0804981-70.2024.8.20.0000

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, conhecer e denegar a ordem, nos moldes do voto do relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (vogal) e GLAUBER RÊGO (vogal), que deste passa a fazer parte integrante.

RELATÓRIO

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada acima indicada, em favor do paciente R. B. d. A., sob a alegação de estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim/RN. Relata a impetrante, em síntese, que o paciente está custodiado por força de prisão preventiva determinada na cautelar de n. 0818350-22.2023.8.20.5124, desde o dia 27 de novembro de 2023, pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal.

Aduz que o paciente foi diagnosticado com transtorno esquizofrênico (CID

10 – F20), já foi internado diversas vezes em unidades hospitalares psiquiátricas e fazia acompanhamento médico antes da prisão. Narra que requereu ao juízo a quo a instauração do incidente de insanidade mental, o que foi acolhido, estando pendente a realização de uma perícia no Núcleo de Perícias Judiciais – NUPEJ/TJRN. Afirma que, diante das condições de saúde do paciente, requereu a conversão da custódia preventiva em domiciliar, que foi negada pela autoridade coatora.

Argumenta que o paciente não dispõe do tratamento médico necessário dentro da unidade prisional. Afirma, ainda, que ele está "surtado" [sic] dentro do sistema penitenciário e que, por isso, oferece risco aos demais presos. Ressalta a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, na medida em que o paciente não representa risco a ordem pública, tampouco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Por fim, requer a concessão da medida liminar para revogar a prisão imposta ao paciente ou, subsidiariamente, convertê-la em prisão domiciliar, com a confirmação da liminar. Junta documentos. A Secretaria Judiciária, mediante termo de busca do ID. 24510296, informou a inexistência de outros feitos em nome do paciente. Indeferida a liminar, ID 24676716. A autoridade apontada coatora prestou informações, ID. 24644610 e 24675539.

Instada a se pronunciar, ID 24817276, a 13ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada.

É o relatório.

VOTO

O cerne da presente ordem de habeas corpus consiste em analisar suposto constrangimento ilegal infligido ao paciente R. B. d. A., sob o argumento de ausência dos requisitos da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a substituição pela custódia domiciliar. Razão não assiste à impetrante. No que diz respeito à ausência dos requisitos da custódia cautelar, extrai-se a seguinte fundamentação do decisum que decretou a prisão do paciente, ID 24432291, p. 02-05: Em detida análise dos autos verifica-se que encontra-se demonstrada a materialidade delitiva através do boletim de ocorrência de nº 00146093/2023 (id. 110487120, p. 4), o qual relata que a genitora da infante compareceu a delegacia especializada na data dos fatos e narrou que o representado havia abusado sexualmente da sua filha, criança que estava com dois anos de idade ao tempo do evento delitivo, bem como do relato do declarante Luis Carlos Daniel Lima de Oliveira (id. 110487120, p.

56) que informa que presenciou os fatos e a fuga do acusado do local, além do laudo de perícia psicológica de id. 110487120, o qual atesta que a criança M.F.F.D.O efetivamente foi vítima de episódio de violência sexual, e, por fim, pelas imagens das câmeras de segurança de local próximo ao que ocorreu os fatos, através das quais é possível visualizar o trajeto do acusado, a movimentação popular em razão dos fatos e a genitora da suposta vítima seguindo o representado.

Os elementos indicados acima também representam indícios da autoria de ENILSON BATISTA DE ARAÚJO, haja vista que em seus relatos, os declarantes apontam a autoria do referido e as câmeras mostram a sua imagem saindo do local dos fatos para sua residência e sendo seguido pela genitora da infante. Além disso, em diligência policial realizada na casa do suposto autor dos fatos, o irmão do investigado teria informado que ao chegar na sua residência, ele alegou que não estuprou a vítima, pois “apenas tinha passado a mão”.

A imprescindibilidade da segregação preventiva do investigado se fundamenta na necessidade de garantir a ordem pública, especialmente na comunidade afetada diretamente com o ato, haja vista as características da prática delitiva aqui tratada, isto é, além de crime hediondo, da maior gravidade, em face de vítima incapaz, o ato teria sido praticado em plena luz do dia, na presença de outras pessoas e na residência da vítima, demonstrando a periculosidade e o desdém do investigado com a moralidade e a justiça.

O modus operandi do investigado revela sua periculosidade não apenas pelo despudor de atacar a suposta vítima na frente de toda a vizinhança presente, durante o dia, e pelo portão de sua residência, mas também por, em momento posterior, ter supostamente procurado informações sobre a criança, sem qualquer explicação razoável pra isso, haja vista que não a conhece e que, na última oportunidade que esteve em sua presença, fugiu mediante as acusações acima narradas, denotando que possui intenção de intentar mais uma vez contra a integridade da vítima.

A partir do que foi narrado fica demonstrada a necessidade de prisão do investigado para resguardar e restabelecer a ordem pública local, diante do perigo concreto do crime cometido e do abalo e temor que o modo de agir do acusado incute não apenas na vítima mas em todos os residentes da localidade, haja vista que a criança foi abordada dentro de sua residência, local em que esperamos estar seguros.

O risco na liberdade do acusado também resta evidente, especialmente para a infante M.F.F.D.O, que, segundo informações passadas pela sua genitora, segue sem poder sair de sua própria casa diante do medo de sua família de uma nova prática delituosa por parte do investigado em seu desfavor, posto que vizinhos informaram que o investigado retornou ao local dos fatos e procurou notícias da criança. Ademais, é preciso assegurar ainda a garantia de aplicação da lei penal, dado que consta no inquérito que o investigado fugiu do local dos fatos e não foi encontrado pela polícia em sua residência, tendo a sua genitora informado que desconhecia sua localização. [...] Da análise do processo, depreendem-se atendidas às hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, constantes do art. 313, I, do Código de Processo Penal.

Quanto aos pressupostos legais, descritos no art. 312 do Código de Processo Penal, tem-se comprovada a materialidade e os indícios de autoria da prática de conduta delitiva. Em relação ao periculum libertatis, apresenta-se suficientemente demonstrado na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, uma vez que, conforme registrado pela autoridade coatora, o paciente cometeu um abuso sexual contra criança de tenra idade, aproveitando-se de um curto lapso de tempo em que a genitora da infante a deixou na área da casa, momento no qual o paciente tocou os órgãos genitais da infante M.F.F.D.O através do portão da residência.

Além disso, há relatos de que o paciente, mesmo depois da comunicação do crime à autoridade policial, começou a procurar pela vítima na vizinhança, fato que representa sua periculosidade e põe em risco a integridade da infante, ante a evidente probabilidade de reiteração da conduta, sobretudo considerando a tenra idade da menina. Em arremate, a necessidade de garantir a aplicação da lei penal através da clausura, torna-se imprescindível, diante da fuga anterior do distrito da culpa, não excluindo a possibilidade de que, caso seja posto em liberdade, o réu venha, novamente, a furtar-se à aplicação da lei.

Tem-se, portanto, que a fundamentação do decisum que decretou a custódia do paciente apresenta-se firmada em elementos concretos, não se podendo acolher a alegação de que é genérica, haja vista a demonstração da gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. De mais a mais, do cenário apresentado, não se infere plausível, neste momento, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, descritas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois presentes os requisitos da custódia preventiva, consubstanciada no risco à ordem pública, conforme já demonstrado anteriormente.

Quanto à alegação de que o réu necessita da substituição da custódia preventiva por domiciliar como forma de garantir a sua integridade e dos demais presos no âmbito prisional, sob o argumento de que ele estaria “surtado” dentro do sistema, igualmente inviável o acolhimento. Isso porque, nas informações de ID. 24644610 e 24675539, a autoridade impetrada esclareceu as circunstâncias da prisão preventiva do paciente, e ressaltou que o incidente de insanidade mental instaurado na Ação original aguarda a realização de perícia junto ao NUPEJ/TJRN.

Trouxe ao processo, também, os registros médicos disponibilizados pela unidade prisional em que o paciente permanece custodiado, donde se constata que ele vem recebendo atendimento ambulatorial regularmente, inclusive com a administração de medicamento prescrito pela equipe médica da Penitenciária Estadual de Parnamirim - PEP, conforme receita médica e prontuário juntados ao processo, ID. 24675539.

Ademais, o próprio incidente de insanidade em curso poderá auxiliar o magistrado a quo nesse aspecto, já que o resultado da perícia esclarecerá o grau de discernimento do paciente e adaptar a persecução penal quanto à eventual incapacidade do réu. Desse modo, estando o decreto preventivo em consonância com os requisitos autorizadores previstos nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal e devidamente fundamentado – inexistindo afronta a qualquer dispositivo legal ou princípio constitucional–, não verifico qualquer constrangimento ilegal a ser sanado.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem. É o meu voto. Natal, 26 de maio de 2024. Desembargador Ricardo Procópio Relator Natal/RN, 28 de Maio de 2024.

Órgão

Gab. Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco) na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

R. B. D. A.

Advogado

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA DIAS BEZERRA GURGEL (OAB 18058/RN)