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2026

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018)

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Com efeito, a Lei Maria da Penha prevê a aplicação imediata de medidas protetivas de urgência quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, manifestada em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, estabelece o art. 18, inciso I, da lei supracitada: Art.

18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; (...) O art. 19, por sua vez, prevê: Art.

19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado; § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Destaque-se que o termo “de imediato”, presente no dispositivo supracitado, significa concessão de natureza cautelar a um processo criminal ou cível que poderá se originar do fato que dera origem à medida protetiva. No caso dos autos, observa-se que já foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima, remanescendo, no entanto, a análise do pedido suspensão/restrição do direito de convivência do requerido com as filhas, tendo em vista que se estava aguardando a realização do estudo social, o qual já foi devidamente juntado em Id. 174008098.

Com isso, numa análise perfunctória da situação apresentada, verifico que se encontram presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. Destarte, no que tange ao fumus boni juris, observa-se que a narrativa da vítima não se restringe às agressões sofridas por ela. Relatou possuir duas filhas menores com o requerido, S. E., de 3 anos de idade, e

V. M., com cerca de 4 meses, além de alegar que sua filha mais velha,

I. S. S., teria sido vítima de violência sexual atribuída ao requerido, da qual resultou uma gestação. Sustentou, ainda, que as crianças estavam inseridas em um contexto de violência doméstica e familiar marcado por agressões físicas e psicológicas reiteradas, circunstâncias que motivaram a determinação de estudo psicossocial destinado a avaliar a convivência paterna e os possíveis riscos à integridade física e psicológica das menores.

Ademais, constatou-se, no laudo pericial juntado em Id. 174008098, que há indício de risco e situação de vulnerabilidade caso as crianças passem a conviver com seu genitor. Por sua vez, o Ministério Público pontuou que medida de restrição de convivência é necessária e pertinente neste momento, sem prejuízo, de reanálise em caso de necessidade. Quanto ao periculum in mora, vê-se que se afigura igualmente existente, pois, caso não se dê uma resposta efetiva e imediata às atitudes negativas do suposto agressor, o sofrimento pelo qual as filhas passaram poderá ser agravado, podendo se tornar mais grave, de modo que merece amparo a pretensão formulada.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 22 da Lei nº 11.340/06, DETERMINO a suspensão das visitas presenciais livres do requerido às filhas menores, mantidas as medidas protetivas anteriormente deferidas sob Id. 169560901, ressalvando que a eventual retomada da convivência deverá ser objeto de ulterior deliberação judicial, após prévia avaliação técnica, de acordo com as peculiaridades do caso. Quanto ao pleito ministerial de encaminhamento da vítima e de sua filha à rede de assistência social e de saúde, deixo de expedir, por ora, os ofícios requeridos, considerando que o Ministério Público possui atribuições institucionais e instrumentos próprios para acompanhar e promover a articulação junto aos órgãos da rede de proteção, podendo adotar as providências extrajudiciais que entender pertinentes para viabilizar o acolhimento e o acompanhamento psicossocial das interessadas.

Intimem-se a vítima e o autor do fato. Ciência ao Representante do Ministério Público.

Cumpra-se integralmente a decisão de Id. 169560901. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)