0805513-44.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível 0805513-44.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: HABITAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, HBX ED 4 URBANISMO LTDA Advogado(s): JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO AGRAVADO: ERICKSSON FABIANO MARTINS GALVÃO Advogado(s): MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS E OUTRO Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HABITAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos de Tutela Antecipada Antecedente aforada contra a parte agravada, desacolheu os Embargos Declaratórios opostos pela recorrente, mantendo a decisão anterior, diante da ausência dos vícios apontados no art. 1.022, do CPC.

Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em suma, que o Juízo não procedeu corretamente “com a aplicação das astreintes fixadas em 02/08/2023, por Despacho de ID 104389882, já vencidas por descumprimento de ordem judicial proferida em sede de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente”. Ao final, pugna pela concessão do efeito ativo ao recurso para correção temporal da pena pecuniária e no mérito, pelo provimento, considerando os fatos ora delineados.

É o que importa relatar.

Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC, o Relator poderá deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, existindo prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Compulsando o processo, verifica-se o não preenchimento do requisito da probabilidade do direito inerente à concessão da medida recursal de urgência.

Explica-se! No caso concreto, a parte recorrente não demonstra que o Juízo teria praticado ato desidioso nos autos de origem por apenas determinar a intimação do agravado para apresentar defesa, sem nada esclarecer acerca da aplicação das astreintes vencidas. Ao contrário, o Juízo agravado fixou multa, com base no art. 139, IV, do CPC (IDs 104389882, pág. 191 e 118052391, pág. 352 – ação principal), a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, adotando as medidas que entendera adequadas, naquele momento, ao cumprimento da obrigação.

Eis o dispositivo: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…);

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Destaque-se que a multa por eventual descumprimento decisório se mostrou consentânea com o que indica a norma para provimentos dessa natureza, pois que se revelou com uma garantia de busca pela efetividade da tutela jurisdicional devidamente deferida na hipótese, atendendo aos anseios do operador do direito, bem como da parte postulante no processo.

Assim sendo, não ocorre o fundado receio, neste momento, de dano irreparável ou de difícil reparação a inviabilizar o resultado útil do processo, devendo ser mantida a decisão objeto do presente recurso.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido pretendido no recurso. DÊ-se ciência desta decisão ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, oferecer resposta ao presente Agravo, no prazo legal, facultando-lhe juntar as cópias que entender convenientes (art. 1.019, II, do CPC). Cumpridas as providências, volte-me concluso.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1