0805334-49.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805334-49.2024.8.20.5129 AUTOR: EDILENE VITORIA BARBALHO SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por EDILENE VITORIA BARBALHO SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL

II. Sentença no Num. 150675442 determinando: (…)

01. Isto posto, declaro a nulidade da dívida correlata as inscrições negativas de crédito procedidas por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em nome de EDILENE VITORIA BARBALHO SILVA, que devem ser excluídas do cadastro

02. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral

03. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da inscrição indevida. Acórdão em apelação no Num. 175083588 fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. Certidão de trânsito em julgado no Num. 175083593. O advogado da parte autora requer execução dos honorários sucumbenciais no Num. 177686921.

Planilha de débito no Num. 177686921 - Pág.

2. A demandada apresenta impugnação no Num. 179888901 alegando excesso de execução. Junta comprovante de depósito judicial no Num. 179888903 e planilha de débito no Num. 179888901 - Pág.

4. É o relato.

Decido.

01. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença.

02.

Intime-se o exequente/impugnado para manifestação em 15 dias. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 24 de setembro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805334-49.2024.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN) Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina o inciso XXIX, art. 3º do Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, INTIMO as partes autora e ré, por seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência do movimento e querendo, se manifestarem requerendo o que entender de direito nos moldes da Lei.

São Gonçalo do Amarante/RN, 27 de janeiro de 2026 EMANOEL RAIMUNDO QUEIROZ CHAVES Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805334-49.2024.8.20.5129 Polo ativo EDILENE VITORIA BARBALHO SILVA Advogado(s): OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão das inscrições negativas de crédito em nome da autora, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral e fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da inscrição indevida.

2. O apelante pleiteia a fixação da verba honorária sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, diante da inexistência de condenação pecuniária e da impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a inexistência de condenação pecuniária e a impossibilidade de mensuração do proveito econômico obtido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa.

5. No caso concreto, a condenação restringiu-se à exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, sem condenação pecuniária, o que impede a mensuração do proveito econômico.

6. Havendo valor da causa certo e definido, a fixação dos honorários por percentual incidente sobre esse montante harmoniza-se com o disposto no § 2º do art. 85 do CPC, bem como com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso provido para modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, que devem incidir no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantido o percentual fixado na origem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1059. TJRN, Apelação Cível nº 0808055-43.2024.8.20.5106, Rel. Desa. Berenice Capuxú de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, j. 26.09.2025, pub. 29.09.2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Apelação Cível interposta por EDILENE VITÓRIA BARBALHO SILVA (Id. 32631817) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN (Id. 32631814) nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência n° 0805334-49.2024.8.20.5129, movida em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, nos seguintes termos: “(...)

01. Isto posto, declaro a nulidade da dívida correlata as inscrições negativas de crédito procedidas por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em nome de EDILENE VITORIA BARBALHO SILVA, que devem ser excluídas do cadastro

02. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral

03. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da inscrição indevida. Com o trânsito em julgado, arquive-se. (...)” Em suas razões (Id. 32631817), alega que a sentença de primeiro grau reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão da restrição indevida ao crédito do apelante, mas fixou os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, o que resultou em quantia irrisória.

Sustenta que, diante da inexistência de condenação pecuniária e da dificuldade de mensurar o proveito econômico obtido, a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa, conforme o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Requer, assim, a majoração dos honorários advocatícios para percentual entre 10% e 20% sobre o valor da causa, fixado em R$ 30.310,38, a fim de assegurar remuneração condigna ao patrono e observância dos critérios legais.

Preparo dispensado em razão da gratuidade judiciária concedida na origem (Id. 32631281). Nas contrarrazões (Id. 32631822), o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. Ausentes as hipóteses de intervenção Ministerial na lide, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia consiste em verificar se os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente fixados sobre o valor da condenação ou se devem incidir sobre o valor da causa, diante da inexistência de condenação pecuniária e da impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido. Na sentença recorrida, o juízo de origem reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão das inscrições negativas de crédito em nome da autora, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral e fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da inscrição indevida.

O apelante sustenta que o montante apurado sobre o valor da condenação é irrisório, razão pela qual requer a fixação da verba honorária sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com razão o apelante. O artigo 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa.

No caso em exame, a condenação restringiu-se à determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, sem qualquer condenação pecuniária, o que impede a mensuração do proveito econômico. Portanto, no caso concreto, havendo valor da causa certo e definido, a fixação dos honorários por percentual incidente sobre esse montante revela-se a solução que melhor se harmoniza com o disposto no § 2º do art. 85 do CPC, bem como com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Em caso análogo, cito o precedente desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EQUIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR PERCENTUAL. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que homologou a desistência dos embargos à execução fiscal, extinguindo o processo sem resolução de mérito e fixando honorários advocatícios por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo interposto recurso principal pelo Município de Mossoró, requerendo a fixação da verba sobre o valor da causa, e recurso adesivo pela embargante, sustentando a inexigibilidade dos honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de exclusão dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução em virtude da adesão ao parcelamento tributário; (ii) a forma de fixação da verba honorária, se por equidade ou mediante aplicação de percentual sobre o valor da causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma, distinta da execução, sendo admissível a fixação de honorários de forma independente, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 587.4. A adesão ao parcelamento administrativo anterior ao ajuizamento da ação não afasta a sucumbência nos embargos, pois caracteriza a ausência de interesse de agir e atrai a aplicação do princípio da causalidade, impondo à parte embargante o pagamento dos honorários.5.

Os honorários previstos no parcelamento incidem apenas sobre o crédito tributário em execução, não se confundindo nem se compensando com a verba sucumbencial fixada nos embargos.6. A fixação por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, somente é cabível em hipóteses excepcionais, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, o que não ocorre no caso concreto.7. O STJ, no Tema Repetitivo nº 1076, firmou a tese de que é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, não sendo admissível a fixação por equidade pelo simples fato de o valor da causa ser elevado.IV.

DISPOSITIVO8. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Recurso principal conhecido e provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 587, Primeira Seção; STJ, Tema Repetitivo nº 1076, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 16/03/2022.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0808055-43.2024.8.20.5106, Des.

BERENICE CAPUXÚ DE ARAÚJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2025, PUBLICADO em 29/09/2025) Pelo exposto, dou provimento ao recurso para modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, a fim de que incidam no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantido o percentual fixado na origem, não sendo cabível sua majoração, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n°1059.

É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805334-49.2024.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILENE VITORIA BARBALHO SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por EDILENE VITORIA BARBALHO SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Petição inicial no id. 134085165. Alega que a demandada registrou irregularmente seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Diz que não reconhece a dívida. Requer a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Informa que não tem interesse em audiência de conciliação.

Formula pedido liminar para exclusão de seu nome do cadastro negativo de débito Registro negativo de crédito no id. 134085163 – pág. 10-11 Decisão de recebimento da petição inicial no id. 134186317 facultando ao demandado manifestação quanto ao pedido liminar. Habilitação de advogado da parte demandada no id. 135307977 Contestação no id. 136092781. Diz que o contrato foi estabelecido entre a autora e a empresa Avon Cosméticos Ltda.

Alega cessão de crédito. Impugna a gratuidade de justiça. Não juntou cópia do contrato. Junta nota fiscal no id. 136092783, comprovante de recebimento de mercadoria no id.136092788 e documentos de cessão de crédito no id. 136092787 Decisão no id. 136177723 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que foram juntados documentos que comprovam a inscrição em cadastro restritivo de crédito (id. 134085163 - pág.

10 - 11 ), ao tempo em que a autora nega qualquer tipo de contrato com a ré e o demandado não juntou comprovação de contratação regular. Quanto ao perigo de dano, igualmente está presente no caso, pois mantidas as restrições creditícias a requerente permanecerá excluída do sistema de crédito.

01.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que o demandado exclua os dados do requerente dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 2.000,00.

02. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato, a existência de dívida e a ocorrência de dano moral

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. A parte autora poderá apresentar manifestação quanto a contestação e impugnação a gratuidade no prazo de 15 dias.

05. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. O demandado alega cumprimento da medida liminar no id. 136762998 A parte autora apresenta manifestação a contestação no id. 138158680 renovando os argumentos de mérito e requerendo o julgamento antecipado da lide.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir A parte ré, apesar de alegar que dívida incluída no cadastro é legítima, não juntou cópia do contrato respectivo, deixando de comprovar suas alegações, de modo que a inscrição negativa de crédito deve ser excluída Quanto a ocorrência de dano moral, não restou evidenciada no caso em exame, considerando que a autora conta com diversos registros negativos de crédito efetuados por diversas outras empresas, conforme Num. 134085163 - Pág. 10-11, de modo que não há que se falar em dano moral.

Nesse sentido, a súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento Conclusão

01. Isto posto, declaro a nulidade da dívida correlata as inscrições negativas de crédito procedidas por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em nome de EDILENE VITORIA BARBALHO SILVA, que devem ser excluídas do cadastro

02. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral

03. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da inscrição indevida. Com o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 27 de maio de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)