0805345-30.2023.8.20.5124

2026

das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz

ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

O Conselho Nacional de Justiça, com base nesse julgamento e por meio da

Resolução 547/20241, considerou como de baixo valor as execuções fiscais inferiores a

dez mil reais. Para a fixação desse valor de referência (dez mil reais), o CNJ considerou o

conteúdo das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, elaboradas pelo Núcleo de Processos

Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgamento do Tema 1.184, conforme

exposição de motivos presente no corpo da Resolução 547/2024, o que enfatiza a

legitimidade do CNJ para a definição objetiva do conceito de baixo valor.

Além disso, a resolução do CNJ estabeleceu “medidas de tratamento racional e

eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, dispondo

em seu art. 1º que:

Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor

pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio

constitucional da eficiência administrativa, respeitada a

competência constitucional de cada ente federado.

§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior

a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que

não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do

1 Resolução 547/2024 – CNJ. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455

Acesso em: 29 mai. 2024.

executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados

bens penhoráveis.

§ 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso

concreto, deverão ser somados os valores de execuções que

estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

§ 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da

execução fiscal se forem encontrados bens do executado,

desde que não consumada a prescrição.

§ 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova

propositura terá como termo inicial um ano após a data da

ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do

devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro

ajuizamento.

§ 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não

aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso

demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do

devedor.

Ressalte-se que a decisão proferida em repercussão geral, consoante previsão

contida no art. 927, do CPC, vincula seus efeitos aos órgãos do Poder Judiciário, que

deverão obrigatoriamente seguir o entendimento firmado, não cabendo a este juízo,

portanto, decidir de forma contrária ao julgamento do STF.

Observa-se ainda ser possível a aplicação imediata dos entendimentos

firmados pelo STF em repercussão geral, independentemente da publicação ou do

trânsito em julgado da decisão (ARE 930647 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO,

Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG

08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016).

No mesmo sentido, destaca-se o Enunciado nº 4 da 1ª Jornada do Fórum

Nacional dos Juízes de Execução Fiscal, o qual estabelece que “o art. 1º, § 1º, da

Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se igualmente às execuções fiscais já em curso

quando do julgamento do RE nº 1.355.208”.

Tal enunciado reforça a compreensão de que a norma em referência possui

eficácia imediata, alcançando inclusive os feitos em andamento, em consonância com a

orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

No presente caso concreto, verifica-se que o valor do débito fiscal é inferior a

dez mil reais e não há nos autos movimentação útil há mais de um ano sem citação do

executado ou, ainda que citado, não foram localizados bens penhoráveis, conforme regra

do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ.

Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte:

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR. DESPROVIMENTO DO

RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra

sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de

mérito, em razão do baixo valor do débito tributário (R$

635,12), inscrito em dívida ativa. II. QUESTÃO EM

DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se

a sentença deve ser modificada quanto à extinção da execução

fiscal pelo baixo valor do débito tributário, considerando o

princípio da eficiência administrativa e a ausência de

alternativas para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES

DE DECIDIR3. O STF, no julgamento do RE nº 1355208/SC

(Tema 1184), fixou tese que legitima a extinção de execuções

fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir,

respeitada a competência constitucional de cada ente

federado.4. O CNJ, por meio do Ato Normativo nº 0000732-

68.2024.2.00.0000, aprovou regras para extinção de

execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00, reforçando a

necessidade de eficiência administrativa.5. A manutenção da

sentença é imperiosa, pois o Município não indicou alternativas

para satisfação do crédito exequendo, e o valor irrisório da

execução não justifica sobrecarregar o Poder Judiciário.6. A

extinção da execução fiscal não desconsidera a autonomia

municipal, mas pondera os princípios constitucionais,

garantindo a eficiência na administração da justiça. IV.

DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de

julgamento: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo

valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao

princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme

entendimento fixado pelo STF no RE nº 1355208/SC (Tema

1184). 2. A extinção de execuções fiscais de baixo valor não

desconsidera a autonomia municipal, mas pondera os

princípios constitucionais, garantindo a eficiência na

administração da justiça." Dispositivos relevantes citados:

CF/1988, art. 37; CPC, art. 485, inc. VI. Jurisprudência

relevante citada: STF, RE nº 1355208/SC (Tema 1184), Rel.

Min. Luiz Fux, Plenário, j. 10.02.2023; CNJ, Ato Normativo nº

0000732-68.2024.2.00.0000, 1ª Sessão Ordinária, j.

20.02.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que

integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal

de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar

provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

(APELAÇÃO CÍVEL, 0806716-88.2015.8.20.5001, Mag. LUIZ

ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO

em 28/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025)

Quanto ao pedido de suspensão do processo formulado pela exequente, não

há como acolhê-lo, porquanto não atendido o requisito previsto no art. 1º, § 5º, da

Resolução CNJ nº 547/2024. Isso porque o peticionante não demonstrou, de forma

concreta e pré-constituída, a possibilidade de localizar bens do devedor no período de

suspensão pleiteado, limitando-se a requerer diligências genéricas.

A propósito, em igual direção, o Enunciado nº 6 da 1ª Jornada do Fórum

Nacional dos Juízes de Execução Fiscal dispõe que:

“A prova de que a Fazenda Pública poderá localizar bens do

devedor, nos termos do § 5º do art. 1º da Resolução CNJ nº

547/2024, deve ser pré-constituída, não sendo suprida por

mero pedido de pesquisa em sistemas judiciais”.

Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de

interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas.

Transitando em julgado, certifique-se e arquive-se.

Publique-se e intime-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta

tiver constituído advogado nos autos.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)m/1

Resolução 547/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação

das execuções fiscais.

Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-

se e requerer o que entender cabível quanto a tais questões.

Atendida a determinação, tornem conclusos para impulso.

1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)M/g

2

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM