0804955-72.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0804955-72.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: TIM S/A Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA AGRAVADO: CAMARÕES DO SERTÃO COMÉRCIO LTDA Advogado(s): Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por TIM S/A, nos autos do pedido de cumprimento de sentença proposto por CAMARÕES DO SERTÃO COMÉRCIO LTDA (processo nº 0839718-15.2016.8.20.5001), objetivando reformar despacho da Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Natal, que determinou a intimação da parte executada para se manifestar sobre os novos cálculos da exequente e providenciar o pagamento do valor remanescente.

Depois de expor as razões de fato e de direito, requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a inadequação dos cálculos da exequente e o cumprimento integral das obrigações, bem como determinar o envio dos autos à contadoria judicial para confirmar ou corrigir seus próprios cálculos. Relatado.

Decido. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento porque o ato agravado não ostenta cunho decisório, o que o torna irrecorrível. O despacho se limita a conceder prazo para a parte se manifestar sobre os cálculos da exequente e pagar eventual diferença. A manifestação chegou a ser oferecida pela recorrente (ID 24416269), mas ainda não foi examinada na origem, tal qual ocorreu anteriormente em duas oportunidades nas quais foram constatados pela juíza equívocos nos cálculos (ID 84188220 e 106930246).

A agravante carece, pois, de interesse recursal. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA MERO

DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Conforme o disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil de 2015, dos despachos não cabe recurso. No presente caso, é nítida a ausência de conteúdo decisório no referido despacho, tratando-se, tão somente, de ato judicial destinado a dar andamento ao processo, na forma estabelecida pelo art. 203, § 3°, do CPC/2015. 1.1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à ausência de cunho decisório e de prejuízo, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.

2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.646.320/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022).

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do CPC, não conheço do recurso por ser inadmissível. Publicar. Natal, 29 de abril de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator