0805219-55.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.º 0805219-55.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA AGRAVADO: JOSENILDO PIMENTEL DA SILVA ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE, RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA, DIOGO MARQUES MARANHAO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0805219-55.2025.8.20.0000 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA RECORRIDO: JOSENILDO PIMENTEL DA SILVA ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE, RODOLPHO BARROS MARTINS DE SÁ, DIOGO MARQUES MARANHAO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 33540367) interposto por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 32980538):

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. CONDICIONAMENTO À CAUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. DISPENSA DA CAUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a expedição de alvarás à prestação de caução, no âmbito de cumprimento provisório de sentença oriunda de ação revisional de contrato bancário.

II - Questão em Discussão: Possibilidade de liberação de valores incontroversos sem exigência de caução, diante da natureza alimentar do crédito e da consonância da sentença com súmula do STJ.

III - Razões de Decidir:

1. A restituição dos valores pagos a maior foi determinada em sentença e confirmada por acórdão que aplicou a Súmula 530 do STJ, afastando a capitalização composta de juros não pactuada expressamente.

2. Os valores executados decorrem de descontos realizados em folha de pagamento do agravante e incluem honorários advocatícios, ambos de natureza alimentar.

3. O depósito foi efetuado voluntariamente pela parte executada, sem impugnação, inexistindo risco de dano irreparável.

IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a expedição dos alvarás independentemente de caução. A caução é dispensável quando o crédito possui natureza alimentar e a sentença está em consonância com súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 521, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo recolhido (Ids. 33540369 e 33541620).

Contrarrazões apresentadas (Id. 34207951).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos.

Isso porque, no tocante à alegada infringência ao art. 521, IV, do CPC, acerca da dispensa de caução pelo recorrido, para a liberação de alvará, observo que o acórdão recorrido concluiu (Id. 32980538): Ressalte-se que os valores cuja liberação se pretende decorrem de descontos diretamente efetuados em folha de pagamento, razão pela qual assumem natureza alimentar, nos termos do art. 521, inciso I, do Código de Processo Civil.

Além disso, a verba relativa aos honorários advocatícios também possui caráter alimentar, conforme reconhecido no §14 do art. 85 do mesmo diploma legal. A exigência de caução nas hipóteses previstas no art. 520, inciso IV, do Código de Processo Civil pode ser afastada quando presente qualquer das hipóteses do art. 521. No caso, além da natureza alimentar do crédito, verifica-se também que a sentença exequenda está em consonância com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza igualmente a dispensa da caução.

O depósito efetuado pela parte agravada se deu de forma espontânea, sem qualquer oposição ou impugnação quanto aos valores incontroversos, o que reforça a viabilidade da liberação, ausente risco de dano à parte executada. Trata-se, portanto, de hipótese que se enquadra nas exceções previstas em lei, sendo desnecessária a imposição de caução como requisito para expedição dos alvarás. A manutenção da exigência configuraria obstáculo indevido à satisfação do direito reconhecido judicialmente.

Assim, noto que eventual reanálise do equívoco na dispensa da caução, implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ COM DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, III, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 521, III, do CPC/2015, encontrando-se a causa na pendência do agravo do art. 1.042, poderá ser dispensada a caução prevista no inciso IV do art. 520 do mesmo diploma legal. Precedentes.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.086.487/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) (Grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DISPENSA DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO DECORRENTE DA DISPENSA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PREMISSA FIXADA NO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.465.855/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.)

Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor da Súmula 7 do STJ. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado JOÃO CARLOS AREOSA, inscrito na OAB/RN sob o nº 21.771A.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805219-55.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSENILDO PIMENTEL DA SILVA Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE, RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA, DIOGO MARQUES MARANHAO Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805219-55.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JOSENILDO PIMENTEL DA SILVA ADVOGADOS: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE, RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA, DIOGO MARQUES MARANHAO AGRAVADO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. CONDICIONAMENTO À CAUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. DISPENSA DA CAUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a expedição de alvarás à prestação de caução, no âmbito de cumprimento provisório de sentença oriunda de ação revisional de contrato bancário.

II - Questão em Discussão: Possibilidade de liberação de valores incontroversos sem exigência de caução, diante da natureza alimentar do crédito e da consonância da sentença com súmula do STJ.

III - Razões de Decidir:

1. A restituição dos valores pagos a maior foi determinada em sentença e confirmada por acórdão que aplicou a Súmula 530 do STJ, afastando a capitalização composta de juros não pactuada expressamente.

2. Os valores executados decorrem de descontos realizados em folha de pagamento do agravante e incluem honorários advocatícios, ambos de natureza alimentar.

3. O depósito foi efetuado voluntariamente pela parte executada, sem impugnação, inexistindo risco de dano irreparável.

IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a expedição dos alvarás independentemente de caução. A caução é dispensável quando o crédito possui natureza alimentar e a sentença está em consonância com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSENILDO PIMENTEL DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da ação revisional de contrato bancário (processo nº 0830524-78.2022.8.20.5001), condicionou a expedição dos alvarás ao oferecimento de caução do montante exequendo, sob o fundamento de ausência de trânsito em julgado do processo principal.

A parte agravante alegou que a sentença e o acórdão proferidos no processo originário reconheceram a nulidade da capitalização mensal de juros compostos em periodicidade inferior a um ano e determinaram o recálculo das operações com base em juros simples, com restituição dos valores pagos a maior, o que tornou incontroverso o crédito executado. Aduziu que interpôs cumprimento provisório de sentença com base em planilha que considerava apenas a devolução simples dos valores e que, além disso, os valores executados possuem natureza alimentar, por decorrerem de descontos em contracheque, e sucumbencial, relativos aos honorários advocatícios fixados judicialmente.

Apontou que a decisão agravada foi proferida de ofício, sem requerimento da parte executada, e que a UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. efetuou o depósito voluntário da quantia devida, sem apresentar impugnação ou qualquer oposição ao levantamento dos valores. Sustentou a possibilidade de dispensa da caução com base no art. 521 do Código de Processo Civil, por se tratar de verba de natureza alimentar, situação de necessidade e consonância da sentença com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, citando precedentes do próprio TJRN e de outros tribunais.

Ao final, requereu o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, determinando a expedição dos alvarás em favor do agravante e de seus procuradores, independentemente de caução. Contrarrazões de Id 31325054 pelo desprovimento do recurso. Em parecer de Id 31420716, a 17ª Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito, por ausência de interesse público ou socialmente relevante, uma vez que a demanda envolve partes civilmente capazes e devidamente representadas.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, pugna a parte agravante pela reforma da decisão que condicionou a expedição de alvarás ao oferecimento de caução ou ao trânsito em julgado da sentença. Assiste-lhe razão. No caso, observa-se que a sentença proferida no processo originário reconheceu a nulidade da capitalização mensal de juros compostos sem a devida pactuação e determinou a restituição dos valores pagos a maior com base em juros simples, adotando a taxa média de mercado, conforme previsto na Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça.

A parte agravante deu início ao cumprimento provisório da sentença, apresentando planilha de cálculo que observou a devolução simples dos valores e aplicou método de apuração linear, o que afasta qualquer alegação de excesso de execução. Ressalte-se que os valores cuja liberação se pretende decorrem de descontos diretamente efetuados em folha de pagamento, razão pela qual assumem natureza alimentar, nos termos do art. 521, inciso I, do Código de Processo Civil.

Além disso, a verba relativa aos honorários advocatícios também possui caráter alimentar, conforme reconhecido no §14 do art. 85 do mesmo diploma legal. A exigência de caução nas hipóteses previstas no art. 520, inciso IV, do Código de Processo Civil pode ser afastada quando presente qualquer das hipóteses do art. 521. No caso, além da natureza alimentar do crédito, verifica-se também que a sentença exequenda está em consonância com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza igualmente a dispensa da caução.

O depósito efetuado pela parte agravada se deu de forma espontânea, sem qualquer oposição ou impugnação quanto aos valores incontroversos, o que reforça a viabilidade da liberação, ausente risco de dano à parte executada. Trata-se, portanto, de hipótese que se enquadra nas exceções previstas em lei, sendo desnecessária a imposição de caução como requisito para expedição dos alvarás. A manutenção da exigência configuraria obstáculo indevido à satisfação do direito reconhecido judicialmente.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a expedição dos alvarás em favor do agravante e de seus procuradores, independentemente da prestação de caução. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.