0805037-57.2024.8.20.5124

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

RELATÓRIO

Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 2 de Setembro de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., DAIANE BARBOZA DOS SANTOS

Advogados

ANDREY FERNANDES DO REGO FARIA (OAB 3898/AC), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Advogado

CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Em audiência (ID 142684688), a parte autora relatou que utilizava o aplicativo da ré há muitos anos. Alegou ter recebido uma notificação informando sobre uma tentativa de solicitação de mercadorias em um mercado localizado em São Paulo. Relatou que tentou impedir a concretização da compra e conseguiu. Informou que removeu os dados do cartão, bem como o endereço residencial e profissional do aplicativo, procedimento que lhe tomou mais de meia hora.

Declarou ser psicóloga e que precisou informar a uma paciente que não seria possível realizar a consulta em razão do tempo despendido. Mencionou ter recebido e-mails em sua conta do Hotmail relatando tentativas de acesso, o que lhe causou ansiedade por conter documentos importantes. Afirmou que, em razão do nervosismo, cancelou sua agenda de atendimentos. Relatou que entrou em contato com o Conselho Regional de Psicologia e foi orientada a registrar boletim de ocorrência, o que lhe tomou um dia de trabalho.

Para a configuração do dano moral, a parte deve comprovar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Desse modo, não é todo aborrecimento, transtorno ou dissabor que enseja a reparação por danos morais. A parte autora não logrou êxito em demonstrar afronta à sua dignidade, fato gerador do dano moral, ônus que lhe cabia a teor do art. 373, I do CPC.

Ora, não basta aduzir prejuízos à integridade moral, remanesce ao titular da pretensão o dever de mostrar que a conduta foi de fato lesiva. Assim, embora a demandante tenha sustentado danos dessa ordem, ficou apenas no campo da narrativa. Importa frisar que se trata de prova que deveria e poderia ser produzida pela parte autora, a qual se revela indispensável para o desenvolver dos demais fatos que reporta na inicial, produzindo repercussão no pedido de reparação dos danos morais.

Embora sustente que a invasão ocorrida em seu aplicativo da Uber lhe tenha causado aflição, prejuízos no trabalho e perda de tempo para resolver a situação, como entrar em contato com o conselho regional da profissão e registrar boletim de ocorrência na delegacia, a parte autora não apresentou comprovação de tais alegações. Além disso, a simples tentativa de acesso ao seu e-mail, sem a demonstração de dano efetivo, somada à ausência de nexo de causalidade entre o aplicativo gerido pela ré (Uber) e o e-mail administrado pela empresa Microsoft, não é suficiente para justificar a responsabilização pretendida.

Em relação ao pedido de obrigação de fazer, a parte autora não comprovou a existência de qualquer impedimento de acesso ao aplicativo, tampouco dificuldade para alteração de senha com o objetivo de reforçar a segurança.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro nas razões anteriormente expedidas. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Por outro lado, preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada for requerido após, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei 9.099/95).

Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

Em audiência (ID 142684688), a parte autora relatou que utilizava o aplicativo da ré há muitos anos. Alegou ter recebido uma notificação informando sobre uma tentativa de solicitação de mercadorias em um mercado localizado em São Paulo. Relatou que tentou impedir a concretização da compra e conseguiu. Informou que removeu os dados do cartão, bem como o endereço residencial e profissional do aplicativo, procedimento que lhe tomou mais de meia hora.

Declarou ser psicóloga e que precisou informar a uma paciente que não seria possível realizar a consulta em razão do tempo despendido. Mencionou ter recebido e-mails em sua conta do Hotmail relatando tentativas de acesso, o que lhe causou ansiedade por conter documentos importantes. Afirmou que, em razão do nervosismo, cancelou sua agenda de atendimentos. Relatou que entrou em contato com o Conselho Regional de Psicologia e foi orientada a registrar boletim de ocorrência, o que lhe tomou um dia de trabalho.

Para a configuração do dano moral, a parte deve comprovar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Desse modo, não é todo aborrecimento, transtorno ou dissabor que enseja a reparação por danos morais. A parte autora não logrou êxito em demonstrar afronta à sua dignidade, fato gerador do dano moral, ônus que lhe cabia a teor do art. 373, I do CPC.

Ora, não basta aduzir prejuízos à integridade moral, remanesce ao titular da pretensão o dever de mostrar que a conduta foi de fato lesiva. Assim, embora a demandante tenha sustentado danos dessa ordem, ficou apenas no campo da narrativa. Importa frisar que se trata de prova que deveria e poderia ser produzida pela parte autora, a qual se revela indispensável para o desenvolver dos demais fatos que reporta na inicial, produzindo repercussão no pedido de reparação dos danos morais.

Embora sustente que a invasão ocorrida em seu aplicativo da Uber lhe tenha causado aflição, prejuízos no trabalho e perda de tempo para resolver a situação, como entrar em contato com o conselho regional da profissão e registrar boletim de ocorrência na delegacia, a parte autora não apresentou comprovação de tais alegações. Além disso, a simples tentativa de acesso ao seu e-mail, sem a demonstração de dano efetivo, somada à ausência de nexo de causalidade entre o aplicativo gerido pela ré (Uber) e o e-mail administrado pela empresa Microsoft, não é suficiente para justificar a responsabilização pretendida.

Em relação ao pedido de obrigação de fazer, a parte autora não comprovou a existência de qualquer impedimento de acesso ao aplicativo, tampouco dificuldade para alteração de senha com o objetivo de reforçar a segurança.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro nas razões anteriormente expedidas. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Por outro lado, preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada for requerido após, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei 9.099/95).

Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)