0804953-39.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0804953-39.2023.8.20.0000 Origem: 3ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN. Agravante: Leandro dos Santos Benzinho. Advogado: 2ª Defensoria Cível de Ceará Mirim. Agravado: Tirol Construções e Empreendimentos Ltda. Advogado: Lucas Duarte de Medeiros. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto por Leandro dos Santos Benzinho contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN, que nos autos da demanda tombada sob o nº 0803586-68.2021.8.20.5102, deferiu o pedido “(…) o pedido de tutela de urgência para declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre o autor e o requerido e determino a reintegração do autor na posse do imóvel descrito nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desocupação forçada. (…)”.

Em suas razões recursais, narrou o Agravante sinteticamente que:

I) está inadimplente com as parcelas previamente ajustadas desde março de 2017, mas que já tentou negociar a dívida;

II) não pretende rescindir o contrato;

III) construiu sua residência e mora com seu filho cardiopata nesta;

IV) a não reintegração de posse do imóvel à Agravada, não possui o condão de lhe causar graves prejuízos;

V) deve ser observado o direito de moradia. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, sustando provisoriamente a ordem de reintegração de posse. No mérito, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto. Juntou os documentos de fls. 16-145.

É o relatório. Passo a decidir. Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do art. 1.019, inciso I, e do Parágrafo Único do art. 995, ambos da nova Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso sob exame, em análise meramente perfunctória, própria do momento processual, entendo prematura a ordem de reintegração de posse, haja vista já ter o Agravado construído uma casa no lote adquirido, e nela residindo.

Outrossim, em que pese a decisão recorrida ter determinado a rescisão contratual e consequente reintegração de posse, não tratou da devolução, ainda que parcial, dos valores outrora adimplidos pelo Agravante. Ademais, considerando o porte da Agravada, e o tempo decorrido entre a inadimplência e a propositura da demanda, nçao vejo como configurar o perigo da demora ou mesmo a possibilidade de dano irreversível.

Não se esta aqui dizendo que o Agravante não deve adimplir os valores devidos para permanecer na posse do lote adquirido, mas que existem outras questões (devolução de valores pagos, perdas e danos pela eventual demolição do imóvel), que poderão e deverão ser melhor analisadas quando da instrução processual.

Diante do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, determinando a suspensão da ordem de reintegração de posse. DÊ-se ciência ao Juízo a quo desta decisão, solicitando as informações de estilo.

Intime-se a Agravada para querendo apresentar resposta ao presente recurso no prazo legal. Ultimadas as providências acima, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. P.

I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2