0805506-86.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0805506-86.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: R. R. DOS S. R. Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA AGRAVADO: P. H. DO M. B. Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por R. R. DOS S. R., nos autos da ação de guarda com oferta de alimentos ajuizada por P. H. DO M. B. (processo nº 0813960-87.2023.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 9ª Vara de Família e Sucessões de Natal, que fixou em 15,36% do salário mínimo os alimentos provisórios em favor do menor J.

V. S. do M. e concedeu a guarda compartilhada provisória aos genitores, tendo como lar de referência materno, devendo permanecer sob seus cuidados até decisão em contrário. Alega que: “nunca teve um relacionamento sério com o Agravado”; “nos momentos que sucederam a sua gestação, por diversas vezes o Agravado vendo o desespero da Agravante sugeriu que esta abortasse, inclusive dando várias opções de como isso poderia ser feito, o que não foi aceito por ela uma vez que apesar do desespero do momento, pensava que aborto não seria uma opção pra ela”; “muitas foram as atitudes que faz com que a Agravante não tenha confiança em deixar seu filho com o pai, uma delas é a forma autoritária e perseguidora que o Agravado tem com a Sra.

R., que a fez solicitar medida protetiva contra ele, haja vista que estava deixando-a totalmente assustada com a situação”; “apesar de vir visitar o filho algumas vezes o Agravado nunca ficou sozinho com o infante por mais de algumas horas, ou seja, a criança que conta hoje com 1 ano de idade não tem qualquer ‘costume’ com seu pai, vendo-o apenas como um estranho”; “não nega a possibilidade de ter com o agravado a guarda compartilhada no futuro, até mesmo por sempre entender ser de direito do pai de ver e conviver com o filho, coisa que jamais foi negada a ele, mas verifica que esse não é o momento, tendo em vista a fase que o infante se encontra”; “ainda requer cuidados diários e específicos que somente a mãe pode suprir, pois esse ainda está sendo amamentando, e possui uma rotina de amamentação”; “mesmo que a criança possa consumir outros alimentos, ainda assim precisa da presença constante de sua mãe e com isso não podendo passar três dias com o pai, como foi o determinado em decisão”; “é necessário assegurar ao filho menor as condições para que possa crescer inserido no melhor contexto familiar, convivendo com a mãe e também com o pai, garantindo-lhes o equilibrado desenvolvimento material, moral e intelectual, em condições de liberdade e de dignidade, visando que seu crescimento e sua infância não sejam maculados”; “existe durante esse período uma rotina bastante específica, marcada com mamadas intercaladas que dificultam substancialmente o contato mais prolongado do pai com o menor que, por questões óbvias, não pode ausentar-se por período superior a prejudicar a rotina alimentar da menor”.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para revogar a guarda compartilhada. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ficam desde já deferidos em razão do preenchimento dos requisitos necessários para tanto. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Não há nas razões da agravante insurgência relacionada aos alimentos provisórios fixados, limitando-se a questionar o regime de guarda compartilhada.

O filho deve permanecer na guarda do genitor que ostente melhores condições pessoais para exercê-la. Sua alteração reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático, somente se justificando quando provada situação de risco atual ou iminente, devendo prevalecer o interesse do infante sobre todos os demais. Em que pese a guarda compartilhada seja, em geral, a mais adequada para manter o convívio da criança com ambos os genitores, há elementos que obstam o seu exercício no momento.

A agravante demonstrou que foi expedida em 21/04/2023 medida protetiva de urgência contra o agravado, nos autos do processo nº 0802614-18.2023.8.20.5300, nos seguintes termos (ID 19462044):

Ante o exposto, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 22, da Lei nº 11.340/2006, aplico, de imediato, ao agressor P. H. D. M. B., as seguintes medidas protetivas de urgência:

I - PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES, até o limite mínimo de 500 metros.

II – Não manter contato com a ofendida, seus familiares por qualquer meio de comunicação. Pelo exposto, defiro o pedido parcialmente das medidas capituladas no art. 22, incisos III, alínea “a” e “b” da lei 11.340/2006 Mesmo sem notícia de condutas desabonadoras do recorrido perante o filho, a decisão judicial em foco inviabiliza a alternância da guarda por impedir tanto a comunicação quanto a aproximação.

De qualquer modo, o regime provisório de guarda tem cunho cautelar, podendo ser revista no curso do processo, caso venham aos autos elementos de convicção suficientes a ensejar a revisão, pois o interesse maior a ser preservado é o do menor. Tenho por demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a manutenção da guarda compartilhada, nos moldes deferidos na decisão agravada, contraria a medida protetiva em vigor.

À vista do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para manter a guarda unilateral da agravante. Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza de Direito da 9ª Vara de Família e Sucessões de Natal para cumprimento. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. A seguir, vista à Procuradoria de Justiça. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 11 de maio de 2023. Des. Ibanez Monteiro Relator