0805042-28.2024.8.20.0000

2. Sustenta, em resumo, necessidade do processamento recursal (Apelo) a fim de ser reconhecida as objeções por si arguidas (nulidades de provas), a inviabilizar o recebimento da denúncia (ID 24454758, p. 294).

3. Contrarrazões insertas no ID 24455172, p. 383.

4. Parecer pelo desprovimento (ID 24689921).

5.

É o relatório.

VOTO

6. Conheço do RESE.

7. No mais, inexitoso o pleito.

8. Com efeito, o rol do art. 593 do CPP é taxativo e não meramente exemplificativo, inexistindo respaldo do manejo de ApCrim em face de decisum de recebimento da denúncia, o qual é patente o cabimento de HC, como fundamentou o Juízo a quo (ID 24454758 - p.255): “... Como é cediço, o Recurso de Apelação na seara criminal deve ser interposto com base em uma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 593 do CPP.

No presente caso as defesas dos acusados aduzem que os recursos foram interpostos com base no inciso II, do art. 593 do CPP, hipótese que só é aplicada subsidiariamente, quando os casos não forem abarcados pelo Recurso em Sentido Estrito (“das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior”). Segundo a jurisprudência e doutrina pátria, as decisões citadas no inciso supracitado se tratam de decisões mistas nas quais é encerrada a relação processual, com o julgamento do mérito, mas sem condenar ou absolver o réu, como, por exemplo, quando o magistrado decide acerca do pedido de restituição de bem apreendido formulado por indivíduo que não faz parte do processo ou decisão que homologa laudo de incidente mental...”.

9. Em linhas pospositivas, precisou o intuito dos Recorrentes: “... No caso dos autos, as defesas requerem a anulação de processo, tendo este Juízo indeferido o pedido formulado, de modo que se mostra eventualmente cabível a impetração de habeas corpus ou de reiteração do pedido em sede de preliminar de apelação, eis que também não se mostra aplicável o inciso XIII do art. 581 do CPP (“que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte”), pois se trata de hipótese secundum eventum litis.

Assim, considerando a inadequação da via eleita, por não preencher o pressuposto intrínseco de admissibilidade, qual seja, cabimento, NÃO RECEBO os Recursos de Apelação...”.

10. No mesmo sentido, disse a Douta PJ (ID 24689921): “... Razão não assiste aos recorrentes... Analisando os autos, verifica-se que o magistrado recebeu a denúncia contra os acusados e determinou o prosseguimento do feito (Id. Num. 24454758 - Pág. 189). De início, é cediço que o recebimento da denúncia é um ato judicial irrecorrível. Assim, a única medida a ser adotada é o manejo de Habeas Corpus, como instrumento para tentar trancar o processo criminal.

Aliás, quando o Juiz recebe uma denúncia ou uma queixa - quando seria o caso de rejeição, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal - a solução aventada pela doutrina e também pela jurisprudência é a impetração de um habeas corpus para o chamado trancamento do processo, obstaculizando o andamento do procedimento penal. Portanto, é clara a manifesta improcedência do manejo da apelação criminal para reformar a decisão de recebimento da denúncia...”.

11. E arrematou: “... Nesse sentido, em que pese a defesa se insurgir da decisão de recebimento da denúncia por não ter analisado todas as teses, levantando diversas teses complexas, se mostra acertada a decisão do magistrado, eis que uma análise pormenorizada das provas ocorre apenas após a instrução, sob pena de julgar o mérito antecipadamente. Destarte, diante da decisão de recebimento da denúncia ser irrecorrível, acertada a decisão do magistrado de não receber os recursos de apelação, de modo que não merecem provimento os recursos em sentido estrito que visam reformar tal decisão para dar prosseguimento às apelações...”.

12. Como se vê, acertadamente agiu o Magistrado singular em inadmitir o recurso ajuizado pela defesa, porquanto a insurgência tem como escopo o reconhecimento da nulidade probatória (decisum de interceptação) e, por conseguinte, o trancamento da actio, descabida em sede de Apelo.

13. Em caso desse jaez, decidiu o TRF-3: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 DO CPP. REJEIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APELAÇÃO DENEGADA. IRRECORRIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA SIMPLES.

1. A decisão que nega a absolvição sumária tem natureza jurídica de decisão interlocutória simples e é, portanto, irrecorrível.

2. As decisões interlocutórias, quando irrecorríveis, poderão ter seu conteúdo reanalisado no momento do julgamento de eventual apelação ou, ainda, poderão ser impugnadas por meio de habeas corpus ou mandado de segurança contra ato jurisdicional.

3. Recurso em sentido estrito desprovido. (TRF-3 - RESE 50025268920214036112 SP, Relator Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, j. em 19/10/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/10/2022).

14. Destarte, em consonância com a 2ª PJ, desprovejo o Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 13 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOSE LUIZ FILHO, RENATO DA SILVA OLIVEIRA, BENEDITO ARIMATEIA VIEIRA DA SILVA, EDVANIA CARLA BEZERRA, RENARA RODRIGUES DA COSTA

Advogado

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (OAB 6121/RN)