0805000-35.2021.8.20.5124

Em suas razões, o Parquet requereu a condenação do apelado, sustentando que os elementos probatórios seriam suficientes para comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. A defesa apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a 5ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso. O apelante requer a condenação do réu pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) e da contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei nº 3.688/1941) em contexto de violência doméstica, sob o argumento de que a materialidade e autoria do apelado restaram demonstradas. Sem razão ao apelante. Narra a denúncia (ID 26944689) que, em 04 de maio de 2021, o apelado praticou vias de fato e a ameaçou verbalmente de causar mal injusto e grave à sua ex-companheira Hayonara Mendes de Oliveira.

Na sentença, o Magistrado pontuou que “a vítima, em juízo, não prestou depoimento sólido e contundente, afirmando vagamente a ocorrências dos fatos, aduzindo, ainda, não se recordar dos detalhes.” (ID 26944750). Demais disso, reforçou que “as testemunhas ouvidas não presenciaram os fatos descritos, já que foram os policiais que atenderam a ocorrência e apenas tomaram conhecimento da ocorrência pela própria ofendida.”.

Em que pese o Ministério Público do Rio Grande do Norte tenha afirmado que o depoimento da vítima não foi vago e que foi corroborado com os depoimentos das testemunhas, verifico que não existem provas suficientes para comprovar a autoria e materialidade delitiva. Apesar de nos crimes de violência doméstica a palavra da vítima tenha especial relevância, quando se tratar de prova isolada, não encontrando respaldo nos demais elementos probatórios existentes no processo, impõe-se a absolvição do réu.

Além disso, os depoimentos testemunhais mencionados pelo apelante são dos policiais militares que atenderam a ocorrência e que não presenciaram nenhum dos fatos. Assim, tratam-se de testemunhos indiretos, também chamado de “ouvir dizer” (hear say), que, para lastrear sentença condenatória, também devem estar corroborados por outras provas produzidas em juízo: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. A falta de justa causa para o exercício da ação penal decorre da ausência de elementos probatórios mínimos que respaldem a acusação, como é o caso do testemunho indireto (por ouvir dizer).

2. A análise dos elementos circunstanciais e acidentais presentes nos autos revela a inexistência de indícios mínimos de autoria dos delitos imputados ao acusado.

3. O depoimento testemunhal indireto, por si só, não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação consistente, sendo imprescindível a presença de outros elementos probatórios substanciais.

4. A rejeição da denúncia é medida adequada diante da insuficiência de elementos probatórios que vinculem o acusado aos fatos alegados, em conformidade com o princípio constitucional da presunção de inocência.

5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.290.314/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Portanto, não se trata aqui de afirmar que o réu não praticou os delitos a ele imputados, mas sim de não ser possível reconhecer a autoria diante da fragilidade das provas colhidas, a socorrer, em seu favor, o benefício da dúvida, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

Dessa forma, reconhecida a insuficiência do acervo probatório que consta do processo, a manutenção da sentença absolutória é medida de que ora se impõe, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 13 de Janeiro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 07ª PROMOTORIA PARNAMIRIM, FRANCISCO ADEILTON DE SOUZA OLIVEIRA