0805187-86.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0805187-86.2025.8.20.5129

AUTOR: MANUELLE DE MELO SANTOS

REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade.

Recebo a petição inicial.

MANUELLE DE MELO SANTOSajuizou a presente ação contra BANCO

ITAÚ UNIBANCO S.A com objetivo de discutir a existência de dívida e a

inclusão indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito.

Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão das

cobranças e das anotações restritivas.

Os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência são: (a)

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano

ou o risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a

caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra

parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade

dos efeitos da decisão (art. 300, caput, §§ seguintes, CPC).

No presente caso, a autora não preenche estes requisitos.

Com efeito, embora os documentos juntados possam indicar a

existência da negativação, não há prova inicial suficiente da inexistência

do débito que fundamenta a inscrição, de modo que a probabilidade do

direito ainda não se encontra demonstrada de forma satisfatória.

Do mesmo modo, não demonstrou a parte autora adequadamente qual

o perigo de dano grave ou de difícil reparação, dado que a inclusão em

cadastros de restrição ao crédito é medida corrente em casos de

inadimplementos contratual e, portanto, não é, por si só, situação que

demande intervenção urgente.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.

Dispenso a audiência de conciliação.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal (art. 335, CPC).

Imponho ao réu o dever de comprovar a existência do contrato e,

especificamente, juntar aos autos cópia do contrato, do consentimento da

parte autora e de todos os documentos apresentados no momento de sua

celebração (art. 373, §1º, CPC).

Advirta-se o réu que se a ação não for contestada, ele será considerado

revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo

autor (art. 344, CPC).

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do

autor, ou ainda alegar matérias preliminares ou juntar documentos com a

contestação, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias.

Após, retornem os autos para decisão de saneamento.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0805187-86.2025.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça.

Entretanto, a situação de miserabilidade não é evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da situação

de pobreza para que a gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos

requisitos legais para concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, no

prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Advirta-se que a parte

autora deverá a parte demonstrar que não possui condições de pagar as custas

processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela

indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha e

juntada dos respectivos comprovantes.

Advirto que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a

demonstração na forma acima indicada.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para, de

acordo com a situação, despacho inicial ou decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger