0804969-22.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804969-22.2025.8.20.0000 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: ANDRÉ MENESCAL GUEDES E IGOR MACEDO FACÓ RECORRIDO: JOSEFA ALAIDE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 31966111) interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 31389923): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE

DECISÃO

JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO HOME CARE. MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Hapvida Assistência Médica LTDA contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0800977-17.2024.8.20.5132, ajuizado por Josefa Ataíde dos Santos Pereira, que determinou o bloqueio de R$ 130.161,32 para custear tratamento home care, em razão do não cumprimento da tutela anteriormente deferida.

A agravante alegou ausência de descumprimento e requereu a suspensão da medida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio de valores decretado pelo Juízo de origem é legítimo e proporcional diante do descumprimento de decisão judicial; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de duplicidade recursal justifica o conhecimento do Agravo, pois os recursos interpostos referem-se a decisões distintas: uma sobre a tutela de urgência e outra sobre o bloqueio por descumprimento. O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a adotar medidas coercitivas, inclusive o bloqueio de valores, para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. A operadora não comprovou o cumprimento da decisão liminar, restando evidenciada a inércia quanto à obrigação de fazer, o que legitima a medida constritiva para garantir o direito à saúde da agravada.

A negativa injustificada do plano de saúde caracteriza conduta abusiva, passível de responsabilização, e afronta normas contratuais e legais incidentes sobre a matéria.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O bloqueio de valores via SISBAJUD é medida coercitiva legítima para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, nos termos do art. 139, IV, do CPC, especialmente em casos que envolvem o direito à saúde. A ausência de comprovação do cumprimento de ordem judicial por parte do plano de saúde legitima a imposição de medidas constritivas, como o bloqueio de ativos financeiros.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139,

IV. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0812131-05.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 04.02.2025; TJRN, AI nº 0800145-54.2024.8.20.0000, Rel.ª Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, j. 08.05.2024. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC); arts. 1º, § 1º, 10, § 4º, 35-C e 35-F da Lei nº 9.656/1998; art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; arts. 51 e 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e arts. 104 e 422 do Código Civil (CC).

Contrarrazões apresentadas (Id. 32473630). Constatada a interposição do recurso sem a devida comprovação do preparo, foi proferido despacho (Id. 32850217), determinando a intimação da parte recorrente para que efetuasse o pagamento do preparo em dobro no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Em cumprimento ao referido despacho, a parte recorrente juntou aos autos nova guia e comprovante de pagamento.

Contudo, tais documentos se referem ao agravo de instrumento, e não ao recurso especial, havendo, portanto, equivoco no recolhimento.

É o relatório. O apelo extremo não merece admissão. Isso porque, em razão do descumprimento da determinação legal e considerando que a parte não é beneficiária da justiça gratuita, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso especial. Dessa forma, diante da ausência de recolhimento regular do preparo, considera-se deserto o recurso interposto, nos termos do art. 1.007 do CPC. Nesse trilhar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade do agravo em recurso especial e incidência da Súmula n. 187 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso, superando a intempestividade; (ii) saber se, quando a parte, mesmo após regular intimação, não comprova, no prazo assinalado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial pode ser considerado deserto, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local foi considerada suficiente para a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial.

4. O STJ firmou entendimento de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma legível e visível, no momento da interposição, sob pena de não conhecimento.

5. A ausência de comprovação do preparo em dobro ou do deferimento da justiça gratuita, após intimação, justifica a aplicação da pena de deserção, conforme a Súmula n. 187 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização, justifica a aplicação da pena de deserção.". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.186.790/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.626.020/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.946.252/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.584.606/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AGRAVANTE QUE ABRIU MÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da deserção do recurso especial por falta de comprovação do preparo no ato de interposição.

2. A parte agravante alegou que, apesar de ter solicitado a gratuidade de justiça, optou por recolher as custas de forma simples, renunciando ao pedido de gratuidade, mas não realizou o recolhimento em dobro das custas no prazo estipulado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente, ao não comprovar a concessão da gratuidade de justiça e não efetuar o recolhimento em dobro das custas no prazo, pode ter seu recurso especial conhecido.

III. Razões de decidir

4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a concessão da gratuidade de justiça não possui efeito retroativo e que a ausência de preparo no ato de interposição do recurso especial, sem a devida regularização, resulta em deserção.

5. A jurisprudência do STJ estabelece que, mesmo após intimação para regularização, a falta de comprovação do preparo em dobro ou da concessão da gratuidade de justiça leva à aplicação da Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso.

6. A decisão agravada está em consonância com a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do Tribunal.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.783.268/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial pela deserção. À Secretaria Judiciária, para que observe a indicação de intimação exclusiva do advogado IGOR MACEDO FACÓ, OAB/CE nº 16.470.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/8

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0804969-22.2025.8.20.0000 RECORRENTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: IGOR MACEDO FACO E OUTRO RECORRIDO: JOSEFA ALAIDE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: JOAO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA

DESPACHO

Trata-se de recurso especial (Id. 31966111) interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. com guia e comprovante de preparo recursal correspondentes a um processo diverso do objeto de recurso. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 1.007, caput, é cristalino ao exigir a comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso. De igual modo, a norma processual determina que quando não comprovado, deve a parte ser intimada para realizá-lo em dobro.

Vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

A propósito, transcrevo a seguinte ementa de aresto do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CÓDIGO DE BARRAS. INTIMAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Conforme entendimento desta Corte Superior, "A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto"(AgInt nos EDcl nos EREsp 1.563.122/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).

2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ. Precedentes.

3. No caso, a parte recorrente apresentou comprovante de pagamento sem a identificação do código de barras e, após a devida intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, deixou de realizar o recolhimento em dobro do preparo, sendo impositivo o não conhecimento do recurso em razão da deserção.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.653.267/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) (grifos acrescidos) Dessa forma, determino a intimação de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., para que procedam o pagamento de quantia em dobro do valor do preparo, em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do(a) advogado(a) IGOR MACÊDO FACÓ (OAB/CE 16.470).

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804969-22.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo JOSEFA ALAIDE DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s): JOAO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA Agravo de Instrumento nº 0804969-22.2025.8.20.0000 Origem: Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogados: Igor Macedo Facó (OAB/CE Nº 16.470) e outros Agravado: Josefa Ataíde dos Santos Pereira Advogado: João Gabriel Fernandes de Queiroz Maia (OAB/RN nº 18.682) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE

DECISÃO

JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO HOME CARE. MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Hapvida Assistência Médica LTDA contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0800977-17.2024.8.20.5132, ajuizado por Josefa Ataíde dos Santos Pereira, que determinou o bloqueio de R$ 130.161,32 para custear tratamento home care, em razão do não cumprimento da tutela anteriormente deferida.

A agravante alegou ausência de descumprimento e requereu a suspensão da medida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio de valores decretado pelo Juízo de origem é legítimo e proporcional diante do descumprimento de decisão judicial; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de duplicidade recursal justifica o conhecimento do Agravo, pois os recursos interpostos referem-se a decisões distintas: uma sobre a tutela de urgência e outra sobre o bloqueio por descumprimento. O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a adotar medidas coercitivas, inclusive o bloqueio de valores, para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. A operadora não comprovou o cumprimento da decisão liminar, restando evidenciada a inércia quanto à obrigação de fazer, o que legitima a medida constritiva para garantir o direito à saúde da agravada.

A negativa injustificada do plano de saúde caracteriza conduta abusiva, passível de responsabilização, e afronta normas contratuais e legais incidentes sobre a matéria.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O bloqueio de valores via SISBAJUD é medida coercitiva legítima para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, nos termos do art. 139, IV, do CPC, especialmente em casos que envolvem o direito à saúde. A ausência de comprovação do cumprimento de ordem judicial por parte do plano de saúde legitima a imposição de medidas constritivas, como o bloqueio de ativos financeiros.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139,

IV. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0812131-05.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 04.02.2025; TJRN, AI nº 0800145-54.2024.8.20.0000, Rel.ª Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, j. 08.05.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Hapvida Assistência Médica LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer registrada sob o nº 0800977-17.2024.8.20.5132, ajuizado por Josefa Ataíde dos Santos Pereira, deferiu o bloqueio on line do valor de R$ 130.161,32 (cento e trinta mil cento e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), destinados ao pagamento do tratamento homecare para a autora.

Em suas razões, sustentou a operadora agravante, em suma, que "não existem razões para bloqueio de valores, considerando que não há descumprimento", afirmando que "autorizou prontamente o atendimento, sendo a recusa, ainda que tácita, uma liberalidade dos responsáveis pela idosa". Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o provimento deste, ao final. Vieram os autos, por redistribuição, por dependência ao Agravo de Instrumento nº 0815679-38.2024.8.20.0000.

O pedido liminar restou indeferido. Em sede de contrarrazões, a agravada suscitou preliminar de não conhecimento do agravo, alegando duplicidade de recursos com as mesmas fundamentações. No mérito, reforçou a necessidade do tratamento, pugnando pelo desprovimento do agravo. Com vista dos autos, o Dr. Herbert Pereira Bezerra, 17° Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes seus requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental, afastando, desde logo, a preliminar suscitada pela recorrida, que afirmou haver duplicidade de recursos, alegando que ambos foram interpostos com as mesmas fundamentações. Ora, o AI nº 815679-38.2024.8.20.0000 foi interposto da decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou o fornecimento do tratamento de home care, enquanto o presente recurso ataca decisão que determina o bloqueio de valores por descumprimento da medida liminar.

Não há, pois, identidade entre ambos, não configurando, assim, a duplicidade apontada. In casu, verifica-se que a decisão agravada determinou o bloqueio do valor de R$ 130.161,32 (cento e trinta mil cento e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), destinados ao pagamento do tratamento home care para a autora-ora agravada, nos termos de decisum anterior, que deferiu a tutela antecipada autorizando seu fornecimento.

Com efeito, de acordo com o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Dessa forma, fica evidenciado que o Juiz pode determinar a indisponibilidade de valores contra a parte litigante para assegurar o cumprimento de decisão judicial. Dessa forma, diante da inércia da operadora em cumprir a obrigação de fazer imposta no comando judicial, não se revela incorreta a determinação de bloqueio de ativos financeiros em conta de sua titularidade, por meio do sistema SISBAJUD, a fim de conferir efetividade à decisão e, por consequência, garantir o direito à saúde da parte agravada.

Corroborando o contido no parecer ministerial: "No presente caso, vê-se que, até este momento, a Operadora não comprovou o cumprimento da tutela de urgência deferida. Nesse sentido, é possível observar a tentativa do Plano de Saúde de fugir de responsabilidade em prover os direitos conquistados pela consumidora em sede de decisão interlocutória. Essa atitude pode, inclusive, ensejar responsabilização penal por desobediência a ordem legal de funcionário público, nos moldes do artigo 330 do Código Penal.

12. Nesse sentido, vê-se que a negativa do custeio de tratamento ofendeu normas contratuais e legais incidentes sobre a matéria, ato ilícito do qual impõe-se a consideração da abusividade na negativa da empresa agravante em fornecer e custear o tratamento da parte autora. (...)

13. Portanto, diante da incessante negativa da agravante ao cumprimento das determinações judiciais, é cabível e válido o bloqueio de montante necessário para cumprir a determinação judicial. Inclusive, é assegurado ao juiz, em conformidade com o art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Ademais, a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça determina que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, logo, entende-se como correta a manutenção da medida até o cumprimento da tutela." Em casos como o dos autos, julgou esta Corte Estadual:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO DE

DECISÃO

JUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA EFEITO SUSPENSIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto pelo plano de saúde contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 75.690,00 via SISBAJUD, em razão do descumprimento de medida antecipatória em ação de obrigação de fazer, na qual se discute a concessão de terapias prescritas. A agravante busca a cassação da decisão que bloqueou os valores, alegando a ausência de requisitos para a medida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se o bloqueio de valores decretado pelo Juízo de origem é proporcional e legítimo diante do descumprimento da decisão judicial; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base nos artigos 1.019, I, e 300 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado a prerrogativa de adotar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, sendo legítima a ordem de bloqueio de valores como meio de efetivação da tutela concedida.

4. O art. 854, §3º, do CPC estabelece que, após a penhora de valores, cabe ao executado comprovar, no prazo legal, a existência de eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição, o que não foi realizado pela agravante.

5. O bloqueio de valores é medida compatível com a necessidade de garantir o cumprimento de decisões judiciais que asseguram direitos fundamentais, especialmente em situações que envolvam tratamentos de saúde, conforme consolidado na jurisprudência deste Tribunal.

6. Para a concessão de efeito suspensivo, o art. 1.019, I, do CPC exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não se verifica no caso, uma vez que a agravante não demonstrou a probabilidade do direito alegado nem o risco de dano irreparável.

7. O §1º do art. 300 do CPC estabelece que a exigência de caução como condição para medidas de urgência é faculdade do magistrado, que pode dispensá-la diante das circunstâncias do caso, especialmente em situações que envolvam direitos essenciais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O bloqueio de valores via SISBAJUD é medida coercitiva legítima para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, nos termos do art. 139, IV, do CPC, especialmente em situações que envolvam direitos fundamentais, como a saúde.

2. Para a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, devem estar presentes, de forma concomitante, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável (periculum in mora), o que não se verifica no caso concreto.

3. A exigência de caução como condição para a concessão de tutela de urgência é faculdade do juiz, podendo ser dispensada conforme o §1º do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 300, §1º; 854, §3º; 1.019,

I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0811590-06.2023.8.20.0000, Relator Desembargador Expedito Ferreira, j. 27.09.2024; TJRN, AI nº 0812609-13.2024.8.20.0000, Relator. Desembargador Ibanez Monteiro, j. 05.11.2024; TJRN, AI nº 0813310-71.2024.8.20.0000, Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 19.11.2024. (TJRN, AI nº 0812131-05.2024.8.20.0000, Relator: Des. João Rebouças, Julgado em 04.02.2025, 2ª Câmara Cível)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA. DESCUMPRIMENTO JUDICIAL INJUSTIFICADO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE.

DECISÃO

AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES PARA DAR EFETIVIDADE À

DECISÃO

DO TJRN. NECESSIDADE DE GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS APTOS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM FAVOR DO AGRAVADO. SUSPENSIVIDADE INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AI nº 0800145-54.2024.8.20.0000, Relatora: Juíza Convocada MARTHA DANYELLE BARBOSA, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 08/05/2024, 3ª Câmara Cível) Com efeito, a ordem de bloqueio foi proferida após pedido da parte autora, ora agravada, no sentido de houvesse o cumprimento da liminar anteriormente deferida, o que ratifica a conclusão de que a decisão agravada se presta à aplicabilidade do comando judicial proferido anteriormente.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 0804969-22.2025.8.20.0000 Origem: Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogados: Igor Macedo Facó (OAB/CE Nº 16.470) e outros Agravado: Josefa Ataíde dos Santos Pereira Advogado: João Gabriel Fernandes de Queiroz Maia (OAB/RN nº 18.682) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo

DECISÃO

Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Hapvida Assistência Médica LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi, que nos autos Cumprimento Provisório de Sentença nº 0800977-17.2024.8.20.5132, ajuizado por Josefa Ataíde dos Santos Pereira, deferiu o bloqueio on line do valor de R$ 130.161,32 (cento e trinta mil cento e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), destinados ao pagamento do tratamento homecare para a autora.

Em suas razões, sustentou a operadora agravante que "não existem razões para bloqueio de valores, considerando que não há descumprimento", afirmando que "autorizou prontamente o atendimento, sendo a recusa, ainda que tácita, uma liberalidade dos responsáveis pela idosa". Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o provimento deste, ao final. Vieram os autos, por redistribuição, por dependência ao Agravo de Instrumento nº 0815679-38.2024.8.20.0000.

É o relatório.

Decido. Presentes seus requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre atualmente dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, do Código de Processo Civil, sendo o deferimento da suspensividade condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

Nesse contexto, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, entendo que a probabilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris) não restou evidenciada. Verifica-se que a decisão agravada determinou o bloqueio do valor de R$ 130.161,32 (cento e trinta mil cento e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), destinados ao pagamento do tratamento homecare para a autora-ora agravada, nos termos do decisum anterior, que deferiu a tutela antecipada.

Com efeito, de acordo com o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Dessa forma, fica evidenciado que o Juiz pode determinar a indisponibilidade de valores contra a parte litigante para assegurar o cumprimento de decisão judicial. Assim, além de não restar caracterizada a verossimilhança das alegações da agravante, também não há que se falar em irreversibilidade da medida, pois existe a possibilidade de ressarcimento em caso de improcedência do pleito autoral.

Dessa forma, diante da inércia da operadora em cumprir a obrigação de fazer imposta no comando judicial, não parece incorreta a determinação de bloqueio de ativos financeiros em conta de sua titularidade, por meio do sistema SISBAJUD, a fim de conferir efetividade à decisão e, por consequência, garantir o direito à saúde da parte agravada. Nesse sentido, em questões semelhantes, tem julgado esta Corte Estadual: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA

DECISÃO

LIMINAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO TRATAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO.” (TJRN – AI nº 0800271-07.2024.8.20.0000 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. Em 18/06/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO

AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS DA AMIL PARA ASSEGURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. TRATAMENTO DO AGRAVADO QUE POSSUI QUADRO PSIQUIÁTRICO POR USO DE DROGAS. VERIFICADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO ONLINE. IMPOSTA MEDIDA COERCITIVA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803103-47.2023.8.20.0000, Relator; Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023) "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS.

PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES.

DECISÃO

JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DESCUMPRIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A MEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O MONTANTE BLOQUEADO E OS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DOS PREÇOS PRATICADOS PELO PLANO DE SAÚDE.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO." (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0809830-90.2021.8.20.0000, Relator: Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 25/07/2023) Nesse contexto, ausente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ante à necessária concomitância entre os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.

Face ao exposto, indefiro a medida de urgência recursal.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, para os devidos fins. Por fim, conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora