0805076-20.2025.8.20.5124

Órgão

Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, JOAO MARIANO GOMES PEGADO

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN), WANESSA INOUE (OAB 11718/RN)

Órgão

Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, JOAO MARIANO GOMES PEGADO

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN), WANESSA INOUE (OAB 11718/RN)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WANESSA INOUE

Advogado

WANESSA INOUE (OAB 11718/RN)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WILSON SALES BELCHIOR

Advogado

WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WILSON SALES BELCHIOR

Advogado

WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN)

PRECEDENTES.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5034482-84.2021.8.24.0008, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão VITORALDO BRIDI, julgado em 03/12/2024) (grifos acrescidos) Desse modo, NÃO CONHEÇO da segunda contestação apresentada em id. 162472037 e determino o desentranhamento da peça de defesa em questão (id. 162472037), a fim de preservar a segurança jurídica e a regularidade da marcha processual.

Entretanto, devem permanecer nos autos os documentos colacionados junto com a apresentação da segunda contestação, em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, sobretudo por serem essenciais ao deslinde do feito e ter sido possibilitado à parte autora o devido contraditório (id. 162984261). DA JUSTIÇA GRATUITA. DEIXO DE APRECIAR, nesse momento, o pedido de gratuidade de justiça, bem como, a impugnação à Justiça Gratuita, nos termos do artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal.

Passo ao mérito. No caso em tela, entendo estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista. Ademais, em razão da hipossuficiência da parte consumidora frente a empresa demandada, quer seja em aspectos econômicos ou técnicos, entendo que deva ser invertido o ônus da prova, a fim de garantir a defesa do consumidor (art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90).

Ato contínuo, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a regra contida no art. 14 do CDC, respondendo a parte ré, de forma objetiva, pelos danos perpetrados à parte autora decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Conforme consta dos autos, o autor se deparou com várias transações suspeitas em sua conta bancária. A questão controvertida cinge-se em averiguar se houve falha na prestação de serviços efetuados pela demandada, ocasionando, portanto, sua responsabilidade sobre os fatos narrados (fortuito interno), ou se estes decorreram de fortuito externo.

Pois bem. Analisando os documentos juntados aos autos por ambas as partes, verifico que merece acolhimento a pretensão autoral, uma vez que, em que pese o alegado pela parte requerida, não é possível reconhecer a regularidade das transações. Explico. Com efeito, os documentos juntados demonstram que várias das transações questionadas ocorreram em comarcas diversas da que reside o autor (Parnamirim/RN - id. 146840464 - pág. 02), sendo estas Pindaré-Mirim no Maranhão (id. 162472044) e Imperatriz no Maranhão (id. 162472045).

De igual modo, a transação consistente no pagamento de tributos da secretaria da Fazenda do Estado do Pernambuco (id. 162472039) destoa do padrão de consumo de transações realizada pela parte consumidora (ids. 162472041 e 162472042). Outrossim, os diversos "pix" enviados da conta do requerente (id. 162472038) tiveram pouco mais de 2min de diferença entre as transações. Assim, entendo que ficou demonstrado, no caso dos autos, que a instituição ré não adotou mecanismos de segurança eficazes contra a fraude perpetrada, especialmente em razão dos seus sistemas de segurança não terem alertado sobre as operações fraudulentas totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do consumidor em questão, com pouco mais de 2min de diferença entre as transações, bem como, realizadas em comarca distante mais de 1.000km do local de residência do correntista.

Não restou demonstrado, portanto, que o correntista tenha agido ou contribuído com a operação que originou o débito fraudulento, tratando-se, portanto, de aparente falha nos mecanismos de segurança da ré, que não foram eficazes para coibir a fraude em questão. Importante destacar que um acompanhamento mais apurado por parte do setor técnico da instituição financeira poderia claramente ter obstado a ação criminosa e minimizado os prejuízos sofridos pela parte autora.

Evidente, pois, que houve vício e fato do serviço, devido à falta de segurança que dele se esperava (art. 14, § 1º, incisos I e II, do CDC). Desse modo, incumbe ao réu responder pelos prejuízos experimentados pela parte autora, nos termos do art. 14 do CDC, haja vista tratar-se de fortuito interno, ligado ao risco inerente da atividade econômica por ele desenvolvida. A fraude perpetrada por terceiro, mediante engenharia social, sem a contribuição do correntista, insere-se no contexto dos riscos do negócio, não se tratando de fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal, pois o fornecedor de serviços financeiros deve adotar mecanismos eficazes de segurança para prevenir a ocorrência de transações fraudulentas, especialmente quando realizadas de forma remota.

Assim, restando configurado o defeito na prestação do serviço e inexistindo prova de culpa exclusiva da vítima, mantém-se a responsabilidade objetiva das rés pelos danos advindos, impondo-se a restituição dos valores indevidamente subtraídos da parte autora. Com base no exposto, deve o banco réu restituir ao autor a quantia de R$ 8.779,00 (oito mil setecentos e setenta e nove reais) indevidamente subtraída de sua conta.

Nesse sentido, destaco recente precedente da 1ª Turma Recursal do Eg. TJ/RN sobre o tema:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 8.070,85 a título de danos materiais, em razão de fraudes em transações bancárias realizadas no período de 21/02/2025 a 27/02/2025.2.

Sentença fundamentada na responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a ocorrência de dano moral in re ipsa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida merece reforma quanto à responsabilidade da instituição financeira pelas fraudes ocorridas, bem como quanto ao montante arbitrado a título de danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias decorre do fortuito interno, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ.

2. O recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC/2015.

3. O montante arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.4. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em operações bancárias, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ.

2. O dano moral decorrente de fraude em transações bancárias é presumido (dano in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806452-95.2025.8.20.5106, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 09/12/2025, PUBLICADO em 09/12/2025) (grifos acrescidos) No que se refere ao pleito indenizatório, entendo ser este devido, tendo em vista que, por falha nos sistemas de segurança da empresa ré, o autor teve prejuízo financeiro de grande monta, o que causa consequente sentimento de vulnerabilidade, frustração e angústia do consumidor que teve sua conta invadida.

Portanto, não há como negar a incidência do dano moral passível de indenização, de modo que o dano moral não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo, de alguma forma significativo, da dignidade humana, da integridade física, psicológica ou da afeição moral e social do ofendido. Em relação ao quantum devido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima.

Desse modo, a reparação do abalo moral deve ser arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o fim compensatório, a extensão do dano sofrido pelo ofendido e o grau de culpa da requerida, pois se presta a compensar a dor da parte autora ao mesmo tempo em que objetiva punir a ré, inibindo-a em relação a nova conduta ilícita. Na hipótese em exame, tenho como suficiente o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a restituir a quantia de R$ 8.779,00 (oito mil setecentos e setenta e nove reais) à parte autora, devidamente corrigida a partir da data do evento com base nos índices previstos na Lei nº 14.905/2024 e acrescido de juros de mora (1% a.m.) a contar da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do

CC. CONDENAR, ainda, a parte ré a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao autor, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §único do CC, desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora calculado pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC, excluindo-se o percentual relativo ao IPCA, desde a citação (art. 405 do CC).

DESENTRANHE-SE dos autos a peça de defesa de id. 162472037, devendo permanecer, entretanto, os documentos colacionados junto a esta. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line.

Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PRECEDENTES.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5034482-84.2021.8.24.0008, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão VITORALDO BRIDI, julgado em 03/12/2024) (grifos acrescidos) Desse modo, NÃO CONHEÇO da segunda contestação apresentada em id. 162472037 e determino o desentranhamento da peça de defesa em questão (id. 162472037), a fim de preservar a segurança jurídica e a regularidade da marcha processual.

Entretanto, devem permanecer nos autos os documentos colacionados junto com a apresentação da segunda contestação, em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, sobretudo por serem essenciais ao deslinde do feito e ter sido possibilitado à parte autora o devido contraditório (id. 162984261). DA JUSTIÇA GRATUITA. DEIXO DE APRECIAR, nesse momento, o pedido de gratuidade de justiça, bem como, a impugnação à Justiça Gratuita, nos termos do artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal.

Passo ao mérito. No caso em tela, entendo estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista. Ademais, em razão da hipossuficiência da parte consumidora frente a empresa demandada, quer seja em aspectos econômicos ou técnicos, entendo que deva ser invertido o ônus da prova, a fim de garantir a defesa do consumidor (art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90).

Ato contínuo, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a regra contida no art. 14 do CDC, respondendo a parte ré, de forma objetiva, pelos danos perpetrados à parte autora decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Conforme consta dos autos, o autor se deparou com várias transações suspeitas em sua conta bancária. A questão controvertida cinge-se em averiguar se houve falha na prestação de serviços efetuados pela demandada, ocasionando, portanto, sua responsabilidade sobre os fatos narrados (fortuito interno), ou se estes decorreram de fortuito externo.

Pois bem. Analisando os documentos juntados aos autos por ambas as partes, verifico que merece acolhimento a pretensão autoral, uma vez que, em que pese o alegado pela parte requerida, não é possível reconhecer a regularidade das transações. Explico. Com efeito, os documentos juntados demonstram que várias das transações questionadas ocorreram em comarcas diversas da que reside o autor (Parnamirim/RN - id. 146840464 - pág. 02), sendo estas Pindaré-Mirim no Maranhão (id. 162472044) e Imperatriz no Maranhão (id. 162472045).

De igual modo, a transação consistente no pagamento de tributos da secretaria da Fazenda do Estado do Pernambuco (id. 162472039) destoa do padrão de consumo de transações realizada pela parte consumidora (ids. 162472041 e 162472042). Outrossim, os diversos "pix" enviados da conta do requerente (id. 162472038) tiveram pouco mais de 2min de diferença entre as transações. Assim, entendo que ficou demonstrado, no caso dos autos, que a instituição ré não adotou mecanismos de segurança eficazes contra a fraude perpetrada, especialmente em razão dos seus sistemas de segurança não terem alertado sobre as operações fraudulentas totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do consumidor em questão, com pouco mais de 2min de diferença entre as transações, bem como, realizadas em comarca distante mais de 1.000km do local de residência do correntista.

Não restou demonstrado, portanto, que o correntista tenha agido ou contribuído com a operação que originou o débito fraudulento, tratando-se, portanto, de aparente falha nos mecanismos de segurança da ré, que não foram eficazes para coibir a fraude em questão. Importante destacar que um acompanhamento mais apurado por parte do setor técnico da instituição financeira poderia claramente ter obstado a ação criminosa e minimizado os prejuízos sofridos pela parte autora.

Evidente, pois, que houve vício e fato do serviço, devido à falta de segurança que dele se esperava (art. 14, § 1º, incisos I e II, do CDC). Desse modo, incumbe ao réu responder pelos prejuízos experimentados pela parte autora, nos termos do art. 14 do CDC, haja vista tratar-se de fortuito interno, ligado ao risco inerente da atividade econômica por ele desenvolvida. A fraude perpetrada por terceiro, mediante engenharia social, sem a contribuição do correntista, insere-se no contexto dos riscos do negócio, não se tratando de fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal, pois o fornecedor de serviços financeiros deve adotar mecanismos eficazes de segurança para prevenir a ocorrência de transações fraudulentas, especialmente quando realizadas de forma remota.

Assim, restando configurado o defeito na prestação do serviço e inexistindo prova de culpa exclusiva da vítima, mantém-se a responsabilidade objetiva das rés pelos danos advindos, impondo-se a restituição dos valores indevidamente subtraídos da parte autora. Com base no exposto, deve o banco réu restituir ao autor a quantia de R$ 8.779,00 (oito mil setecentos e setenta e nove reais) indevidamente subtraída de sua conta.

Nesse sentido, destaco recente precedente da 1ª Turma Recursal do Eg. TJ/RN sobre o tema:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 8.070,85 a título de danos materiais, em razão de fraudes em transações bancárias realizadas no período de 21/02/2025 a 27/02/2025.2.

Sentença fundamentada na responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a ocorrência de dano moral in re ipsa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida merece reforma quanto à responsabilidade da instituição financeira pelas fraudes ocorridas, bem como quanto ao montante arbitrado a título de danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias decorre do fortuito interno, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ.

2. O recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC/2015.

3. O montante arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.4. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em operações bancárias, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ.

2. O dano moral decorrente de fraude em transações bancárias é presumido (dano in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806452-95.2025.8.20.5106, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 09/12/2025, PUBLICADO em 09/12/2025) (grifos acrescidos) No que se refere ao pleito indenizatório, entendo ser este devido, tendo em vista que, por falha nos sistemas de segurança da empresa ré, o autor teve prejuízo financeiro de grande monta, o que causa consequente sentimento de vulnerabilidade, frustração e angústia do consumidor que teve sua conta invadida.

Portanto, não há como negar a incidência do dano moral passível de indenização, de modo que o dano moral não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo, de alguma forma significativo, da dignidade humana, da integridade física, psicológica ou da afeição moral e social do ofendido. Em relação ao quantum devido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima.

Desse modo, a reparação do abalo moral deve ser arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o fim compensatório, a extensão do dano sofrido pelo ofendido e o grau de culpa da requerida, pois se presta a compensar a dor da parte autora ao mesmo tempo em que objetiva punir a ré, inibindo-a em relação a nova conduta ilícita. Na hipótese em exame, tenho como suficiente o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a restituir a quantia de R$ 8.779,00 (oito mil setecentos e setenta e nove reais) à parte autora, devidamente corrigida a partir da data do evento com base nos índices previstos na Lei nº 14.905/2024 e acrescido de juros de mora (1% a.m.) a contar da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do

CC. CONDENAR, ainda, a parte ré a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao autor, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §único do CC, desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora calculado pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC, excluindo-se o percentual relativo ao IPCA, desde a citação (art. 405 do CC).

DESENTRANHE-SE dos autos a peça de defesa de id. 162472037, devendo permanecer, entretanto, os documentos colacionados junto a esta. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line.

Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PRECEDENTES.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5034482-84.2021.8.24.0008, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão VITORALDO BRIDI, julgado em 03/12/2024) (grifos acrescidos) Desse modo, NÃO CONHEÇO da segunda contestação apresentada em id. 162472037 e determino o desentranhamento da peça de defesa em questão (id. 162472037), a fim de preservar a segurança jurídica e a regularidade da marcha processual.

Entretanto, devem permanecer nos autos os documentos colacionados junto com a apresentação da segunda contestação, em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, sobretudo por serem essenciais ao deslinde do feito e ter sido possibilitado à parte autora o devido contraditório (id. 162984261). DA JUSTIÇA GRATUITA. DEIXO DE APRECIAR, nesse momento, o pedido de gratuidade de justiça, bem como, a impugnação à Justiça Gratuita, nos termos do artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal.

Passo ao mérito. No caso em tela, entendo estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista. Ademais, em razão da hipossuficiência da parte consumidora frente a empresa demandada, quer seja em aspectos econômicos ou técnicos, entendo que deva ser invertido o ônus da prova, a fim de garantir a defesa do consumidor (art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90).

Ato contínuo, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a regra contida no art. 14 do CDC, respondendo a parte ré, de forma objetiva, pelos danos perpetrados à parte autora decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Conforme consta dos autos, o autor se deparou com várias transações suspeitas em sua conta bancária. A questão controvertida cinge-se em averiguar se houve falha na prestação de serviços efetuados pela demandada, ocasionando, portanto, sua responsabilidade sobre os fatos narrados (fortuito interno), ou se estes decorreram de fortuito externo.

Pois bem. Analisando os documentos juntados aos autos por ambas as partes, verifico que merece acolhimento a pretensão autoral, uma vez que, em que pese o alegado pela parte requerida, não é possível reconhecer a regularidade das transações. Explico. Com efeito, os documentos juntados demonstram que várias das transações questionadas ocorreram em comarcas diversas da que reside o autor (Parnamirim/RN - id. 146840464 - pág. 02), sendo estas Pindaré-Mirim no Maranhão (id. 162472044) e Imperatriz no Maranhão (id. 162472045).

De igual modo, a transação consistente no pagamento de tributos da secretaria da Fazenda do Estado do Pernambuco (id. 162472039) destoa do padrão de consumo de transações realizada pela parte consumidora (ids. 162472041 e 162472042). Outrossim, os diversos "pix" enviados da conta do requerente (id. 162472038) tiveram pouco mais de 2min de diferença entre as transações. Assim, entendo que ficou demonstrado, no caso dos autos, que a instituição ré não adotou mecanismos de segurança eficazes contra a fraude perpetrada, especialmente em razão dos seus sistemas de segurança não terem alertado sobre as operações fraudulentas totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do consumidor em questão, com pouco mais de 2min de diferença entre as transações, bem como, realizadas em comarca distante mais de 1.000km do local de residência do correntista.

Não restou demonstrado, portanto, que o correntista tenha agido ou contribuído com a operação que originou o débito fraudulento, tratando-se, portanto, de aparente falha nos mecanismos de segurança da ré, que não foram eficazes para coibir a fraude em questão. Importante destacar que um acompanhamento mais apurado por parte do setor técnico da instituição financeira poderia claramente ter obstado a ação criminosa e minimizado os prejuízos sofridos pela parte autora.

Evidente, pois, que houve vício e fato do serviço, devido à falta de segurança que dele se esperava (art. 14, § 1º, incisos I e II, do CDC). Desse modo, incumbe ao réu responder pelos prejuízos experimentados pela parte autora, nos termos do art. 14 do CDC, haja vista tratar-se de fortuito interno, ligado ao risco inerente da atividade econômica por ele desenvolvida. A fraude perpetrada por terceiro, mediante engenharia social, sem a contribuição do correntista, insere-se no contexto dos riscos do negócio, não se tratando de fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal, pois o fornecedor de serviços financeiros deve adotar mecanismos eficazes de segurança para prevenir a ocorrência de transações fraudulentas, especialmente quando realizadas de forma remota.

Assim, restando configurado o defeito na prestação do serviço e inexistindo prova de culpa exclusiva da vítima, mantém-se a responsabilidade objetiva das rés pelos danos advindos, impondo-se a restituição dos valores indevidamente subtraídos da parte autora. Com base no exposto, deve o banco réu restituir ao autor a quantia de R$ 8.779,00 (oito mil setecentos e setenta e nove reais) indevidamente subtraída de sua conta.

Nesse sentido, destaco recente precedente da 1ª Turma Recursal do Eg. TJ/RN sobre o tema:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 8.070,85 a título de danos materiais, em razão de fraudes em transações bancárias realizadas no período de 21/02/2025 a 27/02/2025.2.

Sentença fundamentada na responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a ocorrência de dano moral in re ipsa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida merece reforma quanto à responsabilidade da instituição financeira pelas fraudes ocorridas, bem como quanto ao montante arbitrado a título de danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias decorre do fortuito interno, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ.

2. O recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC/2015.

3. O montante arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.4. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em operações bancárias, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ.

2. O dano moral decorrente de fraude em transações bancárias é presumido (dano in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806452-95.2025.8.20.5106, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 09/12/2025, PUBLICADO em 09/12/2025) (grifos acrescidos) No que se refere ao pleito indenizatório, entendo ser este devido, tendo em vista que, por falha nos sistemas de segurança da empresa ré, o autor teve prejuízo financeiro de grande monta, o que causa consequente sentimento de vulnerabilidade, frustração e angústia do consumidor que teve sua conta invadida.

Portanto, não há como negar a incidência do dano moral passível de indenização, de modo que o dano moral não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo, de alguma forma significativo, da dignidade humana, da integridade física, psicológica ou da afeição moral e social do ofendido. Em relação ao quantum devido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima.

Desse modo, a reparação do abalo moral deve ser arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o fim compensatório, a extensão do dano sofrido pelo ofendido e o grau de culpa da requerida, pois se presta a compensar a dor da parte autora ao mesmo tempo em que objetiva punir a ré, inibindo-a em relação a nova conduta ilícita. Na hipótese em exame, tenho como suficiente o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a restituir a quantia de R$ 8.779,00 (oito mil setecentos e setenta e nove reais) à parte autora, devidamente corrigida a partir da data do evento com base nos índices previstos na Lei nº 14.905/2024 e acrescido de juros de mora (1% a.m.) a contar da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do

CC. CONDENAR, ainda, a parte ré a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao autor, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §único do CC, desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora calculado pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC, excluindo-se o percentual relativo ao IPCA, desde a citação (art. 405 do CC).

DESENTRANHE-SE dos autos a peça de defesa de id. 162472037, devendo permanecer, entretanto, os documentos colacionados junto a esta. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line.

Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PRECEDENTES.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5034482-84.2021.8.24.0008, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão VITORALDO BRIDI, julgado em 03/12/2024) (grifos acrescidos) Desse modo, NÃO CONHEÇO da segunda contestação apresentada em id. 162472037 e determino o desentranhamento da peça de defesa em questão (id. 162472037), a fim de preservar a segurança jurídica e a regularidade da marcha processual.

Entretanto, devem permanecer nos autos os documentos colacionados junto com a apresentação da segunda contestação, em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, sobretudo por serem essenciais ao deslinde do feito e ter sido possibilitado à parte autora o devido contraditório (id. 162984261). DA JUSTIÇA GRATUITA. DEIXO DE APRECIAR, nesse momento, o pedido de gratuidade de justiça, bem como, a impugnação à Justiça Gratuita, nos termos do artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal.

Passo ao mérito. No caso em tela, entendo estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista. Ademais, em razão da hipossuficiência da parte consumidora frente a empresa demandada, quer seja em aspectos econômicos ou técnicos, entendo que deva ser invertido o ônus da prova, a fim de garantir a defesa do consumidor (art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90).

Ato contínuo, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a regra contida no art. 14 do CDC, respondendo a parte ré, de forma objetiva, pelos danos perpetrados à parte autora decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Conforme consta dos autos, o autor se deparou com várias transações suspeitas em sua conta bancária. A questão controvertida cinge-se em averiguar se houve falha na prestação de serviços efetuados pela demandada, ocasionando, portanto, sua responsabilidade sobre os fatos narrados (fortuito interno), ou se estes decorreram de fortuito externo.

Pois bem. Analisando os documentos juntados aos autos por ambas as partes, verifico que merece acolhimento a pretensão autoral, uma vez que, em que pese o alegado pela parte requerida, não é possível reconhecer a regularidade das transações. Explico. Com efeito, os documentos juntados demonstram que várias das transações questionadas ocorreram em comarcas diversas da que reside o autor (Parnamirim/RN - id. 146840464 - pág. 02), sendo estas Pindaré-Mirim no Maranhão (id. 162472044) e Imperatriz no Maranhão (id. 162472045).

De igual modo, a transação consistente no pagamento de tributos da secretaria da Fazenda do Estado do Pernambuco (id. 162472039) destoa do padrão de consumo de transações realizada pela parte consumidora (ids. 162472041 e 162472042). Outrossim, os diversos "pix" enviados da conta do requerente (id. 162472038) tiveram pouco mais de 2min de diferença entre as transações. Assim, entendo que ficou demonstrado, no caso dos autos, que a instituição ré não adotou mecanismos de segurança eficazes contra a fraude perpetrada, especialmente em razão dos seus sistemas de segurança não terem alertado sobre as operações fraudulentas totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do consumidor em questão, com pouco mais de 2min de diferença entre as transações, bem como, realizadas em comarca distante mais de 1.000km do local de residência do correntista.

Não restou demonstrado, portanto, que o correntista tenha agido ou contribuído com a operação que originou o débito fraudulento, tratando-se, portanto, de aparente falha nos mecanismos de segurança da ré, que não foram eficazes para coibir a fraude em questão. Importante destacar que um acompanhamento mais apurado por parte do setor técnico da instituição financeira poderia claramente ter obstado a ação criminosa e minimizado os prejuízos sofridos pela parte autora.

Evidente, pois, que houve vício e fato do serviço, devido à falta de segurança que dele se esperava (art. 14, § 1º, incisos I e II, do CDC). Desse modo, incumbe ao réu responder pelos prejuízos experimentados pela parte autora, nos termos do art. 14 do CDC, haja vista tratar-se de fortuito interno, ligado ao risco inerente da atividade econômica por ele desenvolvida. A fraude perpetrada por terceiro, mediante engenharia social, sem a contribuição do correntista, insere-se no contexto dos riscos do negócio, não se tratando de fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal, pois o fornecedor de serviços financeiros deve adotar mecanismos eficazes de segurança para prevenir a ocorrência de transações fraudulentas, especialmente quando realizadas de forma remota.

Assim, restando configurado o defeito na prestação do serviço e inexistindo prova de culpa exclusiva da vítima, mantém-se a responsabilidade objetiva das rés pelos danos advindos, impondo-se a restituição dos valores indevidamente subtraídos da parte autora. Com base no exposto, deve o banco réu restituir ao autor a quantia de R$ 8.779,00 (oito mil setecentos e setenta e nove reais) indevidamente subtraída de sua conta.

Nesse sentido, destaco recente precedente da 1ª Turma Recursal do Eg. TJ/RN sobre o tema:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 8.070,85 a título de danos materiais, em razão de fraudes em transações bancárias realizadas no período de 21/02/2025 a 27/02/2025.2.

Sentença fundamentada na responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a ocorrência de dano moral in re ipsa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida merece reforma quanto à responsabilidade da instituição financeira pelas fraudes ocorridas, bem como quanto ao montante arbitrado a título de danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias decorre do fortuito interno, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ.

2. O recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC/2015.

3. O montante arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.4. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em operações bancárias, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ.

2. O dano moral decorrente de fraude em transações bancárias é presumido (dano in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806452-95.2025.8.20.5106, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 09/12/2025, PUBLICADO em 09/12/2025) (grifos acrescidos) No que se refere ao pleito indenizatório, entendo ser este devido, tendo em vista que, por falha nos sistemas de segurança da empresa ré, o autor teve prejuízo financeiro de grande monta, o que causa consequente sentimento de vulnerabilidade, frustração e angústia do consumidor que teve sua conta invadida.

Portanto, não há como negar a incidência do dano moral passível de indenização, de modo que o dano moral não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo, de alguma forma significativo, da dignidade humana, da integridade física, psicológica ou da afeição moral e social do ofendido. Em relação ao quantum devido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima.

Desse modo, a reparação do abalo moral deve ser arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o fim compensatório, a extensão do dano sofrido pelo ofendido e o grau de culpa da requerida, pois se presta a compensar a dor da parte autora ao mesmo tempo em que objetiva punir a ré, inibindo-a em relação a nova conduta ilícita. Na hipótese em exame, tenho como suficiente o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a restituir a quantia de R$ 8.779,00 (oito mil setecentos e setenta e nove reais) à parte autora, devidamente corrigida a partir da data do evento com base nos índices previstos na Lei nº 14.905/2024 e acrescido de juros de mora (1% a.m.) a contar da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do

CC. CONDENAR, ainda, a parte ré a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao autor, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §único do CC, desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora calculado pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC, excluindo-se o percentual relativo ao IPCA, desde a citação (art. 405 do CC).

DESENTRANHE-SE dos autos a peça de defesa de id. 162472037, devendo permanecer, entretanto, os documentos colacionados junto a esta. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line.

Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PRECEDENTES.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5034482-84.2021.8.24.0008, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão VITORALDO BRIDI, julgado em 03/12/2024) (grifos acrescidos) Desse modo, NÃO CONHEÇO da segunda contestação apresentada em id. 162472037 e determino o desentranhamento da peça de defesa em questão (id. 162472037), a fim de preservar a segurança jurídica e a regularidade da marcha processual.

Entretanto, devem permanecer nos autos os documentos colacionados junto com a apresentação da segunda contestação, em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, sobretudo por serem essenciais ao deslinde do feito e ter sido possibilitado à parte autora o devido contraditório (id. 162984261). DA JUSTIÇA GRATUITA. DEIXO DE APRECIAR, nesse momento, o pedido de gratuidade de justiça, bem como, a impugnação à Justiça Gratuita, nos termos do artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal.

Passo ao mérito. No caso em tela, entendo estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista. Ademais, em razão da hipossuficiência da parte consumidora frente a empresa demandada, quer seja em aspectos econômicos ou técnicos, entendo que deva ser invertido o ônus da prova, a fim de garantir a defesa do consumidor (art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90).

Ato contínuo, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a regra contida no art. 14 do CDC, respondendo a parte ré, de forma objetiva, pelos danos perpetrados à parte autora decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Conforme consta dos autos, o autor se deparou com várias transações suspeitas em sua conta bancária. A questão controvertida cinge-se em averiguar se houve falha na prestação de serviços efetuados pela demandada, ocasionando, portanto, sua responsabilidade sobre os fatos narrados (fortuito interno), ou se estes decorreram de fortuito externo.

Pois bem. Analisando os documentos juntados aos autos por ambas as partes, verifico que merece acolhimento a pretensão autoral, uma vez que, em que pese o alegado pela parte requerida, não é possível reconhecer a regularidade das transações. Explico. Com efeito, os documentos juntados demonstram que várias das transações questionadas ocorreram em comarcas diversas da que reside o autor (Parnamirim/RN - id. 146840464 - pág. 02), sendo estas Pindaré-Mirim no Maranhão (id. 162472044) e Imperatriz no Maranhão (id. 162472045).

De igual modo, a transação consistente no pagamento de tributos da secretaria da Fazenda do Estado do Pernambuco (id. 162472039) destoa do padrão de consumo de transações realizada pela parte consumidora (ids. 162472041 e 162472042). Outrossim, os diversos "pix" enviados da conta do requerente (id. 162472038) tiveram pouco mais de 2min de diferença entre as transações. Assim, entendo que ficou demonstrado, no caso dos autos, que a instituição ré não adotou mecanismos de segurança eficazes contra a fraude perpetrada, especialmente em razão dos seus sistemas de segurança não terem alertado sobre as operações fraudulentas totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do consumidor em questão, com pouco mais de 2min de diferença entre as transações, bem como, realizadas em comarca distante mais de 1.000km do local de residência do correntista.

Não restou demonstrado, portanto, que o correntista tenha agido ou contribuído com a operação que originou o débito fraudulento, tratando-se, portanto, de aparente falha nos mecanismos de segurança da ré, que não foram eficazes para coibir a fraude em questão. Importante destacar que um acompanhamento mais apurado por parte do setor técnico da instituição financeira poderia claramente ter obstado a ação criminosa e minimizado os prejuízos sofridos pela parte autora.

Evidente, pois, que houve vício e fato do serviço, devido à falta de segurança que dele se esperava (art. 14, § 1º, incisos I e II, do CDC). Desse modo, incumbe ao réu responder pelos prejuízos experimentados pela parte autora, nos termos do art. 14 do CDC, haja vista tratar-se de fortuito interno, ligado ao risco inerente da atividade econômica por ele desenvolvida. A fraude perpetrada por terceiro, mediante engenharia social, sem a contribuição do correntista, insere-se no contexto dos riscos do negócio, não se tratando de fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal, pois o fornecedor de serviços financeiros deve adotar mecanismos eficazes de segurança para prevenir a ocorrência de transações fraudulentas, especialmente quando realizadas de forma remota.

Assim, restando configurado o defeito na prestação do serviço e inexistindo prova de culpa exclusiva da vítima, mantém-se a responsabilidade objetiva das rés pelos danos advindos, impondo-se a restituição dos valores indevidamente subtraídos da parte autora. Com base no exposto, deve o banco réu restituir ao autor a quantia de R$ 8.779,00 (oito mil setecentos e setenta e nove reais) indevidamente subtraída de sua conta.

Nesse sentido, destaco recente precedente da 1ª Turma Recursal do Eg. TJ/RN sobre o tema:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 8.070,85 a título de danos materiais, em razão de fraudes em transações bancárias realizadas no período de 21/02/2025 a 27/02/2025.2.

Sentença fundamentada na responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a ocorrência de dano moral in re ipsa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida merece reforma quanto à responsabilidade da instituição financeira pelas fraudes ocorridas, bem como quanto ao montante arbitrado a título de danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias decorre do fortuito interno, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ.

2. O recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC/2015.

3. O montante arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.4. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em operações bancárias, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ.

2. O dano moral decorrente de fraude em transações bancárias é presumido (dano in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806452-95.2025.8.20.5106, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 09/12/2025, PUBLICADO em 09/12/2025) (grifos acrescidos) No que se refere ao pleito indenizatório, entendo ser este devido, tendo em vista que, por falha nos sistemas de segurança da empresa ré, o autor teve prejuízo financeiro de grande monta, o que causa consequente sentimento de vulnerabilidade, frustração e angústia do consumidor que teve sua conta invadida.

Portanto, não há como negar a incidência do dano moral passível de indenização, de modo que o dano moral não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo, de alguma forma significativo, da dignidade humana, da integridade física, psicológica ou da afeição moral e social do ofendido. Em relação ao quantum devido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima.

Desse modo, a reparação do abalo moral deve ser arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o fim compensatório, a extensão do dano sofrido pelo ofendido e o grau de culpa da requerida, pois se presta a compensar a dor da parte autora ao mesmo tempo em que objetiva punir a ré, inibindo-a em relação a nova conduta ilícita. Na hipótese em exame, tenho como suficiente o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a restituir a quantia de R$ 8.779,00 (oito mil setecentos e setenta e nove reais) à parte autora, devidamente corrigida a partir da data do evento com base nos índices previstos na Lei nº 14.905/2024 e acrescido de juros de mora (1% a.m.) a contar da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do

CC. CONDENAR, ainda, a parte ré a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao autor, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §único do CC, desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora calculado pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC, excluindo-se o percentual relativo ao IPCA, desde a citação (art. 405 do CC).

DESENTRANHE-SE dos autos a peça de defesa de id. 162472037, devendo permanecer, entretanto, os documentos colacionados junto a esta. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line.

Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PRECEDENTES.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5034482-84.2021.8.24.0008, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão VITORALDO BRIDI, julgado em 03/12/2024) (grifos acrescidos) Desse modo, NÃO CONHEÇO da segunda contestação apresentada em id. 162472037 e determino o desentranhamento da peça de defesa em questão (id. 162472037), a fim de preservar a segurança jurídica e a regularidade da marcha processual.

Entretanto, devem permanecer nos autos os documentos colacionados junto com a apresentação da segunda contestação, em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, sobretudo por serem essenciais ao deslinde do feito e ter sido possibilitado à parte autora o devido contraditório (id. 162984261). DA JUSTIÇA GRATUITA. DEIXO DE APRECIAR, nesse momento, o pedido de gratuidade de justiça, bem como, a impugnação à Justiça Gratuita, nos termos do artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal.

Passo ao mérito. No caso em tela, entendo estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista. Ademais, em razão da hipossuficiência da parte consumidora frente a empresa demandada, quer seja em aspectos econômicos ou técnicos, entendo que deva ser invertido o ônus da prova, a fim de garantir a defesa do consumidor (art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90).

Ato contínuo, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a regra contida no art. 14 do CDC, respondendo a parte ré, de forma objetiva, pelos danos perpetrados à parte autora decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Conforme consta dos autos, o autor se deparou com várias transações suspeitas em sua conta bancária. A questão controvertida cinge-se em averiguar se houve falha na prestação de serviços efetuados pela demandada, ocasionando, portanto, sua responsabilidade sobre os fatos narrados (fortuito interno), ou se estes decorreram de fortuito externo.

Pois bem. Analisando os documentos juntados aos autos por ambas as partes, verifico que merece acolhimento a pretensão autoral, uma vez que, em que pese o alegado pela parte requerida, não é possível reconhecer a regularidade das transações. Explico. Com efeito, os documentos juntados demonstram que várias das transações questionadas ocorreram em comarcas diversas da que reside o autor (Parnamirim/RN - id. 146840464 - pág. 02), sendo estas Pindaré-Mirim no Maranhão (id. 162472044) e Imperatriz no Maranhão (id. 162472045).

De igual modo, a transação consistente no pagamento de tributos da secretaria da Fazenda do Estado do Pernambuco (id. 162472039) destoa do padrão de consumo de transações realizada pela parte consumidora (ids. 162472041 e 162472042). Outrossim, os diversos "pix" enviados da conta do requerente (id. 162472038) tiveram pouco mais de 2min de diferença entre as transações. Assim, entendo que ficou demonstrado, no caso dos autos, que a instituição ré não adotou mecanismos de segurança eficazes contra a fraude perpetrada, especialmente em razão dos seus sistemas de segurança não terem alertado sobre as operações fraudulentas totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do consumidor em questão, com pouco mais de 2min de diferença entre as transações, bem como, realizadas em comarca distante mais de 1.000km do local de residência do correntista.

Não restou demonstrado, portanto, que o correntista tenha agido ou contribuído com a operação que originou o débito fraudulento, tratando-se, portanto, de aparente falha nos mecanismos de segurança da ré, que não foram eficazes para coibir a fraude em questão. Importante destacar que um acompanhamento mais apurado por parte do setor técnico da instituição financeira poderia claramente ter obstado a ação criminosa e minimizado os prejuízos sofridos pela parte autora.

Evidente, pois, que houve vício e fato do serviço, devido à falta de segurança que dele se esperava (art. 14, § 1º, incisos I e II, do CDC). Desse modo, incumbe ao réu responder pelos prejuízos experimentados pela parte autora, nos termos do art. 14 do CDC, haja vista tratar-se de fortuito interno, ligado ao risco inerente da atividade econômica por ele desenvolvida. A fraude perpetrada por terceiro, mediante engenharia social, sem a contribuição do correntista, insere-se no contexto dos riscos do negócio, não se tratando de fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal, pois o fornecedor de serviços financeiros deve adotar mecanismos eficazes de segurança para prevenir a ocorrência de transações fraudulentas, especialmente quando realizadas de forma remota.

Assim, restando configurado o defeito na prestação do serviço e inexistindo prova de culpa exclusiva da vítima, mantém-se a responsabilidade objetiva das rés pelos danos advindos, impondo-se a restituição dos valores indevidamente subtraídos da parte autora. Com base no exposto, deve o banco réu restituir ao autor a quantia de R$ 8.779,00 (oito mil setecentos e setenta e nove reais) indevidamente subtraída de sua conta.

Nesse sentido, destaco recente precedente da 1ª Turma Recursal do Eg. TJ/RN sobre o tema:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 8.070,85 a título de danos materiais, em razão de fraudes em transações bancárias realizadas no período de 21/02/2025 a 27/02/2025.2.

Sentença fundamentada na responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a ocorrência de dano moral in re ipsa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida merece reforma quanto à responsabilidade da instituição financeira pelas fraudes ocorridas, bem como quanto ao montante arbitrado a título de danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias decorre do fortuito interno, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ.

2. O recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC/2015.

3. O montante arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.4. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em operações bancárias, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ.

2. O dano moral decorrente de fraude em transações bancárias é presumido (dano in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806452-95.2025.8.20.5106, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 09/12/2025, PUBLICADO em 09/12/2025) (grifos acrescidos) No que se refere ao pleito indenizatório, entendo ser este devido, tendo em vista que, por falha nos sistemas de segurança da empresa ré, o autor teve prejuízo financeiro de grande monta, o que causa consequente sentimento de vulnerabilidade, frustração e angústia do consumidor que teve sua conta invadida.

Portanto, não há como negar a incidência do dano moral passível de indenização, de modo que o dano moral não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo, de alguma forma significativo, da dignidade humana, da integridade física, psicológica ou da afeição moral e social do ofendido. Em relação ao quantum devido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima.

Desse modo, a reparação do abalo moral deve ser arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o fim compensatório, a extensão do dano sofrido pelo ofendido e o grau de culpa da requerida, pois se presta a compensar a dor da parte autora ao mesmo tempo em que objetiva punir a ré, inibindo-a em relação a nova conduta ilícita. Na hipótese em exame, tenho como suficiente o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a restituir a quantia de R$ 8.779,00 (oito mil setecentos e setenta e nove reais) à parte autora, devidamente corrigida a partir da data do evento com base nos índices previstos na Lei nº 14.905/2024 e acrescido de juros de mora (1% a.m.) a contar da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do

CC. CONDENAR, ainda, a parte ré a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao autor, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §único do CC, desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora calculado pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC, excluindo-se o percentual relativo ao IPCA, desde a citação (art. 405 do CC).

DESENTRANHE-SE dos autos a peça de defesa de id. 162472037, devendo permanecer, entretanto, os documentos colacionados junto a esta. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line.

Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PRECEDENTES.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5034482-84.2021.8.24.0008, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão VITORALDO BRIDI, julgado em 03/12/2024) (grifos acrescidos) Desse modo, NÃO CONHEÇO da segunda contestação apresentada em id. 162472037 e determino o desentranhamento da peça de defesa em questão (id. 162472037), a fim de preservar a segurança jurídica e a regularidade da marcha processual.

Entretanto, devem permanecer nos autos os documentos colacionados junto com a apresentação da segunda contestação, em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, sobretudo por serem essenciais ao deslinde do feito e ter sido possibilitado à parte autora o devido contraditório (id. 162984261). DA JUSTIÇA GRATUITA. DEIXO DE APRECIAR, nesse momento, o pedido de gratuidade de justiça, bem como, a impugnação à Justiça Gratuita, nos termos do artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal.

Passo ao mérito. No caso em tela, entendo estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista. Ademais, em razão da hipossuficiência da parte consumidora frente a empresa demandada, quer seja em aspectos econômicos ou técnicos, entendo que deva ser invertido o ônus da prova, a fim de garantir a defesa do consumidor (art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90).

Ato contínuo, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a regra contida no art. 14 do CDC, respondendo a parte ré, de forma objetiva, pelos danos perpetrados à parte autora decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Conforme consta dos autos, o autor se deparou com várias transações suspeitas em sua conta bancária. A questão controvertida cinge-se em averiguar se houve falha na prestação de serviços efetuados pela demandada, ocasionando, portanto, sua responsabilidade sobre os fatos narrados (fortuito interno), ou se estes decorreram de fortuito externo.

Pois bem. Analisando os documentos juntados aos autos por ambas as partes, verifico que merece acolhimento a pretensão autoral, uma vez que, em que pese o alegado pela parte requerida, não é possível reconhecer a regularidade das transações. Explico. Com efeito, os documentos juntados demonstram que várias das transações questionadas ocorreram em comarcas diversas da que reside o autor (Parnamirim/RN - id. 146840464 - pág. 02), sendo estas Pindaré-Mirim no Maranhão (id. 162472044) e Imperatriz no Maranhão (id. 162472045).

De igual modo, a transação consistente no pagamento de tributos da secretaria da Fazenda do Estado do Pernambuco (id. 162472039) destoa do padrão de consumo de transações realizada pela parte consumidora (ids. 162472041 e 162472042). Outrossim, os diversos "pix" enviados da conta do requerente (id. 162472038) tiveram pouco mais de 2min de diferença entre as transações. Assim, entendo que ficou demonstrado, no caso dos autos, que a instituição ré não adotou mecanismos de segurança eficazes contra a fraude perpetrada, especialmente em razão dos seus sistemas de segurança não terem alertado sobre as operações fraudulentas totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do consumidor em questão, com pouco mais de 2min de diferença entre as transações, bem como, realizadas em comarca distante mais de 1.000km do local de residência do correntista.

Não restou demonstrado, portanto, que o correntista tenha agido ou contribuído com a operação que originou o débito fraudulento, tratando-se, portanto, de aparente falha nos mecanismos de segurança da ré, que não foram eficazes para coibir a fraude em questão. Importante destacar que um acompanhamento mais apurado por parte do setor técnico da instituição financeira poderia claramente ter obstado a ação criminosa e minimizado os prejuízos sofridos pela parte autora.

Evidente, pois, que houve vício e fato do serviço, devido à falta de segurança que dele se esperava (art. 14, § 1º, incisos I e II, do CDC). Desse modo, incumbe ao réu responder pelos prejuízos experimentados pela parte autora, nos termos do art. 14 do CDC, haja vista tratar-se de fortuito interno, ligado ao risco inerente da atividade econômica por ele desenvolvida. A fraude perpetrada por terceiro, mediante engenharia social, sem a contribuição do correntista, insere-se no contexto dos riscos do negócio, não se tratando de fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal, pois o fornecedor de serviços financeiros deve adotar mecanismos eficazes de segurança para prevenir a ocorrência de transações fraudulentas, especialmente quando realizadas de forma remota.

Assim, restando configurado o defeito na prestação do serviço e inexistindo prova de culpa exclusiva da vítima, mantém-se a responsabilidade objetiva das rés pelos danos advindos, impondo-se a restituição dos valores indevidamente subtraídos da parte autora. Com base no exposto, deve o banco réu restituir ao autor a quantia de R$ 8.779,00 (oito mil setecentos e setenta e nove reais) indevidamente subtraída de sua conta.

Nesse sentido, destaco recente precedente da 1ª Turma Recursal do Eg. TJ/RN sobre o tema:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 8.070,85 a título de danos materiais, em razão de fraudes em transações bancárias realizadas no período de 21/02/2025 a 27/02/2025.2.

Sentença fundamentada na responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a ocorrência de dano moral in re ipsa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida merece reforma quanto à responsabilidade da instituição financeira pelas fraudes ocorridas, bem como quanto ao montante arbitrado a título de danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias decorre do fortuito interno, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ.

2. O recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC/2015.

3. O montante arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.4. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em operações bancárias, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ.

2. O dano moral decorrente de fraude em transações bancárias é presumido (dano in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806452-95.2025.8.20.5106, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 09/12/2025, PUBLICADO em 09/12/2025) (grifos acrescidos) No que se refere ao pleito indenizatório, entendo ser este devido, tendo em vista que, por falha nos sistemas de segurança da empresa ré, o autor teve prejuízo financeiro de grande monta, o que causa consequente sentimento de vulnerabilidade, frustração e angústia do consumidor que teve sua conta invadida.

Portanto, não há como negar a incidência do dano moral passível de indenização, de modo que o dano moral não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo, de alguma forma significativo, da dignidade humana, da integridade física, psicológica ou da afeição moral e social do ofendido. Em relação ao quantum devido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima.

Desse modo, a reparação do abalo moral deve ser arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o fim compensatório, a extensão do dano sofrido pelo ofendido e o grau de culpa da requerida, pois se presta a compensar a dor da parte autora ao mesmo tempo em que objetiva punir a ré, inibindo-a em relação a nova conduta ilícita. Na hipótese em exame, tenho como suficiente o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a restituir a quantia de R$ 8.779,00 (oito mil setecentos e setenta e nove reais) à parte autora, devidamente corrigida a partir da data do evento com base nos índices previstos na Lei nº 14.905/2024 e acrescido de juros de mora (1% a.m.) a contar da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do

CC. CONDENAR, ainda, a parte ré a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao autor, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §único do CC, desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora calculado pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC, excluindo-se o percentual relativo ao IPCA, desde a citação (art. 405 do CC).

DESENTRANHE-SE dos autos a peça de defesa de id. 162472037, devendo permanecer, entretanto, os documentos colacionados junto a esta. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line.

Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PRECEDENTES.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5034482-84.2021.8.24.0008, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão VITORALDO BRIDI, julgado em 03/12/2024) (grifos acrescidos) Desse modo, NÃO CONHEÇO da segunda contestação apresentada em id. 162472037 e determino o desentranhamento da peça de defesa em questão (id. 162472037), a fim de preservar a segurança jurídica e a regularidade da marcha processual.

Entretanto, devem permanecer nos autos os documentos colacionados junto com a apresentação da segunda contestação, em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, sobretudo por serem essenciais ao deslinde do feito e ter sido possibilitado à parte autora o devido contraditório (id. 162984261). DA JUSTIÇA GRATUITA. DEIXO DE APRECIAR, nesse momento, o pedido de gratuidade de justiça, bem como, a impugnação à Justiça Gratuita, nos termos do artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal.

Passo ao mérito. No caso em tela, entendo estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista. Ademais, em razão da hipossuficiência da parte consumidora frente a empresa demandada, quer seja em aspectos econômicos ou técnicos, entendo que deva ser invertido o ônus da prova, a fim de garantir a defesa do consumidor (art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90).

Ato contínuo, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a regra contida no art. 14 do CDC, respondendo a parte ré, de forma objetiva, pelos danos perpetrados à parte autora decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Conforme consta dos autos, o autor se deparou com várias transações suspeitas em sua conta bancária. A questão controvertida cinge-se em averiguar se houve falha na prestação de serviços efetuados pela demandada, ocasionando, portanto, sua responsabilidade sobre os fatos narrados (fortuito interno), ou se estes decorreram de fortuito externo.

Pois bem. Analisando os documentos juntados aos autos por ambas as partes, verifico que merece acolhimento a pretensão autoral, uma vez que, em que pese o alegado pela parte requerida, não é possível reconhecer a regularidade das transações. Explico. Com efeito, os documentos juntados demonstram que várias das transações questionadas ocorreram em comarcas diversas da que reside o autor (Parnamirim/RN - id. 146840464 - pág. 02), sendo estas Pindaré-Mirim no Maranhão (id. 162472044) e Imperatriz no Maranhão (id. 162472045).

De igual modo, a transação consistente no pagamento de tributos da secretaria da Fazenda do Estado do Pernambuco (id. 162472039) destoa do padrão de consumo de transações realizada pela parte consumidora (ids. 162472041 e 162472042). Outrossim, os diversos "pix" enviados da conta do requerente (id. 162472038) tiveram pouco mais de 2min de diferença entre as transações. Assim, entendo que ficou demonstrado, no caso dos autos, que a instituição ré não adotou mecanismos de segurança eficazes contra a fraude perpetrada, especialmente em razão dos seus sistemas de segurança não terem alertado sobre as operações fraudulentas totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do consumidor em questão, com pouco mais de 2min de diferença entre as transações, bem como, realizadas em comarca distante mais de 1.000km do local de residência do correntista.

Não restou demonstrado, portanto, que o correntista tenha agido ou contribuído com a operação que originou o débito fraudulento, tratando-se, portanto, de aparente falha nos mecanismos de segurança da ré, que não foram eficazes para coibir a fraude em questão. Importante destacar que um acompanhamento mais apurado por parte do setor técnico da instituição financeira poderia claramente ter obstado a ação criminosa e minimizado os prejuízos sofridos pela parte autora.

Evidente, pois, que houve vício e fato do serviço, devido à falta de segurança que dele se esperava (art. 14, § 1º, incisos I e II, do CDC). Desse modo, incumbe ao réu responder pelos prejuízos experimentados pela parte autora, nos termos do art. 14 do CDC, haja vista tratar-se de fortuito interno, ligado ao risco inerente da atividade econômica por ele desenvolvida. A fraude perpetrada por terceiro, mediante engenharia social, sem a contribuição do correntista, insere-se no contexto dos riscos do negócio, não se tratando de fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal, pois o fornecedor de serviços financeiros deve adotar mecanismos eficazes de segurança para prevenir a ocorrência de transações fraudulentas, especialmente quando realizadas de forma remota.

Assim, restando configurado o defeito na prestação do serviço e inexistindo prova de culpa exclusiva da vítima, mantém-se a responsabilidade objetiva das rés pelos danos advindos, impondo-se a restituição dos valores indevidamente subtraídos da parte autora. Com base no exposto, deve o banco réu restituir ao autor a quantia de R$ 8.779,00 (oito mil setecentos e setenta e nove reais) indevidamente subtraída de sua conta.

Nesse sentido, destaco recente precedente da 1ª Turma Recursal do Eg. TJ/RN sobre o tema:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 8.070,85 a título de danos materiais, em razão de fraudes em transações bancárias realizadas no período de 21/02/2025 a 27/02/2025.2.

Sentença fundamentada na responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a ocorrência de dano moral in re ipsa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida merece reforma quanto à responsabilidade da instituição financeira pelas fraudes ocorridas, bem como quanto ao montante arbitrado a título de danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias decorre do fortuito interno, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ.

2. O recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC/2015.

3. O montante arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.4. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em operações bancárias, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ.

2. O dano moral decorrente de fraude em transações bancárias é presumido (dano in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806452-95.2025.8.20.5106, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 09/12/2025, PUBLICADO em 09/12/2025) (grifos acrescidos) No que se refere ao pleito indenizatório, entendo ser este devido, tendo em vista que, por falha nos sistemas de segurança da empresa ré, o autor teve prejuízo financeiro de grande monta, o que causa consequente sentimento de vulnerabilidade, frustração e angústia do consumidor que teve sua conta invadida.

Portanto, não há como negar a incidência do dano moral passível de indenização, de modo que o dano moral não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo, de alguma forma significativo, da dignidade humana, da integridade física, psicológica ou da afeição moral e social do ofendido. Em relação ao quantum devido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima.

Desse modo, a reparação do abalo moral deve ser arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o fim compensatório, a extensão do dano sofrido pelo ofendido e o grau de culpa da requerida, pois se presta a compensar a dor da parte autora ao mesmo tempo em que objetiva punir a ré, inibindo-a em relação a nova conduta ilícita. Na hipótese em exame, tenho como suficiente o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a restituir a quantia de R$ 8.779,00 (oito mil setecentos e setenta e nove reais) à parte autora, devidamente corrigida a partir da data do evento com base nos índices previstos na Lei nº 14.905/2024 e acrescido de juros de mora (1% a.m.) a contar da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do

CC. CONDENAR, ainda, a parte ré a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao autor, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §único do CC, desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora calculado pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC, excluindo-se o percentual relativo ao IPCA, desde a citação (art. 405 do CC).

DESENTRANHE-SE dos autos a peça de defesa de id. 162472037, devendo permanecer, entretanto, os documentos colacionados junto a esta. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line.

Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PRECEDENTES.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5034482-84.2021.8.24.0008, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão VITORALDO BRIDI, julgado em 03/12/2024) (grifos acrescidos) Desse modo, NÃO CONHEÇO da segunda contestação apresentada em id. 162472037 e determino o desentranhamento da peça de defesa em questão (id. 162472037), a fim de preservar a segurança jurídica e a regularidade da marcha processual.

Entretanto, devem permanecer nos autos os documentos colacionados junto com a apresentação da segunda contestação, em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, sobretudo por serem essenciais ao deslinde do feito e ter sido possibilitado à parte autora o devido contraditório (id. 162984261). DA JUSTIÇA GRATUITA. DEIXO DE APRECIAR, nesse momento, o pedido de gratuidade de justiça, bem como, a impugnação à Justiça Gratuita, nos termos do artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal.

Passo ao mérito. No caso em tela, entendo estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista. Ademais, em razão da hipossuficiência da parte consumidora frente a empresa demandada, quer seja em aspectos econômicos ou técnicos, entendo que deva ser invertido o ônus da prova, a fim de garantir a defesa do consumidor (art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90).

Ato contínuo, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a regra contida no art. 14 do CDC, respondendo a parte ré, de forma objetiva, pelos danos perpetrados à parte autora decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Conforme consta dos autos, o autor se deparou com várias transações suspeitas em sua conta bancária. A questão controvertida cinge-se em averiguar se houve falha na prestação de serviços efetuados pela demandada, ocasionando, portanto, sua responsabilidade sobre os fatos narrados (fortuito interno), ou se estes decorreram de fortuito externo.

Pois bem. Analisando os documentos juntados aos autos por ambas as partes, verifico que merece acolhimento a pretensão autoral, uma vez que, em que pese o alegado pela parte requerida, não é possível reconhecer a regularidade das transações. Explico. Com efeito, os documentos juntados demonstram que várias das transações questionadas ocorreram em comarcas diversas da que reside o autor (Parnamirim/RN - id. 146840464 - pág. 02), sendo estas Pindaré-Mirim no Maranhão (id. 162472044) e Imperatriz no Maranhão (id. 162472045).

De igual modo, a transação consistente no pagamento de tributos da secretaria da Fazenda do Estado do Pernambuco (id. 162472039) destoa do padrão de consumo de transações realizada pela parte consumidora (ids. 162472041 e 162472042). Outrossim, os diversos "pix" enviados da conta do requerente (id. 162472038) tiveram pouco mais de 2min de diferença entre as transações. Assim, entendo que ficou demonstrado, no caso dos autos, que a instituição ré não adotou mecanismos de segurança eficazes contra a fraude perpetrada, especialmente em razão dos seus sistemas de segurança não terem alertado sobre as operações fraudulentas totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do consumidor em questão, com pouco mais de 2min de diferença entre as transações, bem como, realizadas em comarca distante mais de 1.000km do local de residência do correntista.

Não restou demonstrado, portanto, que o correntista tenha agido ou contribuído com a operação que originou o débito fraudulento, tratando-se, portanto, de aparente falha nos mecanismos de segurança da ré, que não foram eficazes para coibir a fraude em questão. Importante destacar que um acompanhamento mais apurado por parte do setor técnico da instituição financeira poderia claramente ter obstado a ação criminosa e minimizado os prejuízos sofridos pela parte autora.

Evidente, pois, que houve vício e fato do serviço, devido à falta de segurança que dele se esperava (art. 14, § 1º, incisos I e II, do CDC). Desse modo, incumbe ao réu responder pelos prejuízos experimentados pela parte autora, nos termos do art. 14 do CDC, haja vista tratar-se de fortuito interno, ligado ao risco inerente da atividade econômica por ele desenvolvida. A fraude perpetrada por terceiro, mediante engenharia social, sem a contribuição do correntista, insere-se no contexto dos riscos do negócio, não se tratando de fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal, pois o fornecedor de serviços financeiros deve adotar mecanismos eficazes de segurança para prevenir a ocorrência de transações fraudulentas, especialmente quando realizadas de forma remota.

Assim, restando configurado o defeito na prestação do serviço e inexistindo prova de culpa exclusiva da vítima, mantém-se a responsabilidade objetiva das rés pelos danos advindos, impondo-se a restituição dos valores indevidamente subtraídos da parte autora. Com base no exposto, deve o banco réu restituir ao autor a quantia de R$ 8.779,00 (oito mil setecentos e setenta e nove reais) indevidamente subtraída de sua conta.

Nesse sentido, destaco recente precedente da 1ª Turma Recursal do Eg. TJ/RN sobre o tema:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 8.070,85 a título de danos materiais, em razão de fraudes em transações bancárias realizadas no período de 21/02/2025 a 27/02/2025.2.

Sentença fundamentada na responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a ocorrência de dano moral in re ipsa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida merece reforma quanto à responsabilidade da instituição financeira pelas fraudes ocorridas, bem como quanto ao montante arbitrado a título de danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias decorre do fortuito interno, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ.

2. O recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC/2015.

3. O montante arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.4. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em operações bancárias, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ.

2. O dano moral decorrente de fraude em transações bancárias é presumido (dano in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806452-95.2025.8.20.5106, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 09/12/2025, PUBLICADO em 09/12/2025) (grifos acrescidos) No que se refere ao pleito indenizatório, entendo ser este devido, tendo em vista que, por falha nos sistemas de segurança da empresa ré, o autor teve prejuízo financeiro de grande monta, o que causa consequente sentimento de vulnerabilidade, frustração e angústia do consumidor que teve sua conta invadida.

Portanto, não há como negar a incidência do dano moral passível de indenização, de modo que o dano moral não abrange apenas a dor e o sofrimento, mas também o abalo, de alguma forma significativo, da dignidade humana, da integridade física, psicológica ou da afeição moral e social do ofendido. Em relação ao quantum devido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima.

Desse modo, a reparação do abalo moral deve ser arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o fim compensatório, a extensão do dano sofrido pelo ofendido e o grau de culpa da requerida, pois se presta a compensar a dor da parte autora ao mesmo tempo em que objetiva punir a ré, inibindo-a em relação a nova conduta ilícita. Na hipótese em exame, tenho como suficiente o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a restituir a quantia de R$ 8.779,00 (oito mil setecentos e setenta e nove reais) à parte autora, devidamente corrigida a partir da data do evento com base nos índices previstos na Lei nº 14.905/2024 e acrescido de juros de mora (1% a.m.) a contar da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do

CC. CONDENAR, ainda, a parte ré a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao autor, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §único do CC, desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora calculado pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC, excluindo-se o percentual relativo ao IPCA, desde a citação (art. 405 do CC).

DESENTRANHE-SE dos autos a peça de defesa de id. 162472037, devendo permanecer, entretanto, os documentos colacionados junto a esta. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line.

Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, JOAO MARIANO GOMES PEGADO

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN), WANESSA INOUE (OAB 11718/RN)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WILSON SALES BELCHIOR

Advogado

WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN)