0804954-07.2024.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0804954-07.2024.8.20.5103

DESPACHO

Diante do teor da decisão de ID 196385920 e certidão de ID 201078709, verifica-se que houve, por equívoco do Juízo, a liberação da integralidade do saldo residual em favor do Banco executado, sem a retenção do valor correspondente aos honorários periciais. Diante disso, bem como considerando o teor do despacho de ID 173912639, a fim de viabilizar o cumprimento da determinação de pagamento dos honorários periciais, determino: a)

Intime-se o Banco executado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito judicial do valor de R$ 206,62 (duzentos e seis reais e sessenta e dois centavos), correspondente à quantia que deveria ter sido retida a título de honorários periciais e que foi indevidamente liberada juntamente com o saldo residual. b) Comprovado o depósito, expeça-se, com urgência, o respectivo alvará em favor da perita. c) Caso não constem dos autos dados bancários aptos à transferência do valor, intime-se a perita para que os informe, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpridas as providências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Currais Novos/RN, data da assinatura no Pje. Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

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DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual, após decisão que acolheu a impugnação da parte executada, foi determinado à Sra. Perita a elaboração de novos cálculos, em estrita observância à tese firmada no Tema 1368 do Superior Tribunal de Justiça e à sistemática da Lei nº 14.905/2024, conforme expressamente delineado por este Juízo. Intimada para cumprir a determinação, a perita apresentou a manifestação de ID nº 194080735, na qual, em vez de apresentar os novos cálculos, limitou-se a defender a metodologia anteriormente utilizada e a tecer considerações sobre o mérito da decisão judicial, afirmando que este Juízo teria violado a coisa julgada.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, convém destacar que o papel do perito, como auxiliar da justiça, é estritamente técnico. Sua incumbência é aplicar seu conhecimento científico para esclarecer os fatos da causa, respondendo aos quesitos e elaborando os cálculos nos exatos termos determinados pelo Juízo. Não lhe cabe, em absoluto, emitir juízo de valor sobre as decisões judiciais, questionar a fundamentação jurídica adotada pelo magistrado ou instruir o Juízo sobre como a lei ou a jurisprudência deveriam ser aplicadas.

Ao afirmar que a decisão deste Juízo "violou a coisa julgada", a perita não apenas emitiu uma opinião pessoal que excede seu campo de atuação, como também desrespeitou a autoridade da decisão proferida. Tal conduta viola diretamente o disposto no art. 473, § 2º, do Código de Processo Civil, que veda expressamente ao perito "ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia" .

A questão sobre a aplicabilidade do Tema 1368/STJ e da Lei nº 14.905/2024 ao caso concreto já foi devidamente analisada e decidida por este Juízo. A determinação para refazimento dos cálculos foi clara e objetiva, não cabendo à perita, sob nenhum pretexto, descumpri-la ou questioná-la. Sua recusa em elaborar os novos cálculos configura, em tese, falta ao cumprimento do encargo que lhe foi confiado.

Diante da inércia da perita e da apresentação de cálculos pela parte executada, que demonstrou ter seguido a metodologia determinada por esta decisão, acolho os referidos cálculos como corretos para prosseguimento da execução.

Ante o exposto: a) REJEITO a manifestação apresentada pela Sra. Perita, por ser manifestamente inadequada e exorbitante de suas atribuições. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada sob o ID nº 192925300, por estar em conformidade com os parâmetros fixados na decisão anterior, e fixo o valor do débito em R$ 24.465,53 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).

Considerando que já houve o depósito e levantamento do valor de R$ 22.725,42, conforme comprovante de ID 170509065, bem como que consta nos autos valor bloqueado no SISBAJUD, conforme comprovante de ID 171088043, determino a liberação do saldo remanescente de R$ 1.740,11 em favor da parte exequente. O saldo residual deverá ser restituído à parte executada.

Intime-se a parte exequente e a parte executada para fornecer os dados bancários para transferência dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentado os dados e a delimitação dos valores, encaminhe-se o feito para a tarefa de expedição de alvará eletrônico (SISCONDJ). Ao final, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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DESPACHO

Em esclarecimentos à impugnação apresentada pelo executado, a perita judicial reiterou que os cálculos foram elaborados em conformidade com os critérios fixados no título executivo judicial, consignando, ainda, que os cálculos do executado teriam adotado metodologia baseada no Sistema Exotics, com aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024 (ID 190268773). Considerando que tanto a perita quanto o executado afirmam ter observado os parâmetros definidos no título judicial, mas chegaram a resultados distintos, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pela perita, indicando objetivamente a metodologia adotada em seus cálculos e apontando, de forma específica, quais critérios, índices ou parâmetros utilizados pela expert reputa incorretos, vedadas alegações genéricas, sob pena de rejeição da impugnação.

Após, retornem os conclusos para decisão. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

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DESPACHO

Mantenho o despacho de ID 173912639, uma vez que uma vez que as partes apresentaram tabela de cálculos com índices de juros e correção monetária conforme consta no título executivo judicial, de modo a fazer-se necessário exame mais acurado por meio de profissional contábil para que se possa constatar se o pagamento da parte executada ocorreu a menor, comportando a liberação do saldo residual apontado pela exequente.

Assim, encaminhe-se o feito ao setor competente para que dê prosseguimento à prova pericial, conforme determinado em despacho de ID 173912639. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

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DESPACHO

Compulsando os autos, observo que a aferição do valor correto da execução e a análise quanto a ocorrência de excesso de execução passa pela realização de perícia contábil, uma vez que as partes apresentaram tabela de cálculos com índices de juros e correção monetária conforme consta no título executivo judicial, de modo a fazer-se necessário exame mais acurado por meio de profissional contábil para que se possa constatar se o pagamento da parte executada ocorreu a menor, comportando a liberação do saldo residual apontado pela exequente.

Portanto, determino a realização de perícia contábil para aferição do real valor da execução. Assim, encaminhe-se o feito à Secretaria Unificada para que seja acionado o NUPEJ para indicação de perito na referida área, a fim de que apresente os cálculos adequados à obtenção do valor da condenação. Arbitro honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Caso não exista profissional cadastrado perante a Comarca na área de especialidade mencionada, oficie-se ao NUPEJ para indicação.

Estabeleço que os honorários periciais deverão ser rateados em 50 % para cada parte.

Intime-se a parte executada para que efetue o depósito judicial dos honorários periciais. Tendo em vista que a exequente é beneficiária da gratuidade judiciária a sua parte será custeada pelo TJRN. Intimem-se as partes para oferecimento de quesitos ou indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Após a conclusão do laudo pelo(a) perito(a), intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias.

Não havendo necessidade de esclarecimentos, ou havendo sido respondidos os esclarecimentos pelo(a) perito(a), expeça-se alvará em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Ao final, retorne o feito concluso. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito

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DESPACHO

Ao analisar os autos, verifica-se que após o bloqueio (id 171088043) foi determinada a intimação da parte executada para se manifestar sobre a penhora on line em 05 (cinco) dias, conforme despacho do dia 25.11.25 (id 171088034). Observa-se ainda, que no dia seguinte ao despacho, a parte executada apresentou impugnação requerendo o reconhecimento da nulidade de intimação (id 171195400) antes mesmo de ser expedido o mandado.

Contudo, da mesma maneira ocorreu quando a parte exequente apresentou petição requerendo o cumprimento de sentença e a causídica da parte executada, antes de intimada, apresentou petição informando o cumprimento da obrigação e requerendo a extinção (id 165482855). Assim, revela-se impossível admitir o pedido tendo em vista que o comparecimento da parte executada se deu de forma espontânea e tempestiva, devendo a execução prosseguir, nos termos do art. 239, §2º, inciso II, do CPC.

Por todo o exposto, intime-se a parte exequente para delimitar os valores e requerer o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos. Currais Novos/RN, data da assinatura no Pje. Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

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ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR as partes, para oferecimento de quesitos á ´perícia, bem como, se entenderem necessário, indicação de assistentes técnicos e ainda ao requerido, para que comprove o depósito dos honorários periciais, possibilitando assim a produção da prova técnica, CURRAIS NOVOS 14/04/2025 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA