0805072-29.2025.8.20.0000

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

III – corrigir erro material.”. Com efeito, reconheço que na decisão embargada o pedido restou apreciado com base nas fichas financeiras anexadas pelo embargante através do Id 30207269, que retratam uma realidade financeira de períodos anteriores ao ano de 2024, ou seja, que não condiz com a realidade atual do embargante. Dessa forma, constato a existência do erro material apontado na decisão embargada.

Sem dúvida, o Agravante, ora embargante, comprovou que suas despesas mensais, neste momento processual, o impossibilitam de arcar com as custas do processo sem o comprometimento de sua subsistência. Isto porque, embora possua remuneração mensal correspondentes ao valor de R$ 13.849,00 (treze mil, oitocentos e quarenta e nove reais), o referido demonstrou que a sua remuneração líquida gira em torno de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) comprometendo demasiadamente o orçamento familiar, podendo vir a causar-lhe privações em suas despesas básicas.

Ademais, é indiscutível que para a análise da gratuidade da justiça não se deve apreciar os fatos de forma isolada, posto que devem ser contextualizados, a fim de garantir o direito. Logo, é evidente que o embargante possui poucos recursos financeiros, o que sem dúvida afasta quaisquer sinais exteriores de riqueza suficientes a espancar a veracidade da declaração de miserabilidade do embargante/agravante.

No mesmo passo, a simples constatação de que não havendo o pagamento das custas determinadas, tratando-se de autor, o processo será extinto sem resolução de mérito, com base no Parágrafo único do artigo 102 do NCPC, é fato que, por si só, constitui a figura basilar do periculum in mora.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao presente embargos de declaração, para conceder a tutela recursal, no sentido de conceder ao embargante/agravante o deferimento da gratuidade da justiça. Comunique-se, ao MM. Juiz de origem, o inteiro teor desta, para o devido cumprimento.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Decido. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre hoje dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Novo Código de Processo Civil, e no caso da gratuidade da justiça, especificamente no artigo 101 do NCPC, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade ativa, observo que o agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito postulado, inicialmente. Na hipótese dos autos, logo se percebe que nas alegações da peça recursal não se constata, neste momento processual, ser relevante o fundamento do pedido feito pelo agravante, pois a declaração de pobreza feita pela parte não possui caráter de presunção absoluta, ressalvando-se ao Magistrado à possibilidade de indeferir as benesses da justiça gratuita, a partir da apreciação de elementos probatórios contidos nos autos.

Assim é que, a relevância da fundamentação que, nesses casos, deve incutir de logo no espírito do julgador a previsão de que o recurso poderá ser provido, não se reveste, in casu, de força suficiente para alcançar tal desiderato, mormente em face da constatação de que, ao que tudo indica, a decisão hostilizada restou proferida de forma correta, uma vez que o agravante não possui os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça, conforme a previsão contida no art. 4º, da Lei nº 1.060/50.

Isto porque, apesar do agravante ter colacionado aos autos suas despesas (Id 30207259) a fim de comprovar que as suas despesas mensais o impossibilita de arcar com as despesas processuais, não conseguiu, haja vista que, considerando o valor do preparo exigido em sede de agravo de instrumento, bem como que em consulta as fichas financeiras acostadas aos autos de origem (Id 136468079 – pág 166), observa-se que o referido é aposentado da Policia Militar do Estado do RN com salário bruto de R$ 12.823,15 e o salário líquido de R$ 7.532,98, resta evidente a ausência dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 99, § 2º, parte final, do CPC.

Desta forma, inexiste nos autos provas aptas a qualificar o requerente como hipossuficiente para fins de gratuidade judiciária, pois, dos elementos colhidos nos próprios autos, o referido aufere rendimentos que não condiz com a alegada miserabilidade, capaz de viabilizar a concessão da gratuidade da justiça. Isto posto, INDEFIRO a tutela recursal pleiteada para, em consequência, manter a decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita.

Intime-se a parte Agravada, para responder, querendo, no prazo legal, facultando-lhes juntar cópias e peças que entenderem necessárias.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da sessão. Desembargador João Rebouças Relator (em substituição) 5

Decido. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre hoje dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Novo Código de Processo Civil, e no caso da gratuidade da justiça, especificamente no artigo 101 do NCPC, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade ativa, observo que o agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito postulado, inicialmente. Na hipótese dos autos, logo se percebe que nas alegações da peça recursal não se constata, neste momento processual, ser relevante o fundamento do pedido feito pelo agravante, pois a declaração de pobreza feita pela parte não possui caráter de presunção absoluta, ressalvando-se ao Magistrado à possibilidade de indeferir as benesses da justiça gratuita, a partir da apreciação de elementos probatórios contidos nos autos.

Assim é que, a relevância da fundamentação que, nesses casos, deve incutir de logo no espírito do julgador a previsão de que o recurso poderá ser provido, não se reveste, in casu, de força suficiente para alcançar tal desiderato, mormente em face da constatação de que, ao que tudo indica, a decisão hostilizada restou proferida de forma correta, uma vez que o agravante não possui os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça, conforme a previsão contida no art. 4º, da Lei nº 1.060/50.

Isto porque, apesar do agravante ter colacionado aos autos suas despesas (Id 30207259) a fim de comprovar que as suas despesas mensais o impossibilita de arcar com as despesas processuais, não conseguiu, haja vista que, considerando o valor do preparo exigido em sede de agravo de instrumento, bem como que em consulta as fichas financeiras acostadas aos autos de origem (Id 136468079 – pág 166), observa-se que o referido é aposentado da Policia Militar do Estado do RN com salário bruto de R$ 12.823,15 e o salário líquido de R$ 7.532,98, resta evidente a ausência dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 99, § 2º, parte final, do CPC.

Desta forma, inexiste nos autos provas aptas a qualificar o requerente como hipossuficiente para fins de gratuidade judiciária, pois, dos elementos colhidos nos próprios autos, o referido aufere rendimentos que não condiz com a alegada miserabilidade, capaz de viabilizar a concessão da gratuidade da justiça. Isto posto, INDEFIRO a tutela recursal pleiteada para, em consequência, manter a decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita.

Intime-se a parte Agravada, para responder, querendo, no prazo legal, facultando-lhes juntar cópias e peças que entenderem necessárias.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da sessão. Desembargador João Rebouças Relator (em substituição) 5