0805196-82.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805196-82.2024.8.20.5129 REQUERENTE: KELVIN RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: A JUSTIÇA PÚBLICA

DECISÃO

Trata-se de requerimento incidental formulado por KELVIN RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA de desarquivamento da ação penal 0101998-22.2016.8.20.0162 e sua disponibilização em formato digital, para utilização de seu conteúdo em processo de revisão criminal. Guia de recolhimento no id. 133417479 pág. 2-3. Despacho no id. 135211568 determinando a certificação junto a secretaria da vara de tramitação dos autos solicitados (0101998-22.2016.8.20.0162).

Termo de remessa no id. 137313346.

É o relatório.

Decido.

01. Proceda-se a inserção da ação 0101998-22.2016.8.20.0162 no PJE, com a habilitação da advogada peticionante

02. Realizada a inserção, intimem-se as partes, que poderão extrair cópias em 15 dias, e, em seguida, arquive-se

03. Proceda-se a associação deste incidente ao processo 0101998-22.2016.8.20.0162

04. Cumpridas as diligências anteriores, arquive-se este incidente

Intime-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 10 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)