0804953-68.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804953-68.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: Ecocil – Empresa de Construções Civis Ltda AGRAVADO: Município de Mossoró RELATOR: Juiz Convocado João Pordeus

DECISÃO

Trata-se de recurso interposto por Ecocil – Empresa de Construções Civis Ltda em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, nos autos da Execução Fiscal n.º 0810376-66.2015.8.20.5106 manejada em seu desfavor pelo Município de Mossoró, ocasião em que formulou pedido de justiça gratuita. Este Relator proferiu despacho determinando a intimação do requerente para, no prazo de cinco dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do CPC, podendo ainda, no mesmo prazo, recolher o respectivo preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, sob pena de deserção.

A parte insurgente, todavia, deixou transcorrer o prazo permanecendo inerte. Após, Decisão ao ID 30573401 indeferiu a benesse da justiça gratuita, razão pela qual a parte foi intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais na forma do art. 1.007, §4º do CPC, sob pena de deserção, deixando precluir o prazo para tanto fim. É o breve relato. Passo a decidir. Inicialmente, destaca-se que incumbe ao Relator o exame quanto à admissibilidade dos recursos, consoante disposição do art. 932, inciso III, do CPC, abaixo transcrito: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Consoante narrado, no prazo para comprovação do recolhimento do preparo recursal, o insurgente quedou-se inerte, descumprindo o comando judicial. Nesse sentido, o art. 1.007, § 4º, do Códex Processual, abaixo transcrito: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Desse modo, considerando que a parte recorrente não comprovou o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, nem realizou o recolhimento de forma adequada, de rigor o não conhecimento da insurgência, por manifesta deserção.

A propósito do tema, eis a jurisprudência pátria: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

QUE REJEITOU A EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, POIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO E CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DESISTÊNCIA TÁCITA DO PEDIDO DA BENESSE. OPÇÃO DO AGRAVANTE PELO RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA SIMPLES.

EVIDENTE INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SC - AI: 50541693720228240000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 08/12/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial)

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Processual Civil, nego seguimento ao recurso, por manifesta deserção. Com a preclusão recursal, proceda a Secretaria Judiciária com as providências de estilo, inclusive a baixa do registro no sistema.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804953-68.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: Ecocil – Empresa de Construções Civis Ltda AGRAVADO: Município de Mossoró RELATOR: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Trata-se de recurso interposto por Ecocil – Empresa de Construções Civis Ltda em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, nos autos da Execução Fiscal n.º 0810376-66.2015.8.20.5106 manejada em seu desfavor pelo Município de Mossoró. Em exame dos requisitos de admissibilidade recursal, foi determinada a intimação do agravante para comprovar o preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da justiça gratuita ou para promover o recolhimento das custas do preparo recursal, na forma do art. 1.007, § 4º, do Códex Processual.

O prazo recursal transcorreu in albis, sem qualquer manifestação por parte dos agravantes (certidão de ID 30554477). Como já aclarado, embora o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica não seja a regra, é possível, nos termos da Súmula 481 do STJ, somente quando presente prova contundente e atual da inviabilidade de assunção dos encargos processuais, sob pena de reflexos negativos à sua própria manutenção, de sorte que a comprovação, nessa hipótese, pode ser feita por meio de documentos que evidenciem a precariedade financeira da empresa, tais como balanços financeiros, livros contábeis registrados, ou qualquer outro documento contábil que externe de forma irrefutável a sua situação financeira contemporânea.

Ocorre que, no caso vertente, o documento apresentando não goza do atributo da atualidade, tratando-se de balanço patrimonial de 2022, que não se presta como prova da atual situação da empresa e, intimada a demonstrar com outros elementos de prova, o preenchimento dos requisitos da benesse requerida, a parte agravante quedou-se inerte. Com efeito, não havendo elementos contundentes e atuais que indiquem a necessidade de a empresa ser beneficiada com a justiça gratuita, indefiro a benesse pleiteada.

Assim sendo, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas do preparo recursal, na forma do art. 1.007, § 4º, do Códex Processual, sob pena de incidir na hipótese os efeitos da deserção.

Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0804953-68.2025.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

DESPACHO

Embora o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica não seja a regra, é possível, nos termos da Súmula 481 do STJ, somente quando presente prova contundente e atual da inviabilidade de assunção dos encargos processuais, sob pena de reflexos negativos à sua própria manutenção, de sorte que a comprovação, nessa hipótese, pode ser feita por meio de documentos que evidenciem a precariedade financeira da empresa, tais como balanços financeiros, livros contábeis registrados, ou qualquer outro documento contábil que externe de forma irrefutável a sua situação financeira contemporânea.

Na hipótese vertente, todavia, o documento apresentando não goza do atributo da atualidade, tratando-se de balanço patrimonial de 2022, que não se presta como prova da atual situação da empresa. Dessa forma, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, havendo elementos que demonstram a falta de pressupostos legais que autorizam o deferimento da benesse, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da justiça gratuita ou promova, no mesmo prazo, o recolhimento das custas do preparo recursal, na forma do art. 1.007, § 4º, do Códex Processual.

Intime-se. Após, voltem-me conclusos. Desembargador Cornélio Alves Relator