0805212-97.2024.8.20.0000

É o relatório.

VOTO

5. Conheço do Agravo.

6. No mais, deve ser desprovido.

7. Como já assinalado no provimento em vergasta, tenho por descabido o processamento do Habeas Corpus, sob pena de desvirtuar sua finalidade, devendo o decisum objurgado ser mantido pelos seus próprios fundamentos: “...Com efeito, patente o descabimento de manejo do writ como sucedâneo de Revisão Criminal, maiormente por demandar, direta ou indiretamente reexame probatório de sentença transitada em julgado.

Ora, como cediço, a via angusta do mandumus inviabiliza revolvimento da matéria fática-processual objurgada (elemento subjetivo), sendo, inclusive, mais efetiva ao Paciente a análise do pleito em seara ampliativa. Por fim, trata-se de retórica amplamente debatida inclusive em sede de Apelo, consoante se extrai do Acórdão de ID 24527877, daí não vislumbro teratologia a justificar o conhecimento da ordem: “...

APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANTO AO LATROCÍNIO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI INVIABILIDADE. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS CORRÉUS CONFIGURADO...”.

8. Nesta linha intelectiva, disse a Douta 2ª PJ (ID 25310158): “... conclusão, portanto, de que a análise dos fundamentos da impetração perpassam, necessariamente, pela incursão em todo o conjunto probatório colhido nos autos de origem, o que inviabiliza o conhecimento da presente ordem de habeas corpus. Não obstante, como mencionado pelo próprio desembargador relator, a análise dos pleitos mencionados exige, ainda que indiretamente, revolvimento da matéria fática-processual, inviabilizando o conhecimento do writ.

Desse modo, não merece prosperar o pleito da impetrante diante da impossibilidade de conhecimento do Habeas Corpus nos casos de pedidos manifestamente incabíveis...”.

9. Como se vê, restando o édito transitado em julgado em 09-11-2022 (PJe - ApCrim - ID 17184030), o enfrentamento da retórica também encontra óbice na via eleita, sobretudo por demandar necessário incursamento vertical em fatos e provas: STF AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 205 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO.

ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 2 In casu , o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 205 do Código Penal Militar.

3. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

4. A reiteração dos argumentos trazidos pela parte agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; e RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015.

5. Agravo regimental desprovido.(STF - AgR HC 181.783 PA - PARÁ 0033806-39.2020.1.00.0000, Relator Min. LUIZ FUX, j. em 22/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-151 18-06-2020).

10. Destarte, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 21 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

FRANKLIN ANDRADE DO NASCIMENTO

Advogado

GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS (OAB 13096/RN)

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.

2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 205 do Código Penal Militar.

3. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

4. A reiteração dos argumentos trazidos pela parte agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; e RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015.

5. Agravo regimental desprovido.(STF - AgR HC: 181783 PA - PARÁ 0033806-39.2020.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-151 18-06-2020).

8. De mais a mais, ainda ocasionaria indevida usurpação da reserva jurisdicional do Tribunal Pleno para analisar a actio revisional, a teor do disposto no art. 199, I, “b”, 4, do RITJRN.

9. Por fim, trata-se de retórica amplamente debatida inclusive em sede de Apelo, consoante se extrai do Acórdão de ID 24527877, daí não vislumbro teratologia a justificar o conhecimento da ordem ex officio: “... APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANTO AO LATROCÍNIO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI INVIABILIDADE. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS CORRÉUS CONFIGURADO...”.

10. Destarte, não conheço do mandamus. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator