0804989-76.2026.8.20.0000

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em sede de contrarrazões. No mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas Aliança Geração de Energia S.A. e Central Eólica Acauã III S.A., por seu advogado, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Florânia/RN, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Proc. nº 0800336-71.2025.8.20.5139), ajuizada em seu desfavor por JACIELI MARIA DA SILVA LIRA, que saneou o feito, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e invertendo o ônus da prova.

Nas razões recursais (Id. 37301005), as empresas agravantes se insurgem contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a existência de vínculo entre as empresas rés, bem como determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento na alegada hipossuficiência da autora e na maior capacidade econômica das demandadas, atribuindo-lhes o encargo de demonstrar a regularidade da atividade desenvolvida, a inexistência de ruídos excessivos e a ausência de nexo causal entre suas atividades e os danos alegados.

Defendem a inadequação da decisão agravada, especialmente no tocante à inversão do ônus da prova, ao argumento de que inexistem os pressupostos legais para sua aplicação, tendo o magistrado se valido de fundamentação genérica, baseada exclusivamente em critérios abstratos de capacidade econômica. Alegam que a medida impõe ônus excessivo e desproporcional, em violação ao disposto no art. 373 do Código de Processo Civil.

Sustentam a presença da probabilidade do direito, consubstanciada na aparente violação ao art. 373, § 1º, do CPC, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação, decorrente da condução da fase instrutória sob premissas equivocadas, com potencial de influenciar diretamente o desfecho da demanda, razão pela qual requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo.

Ao final, pugnam pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, pelo seu provimento, para reformar a decisão recorrida, afastando-se a inversão do ônus da prova, e restabelecendo-se a regra geral prevista no art. 373, inciso I, do CPC. Por meio de decisão liminar (Id. 37590982), este Relator indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso, até ulterior deliberação da 1ª Câmara Cível.

Contrarrazões de Id. 38040441. Petição acostada pelas empresas CENTRAL EÓLICA ACAUÃ III S.A. (Acauã

I) e ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. (Aliança) manifestando-se sobre as Contrarrazões ofertadas – Id. 38842052. A 8ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito – Id. 39001684.

É o relatório.

VOTO (PRELIMINAR) De início, cabe apreciar a preliminar de inadmissibilidade do recurso, suscitada em sede de contrarrazões. Na sua exposição, a agravada apontou o descabimento do presente agravo de instrumento, pois interposto contra decisão que versa sobre legitimidade passiva e inversão do ônus da prova, pelo que, no seu entender, matérias que não estariam incluídas no rol taxativo das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC.

Sem razão. Diga-se, primeiramente, que, conforme jurisprudência do STJ, as decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma empresa para afastar o óbice do cabimento do recurso e determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) analise o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, na medida em que o inciso XI do artigo 1.015 deve ser interpretado em conjunto com a regra do parágrafo 1º do artigo 373 do mesmo código.

Nesse sentido: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE CONSUMO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CABIMENTO QUE ABRANGE QUAISQUER MODIFICAÇÕES JUDICIAIS DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADAS PELO LEGISLADOR OU FUNDADAS EM DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. RECURSO CABÍVEL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE DEFEREM E DAS QUE INDEFEREM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1- Ação proposta em 22/05/2014. Recurso especial interposto em 20/07/2018 e atribuído à Relatora em 06/05/2019.

2- O propósito recursal é definir se a decisão interlocutória que indefere o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo é imediatamente recorrível por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, XI, do CPC/15.

3- É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, seja nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador (p. ex., art. 6º, VIII, do CDC, combinado com art. 373, §1º, primeira parte, do CPC/15), seja com base na cláusula aberta de distribuição dinâmica do art. 373, §1º, segunda parte, do CPC/15, tratando-se de regras de instrução com as quais o julgador deve se preocupar na fase instrutória.

Precedente.

4- A partir do exame dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, ambos do CPC/15, as decisões interlocutórias que deferem e também as decisões que indeferem a modificação judicial do ônus da prova são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento, tendo em vista que o conteúdo normativo da referida hipótese de cabimento – “versar sobre redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º” – não foi objeto de limitação pelo legislador.

5- O provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte. Precedentes.

6- Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1.802.025 / RJ, PAUTA: 17/09/2019 JULGADO: 17/09/2019, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI) No mais, igualmente não prospera a alegação de descabimento do recurso na hipótese de decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva, de sorte que as Cortes de Justiça pátrias tem admitido o recurso fora da regra se houver urgência extrema, como ocorre na espécie.

Veja-se:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

DECISÃO

QUE REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CABIMENTO DO RECURSO - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO. A decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva reveste-se de urgência capaz de ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, autorizando o cabimento do agravo de instrumento contra ela . Consoante a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido, à luz das afirmações da parte demandante na inicial.” (TJ-MG - AI: 10000210161063001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC. Agravo interno interposto pela agravante, contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento . Reconsideração da decisão. "Taxatividade mitigada" (art. 1.015, CPC) . Perda de economia e de celeridade na realização da prova ampla, a ser realizada em caso de não reconhecimento da ilegitimidade passiva. Questão que demanda exame imediato. Reforma da decisão monocrática, para conhecer do agravo de instrumento.

Recurso provido .” (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 22400115820208260000 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 19/11/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) Portanto, rejeito a preliminar.

VOTO (MÉRITO) O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida a espécie de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas Aliança Geração de Energia S.A. e Central Eólica Acauã III S.A., por seu advogado, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Florânia/RN, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Proc. nº 0800336-71.2025.8.20.5139), ajuizada em seu desfavor por JACIELI MARIA DA SILVA LIRA, que saneou o feito, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e invertendo o ônus da prova.

Pois bem. Assim como alinhado anteriormente, em sede de decisão liminar, no caso em tela, as empresas agravantes defendem o acolhimento da tese recursal apresentada, aduzindo que a manutenção da decisão saneadora, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e inverteu o ônus da prova, iria acarretar-lhes risco de dano grave ou de difícil reparação, na medida em que ocasionaria ônus excessivo e desproporcional, em violação ao disposto no art. 373 do CPC.

Porém, em que pesem os argumentos despendidos pelas recorrentes, entendo que estes não prosperam. Isto porque, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas conforme o que se afirma na petição inicial, não sendo exigida a demonstração imediata do direito alegado, bastando a plausibilidade da narrativa. Assim, a ilegitimidade passiva não se sustenta nesta fase processual, podendo ser reexaminada após a instrução probatória.

Nesse sentido, é a jurisprudência sobre o tema:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO -

DECISÃO

MANTIDA. - Pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida em abstrato, ou seja, legitimados para a ação são os sujeitos da lide. Assim, a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse pleiteado na inicial e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão autoral - Para que seja caracterizada a ilegitimidade ativa e passiva é necessário que o demandante não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo - Demonstrada a pertinência subjetiva na narrativa da petição inicial em relação aos réus, depreende-se a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da ação. (TJ-MG - AI: 14873319520238130000, Relator.: Des .(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 05/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DECISÃO

QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE UM DOS AUTORES. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA . APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. FATOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O COAUTOR E SUA PRETENSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DOS FATOS QUE REQUER INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE DE MÉRITO. PRECEDENTES . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. “As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares.” ( REsp 1561498/RJ, Rel . Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0041628-79.2022.8.16 .0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.10 .2022) (TJ-PR - AI: 00416287920228160000 Jacarezinho 0041628-79.2022.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/10/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022) Noutro viés, no tocante à inversão do ônus da prova e da hipossuficiência da autora, tal determinação se deu com base no art. 373, §1º, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC, o que não merece qualquer reparo.

Isso porque, tratando-se de Ação de Indenização, na qual a parte autora alega ruídos excessivos e danos materiais causados pela instalação de torres eólicas nas proximidades de sua residência, mister para tal comprovação a elaboração de provas técnicas – voltadas para a área de especialização “Engenharia Ambiental ou Civil com qualificação para realizar análise acústica”, as quais, inclusive, já estão sendo determinadas nos autos de origem, especialmente por ocasião da reabertura de fase para indicação de provas formuladas pelas rés (Id 180569927).

Desse modo, a inversão do ônus da prova se justifica, ante a necessidade de se aferir, de forma técnica, os níveis de ruído, vibração e impacto ambiental dos equipamentos da empresa demandada/agravante que, supostamente, tem sido causa para os danos morais e materiais alegados pela autora. Logo, tendo em vista a hipossuficiência da parte ora agravada, constato que a inversão do ônus da prova mostra-se justificada no caso em tela.

Nesse sentido, cito, oportunamente, o seguinte julgado de minha Relatoria, em caso análogo:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DECISÃO

SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E DETERMINANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA EMPRESA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA RECONHECER E LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA APTA A JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

DANO QUE TERIA SE ORIGINADO COM A IMPLANTAÇÃO DO PARQUE EÓLICO E QUE SE PROLOGAM NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A DATA DA INSTALAÇÃO DO PARQUE.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815440-97.2025.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2025, PUBLICADO em 12/11/2025) Ausente, a probabilidade do direito alegado, mostra-se despicienda a análise do perigo de dano.

Do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 4 de Agosto de 2026.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CENTRAL EOLICA ACAUA III S.A., ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A., JACIELI MARIA DA SILVA LIRA

Advogados

JOSENANDA FABRICIA DE ARAUJO GALVAO (OAB 19047/RN), DANIEL DINIZ MANUCCI (OAB 86414/MG)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CENTRAL EOLICA ACAUA III S.A., ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A.

Advogado

DANIEL DINIZ MANUCCI (OAB 86414/MG)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CENTRAL EOLICA ACAUA III S.A., ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A., JACIELI MARIA DA SILVA LIRA

Advogados

DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA (OAB 133522/MG), JOSENANDA FABRICIA DE ARAUJO GALVAO (OAB 19047/RN)