0804980-17.2026.8.20.0000

Por derradeiro, alega ainda risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, haja vista que ao permitir o avanço da causa nas condições atuais significa admitir que o processo siga seu curso com base em premissas ainda intensamente controvertidas, notadamente a incidência da convenção de arbitragem, a legitimidade ativa das demandantes/agravadas e a própria higidez de sua permanência no polo ativo.

Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, sustando a eficácia da decisão agravada, para reconhecer a precedência do juízo arbitral para apreciar a matéria, vedando o prosseguimento da jurisdição estatal sobre o mérito, revogando-se, ainda, a justiça gratuita concedida à parte recorrida, até julgamento final do feito. Apresentadas as contrarrazões recursais, a parte recorrida sustenta que não merece prosperar a pretensão dos agravantes de submeter a presente controvérsia à arbitragem, porquanto a cláusula compromissória invocada não é objeto da presente demanda, tampouco possui o condão de afastar a jurisdição estatal.

Que a decisão agravada apreciou de forma clara e suficiente a questão suscitada, delimitando corretamente o plano em que a matéria deve ser analisada e que a controvérsia relativa à eventual ineficácia da cessão de direitos perante os demais condôminos (Gilvan Araújo Lopes e Gilvanete Araújo Lopes), não seria apta a afastar, de plano, a legitimidade ativa das agravadas na obtenção de sua fração legal, tratando-se de matéria a ser apreciada no exame do mérito.

Por fim, requer pelo desprovimento integral do recurso, mantendo a determinação de indisponibilidade do imóvel, com vistas a impedir eventual alienação ou oferecimento em garantia por parte da empresa SEC Publicidade Ltda, preservando o direito da terça parte que cabe às agravadas, por ser medida de cautela, até que a matéria seja totalmente dissipada perante o Judiciário.

É o relatório.

Decido. Conheço do recurso. De início, entende-se que a parte agravada faz jus à manutenção do benefício da gratuidade judiciária, vez que demonstrou sua hipossuficiência econômica momentânea nos autos de origem, devendo a benesse manter-se afiançada, nos termos do art, 98, do CPC. Trata-se de demanda proposta com o objetivo de promover a regularização do imóvel residencial situado no Condomínio West Side Boulevard, unidade n.º 22, Quadra 01, localizado na Rua Nelson Geraldo Freire, 800, Candelária, Natal/RN, CEP 59064-160, mediante a lavratura e o competente registro da escritura pública de doação.

Analisando o cerne da presente questão, verifica-se que a pretensão veiculada nesta demanda recursal busca aferir a possibilidade de concessão de liminar, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, no sentido de obstar o ato judicial que determinou a averbação da indisponibilidade do imóvel acima descrito, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de impedir sua alienação ou oferecimento em garantia por parte da empresa SEC Publicidade Ltda, ora agravante.

A empresa recorrente afirma que a determinação correspondente deve ter a sua eficácia sustada, tendo em vista que as partes convencionaram submeter à mediação e à arbitragem qualquer controvérsia oriunda da interpretação, cumprimento, execução, rescisão ou resolução do contrato de doação firmado. A parte agravada disserta que a ausência de formalização da doação por parte das demais donatárias, mediante o devido registro, tem obstado o pleno exercício dos poderes inerentes à parcela da propriedade da outra donatária (mãe das agravadas), impedindo-a, inclusive, de usufruir do valor correspondente à parte que lhe cabe.

Pois bem, em que pese o esforço argumentativo da parte recorrente, não se vislumbra a fumaça do bom direito necessária para o deferimento da medida de urgência. Embora ampare sua tese na força vinculante da cláusula compromissória inserida nos itens 8, 9 e 10 do instrumento de doação, a análise detida dos autos, neste âmbito de cognição sumária, revela que a controvérsia deduzida em juízo não se restringe ao cumprimento ou à interpretação do referido contrato.

A petição inicial da ação originária demonstra de forma clara que os pedidos formulados pela parte autora/agravada extrapolam consideravelmente os limites objetivos daquele ajuste inicial. A lide abrange uma complexa rede de relações jurídicas, direitos reais e obrigações autônomas que sucederam a doação. Consubstancia-se especialmente na regularização registral do imóvel, com pedido de averbação, além da resolução do condomínio com a consequente desocupação do imóvel, na perspectiva posta pelo direito real que visa à adjudicação ou à venda judicial do bem comum, pretendendo ainda uma indenização por lucros cessantes e danos morais decorrentes de fatos posteriores.

A cláusula compromissória possui efeito vinculante estrito, limitando-se às controvérsias decorrentes do próprio contrato em que foi inserta. Demandas complexas que envolvem procedimentos especiais de jurisdição voluntária ou contenciosa (como a extinção de condomínio e providências de registros públicos), além de responsabilidade civil por atos supervenientes, não são atraídas de forma automática pela arbitragem, se não houver convenção expressa que abarque a totalidade da relação jurídica evolutiva, o que parece ser o caso dos autos.

A insurgência não diz respeito especificamente ao contrato de doação em si, mas sim aos ajustes, desdobramentos e obrigações que o sucederam. Diante da nítida cumulação de pedidos que extravasam o escopo da convenção de arbitragem, a manutenção da competência da jurisdição estatal apresenta-se escorreita e prudente. O entendimento posto pelos tribunais pátrios aponta que a cláusula compromissória tem limites objetivos bem definidos.

Submeter a pluralidade de questões aqui apresentadas à câmara arbitral poderia gerar decisões fragmentadas e risco de decisões conflitantes, indo de encontro aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. Também não merece acolhimento a insurgência dos agravantes quanto à alegada ineficácia da cessão de direitos da qual as agravadas são titulares Isto porque a legitimidade ad causam deve ser aferida à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das alegações deduzidas na petição inicial.

A pretensão posta na demanda originária constitui o fundamento de sua legitimidade ativa. Não há contradição entre reconhecer a legitimidade ativa decorrente da cessão de direitos e afastar a cláusula compromissória. A cessão não implica, por si só, a submissão automática ao juízo arbitral quando a causa de pedir e os pedidos principais não estão exclusivamente atrelados ao contrato de doação. Dessa forma, demonstrado o vínculo abstrato entre a narrativa inicial e a titularidade do direito pleiteado, a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa se impõe, devendo a eficácia do contrato ser objeto de cognição exauriente.

Por último, a determinação de averbação do imóvel não importa em expropriação, alienação forçada ou restrição absoluta ao direito de propriedade dos agravantes, tratando-se de mero gravame informativo que não impede a fruição do imóvel nem acarreta prejuízo imediato ou perecimento de direito apto a justificar a excepcional intervenção em sede de tutela provisória recursal. Ausente, então, a verossimilhança do direito urgente especificamente alegado pelos agravantes a justificar pelo deferimento da medida liminar ora pretendida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar pretendido no recurso. Cientifique-se o Juízo a quo, do teor decisório. Remeta-se o processo à PGJ, para emissão de parecer (art. 1.019, III, do CPC). Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 1

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BEATRIZ ARAUJO NUNES, BRENDA ARAUJO NUNES

Advogado

SARA ARAUJO BARROS DO NASCIMENTO (OAB 12925/RN)