0805048-35.2024.8.20.0000

2024

1. Por sua vez, o Juízo Suscitante ( Juízo do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal ) também se declarou incompetente, por considerar que “o caráter autônomo da medida protetiva de urgência, no âmbito da Lei nº 11.340/2006, expressando a existência acautelatória independente da instauração de inquérito policial ou ação penal. Todavia, esta , ao contrário, ela é fundamental para determinar aautonomia não anula a distribuição do feito sob o aspecto da competência prevenção do juízo para dar andamento jurisdicional no feito que iniciou o procedimento criminal” (ID 116959158 - Pág. 1-5), pelo que defende existir a prevenção em questão.

Com vista dos autos, a 3.ª Procuradoria de Justiça opinou pela competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara da Comarca de Caicó/RN para declarar a competência do Juízo para processar e julgar os autos de nº 0102504-16.2018.8.20.0101 .

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do presente conflito. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia em dizer qual o Juízo competente para o processamento e julgamento do Processo n.º 0843683-54.2023.8.20.5001, que apura a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, imputados a Felipe Andrade de Sousa, ambos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Neste desiderato, curial observar que os documentos apresentados nos autos apontam que os fatos tratados no IP nº 0843683-54.2023.8.20.5001, objeto do processo de origem, são os mesmos que foram apreciados no processo cautelar de Medidas Protetivas de Urgência nº 0802184-71.2020.8.20.5300, bem como que ambos os feitos decorrem do mesmo Boletim de Ocorrência (BO nº88056/2020). Neste contexto, evidenciado, repise-se, que o fato delitivo descrito no presente inquérito policial é o mesmo que ensejou ao deferimento das medidas protetivas de urgência, na MPU n. 0802184-71.2020.8.20.5300 (BO n.88056/2020), resta afastada a premissa de fatos diversos, inviabilizando resolver-se em conexão, mas por prevenção, de modo que o fato de a medida protetiva de urgência já ter sido arquivada não impede, automaticamente, o recebimento e análise do Inquérito Policial correlato, pelo Juízo que primeiro conheceu do fato.

Demais disso, a extinção da MPU, sob nenhuma perspectiva, afetaria o resultado ou deslinde do IP correlato, sendo certo que não se discute à possibilidade de decisões conflitantes, ao ponto de justificar a invocação da Súmula 235, mas sim a prevenção de Juízo que primeiro conheceu do fato único, objeto tanto da MPU como do Inquérito Policial, incidindo assim disposto nos arts. 75 e 83 do CPP: Art.

75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. “Art.

83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa”. A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS DO 1º JECRIM E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE BRASÍLIA E 2º JECRIM E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE BRASÍLIA - MEDIDAS PROTETIVAS - PREVENÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.

I. A prévia distribuição de medidas protetivas torna prevento o Juízo para a apreciação do feito principal. Inteligência do artigo 83 do Código de Processo Penal.

II. Julgado procedente o conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo Suscitado. (TJDFT - Acórdão 387971, 20090020134477CCP, Relator: SANDRA DE SANTIS, Câmara Criminal, data de julgamento: 26/10/2009, publicado no DJE: 12/11/2009. Pág.:

38) PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONEXÃO COM O PROCESSO QUE ORDENOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. MELHORES CONDIÇÕES DE ANALISAR A TIPICIDADE DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI 11.340 /2006).

RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. PRECEDENTES. - A prática de suposto crime de descumprimento de medida protetiva, delito previsto no art. 24-A na Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ), atrai a competência do Juízo que fixou as medidas . -protetivas Segundo a jurisprudência, o deferimento de medidas protetivas de urgência torna prevento o juízo para processamento e julgamento do fato que potencialmente tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A , da Lei Maria da Penha ), podendo ser agregados a esse ainda, as melhores condições do juízo que defere as medidas protetivas de urgência de analisar afundamento, tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A , Lei 11.340 /06) e a conexão instrumental entre os referidos crimes (TJGO - CC nº 00024022720198090175 - Relator Desembargador Itaney Francisco Campos - Seção Criminal, j. em 26/02/2021)" (TJ-RN - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 08127287620218200000, Rel.

Des João Rebouças, publicação: 01/04/2022) Com essas considerações, conheço do conflito e declaro competente o Juízo do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, o Suscitado, para o processamento e julgamento do Processo n.º 0843683-54.2023.8.20.5001. Natal, data da sessão de julgamento. É como voto. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2024.