0805435-52.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805435-52.2025.8.20.5129 REQUERENTE: LANUSA KARLA FERNANDES DE MEDEIROS MOREIRA,

L. K. F. DE MEDEIROS - ME

REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Cuida-se de ação movida por LANUSA KARLA FERNANDES DE MEDEIROS MOREIRA e L K F EMPREENDIMENTOS LTDA em face do MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Petição inicial no id. 169676144. Relata que foi proferida decisão determinando indisponibilidade dos veículos de sua propriedade na ação 0800027-80.2025.8.20.5129. Alega excesso de penhora. Alega ainda que os veículos são impenhoráveis por serem essenciais para o desempenho de suas atividades laborais e de estudo.

Requer levantamento de restrição de circulação dos veículos de placas SKY7H62 e RGH2B01 O Ministério Público no id. 170531027 apresenta manifestação pelo deferimento apenas do pedido de levantamento de restrição de circulação dos veículos de placas SKY7H62 e RGH2B01 Despacho no id. 170985893 determinando:

01. Para fins de análise do pedido de isenção de custas processuais, intime-se a parte autora para que emende a inicial e, em quinze dias, informe a qualificação completa do demandante, com informações sobre profissão, atividades econômicas ou laborativas e demais fontes de renda, comprovando os pressupostos do benefício, na forma do art. 99, § 2, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Deverá juntar extratos de contas bancárias dos últimos 6 meses e declarações de imposto de renda dos últimos dois anos

02. Proceda-se ao apensamento a ação principal 0800027-80.2025.8.20.5129

03. Após, conclusos para decisão de urgência A parte autora junta comprovante de pagamento das custas processuais no id. 171539048. Decisão no id.172414572 determinando:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805435-52.2025.8.20.5129 REQUERENTE: LANUSA KARLA FERNANDES DE MEDEIROS MOREIRA,

L. K. F. DE MEDEIROS - ME REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Despacho Cuida-se de ação movida por LANUSA KARLA FERNANDES DE MEDEIROS MOREIRA e L K F EMPREENDIMENTOS LTDA em face do MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Petição inicial no id. 169676144. Relata que foi proferida decisão determinando indisponibilidade dos veículos de sua propriedade na ação 0800027-80.2025.8.20.5129.

Alega excesso de penhora. Alega ainda que os veículos são impenhoráveis por serem essenciais para o desempenho de suas atividades laborais e de estudo. Requer levantamento de restrição de circulação dos veículos de placas SKY7H62 e RGH2B01 O Ministério Público no id. 170531027 apresenta manifestação pelo deferimento apenas do pedido de levantamento de restrição de circulação dos veículos de placas SKY7H62 e RGH2B01 É o relato.

Decido.

01. Para fins de análise do pedido de isenção de custas processuais, intime-se a parte autora para que emende a inicial e, em quinze dias, informe a qualificação completa do demandante, com informações sobre profissão, atividades econômicas ou laborativas e demais fontes de renda, comprovando os pressupostos do benefício, na forma do art. 99, § 2, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Deverá juntar extratos de contas bancárias dos últimos 6 meses e declarações de imposto de renda dos últimos dois anos

02. Proceda-se ao apensamento a ação principal 0800027-80.2025.8.20.5129

03. Após, conclusos para decisão de urgência Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 27 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)