0805064-86.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0805064-86.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR AGRAVADO: MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA CAVALCANTE ADVOGADO(A): LUCAS NEGREIROS Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0801271-66.2023.8.20.5112 movida por Maria da Conceição de Oliveira Cavalcante em desfavor do Agravante, acolheu em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela instituição bancária.

Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, excesso de execução, no valor de R$ 3.832,62, na medida em que a Agravada executa descontos não comprovados a título de danos materiais e com juros a partir de 15/01/2014, embora a citação tenha ocorrido em 15/01/2018. Defende a concessão de efeito suspensivo ao recurso, porquanto presentes a probabilidade do direito e o periculum in mora, requerendo-o.

No mérito, busca o reconhecimento do excesso de execução, no valor de R$ 3.832,62. A Decisão Num. 24468173 determinou a redistribuição dos autos a este gabinete por prevenção.

É o relatório.

Decido. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, cinge-se a análise do presente recurso à presença ou não dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a analisar o excesso de execução.

Mister ressaltar, por oportuno, que neste momento de exame da atribuição de efeito suspensivo, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, acerca dos requisitos aptos à concessão da medida. Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento de cognição sumária, entendo que o pedido não comporta acolhimento, não tendo a parte agravante logrado êxito em evidenciar a verossimilhança de suas alegações.

O juízo reconheceu como termo inicial dos juros incidentes sobre os danos materiais o dia 14/04/2018, data do primeiro desconto não prescrito, enquanto o recorrente busca a aplicação de juros a partir 15/01/2018, data mais maléfica para si, de modo que sequer existe interesse recursal neste ponto. Quanto ao suposto excesso de execução relativo a valores não comprovados, o juízo a quo fundamentou estarem demonstrados os danos decorrentes dos descontos na conta da consumidora, de 14/04/2018 a 26/09/2021, através dos extratos bancários contidos nos autos de origem (documentos Num. 98194502, 98194503, 98194504 e 98194505), ressaltando, inclusive, que tais descontos se referem a período que converge com o alegado pela própria instituição bancária nos cálculos Num. 111993047.

Assim, as alegações genéricas de inclusão nos cálculos de danos não comprovados, sem especificar exatamente quais e porque os reputa de tal forma, não têm o condão de desconstituir minimamente as razões adotadas pelo juízo de primeira instância. Assim, ausente um dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, impossível o deferimento do pleito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que entender convenientes. Oficie-se ao juízo a quo, enviando-lhe cópia de inteiro teor dessa Decisão para fins de conhecimento. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível 0805064-86.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR AGRAVADO: MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA CAVALCANTE Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A., contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN, nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0801271-66.2023.8.20.5112. Em suas razões recursais, discorreu o Agravante acerca dos motivos pelos quais entendem deve ser reformada a decisão recorrida, pugnando ao final pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito pelo provimento deste.

Pois bem! Traçadas tais linhas iniciais, cabe registrar a interposição da Apelação Cível, com o mesmo número dos autos indicados no 1º parágrafo de relatoria do Desembargador Dilermando Mota. A supracitada medida recursal possui identidade com o recurso distribuído à este gabinete (Agravo nº 0805064-86.2024.8.20.0000), revelando-se a flagrante conexão. Preenchido, então, o requisito legal preceituado no atual Código de Ritos, no qual afirma que o primeiro recurso interposto no mesmo processo ou em feito conexo, conforme exigência imposta no parágrafo único do art. 930 do CPC, atrai a competência de análise do recurso subsequente, eventualmente interposto nesta jurisdição.

"O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o Relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda quando não conhecido ou julgado o primeiro recurso" (Inciso III do art. 154 do RITJRN) (Destaques acrescidos) Tais institutos visam evitar que as decisões que sejam proferidas em ambos os processos possam conflitar ou tornarem-se contraditórias quando julgadas separadamente.

A reunião dos processos justifica-se pela economia processual, que ocorrerá tanto na produção da prova, quanto na realização de audiências e atos processuais. As causas que possuam identidade de objeto e causa de pedir devem ser julgadas através de um único e comum ato decisório, pouco importando se os autos foram ou não arquivados. Em atenção à motivação expendida, concluo, máxima vênia, que se aplica, no caso concreto, a regra abstratamente prevista no Parágrafo único do art. 930 do CPC, porquanto há conexão entre os recursos em foco.

Forte em tais premissas e atendidos os termos da nova sistemática processual, os quais tratam dos requisitos para a conexão, evitando-se, inclusive a prolação de decisões conflitantes, determino a devolução do presente processo à Secretaria Judiciária para o sucessivo encaminhamento ao Desembargador Dilermando Mota, com vistas à apreciação e julgamento do Instrumento correspondente. P.

I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2

DECISÃO

Natal, 25 de abril de 2024. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO Relator