0805429-09.2025.8.20.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Não há elementos que configurem suspeição do perito judicial, considerando que os comentários tecidos apenas em sede de resposta à impugnação não extrapolam os limites técnicos e científicos da atuação pericial.

2. O laudo pericial atende aos requisitos técnicos exigidos, apresentando planilhas detalhadas com cálculos mensais de juros, vencimento, amortização, parcela e saldo devedor, sendo suficiente para esclarecer a matéria controvertida.

3. A realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC, é cabível apenas quando o primeiro laudo não esclarecer suficientemente a matéria ou apresentar fundamentação insuficiente, o que não se verifica no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

4. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:

1. A ausência de elementos que configurem suspeição do perito judicial e a suficiência técnica do laudo pericial elaborado no curso do processo afastam a necessidade de realização de nova perícia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, 156, caput e § 1º, e 480.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. em desfavor de FELIPE DE ARAÚJO DIAS, em face de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal que homologou laudo pericial elaborado nos autos da ação de obrigação de fazer processo nº 0875931-73.2023.8.20.5001. Em suas razões a parte recorrente sustenta, em suma: (a) o perito judicial não respondeu adequadamente as impugnações apresentadas ao laudo, sustentando razões jurídicas sobre a demanda em favor da parte agravada, contrariando a vedação expressa do art. 473, §2º. do CPC; (b) suscitou a quebra de parcialidade do laudo pericial, por adentrar em matéria que não é de sua competência, mas sim das partes e do juízo, tornando-o viciado para ser conhecido ou analisado como prova nos presentes autos; (c) o perito não trouxe esclarecimentos sobre as questões metodológicas impugnadas, posto terem sido identificados erros nos cálculos, além de não terem sido juntadas as fórmulas matemáticas utilizadas; (d) não foi considerada a incidência de juros nos dias iniciais do período para fins de cálculos dos juros.

Requer ao final o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com a anulação da homologação do laudo pericial, para que seja realizada nova perícia por profissional imparcial, com expertise na matéria contábil e financeira. Foram apresentadas as contrarrazões, em síntese, pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça declinou da sua participação nos autos.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No cerne da discussão está, em suma, a análise sobre a validade do laudo elaborado por perito judicial. Pois bem, em sua origem a lide cuida de ação de obrigação de fazer movida pela parte agravada em desfavor da parte agravante, no bojo da qual se discutem as taxas de juros incidentes sobre dois empréstimos consignados. No curso do processo foi determinada a elaboração de laudo pericial o qual encontra-se anexado ao ID 128133920, tendo apenas a parte autora elaborado quesitos os quais foram respondidos, concluindo o laudo, em suma, haver divergências entre o valor das parcelas pactuadas e as cobradas.

Na sequência, manifestando-se sobre o laudo a parte ora agravante apresentou impugnação, as quais foram devidamente respondidas pelo perito judicial. Sobre a realização de perícia técnica o art. 156, caput c/c § 1º do CPC, assim dispõem: "Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.".

Relativamente a possibilidade de suspeição do perito para atuar no processo, o eg. STJ possui entendimento de que para esses aplicam-se as regras de impedimento e de suspeição previstas para o juiz na norma processual, conforme se vê no julgamento do REsp nº 1524424 ES 2014/0084623-6, da relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 17/11/2015. Na espécie, não observo que tenha ocorrido qualquer das situações elencadas no art. 145 do CPC a configurar a ocorrência de suspeição do perito judicial nomeado para atuar no feito, mormente por ter, apenas em sede de resposta a questionamento apresentado pela parte agravante na impugnação ao laudo, tecido comentário sobre entendimento de tribunais superiores relativamente a cobrança de juros.

Por derradeiro, também não merece prosperar a alegação de que o laudo deve ser anulado por não ter havido a juntada das fórmulas matemáticas utilizadas, posto que em seu bojo existem planilhas com o cálculo mensal dos juros, contendo informações sobre o vencimento, amortização, juros, parcela e saldo devedor. Nessa toada, descabe a realização de nova perícia, eis que, nos termos do art. 480 do CPC, a realização de uma nova perícia, ou segunda perícia, seria cabível apenas quando a matéria não estivesse suficientemente esclarecida pelo primeiro laudo ou não observasse os requisitos técnicos, apresentando fundamentação insuficiente, o que, no meu sentir, não se verifica no caso concreto.

Isso posto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso para manter a decisão recorrida nos termos do voto do Relator. É como voto. Natal (RN), data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 11 Natal/RN, 23 de Março de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO ESTADO DO PARA S A, FELIPE DE ARAUJO DIAS

Advogados

WAGNER MANSUR CORREIA DE MELO (OAB 14233/RN), THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 17337/PA)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FELIPE DE ARAUJO DIAS

Advogado

WAGNER MANSUR CORREIA DE MELO (OAB 14233/RN)