0804972-81.2023.8.20.5129

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

FERNANDO ANTÔNIO DE ARAÚJO PAES, ROSEMEIRE SIMPLICIO DE OLIVEIRA

Advogado

FERNANDO ANTÔNIO DE ARAÚJO PAES (OAB 5346/RN)

As contrarrazões foram apresentadas, alegando, em resumo, que a sentença deve ser mantida, pois foi proferida com base nas provas constantes nos autos. Argumentou que o Município foi devidamente citado, mas deixou de apresentar contestação, e que eventual impugnação deveria ter sido feita na fase de conhecimento, não sendo admissível a juntada de documentos na fase recursal. Defendeu, ainda, que o direito da autora ao pagamento das férias não gozadas e respectivas verbas indenizatórias restou devidamente demonstrado, devendo o recurso ser desprovido.

3 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido.

4 – A análise da preliminar de impugnação à justiça gratuita não deferida em primeiro grau ou não requerida em sede recursal, se encontra prejudicada, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9099/1995. Nada obstante, a alegação de insuficiência de recursos financeiros reveste-se de presunção de veracidade, devendo a parte demandada/recorrente trazer aos autos elementos que comprovem a ausência da hipossuficiência, o que não o fez.

5 – A citação da Fazenda Pública deve ocorrer pessoalmente perante o procurador responsável por sua representação judicial ou ainda, nos casos dos Municípios, na pessoa do Prefeito ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada, nos termos do art. 75, inciso III do CPC, sendo válida a sua realização por meio eletrônico no endereço indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.419/2006 e art. 246, caput, §1º e §2º, do CPC (Apelação Cível nº 0100130-23.2016.8.20.0125, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, publicado em 29/06/2023; Apelação/Remessa Necessária nº 0100463-72.2016.8.20.0125, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, assinado em 01/10/2021; Apelação Cível nº 0800091-28.2019.8.20.5153, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, publicado em 22/07/2020).

6 – A citação eletrônica de ente público, quando atestada por certidão emitida pelo juízo competente, é válida e eficaz, sendo dever da Administração manter atualizado seu cadastro no sistema processual eletrônico, conforme Portaria Conjunta nº 016-TJRN/2018, artigo 246 do CPC e Lei nº 11.419/2006 (Recurso Inominado Cível nº 0801174-61.2022.8.20.5125, rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, julgado em 23/07/2023 e Recurso Inominado nº 0801296-74.2022.8.20.5125, Rel.

Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes, 2ª Turma Recursal, publicado em 13/05/2024)

7 – A ausência de audiência presencial de conciliação não se confunde com o direito constitucional do exercício do contraditório da maneira mais ampla possível oportunizado pelo magistrado a quo.

8 – Os documentos preexistentes à ação e acostados na fase recursal somente podem ser analisados quando devidamente comprovado pela parte o motivo que a impediu de juntá-los em tempo hábil, indicando se tratam de fatos novos ou supervenientes, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, não se vislumbrando que os documentos se inserem no rol do art. 435, parágrafo único, do CPC, opera-se, in casu, a preclusão temporal, ante a juntada extemporânea.

9 – As férias, acrescidas do terço, são garantias constitucionais devidas a qualquer trabalhador, conforme previsto no artigo 7º, inciso XVII e 39, §3º, da CF/88. Precedente: STF: ARE 1346878 AgR/MS, 2ªT, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30/05/2022, DJE 02/06/2022.

10 – Os pagamentos referentes às férias e seu respectivo terço são devidos ainda que proporcionalmente, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Precedente desta Turma Recursal: Recurso Inominado nº 0854509-13.2021.8.20.5001, Rel. Juiz José Conrado Filho, publicado em 25/07/2022.

11 – Os juros moratórios e a correção monetária, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser conhecidos de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus, admitindo a alteração do termo inicial dos juros de mora de ofício. Precedentes desta Turma Recursal, a exemplo dos recursos inominados nº 0803197-02.2020.8.20.5108, 0833735-93.2020.8.20.5001, 0821381-36.2020.8.20.5001 e 0808072-84.2021.8.20.5106.

12 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou que é considerada sentença líquida aquela que, para definição do quantum devido, faz-se necessário apenas a realização de cálculos aritméticos (REsp 1758065/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018). Portanto, não é necessária a liquidação, quando o quantum debeatur puder ser apurado por simples cálculo aritmético, o que se vislumbra no caso dos autos.

13 – O termo inicial de incidência dos juros, em face da liquidez da obrigação (art. 397 do Código Civil) e da correção monetária (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça), flui a partir do ato ilícito (AgInt no REsp n. 1.817.462/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019 e AgInt no AREsp n. 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 26/8/2019, DJe 28/8/2019).

14 – Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, não acolhendo as preliminares suscitadas, e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, contudo, adequando-se, de ofício, os juros moratórios que corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança, os quais incidirão desde o inadimplemento até 08 de dezembro de 2021, nos termos do voto do relator.

Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

RELATÓRIO

Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 25 de Março de 2025.