0805212-63.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno Revisão Criminal nº 0805212-63.2025.8.20.0000 Requerente: Henrique Francisco Santos da Silva Advogado: Carlos Victor Nogueira Requerido: Ministério Público do Estado/RN

DECISÃO

Revisão criminal onde Henrique Francisco Santos da Silva, condenado por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, e § 4º, da Lei nº 11.343/2006) na Ação Penal nº 100011-85.2019.8.20.0148, busca a redução da pena que lhe foi imposta pelo Juízo de Direito da Comarca de Jucurutu/RN. Decisão (Id 34320862) indeferindo o pedido de justiça gratuita, onde foi determinada a intimação do requerente para comprovar o pagamento das custas iniciais, que permaneceu inerte, conforme certidão (Id 34878607).

DECIDO. A revisional não deve prosseguir. Com efeito, por ocasião do indeferimento da gratuidade judiciária o requerente foi intimado (Id 34320862) para comprovar o pagamento das custas iniciais, mas não se manifestou (certidão - Id 34878607). O Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição da presente revisão criminal. Com o trânsito em julgado, certificar e arquivar Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Revisão Criminal nº 0805212-63.2025.8.20.0000 Requerente: Henrique Francisco Santos da Silva Advogado: Carlos Victor Nogueira Requerido: Ministério Público do Estado/RN

DECISÃO

Revisão criminal onde Henrique Francisco Santos da Silva, condenado por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, e § 4º, da Lei nº 11.343/2006), busca a redução da pena que lhe foi imposta pelo Juízo de Direito da Comarca de Jucurutu/RN. Não obstante o pedido de justiça gratuita, o requerente, que na procuração (Id 30264116) se qualifica como “ajudante” e, portanto, aufere renda, não trouxe nenhum documento demonstrativo da alegada hipossuficiência econômica, nem mesmo que tem despesas com dependentes.

E mais, intimado (Id 33555429) para comprovar tal condição, permaneceu inerte (Id 33668742), circunstância indicativa de que tem condições de custear as despesas do processo sem comprometimento do sustento próprio e/ou familiar. Pelo exposto, indefiro o pedido de benefício da gratuidade judiciária. Intimar o requerente para comprovar o pagamento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Findo o prazo, conclusos. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Revisão Criminal nº 0805212-63.2025.8.20.0000 Requerente: HENRIQUE FRANCISCO SANTOS DA SILVA Advogado: CARLOS VICTOR NOGUEIRA Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú D E S P A C H O Observo, de imediato, que a parte requerente não recolheu as custas processuais pertinentes a este feito, tendo formulado, no entanto, pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciário.

Ocorre que tal pleito não veio acompanhado de documentos com capacidade de subsidiar a sua alegação de hipossuficiência econômica, não sendo viável simplesmente presumir a ausência de condições financeiras para arcar com as pontuais custas processuais de uma ação revisional. Determino, dessa forma, que seja o Requerente devidamente intimado, por meio de seu advogado, para que realize o respectivo recolhimento das custas iniciais ou junte documentos comprobatórios de sua alegada condição financeira, caso opte pela persistência do pedido de gratuidade judiciária.

Determino, ainda, à Secretaria Judiciária que certifique a respeito de eventuais desembargadores impedidos e se houve pedido de revisão anterior, informando, em caso positivo, a data do respectivo acórdão, consoante disposto no art. 302 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Após, voltem conclusos.

Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora