0805201-70.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805201-70.2025.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: D. K. D. S. J., D. K.

L. J. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F.

L. D. S. REU: D. F. J. D. S.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de alimentos movida por DENYSON KAUÃ DA SILVA JULIÃO e DEYSIELLE KAUANNE LIMA JULIÃO, representados por F.

L. D. S., em face de DAVANILSON FELIPE JULIÃO. Petição inicial no id. 168584632. Relatam que são filhos do demandado, DENYSON KAUÃ DA SILVA JULIÃO, nascido em 01/07/2009, e DEYSIELLE KAUANNE LIMA JULIÃO, nascida em 15/03/2013. Dizem que a guarda de fato é exercida pela genitora. Requerem a regulamentação de guarda e do direito de visitas, e o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos Certidões de nascimento no id. 168584642 - pág. 1-3, comprovando filiação.

Decisão no id 169417469 deferindo alimentos provisórios Audiência de conciliação no id 172779390, com acordo sobre guarda, obrigação alimentar e direito de visitas. O Ministério Público no id 172908385 opina pela homologação do acordo É o relato.

Fundamento e decido. Não existe óbice a homologação do acordo Isto posto, homologo por sentença o acordo firmado em audiência no id 172779390 e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil. Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos Cumpridas as determinações anteriores, após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 3 de abril de 2026.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805201-70.2025.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: D. K. D. S. J., D. K.

L. J. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F.

L. D. S. REU: D. F. J. D. S.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de alimentos movida por DENYSON KAUÃ DA SILVA JULIÃO e DEYSIELLE KAUANNE LIMA JULIÃO, representados por F.

L. D. S., em face de DAVANILSON FELIPE JULIÃO. Petição inicial no id. 168584632. Relatam que são filhos do demandado, DENYSON KAUÃ DA SILVA JULIÃO, nascido em 01/07/2009, e DEYSIELLE KAUANNE LIMA JULIÃO, nascida em 15/03/2013. Dizem que a guarda de fato é exercida pela genitora. Requerem a regulamentação de guarda e do direito de visitas, e o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos Certidões de nascimento no id. 168584642 - pág. 1-3, comprovando filiação.

Decisão no id 169417469 deferindo alimentos provisórios Audiência de conciliação no id 172779390, com acordo sobre guarda, obrigação alimentar e direito de visitas. O Ministério Público no id 172908385 opina pela homologação do acordo É o relato.

Fundamento e decido. Não existe óbice a homologação do acordo Isto posto, homologo por sentença o acordo firmado em audiência no id 172779390 e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil. Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos Cumpridas as determinações anteriores, após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 3 de abril de 2026.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805201-70.2025.8.20.5129 AUTOR: D. K. D. S. J., D. K.

L. J. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F.

L. D. S. REU: D. F. J.

DECISÃO

Cuida-se de ação de alimentos movida por DENYSON KAUÃ DA SILVA JULIÃO e DEYSIELLE KAUANNE LIMA JULIÃO, representados por F.

L. D. S., em face de D. F. J.. Petição inicial no id. 168584632. Relatam que são filhos do demandado, DENYSON KAUÃ DA SILVA JULIÃO, nascido em 01/07/2009, e DEYSIELLE KAUANNE LIMA JULIÃO, nascida em 15/03/2013. Dizem que a guarda de fato é exercida pela genitora. Requerem a regulamentação de guarda e do direito de visitas, e o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos Certidões de nascimento no id. 168584642 - pág. 1-3, comprovando filiação.

É o relato.

Decido.

01. Recebo a inicial.

02. Defiro o pedido de justiça gratuita.

03. Em face dos elementos dos autos, que permitem aferir o vínculo de parentesco, a necessidade dos alimentandos e a possibilidade da parte demandada, fixo desde logo alimentos provisórios em favor de DENYSON KAUÃ DA SILVA JULIÃO e DEYSIELLE KAUANNE LIMA JULIÃO em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou do salário-mínimo mensal, o que for maior, a ser pago por D.

F. J., com vencimento até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei nº 5.478/68). Caso o alimentando informe os dados da fonte pagadora, informando também os dados bancários de sua titularidade, oficie-se para o desconto da prestação alimentícia.

04. Cite-se o demandado para responder a ação em 15 dias após a data de audiência de conciliação.

05. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC para audiência de conciliação.

06. Apresentada defesa com preliminares, com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 12 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)