0805416-12.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805416-12.2026.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO DO NASCIMENTO SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por TIAGO DO NASCIMENTO SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Petição inicial no Num. 200957190. Alega que sofreu acidente de trabalho em 16/12/2025, do que resultou em trauma em membro inferior. Relata que recebeu auxílio por incapacidade temporária até 13/02/2026. Alega sequelas que limitam a capacidade de trabalho. Requer auxílio-acidente e o pagamento de parcelas retroativas.

Requer antecipação de tutela. Extrato previdenciário no Num. 200957196 e Num. 200957197. Documento de identificação da parte autora no Num. 200957193. Comprovante de residência no Num. 200957194. CTPS no id 200957195 Documentos e exames médicos no Num. 200957198.

É o relatório.

Decido.

01. A Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige a assinatura digital baseada em certificado digital (art. 1º, § 2º, III, “a”). O art. 105 do CPC, por sua vez, faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que, consoante já pontuado, a assinatura digital é aquela baseada em certificado digital, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da procuração anexada.

Portanto, o demandante deverá suprir a falta em 15 dias, juntando procuração para o foro regular, sob pena de extinção do processo.

02. Após, conclusos para decisão de urgência. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 22 de setembro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)