0804975-63.2024.8.20.0000

2024

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do conflito. Conforme relatado, depreende-se que os Juízes em conflito (Vara Única da Comarca de Touros/RN x 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN) declararam-se incompetentes para o processamento e julgamento da Ação Penal de nº 0103299-53.2017.8.20.0102. Inicialmente distribuída ação perante a 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, foi o processo remetido para a Vara Única da Comarca de Touros/RN, com fundamento no art. 132 da LC nº 643/2018, que determinou que “o Termo de Rio do Fogo fica deslocado da Comarca de Ceará-Mirim para a Comarca de Touros”.

Por sua vez, de posse dos autos, o Juízo da Vara Única da Comarca de Touros/RN suscitou o incidente, sob a alegação de que a entrada em vigor da lei foi em data posterior ao ajuizamento da demanda e, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, não haveria que se falar em deslocamento de competência. Pois bem. Do Minucioso compulsar de todo conglomerado processual, percebe-se que o deslocamento do Termo de Rio do Fogo da Comarca de Ceará-Mirim para a de Touros foi efetivada posteriormente à distribuição da ação penal, de forma que restou estabilizada a competência.

Registre-se que a regra da estabilização da competência visa a proteger a parte, evitando-se a alteração do lugar do processo, de forma que somente nas exceções trazidas pelo art. 43 do CPC - supressão de órgão judiciário e/ou alteração da competência absoluta - são as únicas hipóteses capazes de afastar eventualmente a perpetuatio jurisdictionis. Assim, o deslocamento do Termo de Rio do Fogo da Comarca de Ceará-Mirim para a de Touros, por superveniência de ato normativo posterior à distribuição do feito, não caracteriza supressão de órgão judiciário a justificar exceção à regra do art. 43 do CPC.

Revela-se importante, neste ponto, a transcrição de trecho do parecer Ministerial, in verbis: "(...) O caso em tela, como se vê, não se enquadra nas exceções previstas no art. 43 do CPC, porquanto não houve supressão de órgão judiciário, tampouco alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia. In casu, a Lei Complementar nº 643/2018, que determinou o deslocamento do Termo de Rio do Fogo/RN, entrou em vigor em fevereiro de 2019, em data, pois, posterior ao ajuizamento da ação penal, que ocorreu em 5 de outubro de 2017 (ID 24428015, págs. 7-9), com recebimento da denúncia em 9 de outubro de 2017 (ID 24428015, págs. 11-12), de modo que, à época em que houve a distribuição do feito, a competência era indiscutivelmente da Comarca de Ceará-Mirim/RN.

Nessa perspectiva, à luz do princípio da perpetuatio jurisdictionis, uma vez fixada a competência do juízo, tornam-se irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente, só podendo ser modificada a competência do juízo caso se trate de extinção do órgão judiciário ou alteração em razão da matéria (...)" (Id 24589045) Dentro deste contexto, invocam-se os seguintes julgados deste Plenário: "EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO EM AÇÃO PENAL.

DESLOCAMENTO DE TERMO JUDICIAL PARA OUTRA COMARCA POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018 E PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2019 DO TJRN. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INVIABILIDADE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA". (TJRN - CC nº 0803921-62.2024.8.20.0000 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - Tribunal Pleno - j. em 04/05/2024).

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO PENAL. DECLINAÇÃO FUNDADA NO DESLOCAMENTO DO TERMO DE PORTO DO MANGUE PARA A COMARCA DE AREIA BRANCA. PORTARIA CONJUNTA Nº 35/2021. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº .680/2021. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DISSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA". (TJRN - CC nº 0809836-63.2022.8.20.0000 - Relator Desembargador Gilson Barbosa - Tribunal Pleno - j. em 05/02/2023). Do TJMG colhe-se o seguinte precedente: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG - JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ/MG - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 166/2022 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. A alteração da competência realizada pela Lei Complementar Estadual nº 166/2022 refere-se à competência territorial relativa (ratione loci), sem modificação de competência em razão da matéria, de natureza absoluta.

2. Lei Complementar Estadual nº 166/2022 que entrou vigor em momento posterior ao recebimento da denúncia, devendo ser observado o princípio da perpetuatio jurisdictionis". (TJMG - CJ nº 00135824020178130582 - Relator Desembargador Enéias Xavier Gomes - 5ª Câmara Criminal - j. em 01/08/2023). Feitas estas considerações, em atendimento ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, forçoso concluir que a competência para processar o feito é do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, ora suscitado.

Face ao exposto, em harmonia com o parecer ministerial, reconheço a competência do suscitante (3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim) para processamento e julgamento da Ação Penal de nº 0103299-53.2017.8.20.0102. É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2024.