando também que, tratando o presente feito de matéria unicamente de direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas por meio de audiência instrutória, razão pela qual considero esta lide madura para aplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015, que leciona acerca do julgamento antecipado do mérito.

Passa-se à análise do mérito da causa. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, ao dever de os réus cancelarem a utilização da linha telefônica nº 55 (84) 98781-5220 em razão de estar sendo utilizada por terceiros supostamente estelionatários e ao dever de os réus indenizarem supostos danos morais suportados pela parte autora. O cerne da demanda gira em torno da responsabilidade civil das rés pela manutenção de linha telefônica associada a perfil falso no aplicativo WhatsApp, por meio do qual foram aplicados golpes utilizando-se indevidamente do nome, imagem e credenciais profissionais da autora, o qual exerce a profissão de advogada.

Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a linha telefônica de número 55 (84) 98781-5220 foi utilizada por terceiros para entrar em contato com clientes do autor, fingindo-se tratar do próprio profissional, com a finalidade de obter vantagens indevidas. Também restou comprovado que a linha telefônica é vinculada à ré VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., contribuindo para a perpetuação da fraude, mesmo diante de evidências concretas da utilização indevida da linha em atividade ilícita.

Isso pelo fato de que, conforme determinações elencadas pela Resolução nº 477/2007 da ANATEL, é obrigação das operadoras telefônicas, ao firmarem planos pré-pagos de telefonia, devem realizar o cadastro de informações pessoais de adesão pelo contratante do referido Chip: Art.

58. A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;

III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

IV - endereço completo. Diante disto, a partir do momento que a requerida deixa de cumprir as determinações da resolução da Anatel, urge outro nexo de causalidade entre a empresa demandada e o autor. Com isso, ressalto que caso a empresa seguisse as determinações impostas, facilmente poderia ser identificada a pessoa por trás dos golpes. Por sua vez, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela plataforma WhatsApp, mesmo instada judicialmente, não adotou medidas eficazes para exclusão do perfil fraudulento, contribuindo, por omissão, para a perpetuação do ilícito.

Quanto à sua responsabilização acerca das demandas envolvendo o Whatsapp, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'.

Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. Ademais, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se o disposto no art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores ou demais vítimas do fato por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço configura-se na manutenção de linha telefônica ativa utilizada para atividade criminosa, isso pela permissibilidade da operadora telefônica em permitir o cadastrado da linha sem as cautelas legais.

A operadora, detentora do controle do serviço, tinha o dever de fiscalizar previamente o cadastro de seus usuários, bem como agir com diligência para proceder o quanto antes ao desligamento da linha, o que não ocorreu, mas somente após o ajuizamento da demanda. Para mais, destaco que o Facebook possui responsabilidade solidária com a operadora telefônica quando demonstrada a omissão no tratamento de perfis falsos utilizados para prática de golpes.

Destaco, adiante, entendimento de outro Tribunal em consonância ao exposto: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em:

26- 05-2023). GRIFEI Além disso, é notório que a indevida associação do nome do autor à prática de golpes, notadamente no exercício da advocacia, compromete a sua credibilidade profissional e gera manifesta exposição indevida de sua imagem. Além disso, o requerente precisou empreender tempo e recursos pessoais para buscar solução para o problema, configurando a ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor.

Situação semelhante a esta já foi apreciada por outros Tribunais. Destaco o seguinte precedente como fundamento:

EMENTA: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia celular x WHATSAPP. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Legitimidade passiva e solidária do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, e da Claro, por integrarem a cadeia de fornecedores. Precedente específico desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa.

Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Invasor que aplicava golpes em nome do autor, advogado. Indenização de R$5.000,00 para cada réu que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do

CC. Recursos providos em parte mínima (apelação nº 1004391-30.2021.8.26.0362, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ferreira da Cruz, julg. Em 20/07/2022). GRIFEI. Assim, configurado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da ré à reparação do dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, isso para que não se fixe o quantum indenizatório deveras elevado, provocando o enriquecimento sem causa para o ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido.

Assim, sem esquecer do caráter pedagógico e compensatório da indenização e considerando a natureza do dano, o tempo de permanência da linha ativa mesmo após os registros administrativos, bem como a exposição profissional do autor, fixo o montante da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a liminar para determinar que a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. proceda ao cancelamento da linha telefônica de n.55 (84) 98781-5220, bem como a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA suspenda e cancele a conta de Whatsapp vinculada a esse mesmo número, isso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação automática de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação do montante caso necessário". b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios pela SELIC, abatido do IPCA-E, desde a data em que houve o primeiro contato envolvendo o nome da parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Conexão Não merece prosperar a preliminar em epígrafe, visto que a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, embora a autora figure no polo ativo de outras ações, cada processo trata de um suposto golpe autônomo, perpetrado por meio de um número de telefone distinto, em momentos diferentes e, muito provavelmente, por estelionatários diversos.

Logo, deve ser rejeitada essa preliminar. 2.2. Preliminar de Perda do Objeto Não merece prospera a preliminar em epígrafe, visto que a eventual indisponibilidade da conta do aplicativo Whatsapp do número questionado pela parte autora deu-se após o ajuizamento da ação e deve ser confirmado o pedido liminar nesta sentença. 2.3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Facebook Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Facebook, cumpre asseverar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ela é legitimada para ações relacionadas ao Whatsapp: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados.

Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal.

3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia.

4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil.

5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes.

6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte.

7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente.

8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu.

9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.

10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) 2.4. Mérito Não havendo outras preliminares além da rejeitada em sede de saneamento, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, considerando também que, tratando o presente feito de matéria unicamente de direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas por meio de audiência instrutória, razão pela qual considero esta lide madura para aplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015, que leciona acerca do julgamento antecipado do mérito.

Passa-se à análise do mérito da causa. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, ao dever de os réus cancelarem a utilização da linha telefônica nº 55 (84) 98781-5220 em razão de estar sendo utilizada por terceiros supostamente estelionatários e ao dever de os réus indenizarem supostos danos morais suportados pela parte autora. O cerne da demanda gira em torno da responsabilidade civil das rés pela manutenção de linha telefônica associada a perfil falso no aplicativo WhatsApp, por meio do qual foram aplicados golpes utilizando-se indevidamente do nome, imagem e credenciais profissionais da autora, o qual exerce a profissão de advogada.

Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a linha telefônica de número 55 (84) 98781-5220 foi utilizada por terceiros para entrar em contato com clientes do autor, fingindo-se tratar do próprio profissional, com a finalidade de obter vantagens indevidas. Também restou comprovado que a linha telefônica é vinculada à ré VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., contribuindo para a perpetuação da fraude, mesmo diante de evidências concretas da utilização indevida da linha em atividade ilícita.

Isso pelo fato de que, conforme determinações elencadas pela Resolução nº 477/2007 da ANATEL, é obrigação das operadoras telefônicas, ao firmarem planos pré-pagos de telefonia, devem realizar o cadastro de informações pessoais de adesão pelo contratante do referido Chip: Art.

58. A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;

III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

IV - endereço completo. Diante disto, a partir do momento que a requerida deixa de cumprir as determinações da resolução da Anatel, urge outro nexo de causalidade entre a empresa demandada e o autor. Com isso, ressalto que caso a empresa seguisse as determinações impostas, facilmente poderia ser identificada a pessoa por trás dos golpes. Por sua vez, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela plataforma WhatsApp, mesmo instada judicialmente, não adotou medidas eficazes para exclusão do perfil fraudulento, contribuindo, por omissão, para a perpetuação do ilícito.

Quanto à sua responsabilização acerca das demandas envolvendo o Whatsapp, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'.

Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. Ademais, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se o disposto no art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores ou demais vítimas do fato por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço configura-se na manutenção de linha telefônica ativa utilizada para atividade criminosa, isso pela permissibilidade da operadora telefônica em permitir o cadastrado da linha sem as cautelas legais.

A operadora, detentora do controle do serviço, tinha o dever de fiscalizar previamente o cadastro de seus usuários, bem como agir com diligência para proceder o quanto antes ao desligamento da linha, o que não ocorreu, mas somente após o ajuizamento da demanda. Para mais, destaco que o Facebook possui responsabilidade solidária com a operadora telefônica quando demonstrada a omissão no tratamento de perfis falsos utilizados para prática de golpes.

Destaco, adiante, entendimento de outro Tribunal em consonância ao exposto: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em:

26- 05-2023). GRIFEI Além disso, é notório que a indevida associação do nome do autor à prática de golpes, notadamente no exercício da advocacia, compromete a sua credibilidade profissional e gera manifesta exposição indevida de sua imagem. Além disso, o requerente precisou empreender tempo e recursos pessoais para buscar solução para o problema, configurando a ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor.

Situação semelhante a esta já foi apreciada por outros Tribunais. Destaco o seguinte precedente como fundamento:

EMENTA: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia celular x WHATSAPP. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Legitimidade passiva e solidária do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, e da Claro, por integrarem a cadeia de fornecedores. Precedente específico desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa.

Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Invasor que aplicava golpes em nome do autor, advogado. Indenização de R$5.000,00 para cada réu que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do

CC. Recursos providos em parte mínima (apelação nº 1004391-30.2021.8.26.0362, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ferreira da Cruz, julg. Em 20/07/2022). GRIFEI. Assim, configurado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da ré à reparação do dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, isso para que não se fixe o quantum indenizatório deveras elevado, provocando o enriquecimento sem causa para o ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido.

Assim, sem esquecer do caráter pedagógico e compensatório da indenização e considerando a natureza do dano, o tempo de permanência da linha ativa mesmo após os registros administrativos, bem como a exposição profissional do autor, fixo o montante da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a liminar para determinar que a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. proceda ao cancelamento da linha telefônica de n.55 (84) 98781-5220, bem como a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA suspenda e cancele a conta de Whatsapp vinculada a esse mesmo número, isso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação automática de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação do montante caso necessário". b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios pela SELIC, abatido do IPCA-E, desde a data em que houve o primeiro contato envolvendo o nome da parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Conexão Não merece prosperar a preliminar em epígrafe, visto que a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, embora a autora figure no polo ativo de outras ações, cada processo trata de um suposto golpe autônomo, perpetrado por meio de um número de telefone distinto, em momentos diferentes e, muito provavelmente, por estelionatários diversos.

Logo, deve ser rejeitada essa preliminar. 2.2. Preliminar de Perda do Objeto Não merece prospera a preliminar em epígrafe, visto que a eventual indisponibilidade da conta do aplicativo Whatsapp do número questionado pela parte autora deu-se após o ajuizamento da ação e deve ser confirmado o pedido liminar nesta sentença. 2.3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Facebook Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Facebook, cumpre asseverar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ela é legitimada para ações relacionadas ao Whatsapp: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados.

Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal.

3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia.

4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil.

5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes.

6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte.

7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente.

8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu.

9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.

10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) 2.4. Mérito Não havendo outras preliminares além da rejeitada em sede de saneamento, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, considerando também que, tratando o presente feito de matéria unicamente de direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas por meio de audiência instrutória, razão pela qual considero esta lide madura para aplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015, que leciona acerca do julgamento antecipado do mérito.

Passa-se à análise do mérito da causa. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, ao dever de os réus cancelarem a utilização da linha telefônica nº 55 (84) 98781-5220 em razão de estar sendo utilizada por terceiros supostamente estelionatários e ao dever de os réus indenizarem supostos danos morais suportados pela parte autora. O cerne da demanda gira em torno da responsabilidade civil das rés pela manutenção de linha telefônica associada a perfil falso no aplicativo WhatsApp, por meio do qual foram aplicados golpes utilizando-se indevidamente do nome, imagem e credenciais profissionais da autora, o qual exerce a profissão de advogada.

Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a linha telefônica de número 55 (84) 98781-5220 foi utilizada por terceiros para entrar em contato com clientes do autor, fingindo-se tratar do próprio profissional, com a finalidade de obter vantagens indevidas. Também restou comprovado que a linha telefônica é vinculada à ré VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., contribuindo para a perpetuação da fraude, mesmo diante de evidências concretas da utilização indevida da linha em atividade ilícita.

Isso pelo fato de que, conforme determinações elencadas pela Resolução nº 477/2007 da ANATEL, é obrigação das operadoras telefônicas, ao firmarem planos pré-pagos de telefonia, devem realizar o cadastro de informações pessoais de adesão pelo contratante do referido Chip: Art.

58. A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;

III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

IV - endereço completo. Diante disto, a partir do momento que a requerida deixa de cumprir as determinações da resolução da Anatel, urge outro nexo de causalidade entre a empresa demandada e o autor. Com isso, ressalto que caso a empresa seguisse as determinações impostas, facilmente poderia ser identificada a pessoa por trás dos golpes. Por sua vez, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela plataforma WhatsApp, mesmo instada judicialmente, não adotou medidas eficazes para exclusão do perfil fraudulento, contribuindo, por omissão, para a perpetuação do ilícito.

Quanto à sua responsabilização acerca das demandas envolvendo o Whatsapp, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'.

Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. Ademais, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se o disposto no art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores ou demais vítimas do fato por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço configura-se na manutenção de linha telefônica ativa utilizada para atividade criminosa, isso pela permissibilidade da operadora telefônica em permitir o cadastrado da linha sem as cautelas legais.

A operadora, detentora do controle do serviço, tinha o dever de fiscalizar previamente o cadastro de seus usuários, bem como agir com diligência para proceder o quanto antes ao desligamento da linha, o que não ocorreu, mas somente após o ajuizamento da demanda. Para mais, destaco que o Facebook possui responsabilidade solidária com a operadora telefônica quando demonstrada a omissão no tratamento de perfis falsos utilizados para prática de golpes.

Destaco, adiante, entendimento de outro Tribunal em consonância ao exposto: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em:

26- 05-2023). GRIFEI Além disso, é notório que a indevida associação do nome do autor à prática de golpes, notadamente no exercício da advocacia, compromete a sua credibilidade profissional e gera manifesta exposição indevida de sua imagem. Além disso, o requerente precisou empreender tempo e recursos pessoais para buscar solução para o problema, configurando a ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor.

Situação semelhante a esta já foi apreciada por outros Tribunais. Destaco o seguinte precedente como fundamento:

EMENTA: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia celular x WHATSAPP. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Legitimidade passiva e solidária do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, e da Claro, por integrarem a cadeia de fornecedores. Precedente específico desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa.

Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Invasor que aplicava golpes em nome do autor, advogado. Indenização de R$5.000,00 para cada réu que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do

CC. Recursos providos em parte mínima (apelação nº 1004391-30.2021.8.26.0362, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ferreira da Cruz, julg. Em 20/07/2022). GRIFEI. Assim, configurado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da ré à reparação do dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, isso para que não se fixe o quantum indenizatório deveras elevado, provocando o enriquecimento sem causa para o ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido.

Assim, sem esquecer do caráter pedagógico e compensatório da indenização e considerando a natureza do dano, o tempo de permanência da linha ativa mesmo após os registros administrativos, bem como a exposição profissional do autor, fixo o montante da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a liminar para determinar que a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. proceda ao cancelamento da linha telefônica de n.55 (84) 98781-5220, bem como a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA suspenda e cancele a conta de Whatsapp vinculada a esse mesmo número, isso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação automática de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação do montante caso necessário". b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios pela SELIC, abatido do IPCA-E, desde a data em que houve o primeiro contato envolvendo o nome da parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Conexão Não merece prosperar a preliminar em epígrafe, visto que a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, embora a autora figure no polo ativo de outras ações, cada processo trata de um suposto golpe autônomo, perpetrado por meio de um número de telefone distinto, em momentos diferentes e, muito provavelmente, por estelionatários diversos.

Logo, deve ser rejeitada essa preliminar. 2.2. Preliminar de Perda do Objeto Não merece prospera a preliminar em epígrafe, visto que a eventual indisponibilidade da conta do aplicativo Whatsapp do número questionado pela parte autora deu-se após o ajuizamento da ação e deve ser confirmado o pedido liminar nesta sentença. 2.3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Facebook Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Facebook, cumpre asseverar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ela é legitimada para ações relacionadas ao Whatsapp: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados.

Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal.

3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia.

4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil.

5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes.

6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte.

7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente.

8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu.

9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.

10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) 2.4. Mérito Não havendo outras preliminares além da rejeitada em sede de saneamento, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, considerando também que, tratando o presente feito de matéria unicamente de direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas por meio de audiência instrutória, razão pela qual considero esta lide madura para aplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015, que leciona acerca do julgamento antecipado do mérito.

Passa-se à análise do mérito da causa. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, ao dever de os réus cancelarem a utilização da linha telefônica nº 55 (84) 98781-5220 em razão de estar sendo utilizada por terceiros supostamente estelionatários e ao dever de os réus indenizarem supostos danos morais suportados pela parte autora. O cerne da demanda gira em torno da responsabilidade civil das rés pela manutenção de linha telefônica associada a perfil falso no aplicativo WhatsApp, por meio do qual foram aplicados golpes utilizando-se indevidamente do nome, imagem e credenciais profissionais da autora, o qual exerce a profissão de advogada.

Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a linha telefônica de número 55 (84) 98781-5220 foi utilizada por terceiros para entrar em contato com clientes do autor, fingindo-se tratar do próprio profissional, com a finalidade de obter vantagens indevidas. Também restou comprovado que a linha telefônica é vinculada à ré VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., contribuindo para a perpetuação da fraude, mesmo diante de evidências concretas da utilização indevida da linha em atividade ilícita.

Isso pelo fato de que, conforme determinações elencadas pela Resolução nº 477/2007 da ANATEL, é obrigação das operadoras telefônicas, ao firmarem planos pré-pagos de telefonia, devem realizar o cadastro de informações pessoais de adesão pelo contratante do referido Chip: Art.

58. A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;

III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

IV - endereço completo. Diante disto, a partir do momento que a requerida deixa de cumprir as determinações da resolução da Anatel, urge outro nexo de causalidade entre a empresa demandada e o autor. Com isso, ressalto que caso a empresa seguisse as determinações impostas, facilmente poderia ser identificada a pessoa por trás dos golpes. Por sua vez, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela plataforma WhatsApp, mesmo instada judicialmente, não adotou medidas eficazes para exclusão do perfil fraudulento, contribuindo, por omissão, para a perpetuação do ilícito.

Quanto à sua responsabilização acerca das demandas envolvendo o Whatsapp, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'.

Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. Ademais, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se o disposto no art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores ou demais vítimas do fato por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço configura-se na manutenção de linha telefônica ativa utilizada para atividade criminosa, isso pela permissibilidade da operadora telefônica em permitir o cadastrado da linha sem as cautelas legais.

A operadora, detentora do controle do serviço, tinha o dever de fiscalizar previamente o cadastro de seus usuários, bem como agir com diligência para proceder o quanto antes ao desligamento da linha, o que não ocorreu, mas somente após o ajuizamento da demanda. Para mais, destaco que o Facebook possui responsabilidade solidária com a operadora telefônica quando demonstrada a omissão no tratamento de perfis falsos utilizados para prática de golpes.

Destaco, adiante, entendimento de outro Tribunal em consonância ao exposto: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em:

26- 05-2023). GRIFEI Além disso, é notório que a indevida associação do nome do autor à prática de golpes, notadamente no exercício da advocacia, compromete a sua credibilidade profissional e gera manifesta exposição indevida de sua imagem. Além disso, o requerente precisou empreender tempo e recursos pessoais para buscar solução para o problema, configurando a ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor.

Situação semelhante a esta já foi apreciada por outros Tribunais. Destaco o seguinte precedente como fundamento:

EMENTA: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia celular x WHATSAPP. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Legitimidade passiva e solidária do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, e da Claro, por integrarem a cadeia de fornecedores. Precedente específico desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa.

Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Invasor que aplicava golpes em nome do autor, advogado. Indenização de R$5.000,00 para cada réu que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do

CC. Recursos providos em parte mínima (apelação nº 1004391-30.2021.8.26.0362, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ferreira da Cruz, julg. Em 20/07/2022). GRIFEI. Assim, configurado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da ré à reparação do dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, isso para que não se fixe o quantum indenizatório deveras elevado, provocando o enriquecimento sem causa para o ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido.

Assim, sem esquecer do caráter pedagógico e compensatório da indenização e considerando a natureza do dano, o tempo de permanência da linha ativa mesmo após os registros administrativos, bem como a exposição profissional do autor, fixo o montante da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a liminar para determinar que a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. proceda ao cancelamento da linha telefônica de n.55 (84) 98781-5220, bem como a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA suspenda e cancele a conta de Whatsapp vinculada a esse mesmo número, isso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação automática de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação do montante caso necessário". b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios pela SELIC, abatido do IPCA-E, desde a data em que houve o primeiro contato envolvendo o nome da parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Conexão Não merece prosperar a preliminar em epígrafe, visto que a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, embora a autora figure no polo ativo de outras ações, cada processo trata de um suposto golpe autônomo, perpetrado por meio de um número de telefone distinto, em momentos diferentes e, muito provavelmente, por estelionatários diversos.

Logo, deve ser rejeitada essa preliminar. 2.2. Preliminar de Perda do Objeto Não merece prospera a preliminar em epígrafe, visto que a eventual indisponibilidade da conta do aplicativo Whatsapp do número questionado pela parte autora deu-se após o ajuizamento da ação e deve ser confirmado o pedido liminar nesta sentença. 2.3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Facebook Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Facebook, cumpre asseverar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ela é legitimada para ações relacionadas ao Whatsapp: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados.

Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal.

3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia.

4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil.

5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes.

6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte.

7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente.

8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu.

9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.

10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) 2.4. Mérito Não havendo outras preliminares além da rejeitada em sede de saneamento, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, considerando também que, tratando o presente feito de matéria unicamente de direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas por meio de audiência instrutória, razão pela qual considero esta lide madura para aplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015, que leciona acerca do julgamento antecipado do mérito.

Passa-se à análise do mérito da causa. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, ao dever de os réus cancelarem a utilização da linha telefônica nº 55 (84) 98781-5220 em razão de estar sendo utilizada por terceiros supostamente estelionatários e ao dever de os réus indenizarem supostos danos morais suportados pela parte autora. O cerne da demanda gira em torno da responsabilidade civil das rés pela manutenção de linha telefônica associada a perfil falso no aplicativo WhatsApp, por meio do qual foram aplicados golpes utilizando-se indevidamente do nome, imagem e credenciais profissionais da autora, o qual exerce a profissão de advogada.

Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a linha telefônica de número 55 (84) 98781-5220 foi utilizada por terceiros para entrar em contato com clientes do autor, fingindo-se tratar do próprio profissional, com a finalidade de obter vantagens indevidas. Também restou comprovado que a linha telefônica é vinculada à ré VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., contribuindo para a perpetuação da fraude, mesmo diante de evidências concretas da utilização indevida da linha em atividade ilícita.

Isso pelo fato de que, conforme determinações elencadas pela Resolução nº 477/2007 da ANATEL, é obrigação das operadoras telefônicas, ao firmarem planos pré-pagos de telefonia, devem realizar o cadastro de informações pessoais de adesão pelo contratante do referido Chip: Art.

58. A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;

III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

IV - endereço completo. Diante disto, a partir do momento que a requerida deixa de cumprir as determinações da resolução da Anatel, urge outro nexo de causalidade entre a empresa demandada e o autor. Com isso, ressalto que caso a empresa seguisse as determinações impostas, facilmente poderia ser identificada a pessoa por trás dos golpes. Por sua vez, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela plataforma WhatsApp, mesmo instada judicialmente, não adotou medidas eficazes para exclusão do perfil fraudulento, contribuindo, por omissão, para a perpetuação do ilícito.

Quanto à sua responsabilização acerca das demandas envolvendo o Whatsapp, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'.

Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. Ademais, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se o disposto no art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores ou demais vítimas do fato por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço configura-se na manutenção de linha telefônica ativa utilizada para atividade criminosa, isso pela permissibilidade da operadora telefônica em permitir o cadastrado da linha sem as cautelas legais.

A operadora, detentora do controle do serviço, tinha o dever de fiscalizar previamente o cadastro de seus usuários, bem como agir com diligência para proceder o quanto antes ao desligamento da linha, o que não ocorreu, mas somente após o ajuizamento da demanda. Para mais, destaco que o Facebook possui responsabilidade solidária com a operadora telefônica quando demonstrada a omissão no tratamento de perfis falsos utilizados para prática de golpes.

Destaco, adiante, entendimento de outro Tribunal em consonância ao exposto: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em:

26- 05-2023). GRIFEI Além disso, é notório que a indevida associação do nome do autor à prática de golpes, notadamente no exercício da advocacia, compromete a sua credibilidade profissional e gera manifesta exposição indevida de sua imagem. Além disso, o requerente precisou empreender tempo e recursos pessoais para buscar solução para o problema, configurando a ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor.

Situação semelhante a esta já foi apreciada por outros Tribunais. Destaco o seguinte precedente como fundamento:

EMENTA: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia celular x WHATSAPP. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Legitimidade passiva e solidária do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, e da Claro, por integrarem a cadeia de fornecedores. Precedente específico desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa.

Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Invasor que aplicava golpes em nome do autor, advogado. Indenização de R$5.000,00 para cada réu que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do

CC. Recursos providos em parte mínima (apelação nº 1004391-30.2021.8.26.0362, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ferreira da Cruz, julg. Em 20/07/2022). GRIFEI. Assim, configurado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da ré à reparação do dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, isso para que não se fixe o quantum indenizatório deveras elevado, provocando o enriquecimento sem causa para o ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido.

Assim, sem esquecer do caráter pedagógico e compensatório da indenização e considerando a natureza do dano, o tempo de permanência da linha ativa mesmo após os registros administrativos, bem como a exposição profissional do autor, fixo o montante da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a liminar para determinar que a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. proceda ao cancelamento da linha telefônica de n.55 (84) 98781-5220, bem como a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA suspenda e cancele a conta de Whatsapp vinculada a esse mesmo número, isso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação automática de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação do montante caso necessário". b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios pela SELIC, abatido do IPCA-E, desde a data em que houve o primeiro contato envolvendo o nome da parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Conexão Não merece prosperar a preliminar em epígrafe, visto que a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, embora a autora figure no polo ativo de outras ações, cada processo trata de um suposto golpe autônomo, perpetrado por meio de um número de telefone distinto, em momentos diferentes e, muito provavelmente, por estelionatários diversos.

Logo, deve ser rejeitada essa preliminar. 2.2. Preliminar de Perda do Objeto Não merece prospera a preliminar em epígrafe, visto que a eventual indisponibilidade da conta do aplicativo Whatsapp do número questionado pela parte autora deu-se após o ajuizamento da ação e deve ser confirmado o pedido liminar nesta sentença. 2.3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Facebook Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Facebook, cumpre asseverar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ela é legitimada para ações relacionadas ao Whatsapp: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados.

Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal.

3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia.

4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil.

5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes.

6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte.

7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente.

8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu.

9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.

10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) 2.4. Mérito Não havendo outras preliminares além da rejeitada em sede de saneamento, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, considerando também que, tratando o presente feito de matéria unicamente de direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas por meio de audiência instrutória, razão pela qual considero esta lide madura para aplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015, que leciona acerca do julgamento antecipado do mérito.

Passa-se à análise do mérito da causa. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, ao dever de os réus cancelarem a utilização da linha telefônica nº 55 (84) 98781-5220 em razão de estar sendo utilizada por terceiros supostamente estelionatários e ao dever de os réus indenizarem supostos danos morais suportados pela parte autora. O cerne da demanda gira em torno da responsabilidade civil das rés pela manutenção de linha telefônica associada a perfil falso no aplicativo WhatsApp, por meio do qual foram aplicados golpes utilizando-se indevidamente do nome, imagem e credenciais profissionais da autora, o qual exerce a profissão de advogada.

Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a linha telefônica de número 55 (84) 98781-5220 foi utilizada por terceiros para entrar em contato com clientes do autor, fingindo-se tratar do próprio profissional, com a finalidade de obter vantagens indevidas. Também restou comprovado que a linha telefônica é vinculada à ré VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., contribuindo para a perpetuação da fraude, mesmo diante de evidências concretas da utilização indevida da linha em atividade ilícita.

Isso pelo fato de que, conforme determinações elencadas pela Resolução nº 477/2007 da ANATEL, é obrigação das operadoras telefônicas, ao firmarem planos pré-pagos de telefonia, devem realizar o cadastro de informações pessoais de adesão pelo contratante do referido Chip: Art.

58. A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;

III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

IV - endereço completo. Diante disto, a partir do momento que a requerida deixa de cumprir as determinações da resolução da Anatel, urge outro nexo de causalidade entre a empresa demandada e o autor. Com isso, ressalto que caso a empresa seguisse as determinações impostas, facilmente poderia ser identificada a pessoa por trás dos golpes. Por sua vez, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela plataforma WhatsApp, mesmo instada judicialmente, não adotou medidas eficazes para exclusão do perfil fraudulento, contribuindo, por omissão, para a perpetuação do ilícito.

Quanto à sua responsabilização acerca das demandas envolvendo o Whatsapp, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'.

Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. Ademais, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se o disposto no art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores ou demais vítimas do fato por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço configura-se na manutenção de linha telefônica ativa utilizada para atividade criminosa, isso pela permissibilidade da operadora telefônica em permitir o cadastrado da linha sem as cautelas legais.

A operadora, detentora do controle do serviço, tinha o dever de fiscalizar previamente o cadastro de seus usuários, bem como agir com diligência para proceder o quanto antes ao desligamento da linha, o que não ocorreu, mas somente após o ajuizamento da demanda. Para mais, destaco que o Facebook possui responsabilidade solidária com a operadora telefônica quando demonstrada a omissão no tratamento de perfis falsos utilizados para prática de golpes.

Destaco, adiante, entendimento de outro Tribunal em consonância ao exposto: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em:

26- 05-2023). GRIFEI Além disso, é notório que a indevida associação do nome do autor à prática de golpes, notadamente no exercício da advocacia, compromete a sua credibilidade profissional e gera manifesta exposição indevida de sua imagem. Além disso, o requerente precisou empreender tempo e recursos pessoais para buscar solução para o problema, configurando a ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor.

Situação semelhante a esta já foi apreciada por outros Tribunais. Destaco o seguinte precedente como fundamento:

EMENTA: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia celular x WHATSAPP. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Legitimidade passiva e solidária do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, e da Claro, por integrarem a cadeia de fornecedores. Precedente específico desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa.

Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Invasor que aplicava golpes em nome do autor, advogado. Indenização de R$5.000,00 para cada réu que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do

CC. Recursos providos em parte mínima (apelação nº 1004391-30.2021.8.26.0362, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ferreira da Cruz, julg. Em 20/07/2022). GRIFEI. Assim, configurado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da ré à reparação do dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, isso para que não se fixe o quantum indenizatório deveras elevado, provocando o enriquecimento sem causa para o ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido.

Assim, sem esquecer do caráter pedagógico e compensatório da indenização e considerando a natureza do dano, o tempo de permanência da linha ativa mesmo após os registros administrativos, bem como a exposição profissional do autor, fixo o montante da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a liminar para determinar que a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. proceda ao cancelamento da linha telefônica de n.55 (84) 98781-5220, bem como a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA suspenda e cancele a conta de Whatsapp vinculada a esse mesmo número, isso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação automática de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação do montante caso necessário". b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios pela SELIC, abatido do IPCA-E, desde a data em que houve o primeiro contato envolvendo o nome da parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Conexão Não merece prosperar a preliminar em epígrafe, visto que a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, embora a autora figure no polo ativo de outras ações, cada processo trata de um suposto golpe autônomo, perpetrado por meio de um número de telefone distinto, em momentos diferentes e, muito provavelmente, por estelionatários diversos.

Logo, deve ser rejeitada essa preliminar. 2.2. Preliminar de Perda do Objeto Não merece prospera a preliminar em epígrafe, visto que a eventual indisponibilidade da conta do aplicativo Whatsapp do número questionado pela parte autora deu-se após o ajuizamento da ação e deve ser confirmado o pedido liminar nesta sentença. 2.3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Facebook Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Facebook, cumpre asseverar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ela é legitimada para ações relacionadas ao Whatsapp: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados.

Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal.

3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia.

4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil.

5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes.

6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte.

7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente.

8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu.

9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.

10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) 2.4. Mérito Não havendo outras preliminares além da rejeitada em sede de saneamento, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, considerando também que, tratando o presente feito de matéria unicamente de direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas por meio de audiência instrutória, razão pela qual considero esta lide madura para aplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015, que leciona acerca do julgamento antecipado do mérito.

Passa-se à análise do mérito da causa. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, ao dever de os réus cancelarem a utilização da linha telefônica nº 55 (84) 98781-5220 em razão de estar sendo utilizada por terceiros supostamente estelionatários e ao dever de os réus indenizarem supostos danos morais suportados pela parte autora. O cerne da demanda gira em torno da responsabilidade civil das rés pela manutenção de linha telefônica associada a perfil falso no aplicativo WhatsApp, por meio do qual foram aplicados golpes utilizando-se indevidamente do nome, imagem e credenciais profissionais da autora, o qual exerce a profissão de advogada.

Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a linha telefônica de número 55 (84) 98781-5220 foi utilizada por terceiros para entrar em contato com clientes do autor, fingindo-se tratar do próprio profissional, com a finalidade de obter vantagens indevidas. Também restou comprovado que a linha telefônica é vinculada à ré VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., contribuindo para a perpetuação da fraude, mesmo diante de evidências concretas da utilização indevida da linha em atividade ilícita.

Isso pelo fato de que, conforme determinações elencadas pela Resolução nº 477/2007 da ANATEL, é obrigação das operadoras telefônicas, ao firmarem planos pré-pagos de telefonia, devem realizar o cadastro de informações pessoais de adesão pelo contratante do referido Chip: Art.

58. A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;

III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

IV - endereço completo. Diante disto, a partir do momento que a requerida deixa de cumprir as determinações da resolução da Anatel, urge outro nexo de causalidade entre a empresa demandada e o autor. Com isso, ressalto que caso a empresa seguisse as determinações impostas, facilmente poderia ser identificada a pessoa por trás dos golpes. Por sua vez, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela plataforma WhatsApp, mesmo instada judicialmente, não adotou medidas eficazes para exclusão do perfil fraudulento, contribuindo, por omissão, para a perpetuação do ilícito.

Quanto à sua responsabilização acerca das demandas envolvendo o Whatsapp, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'.

Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. Ademais, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se o disposto no art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores ou demais vítimas do fato por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço configura-se na manutenção de linha telefônica ativa utilizada para atividade criminosa, isso pela permissibilidade da operadora telefônica em permitir o cadastrado da linha sem as cautelas legais.

A operadora, detentora do controle do serviço, tinha o dever de fiscalizar previamente o cadastro de seus usuários, bem como agir com diligência para proceder o quanto antes ao desligamento da linha, o que não ocorreu, mas somente após o ajuizamento da demanda. Para mais, destaco que o Facebook possui responsabilidade solidária com a operadora telefônica quando demonstrada a omissão no tratamento de perfis falsos utilizados para prática de golpes.

Destaco, adiante, entendimento de outro Tribunal em consonância ao exposto: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em:

26- 05-2023). GRIFEI Além disso, é notório que a indevida associação do nome do autor à prática de golpes, notadamente no exercício da advocacia, compromete a sua credibilidade profissional e gera manifesta exposição indevida de sua imagem. Além disso, o requerente precisou empreender tempo e recursos pessoais para buscar solução para o problema, configurando a ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor.

Situação semelhante a esta já foi apreciada por outros Tribunais. Destaco o seguinte precedente como fundamento:

EMENTA: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia celular x WHATSAPP. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Legitimidade passiva e solidária do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, e da Claro, por integrarem a cadeia de fornecedores. Precedente específico desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa.

Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Invasor que aplicava golpes em nome do autor, advogado. Indenização de R$5.000,00 para cada réu que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do

CC. Recursos providos em parte mínima (apelação nº 1004391-30.2021.8.26.0362, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ferreira da Cruz, julg. Em 20/07/2022). GRIFEI. Assim, configurado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da ré à reparação do dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, isso para que não se fixe o quantum indenizatório deveras elevado, provocando o enriquecimento sem causa para o ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido.

Assim, sem esquecer do caráter pedagógico e compensatório da indenização e considerando a natureza do dano, o tempo de permanência da linha ativa mesmo após os registros administrativos, bem como a exposição profissional do autor, fixo o montante da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a liminar para determinar que a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. proceda ao cancelamento da linha telefônica de n.55 (84) 98781-5220, bem como a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA suspenda e cancele a conta de Whatsapp vinculada a esse mesmo número, isso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação automática de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação do montante caso necessário". b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios pela SELIC, abatido do IPCA-E, desde a data em que houve o primeiro contato envolvendo o nome da parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Conexão Não merece prosperar a preliminar em epígrafe, visto que a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, embora a autora figure no polo ativo de outras ações, cada processo trata de um suposto golpe autônomo, perpetrado por meio de um número de telefone distinto, em momentos diferentes e, muito provavelmente, por estelionatários diversos.

Logo, deve ser rejeitada essa preliminar. 2.2. Preliminar de Perda do Objeto Não merece prospera a preliminar em epígrafe, visto que a eventual indisponibilidade da conta do aplicativo Whatsapp do número questionado pela parte autora deu-se após o ajuizamento da ação e deve ser confirmado o pedido liminar nesta sentença. 2.3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Facebook Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Facebook, cumpre asseverar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ela é legitimada para ações relacionadas ao Whatsapp: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados.

Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal.

3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia.

4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil.

5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes.

6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte.

7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente.

8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu.

9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.

10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) 2.4. Mérito Não havendo outras preliminares além da rejeitada em sede de saneamento, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, considerando também que, tratando o presente feito de matéria unicamente de direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas por meio de audiência instrutória, razão pela qual considero esta lide madura para aplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015, que leciona acerca do julgamento antecipado do mérito.

Passa-se à análise do mérito da causa. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, ao dever de os réus cancelarem a utilização da linha telefônica nº 55 (84) 98781-5220 em razão de estar sendo utilizada por terceiros supostamente estelionatários e ao dever de os réus indenizarem supostos danos morais suportados pela parte autora. O cerne da demanda gira em torno da responsabilidade civil das rés pela manutenção de linha telefônica associada a perfil falso no aplicativo WhatsApp, por meio do qual foram aplicados golpes utilizando-se indevidamente do nome, imagem e credenciais profissionais da autora, o qual exerce a profissão de advogada.

Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a linha telefônica de número 55 (84) 98781-5220 foi utilizada por terceiros para entrar em contato com clientes do autor, fingindo-se tratar do próprio profissional, com a finalidade de obter vantagens indevidas. Também restou comprovado que a linha telefônica é vinculada à ré VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., contribuindo para a perpetuação da fraude, mesmo diante de evidências concretas da utilização indevida da linha em atividade ilícita.

Isso pelo fato de que, conforme determinações elencadas pela Resolução nº 477/2007 da ANATEL, é obrigação das operadoras telefônicas, ao firmarem planos pré-pagos de telefonia, devem realizar o cadastro de informações pessoais de adesão pelo contratante do referido Chip: Art.

58. A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;

III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

IV - endereço completo. Diante disto, a partir do momento que a requerida deixa de cumprir as determinações da resolução da Anatel, urge outro nexo de causalidade entre a empresa demandada e o autor. Com isso, ressalto que caso a empresa seguisse as determinações impostas, facilmente poderia ser identificada a pessoa por trás dos golpes. Por sua vez, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela plataforma WhatsApp, mesmo instada judicialmente, não adotou medidas eficazes para exclusão do perfil fraudulento, contribuindo, por omissão, para a perpetuação do ilícito.

Quanto à sua responsabilização acerca das demandas envolvendo o Whatsapp, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'.

Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. Ademais, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se o disposto no art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores ou demais vítimas do fato por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço configura-se na manutenção de linha telefônica ativa utilizada para atividade criminosa, isso pela permissibilidade da operadora telefônica em permitir o cadastrado da linha sem as cautelas legais.

A operadora, detentora do controle do serviço, tinha o dever de fiscalizar previamente o cadastro de seus usuários, bem como agir com diligência para proceder o quanto antes ao desligamento da linha, o que não ocorreu, mas somente após o ajuizamento da demanda. Para mais, destaco que o Facebook possui responsabilidade solidária com a operadora telefônica quando demonstrada a omissão no tratamento de perfis falsos utilizados para prática de golpes.

Destaco, adiante, entendimento de outro Tribunal em consonância ao exposto: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em:

26- 05-2023). GRIFEI Além disso, é notório que a indevida associação do nome do autor à prática de golpes, notadamente no exercício da advocacia, compromete a sua credibilidade profissional e gera manifesta exposição indevida de sua imagem. Além disso, o requerente precisou empreender tempo e recursos pessoais para buscar solução para o problema, configurando a ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor.

Situação semelhante a esta já foi apreciada por outros Tribunais. Destaco o seguinte precedente como fundamento:

EMENTA: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia celular x WHATSAPP. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Legitimidade passiva e solidária do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, e da Claro, por integrarem a cadeia de fornecedores. Precedente específico desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa.

Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Invasor que aplicava golpes em nome do autor, advogado. Indenização de R$5.000,00 para cada réu que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do

CC. Recursos providos em parte mínima (apelação nº 1004391-30.2021.8.26.0362, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ferreira da Cruz, julg. Em 20/07/2022). GRIFEI. Assim, configurado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da ré à reparação do dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, isso para que não se fixe o quantum indenizatório deveras elevado, provocando o enriquecimento sem causa para o ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido.

Assim, sem esquecer do caráter pedagógico e compensatório da indenização e considerando a natureza do dano, o tempo de permanência da linha ativa mesmo após os registros administrativos, bem como a exposição profissional do autor, fixo o montante da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a liminar para determinar que a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. proceda ao cancelamento da linha telefônica de n.55 (84) 98781-5220, bem como a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA suspenda e cancele a conta de Whatsapp vinculada a esse mesmo número, isso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação automática de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação do montante caso necessário". b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios pela SELIC, abatido do IPCA-E, desde a data em que houve o primeiro contato envolvendo o nome da parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Conexão Não merece prosperar a preliminar em epígrafe, visto que a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, embora a autora figure no polo ativo de outras ações, cada processo trata de um suposto golpe autônomo, perpetrado por meio de um número de telefone distinto, em momentos diferentes e, muito provavelmente, por estelionatários diversos.

Logo, deve ser rejeitada essa preliminar. 2.2. Preliminar de Perda do Objeto Não merece prospera a preliminar em epígrafe, visto que a eventual indisponibilidade da conta do aplicativo Whatsapp do número questionado pela parte autora deu-se após o ajuizamento da ação e deve ser confirmado o pedido liminar nesta sentença. 2.3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Facebook Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Facebook, cumpre asseverar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ela é legitimada para ações relacionadas ao Whatsapp: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados.

Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal.

3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia.

4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil.

5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes.

6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte.

7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente.

8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu.

9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.

10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) 2.4. Mérito Não havendo outras preliminares além da rejeitada em sede de saneamento, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, considerando também que, tratando o presente feito de matéria unicamente de direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas por meio de audiência instrutória, razão pela qual considero esta lide madura para aplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015, que leciona acerca do julgamento antecipado do mérito.

Passa-se à análise do mérito da causa. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, ao dever de os réus cancelarem a utilização da linha telefônica nº 55 (84) 98781-5220 em razão de estar sendo utilizada por terceiros supostamente estelionatários e ao dever de os réus indenizarem supostos danos morais suportados pela parte autora. O cerne da demanda gira em torno da responsabilidade civil das rés pela manutenção de linha telefônica associada a perfil falso no aplicativo WhatsApp, por meio do qual foram aplicados golpes utilizando-se indevidamente do nome, imagem e credenciais profissionais da autora, o qual exerce a profissão de advogada.

Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a linha telefônica de número 55 (84) 98781-5220 foi utilizada por terceiros para entrar em contato com clientes do autor, fingindo-se tratar do próprio profissional, com a finalidade de obter vantagens indevidas. Também restou comprovado que a linha telefônica é vinculada à ré VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., contribuindo para a perpetuação da fraude, mesmo diante de evidências concretas da utilização indevida da linha em atividade ilícita.

Isso pelo fato de que, conforme determinações elencadas pela Resolução nº 477/2007 da ANATEL, é obrigação das operadoras telefônicas, ao firmarem planos pré-pagos de telefonia, devem realizar o cadastro de informações pessoais de adesão pelo contratante do referido Chip: Art.

58. A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;

III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

IV - endereço completo. Diante disto, a partir do momento que a requerida deixa de cumprir as determinações da resolução da Anatel, urge outro nexo de causalidade entre a empresa demandada e o autor. Com isso, ressalto que caso a empresa seguisse as determinações impostas, facilmente poderia ser identificada a pessoa por trás dos golpes. Por sua vez, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela plataforma WhatsApp, mesmo instada judicialmente, não adotou medidas eficazes para exclusão do perfil fraudulento, contribuindo, por omissão, para a perpetuação do ilícito.

Quanto à sua responsabilização acerca das demandas envolvendo o Whatsapp, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'.

Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. Ademais, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se o disposto no art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores ou demais vítimas do fato por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço configura-se na manutenção de linha telefônica ativa utilizada para atividade criminosa, isso pela permissibilidade da operadora telefônica em permitir o cadastrado da linha sem as cautelas legais.

A operadora, detentora do controle do serviço, tinha o dever de fiscalizar previamente o cadastro de seus usuários, bem como agir com diligência para proceder o quanto antes ao desligamento da linha, o que não ocorreu, mas somente após o ajuizamento da demanda. Para mais, destaco que o Facebook possui responsabilidade solidária com a operadora telefônica quando demonstrada a omissão no tratamento de perfis falsos utilizados para prática de golpes.

Destaco, adiante, entendimento de outro Tribunal em consonância ao exposto: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em:

26- 05-2023). GRIFEI Além disso, é notório que a indevida associação do nome do autor à prática de golpes, notadamente no exercício da advocacia, compromete a sua credibilidade profissional e gera manifesta exposição indevida de sua imagem. Além disso, o requerente precisou empreender tempo e recursos pessoais para buscar solução para o problema, configurando a ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor.

Situação semelhante a esta já foi apreciada por outros Tribunais. Destaco o seguinte precedente como fundamento:

EMENTA: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia celular x WHATSAPP. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Legitimidade passiva e solidária do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, e da Claro, por integrarem a cadeia de fornecedores. Precedente específico desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa.

Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Invasor que aplicava golpes em nome do autor, advogado. Indenização de R$5.000,00 para cada réu que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do

CC. Recursos providos em parte mínima (apelação nº 1004391-30.2021.8.26.0362, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ferreira da Cruz, julg. Em 20/07/2022). GRIFEI. Assim, configurado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da ré à reparação do dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, isso para que não se fixe o quantum indenizatório deveras elevado, provocando o enriquecimento sem causa para o ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido.

Assim, sem esquecer do caráter pedagógico e compensatório da indenização e considerando a natureza do dano, o tempo de permanência da linha ativa mesmo após os registros administrativos, bem como a exposição profissional do autor, fixo o montante da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a liminar para determinar que a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. proceda ao cancelamento da linha telefônica de n.55 (84) 98781-5220, bem como a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA suspenda e cancele a conta de Whatsapp vinculada a esse mesmo número, isso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação automática de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação do montante caso necessário". b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios pela SELIC, abatido do IPCA-E, desde a data em que houve o primeiro contato envolvendo o nome da parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Conexão Não merece prosperar a preliminar em epígrafe, visto que a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, embora a autora figure no polo ativo de outras ações, cada processo trata de um suposto golpe autônomo, perpetrado por meio de um número de telefone distinto, em momentos diferentes e, muito provavelmente, por estelionatários diversos.

Logo, deve ser rejeitada essa preliminar. 2.2. Preliminar de Perda do Objeto Não merece prospera a preliminar em epígrafe, visto que a eventual indisponibilidade da conta do aplicativo Whatsapp do número questionado pela parte autora deu-se após o ajuizamento da ação e deve ser confirmado o pedido liminar nesta sentença. 2.3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Facebook Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Facebook, cumpre asseverar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ela é legitimada para ações relacionadas ao Whatsapp: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados.

Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal.

3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia.

4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil.

5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes.

6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte.

7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente.

8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu.

9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.

10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) 2.4. Mérito Não havendo outras preliminares além da rejeitada em sede de saneamento, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, considerando também que, tratando o presente feito de matéria unicamente de direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas por meio de audiência instrutória, razão pela qual considero esta lide madura para aplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015, que leciona acerca do julgamento antecipado do mérito.

Passa-se à análise do mérito da causa. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, ao dever de os réus cancelarem a utilização da linha telefônica nº 55 (84) 98781-5220 em razão de estar sendo utilizada por terceiros supostamente estelionatários e ao dever de os réus indenizarem supostos danos morais suportados pela parte autora. O cerne da demanda gira em torno da responsabilidade civil das rés pela manutenção de linha telefônica associada a perfil falso no aplicativo WhatsApp, por meio do qual foram aplicados golpes utilizando-se indevidamente do nome, imagem e credenciais profissionais da autora, o qual exerce a profissão de advogada.

Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a linha telefônica de número 55 (84) 98781-5220 foi utilizada por terceiros para entrar em contato com clientes do autor, fingindo-se tratar do próprio profissional, com a finalidade de obter vantagens indevidas. Também restou comprovado que a linha telefônica é vinculada à ré VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., contribuindo para a perpetuação da fraude, mesmo diante de evidências concretas da utilização indevida da linha em atividade ilícita.

Isso pelo fato de que, conforme determinações elencadas pela Resolução nº 477/2007 da ANATEL, é obrigação das operadoras telefônicas, ao firmarem planos pré-pagos de telefonia, devem realizar o cadastro de informações pessoais de adesão pelo contratante do referido Chip: Art.

58. A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;

III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

IV - endereço completo. Diante disto, a partir do momento que a requerida deixa de cumprir as determinações da resolução da Anatel, urge outro nexo de causalidade entre a empresa demandada e o autor. Com isso, ressalto que caso a empresa seguisse as determinações impostas, facilmente poderia ser identificada a pessoa por trás dos golpes. Por sua vez, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela plataforma WhatsApp, mesmo instada judicialmente, não adotou medidas eficazes para exclusão do perfil fraudulento, contribuindo, por omissão, para a perpetuação do ilícito.

Quanto à sua responsabilização acerca das demandas envolvendo o Whatsapp, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'.

Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. Ademais, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se o disposto no art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores ou demais vítimas do fato por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço configura-se na manutenção de linha telefônica ativa utilizada para atividade criminosa, isso pela permissibilidade da operadora telefônica em permitir o cadastrado da linha sem as cautelas legais.

A operadora, detentora do controle do serviço, tinha o dever de fiscalizar previamente o cadastro de seus usuários, bem como agir com diligência para proceder o quanto antes ao desligamento da linha, o que não ocorreu, mas somente após o ajuizamento da demanda. Para mais, destaco que o Facebook possui responsabilidade solidária com a operadora telefônica quando demonstrada a omissão no tratamento de perfis falsos utilizados para prática de golpes.

Destaco, adiante, entendimento de outro Tribunal em consonância ao exposto: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em:

26- 05-2023). GRIFEI Além disso, é notório que a indevida associação do nome do autor à prática de golpes, notadamente no exercício da advocacia, compromete a sua credibilidade profissional e gera manifesta exposição indevida de sua imagem. Além disso, o requerente precisou empreender tempo e recursos pessoais para buscar solução para o problema, configurando a ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor.

Situação semelhante a esta já foi apreciada por outros Tribunais. Destaco o seguinte precedente como fundamento:

EMENTA: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia celular x WHATSAPP. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Legitimidade passiva e solidária do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, e da Claro, por integrarem a cadeia de fornecedores. Precedente específico desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa.

Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Invasor que aplicava golpes em nome do autor, advogado. Indenização de R$5.000,00 para cada réu que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do

CC. Recursos providos em parte mínima (apelação nº 1004391-30.2021.8.26.0362, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ferreira da Cruz, julg. Em 20/07/2022). GRIFEI. Assim, configurado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da ré à reparação do dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, isso para que não se fixe o quantum indenizatório deveras elevado, provocando o enriquecimento sem causa para o ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido.

Assim, sem esquecer do caráter pedagógico e compensatório da indenização e considerando a natureza do dano, o tempo de permanência da linha ativa mesmo após os registros administrativos, bem como a exposição profissional do autor, fixo o montante da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a liminar para determinar que a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. proceda ao cancelamento da linha telefônica de n.55 (84) 98781-5220, bem como a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA suspenda e cancele a conta de Whatsapp vinculada a esse mesmo número, isso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação automática de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação do montante caso necessário". b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios pela SELIC, abatido do IPCA-E, desde a data em que houve o primeiro contato envolvendo o nome da parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Conexão Não merece prosperar a preliminar em epígrafe, visto que a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, embora a autora figure no polo ativo de outras ações, cada processo trata de um suposto golpe autônomo, perpetrado por meio de um número de telefone distinto, em momentos diferentes e, muito provavelmente, por estelionatários diversos.

Logo, deve ser rejeitada essa preliminar. 2.2. Preliminar de Perda do Objeto Não merece prospera a preliminar em epígrafe, visto que a eventual indisponibilidade da conta do aplicativo Whatsapp do número questionado pela parte autora deu-se após o ajuizamento da ação e deve ser confirmado o pedido liminar nesta sentença. 2.3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Facebook Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Facebook, cumpre asseverar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ela é legitimada para ações relacionadas ao Whatsapp: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados.

Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal.

3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia.

4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil.

5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes.

6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte.

7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente.

8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu.

9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.

10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) 2.4. Mérito Não havendo outras preliminares além da rejeitada em sede de saneamento, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, considerando também que, tratando o presente feito de matéria unicamente de direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas por meio de audiência instrutória, razão pela qual considero esta lide madura para aplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015, que leciona acerca do julgamento antecipado do mérito.

Passa-se à análise do mérito da causa. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, ao dever de os réus cancelarem a utilização da linha telefônica nº 55 (84) 98781-5220 em razão de estar sendo utilizada por terceiros supostamente estelionatários e ao dever de os réus indenizarem supostos danos morais suportados pela parte autora. O cerne da demanda gira em torno da responsabilidade civil das rés pela manutenção de linha telefônica associada a perfil falso no aplicativo WhatsApp, por meio do qual foram aplicados golpes utilizando-se indevidamente do nome, imagem e credenciais profissionais da autora, o qual exerce a profissão de advogada.

Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a linha telefônica de número 55 (84) 98781-5220 foi utilizada por terceiros para entrar em contato com clientes do autor, fingindo-se tratar do próprio profissional, com a finalidade de obter vantagens indevidas. Também restou comprovado que a linha telefônica é vinculada à ré VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., contribuindo para a perpetuação da fraude, mesmo diante de evidências concretas da utilização indevida da linha em atividade ilícita.

Isso pelo fato de que, conforme determinações elencadas pela Resolução nº 477/2007 da ANATEL, é obrigação das operadoras telefônicas, ao firmarem planos pré-pagos de telefonia, devem realizar o cadastro de informações pessoais de adesão pelo contratante do referido Chip: Art.

58. A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;

III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

IV - endereço completo. Diante disto, a partir do momento que a requerida deixa de cumprir as determinações da resolução da Anatel, urge outro nexo de causalidade entre a empresa demandada e o autor. Com isso, ressalto que caso a empresa seguisse as determinações impostas, facilmente poderia ser identificada a pessoa por trás dos golpes. Por sua vez, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela plataforma WhatsApp, mesmo instada judicialmente, não adotou medidas eficazes para exclusão do perfil fraudulento, contribuindo, por omissão, para a perpetuação do ilícito.

Quanto à sua responsabilização acerca das demandas envolvendo o Whatsapp, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'.

Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. Ademais, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se o disposto no art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores ou demais vítimas do fato por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço configura-se na manutenção de linha telefônica ativa utilizada para atividade criminosa, isso pela permissibilidade da operadora telefônica em permitir o cadastrado da linha sem as cautelas legais.

A operadora, detentora do controle do serviço, tinha o dever de fiscalizar previamente o cadastro de seus usuários, bem como agir com diligência para proceder o quanto antes ao desligamento da linha, o que não ocorreu, mas somente após o ajuizamento da demanda. Para mais, destaco que o Facebook possui responsabilidade solidária com a operadora telefônica quando demonstrada a omissão no tratamento de perfis falsos utilizados para prática de golpes.

Destaco, adiante, entendimento de outro Tribunal em consonância ao exposto: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em:

26- 05-2023). GRIFEI Além disso, é notório que a indevida associação do nome do autor à prática de golpes, notadamente no exercício da advocacia, compromete a sua credibilidade profissional e gera manifesta exposição indevida de sua imagem. Além disso, o requerente precisou empreender tempo e recursos pessoais para buscar solução para o problema, configurando a ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor.

Situação semelhante a esta já foi apreciada por outros Tribunais. Destaco o seguinte precedente como fundamento:

EMENTA: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia celular x WHATSAPP. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Legitimidade passiva e solidária do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, e da Claro, por integrarem a cadeia de fornecedores. Precedente específico desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa.

Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Invasor que aplicava golpes em nome do autor, advogado. Indenização de R$5.000,00 para cada réu que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do

CC. Recursos providos em parte mínima (apelação nº 1004391-30.2021.8.26.0362, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ferreira da Cruz, julg. Em 20/07/2022). GRIFEI. Assim, configurado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da ré à reparação do dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, isso para que não se fixe o quantum indenizatório deveras elevado, provocando o enriquecimento sem causa para o ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido.

Assim, sem esquecer do caráter pedagógico e compensatório da indenização e considerando a natureza do dano, o tempo de permanência da linha ativa mesmo após os registros administrativos, bem como a exposição profissional do autor, fixo o montante da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a liminar para determinar que a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. proceda ao cancelamento da linha telefônica de n.55 (84) 98781-5220, bem como a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA suspenda e cancele a conta de Whatsapp vinculada a esse mesmo número, isso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação automática de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação do montante caso necessário". b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios pela SELIC, abatido do IPCA-E, desde a data em que houve o primeiro contato envolvendo o nome da parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Advogados

RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Advogados

RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Advogados

RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Advogados

RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Advogados

RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Advogados

RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Advogados

RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Advogados

RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Advogados

RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES

Advogado

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES (OAB 12723/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BEATRIZ EMILIA DANTAS DE LUCENA

Advogado

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES (OAB 12723/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES

Advogado

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES (OAB 12723/RN)