0805395-07.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805395-07.2024.8.20.5129 Polo ativo RAIMUNDO CRISPIM DA SILVA Advogado(s): ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA Polo passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): BRUNO FEIGELSON

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO DO BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. - A ausência de prova documental idônea quanto à contratação válida de cartão de crédito consignado, aliada à ocorrência de descontos diretos em proventos de aposentadoria, impõe o reconhecimento da inexistência da relação contratual. - O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária a comprovação de efetivo abalo psicológico ou financeiro. - A vulnerabilidade do consumidor, somada à falha no dever de informação (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor), reforça a ilicitude da conduta da instituição financeira e enseja reparação extrapatrimonial. - Considerando as peculiaridades do caso concreto – ausência de negativação, inexistência de cobrança extrajudicial reiterada, e montante reduzido dos descontos – mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde a publicação (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). - A verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação mostra-se adequada, em consonância com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, não se justificando a majoração pleiteada. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar a ele parcial provimento, nos termos do voto do relator que faz parte integrante do acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO CRISPIM DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, e condenar o banco à devolução dos valores descontados indevidamente, com exceção do valor originalmente creditado na conta do autor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar da citação.

Por outro lado, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve ofensa à honra, além de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o autor/apelante sustenta que a sentença merece reforma parcial, unicamente quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, defendendo que a conduta da instituição financeira, ao promover descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Aduz que a decisão reconheceu a ilicitude dos descontos, mas incorreu em contradição ao afastar a existência de abalo moral. Requer, assim, o provimento do apelo para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00, além da majoração dos honorários sucumbenciais para o patamar de 15%. Contrarrazões apresentadas nos autos. Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência do autor contra a parte da sentença que, embora tenha reconhecido a inexistência de relação contratual válida para fins de desconto em seu benefício previdenciário, afastou a condenação por danos morais, mesmo diante da constatação de descontos indevidos em sua aposentadoria, promanados de contrato de cartão de crédito consignado não validamente celebrado.

Conforme se observa, a sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente, com exclusão do valor inicialmente creditado, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. No entanto, com a devida vênia, entendo que a sentença merece reforma parcial, exclusivamente no tocante à indenização por danos morais.

Está consolidado o entendimento jurisprudencial, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os descontos indevidos em proventos de aposentadoria, com base em contratação não comprovada ou inexistente, ensejam dano moral in re ipsa, ou seja, prescindem de comprovação de efetivo abalo psíquico, uma vez que decorrem do próprio ilícito praticado pela instituição financeira. No caso concreto, o autor/apelante é pessoa idosa e beneficiário do INSS, tendo parte de sua aposentadoria comprometida por descontos mensais amparados em contrato inexistente ou irregular.

A ausência de cópia do contrato firmado, aliada à inaplicabilidade das regras de cartão de crédito ao caso, revela nítida violação ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e afronta direta aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. É de rigor, portanto, o reconhecimento do dano moral, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor e o flagrante descumprimento contratual e legal por parte do banco apelado.

Todavia, no que toca ao quantum indenizatório, embora o apelante tenha pleiteado valor não inferior a R$ 10.000,00, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra mais condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto, a saber: ausência de negativação do nome do autor, inexistência de reiteradas cobranças extrajudiciais, e valor reduzido dos descontos mensais.

No que se refere ao pedido de majoração da verba honorária sucumbencial para 15%, não vislumbro motivos para reforma da sentença nesse ponto, uma vez que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, percentual compatível com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, além de observar o zelo profissional e a complexidade moderada da causa. Mantenho, pois, a verba honorária tal como fixada na origem.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo, a fim de reformar em parte a sentença para condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios pela diferença entre SELIC e IPCA, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). É como voto. Natal/RN, 9 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805395-07.2024.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO CRISPIM DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por RAIMUNDO CRISPIM DA SILVA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Petição inicial no id. 134439107. Relata que realizou contratação de empréstimo junto ao demandado com desconto em seus proventos. Diz que o demandado está cobrando juros de cartão de crédito, serviço que não foi solicitado. Requer a declaração de nulidade do contrato de cartão, a devolução dos valores pagos e indenização por dano moral.

Formula pedido de liminar para que o banco suspenda os descontos em seu benefício previdenciário Informa que não tem interesse na audiência de conciliação Junta no id. 134439114 extrato do INSS Recebimento da petição inicial no id. 134459241. Contestação no id. 136471469. Suscita preliminar de falta de interesse de agir em razão de falta de requerimento extrajudicial. Alega regularidade do contrato.

Junta comprovante de transferência no id 136471478 e faturas de cartão de crédito no id. 136473279. Não junta cópia do contrato, mas apenas uma proposta sem assinatura no id 136471476 Decisão no id. 136673962 determinando: (…)

01. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela pleiteada para determinar que o promovido se abstenha de descontar da remuneração da parte autora os empréstimos vinculados ao contrato impugnado, sob pena de multa mensal pelo valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00

02. A preliminar de falta de interesse de agir não pode ser acolhida vez que demonstrada a existência de pretensão resistida, razão pela qual indefiro o pedido de extinção do processo sem exame de mérito

03. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a validade do contrato, o tipo de contratação, o valor dos descontos já realizados, a existência de dívida e a caracterização de danos morais.

04. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

05. A parte autora poderá apresentar manifestação quanto a contestação no prazo de 15 dias.

06. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. (...) A parte demandada no id. 138144223 alega cumprimento da decisão liminar. As partes não requereram produção de provas, conforme id 159349251. É o relato.

Fundamento e decido. No caso os documentos juntados não comprovam que o autor tenha anuído a contrato de cartão de crédito, que engloba cobrança de juros diferenciados. É responsabilidade da ré a demonstração da regularidade da contratação, tendo em vista que o autor nega ter solicitado o cartão e não existe comprovação de entrega do plástico, mas apenas o empréstimo, tendo sido aplicados encargos de cartão de crédito e não de empréstimo simples.

Considerando a diferença substancial de encargos financeiros entre o empréstimo e o contrato de cartão, é necessário que o consumidor seja advertido expressamente da distinção entre as duas modalidades, com esclarecimento sobre a forma mais dispendiosa de atualização da dívida de cartão. É direito básico do consumidor compreender o serviço avençado, nos termos do art. 6º do CDC, de modo que os prejuízos causados pela omissão do dever de informação devem ser necessariamente absorvidos pela exploradora da atividade econômica independentemente de culpa.

Nesse sentido, cito precedente:

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. FINANCIAMENTO CONCEDIDO NA FORMA DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESVIRTUAMENTO DA OFERTA PELO FORNECEDOR. CONSUMIDOR QUE POSTULOU PELA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TÍPICO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CDC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CARACTERIZADO.

DÍVIDA PERPETUADA INDEFINIDAMENTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804323-12.2019.8.20.5112, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/08/2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A CONCLUSÃO DE QUE A INTENÇÃO DO CONSUMIDOR ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FATURAS QUE NÃO REGISTRAM NENHUMA COMPRA OU SAQUES COMPLEMENTARES.

PARTE DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU, COM SUFICIÊNCIA, O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS, COM A DETERMINAÇÃO DO RECÁLCULO DA DÍVIDA E DA REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL EXCESSO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804749-95.2021.8.20.5001, Magistrado(a) AMILCAR MAIA, Tribunal Pleno, ASSINADO em 25/02/2022) Especialmente no caso em exame, relativo a contrato realizado com pessoa idosa e dependente de benefício previdenciário, o dever de informação deve ser prestado com cautelas compatíveis, no entanto, a instituição financeira não cumpriu sequer a obrigação básica de disponibilizar cópia do contrato, apesar de demandada em juízo Assim em razão da nulidade do contrato, o banco demandado deverá devolver ao autor o valor da soma dos descontos realizados com exclusão apenas do crédito inicial Deixo de condenar em danos morais considerando que não houve ofensa a honra.

Dispositivo

01. Isto posto, julgo procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato de cartão, e julgo procedente o pedido de devolução da cobrança indevida, com exclusão apenas do depósito inicial, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na forma do art. 406 do CPC, a partir da data da citação.

02. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais

03. Condeno o demandado em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação Apresentada apelação, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remeta-se o processo ao TJRN.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 15 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)