0805437-46.2024.8.20.5100

causado transtornos principalmente por possuir filho menor de idade.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu

Em contestação, a parte ré arguiu preliminar de complexidade da

causa, ante a necessidade de realização de perícia para aferir o consumo

registrado.

No mérito, a ré sustenta a regularidade da cobrança, fundamentando

que o valor se deu em razão de consumo efetivo registrado no hidrômetro,

não havendo qualquer irregularidade a ser sanada.

A parte autora apresentou impugnação à contestação, reafirmando os

termos da inicial e a discrepância nos valores das faturas impugnadas.

É o breve relatório. DECIDO.

Inicialmente, verifico que merece prosperar a preliminar de

incompetência do Juizado Especial para apreciar o feito em razão da

complexidade da causa. Com efeito, compulsando os autos, verifico que esta

causa não pode ser julgada no âmbito restrito do Juizado Especial, diante da

impossibilidade de realização de perícias mais complexas.

In casu, a parte autora vem questionar a cobrança das faturas

referentes a agosto e setembro de 2024, que considerou indevidas, com

valores significativamente superiores aos que era acostumada a pagar.

Por sua vez, a parte ré suscitou a necessidade de perícia técnica no

imóvel. Sustenta, ainda, que a cobrança em valores elevados corresponde

ao consumo efetivamente registrado no medidor.

A Lei 9.099/95 fixou que os Juizados Especiais são competentes para

processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, conforme previsto

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Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu

no art. 3º, caput, da supracitada lei, in verbis: O Juizado Especial Cível tem

competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de

menor complexidade, assim consideradas.

Em complemento à norma retro, o Fórum Nacional de Juizados

Especiais (FONAJE), expediu o Enunciado nº 58, o qual afirma que a

complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto de prova e não pelo

direito material em si, como pode ser visto: "A menor complexidade da causa

para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face

do direito material".

Pois bem, no caso em análise, verifica-se que a resolução do mérito

da ação está a depender da conclusão acerca de eventual problema no

registro de consumo de água, o que somente pode ser efetivado por meio de

realização de exame pericial, prova esta que, na estreita via do Juizado, não

pode ser produzida de forma adequada.

Assim, considerando o que dispõem os arts. 3°, caput, e art. 51, II da

Lei n. 9.099/95, tem-se que o Juizado Especial é incompetente para a

apreciação da lide, devendo, pois, a ação respectiva ser deduzida perante a

justiça comum.

Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, sem

julgamento do mérito, com fundamento no art. 3°, caput, e art. 51, II da Lei

9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

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Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu

Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente sentença.

Após as formalidades legais, arquive-se com baixa no registro.

Cumpra-se.

AÇU/RN, data registrada no sistema

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

Advogado

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (OAB 1695/RN)