GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Coordenadoria Estadual de Gestão Trânsito
Ofício Detran-MG nº. 2526/2026
Belo Horizonte, 04 de maio de 2026.
Ao (à) Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Dr.(a) Juiz (a) da Comarca do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante
PROCESSO Nº: 0804998-79.2023.8.20.5129
AUTOR: Soraya Torres de Paiva
RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
SEI n° : 1500.01.0140218/2026-55
Excelentíssimo(a) Juiz(a),
De ordem do Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais -
DETRAN/MG, em atenção à determinação exarada nos autos em epígrafe, encaminhamos a V.Ex.ª o Memorando
DETRAN/MG/CADJ/CCOJ nº. 750/2026 (138752315) destinado ao setor DETRAN/MG/RENAVAM, para
adoção das providências cabíveis em cumprimento à referida ordem.
Em resposta, por meio do Memorando DETRAN/MG/RENAVAM nº. 557/2026 , (138755478) foi
prestada a seguinte informação:
Ofício Detran-MG 2526 (138808422) SEI 1500.01.0140218/2026-55 / pg. 1
Ofício Detran-MG 2526 (138808422) SEI 1500.01.0140218/2026-55 / pg. 2
Ademais, o veículo deverá encontrar-se livre de débitos tributários, infrações, restrições ou
quaisquer outros impedimentos, os quais deverão ser regularizados na unidade de origem, como requisitos
indispensáveis para a conclusão do procedimento.
Por fim, uma vez ultimadas as devidas regularizações, requer-se que esta Autarquia seja devidamente
oficiada, a fim de possibilitar a adoção das providências necessárias e o regular prosseguimento do feito.
Assim, em homenagem ao princípio da cooperação, que deve nortear as relações
institucionais entre os órgãos públicos, caso seja expedido novo ofício a esta Autarquia, solicita-se, por
gentileza, que conste expressamente o número do SEI nº 1500.01.0140218/2026-55, a fim de possibilitar
a célere identificação do procedimento administrativo correspondente.
Ademais, considerando a relevância da cooperação institucional para a adequada tramitação dos feitos
judiciais, e visando contribuir de forma efetiva para a celeridade processual, a desburocratização dos fluxos de
comunicação e a segurança jurídica dos atos praticados, vimos, respeitosamente, sugerir que futuras demandas
judiciais sejam, preferencialmente, encaminhadas ao canal eletrônico institucional destinado especificamente para
esse fim: [email protected]
Por fim, ressaltamos que permanecemos integralmente à disposição deste Douto Juízo para prestar
quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, reiterando nossa permanente disposição em colaborar
com o regular andamento das demandas sob nossa responsabilidade.
Respeitosamente,
Ofício Detran-MG 2526 (138808422) SEI 1500.01.0140218/2026-55 / pg. 3
Maria da Aparecida Anacleto
Central de Atendimento às Demandas Judiciais-CADJ/DETRAN
David Robison da Silva
Central de Atendimento às Demandas Judiciais-CADJ/DETRAN
Nayra Rosa Marques Colares
Procuradora do Estado – MASP 1.211.249-6
Procuradora-Chefe da Central de Atendimento às Demandas Judiciais – CADJ
DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais
Documento assinado eletronicamente por David Robison da Silva , Empregado (a) Público(a), em 04/05/2026, às
10:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho
de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Maria da Aparecida Anacleto , Empregado (a) Público(a), em
04/05/2026, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222,
de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Nayra Rosa Marques Colares , Procuradora do Estado, em
04/05/2026, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222,
de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 138808422 e o código
CRC E6529AA6.
Referência: Processo nº 1500.01.0140218/2026-55 SEI nº 138808422
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte - CEP 31630-901
Ofício Detran-MG 2526 (138808422) SEI 1500.01.0140218/2026-55 / pg. 4
