0805540-10.2026.8.20.5124

Conforme consta nos autos, a parte autora atingiu a estabilidade no serviço público municipal em 02/04/2024, possuindo diploma de Graduação em Gestão Ambiental (id. 182570213), datado de 27/04/2022. Logo, estando a área de Graduação do autor dentro das áreas de conhecimento correlatas constantes no anexo I do Decreto nº 6.709, de 16 de fevereiro de 2022, este faz jus a evolução ao Nível III, nos termos do Anexo V da Lei complementar municipal nº 149/2019.

Em relação ao período do pagamento retroativo em razão da promoção funcional, observo que o requerente protocolou o pedido junto a municipalidade em 05/10/2022 (id. 182570211), sendo este, portanto, o marco temporal que deve ser observado no presente caso, em atenção ao disposto no art. 25 da LCM 149/2019. Assim, o servidor tem direito à percepção das diferenças remuneratórias correspondentes a Classe “L” do Nível II, contabilizadas a partir de 05/10/2022, tendo direito à percepção das diferenças remuneratórias correspondentes a Classe “L” do “Nível II”, do seu cargo de Agente de Combate às Endemias.

Dispositivo.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: RECONHECER o direito da parte autora à progressão para a Classe “L” do Nível “II”, do cargo de Agente de Combate às Endemias, a contar de 05/10/2022; DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN proceda com o enquadramento da parte autora JOANA DARC DA SILVA PONTES na Classe “L” do Nível “II” do cargo de Agente de Combate às Endemias, com a consequente implantação remuneratória adequada ao enquadramento; CONDENAR a parte demandada ao pagamento das diferenças remuneratórias no que diz respeito à progressão para a Classe “B” do Nível “II” a contar de 05/10/2022, com a inclusão das verbas devidas, ressalvados os valores eventualmente já pagos na seara administrativa.

Sem condenação em custas ou honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Sobre os valores devidos incidirá juros de mora e correção monetária calculados nestes termos:

I) até 08/12/2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com índice oficial de correção de Caderneta de Poupança, ambos a contar do inadimplemento;

II) a partir de 09/12/2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021;

III) a partir de 10/09/2025, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, a correção monetária deverá ocorrer pelo IPCA, e os juros de mora devem incidir à taxa de 2% ao ano, conforme a nova redação do art. 3º da EC 136/2025, observado o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Tratando-se de crédito remuneratório de natureza alimentar, deverão incidir os tributos legalmente devidos, a serem especificados em sede de cumprimento de sentença.

Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios, certidões e demais expedientes correlatos, caso necessário.

Ato contínuo, arquivem-se os autos. Em relação a obrigação de fazer, com o trânsito em julgado e, após requerimento da parte autora, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, Secretário de Administração e Recursos Humanos do ente demando, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, mediante comprovação nos autos. A referida obrigação de pagar fica condicionada aos efeitos da prescrição quinquenal, tendo como parâmetro a data do ajuizamento da ação, e os valores eventualmente pagos na via administrativa.

Em caso de retenção de honorários, estes deverão constar do memorial de cálculos, em tabela única. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN).

Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se.

Registre-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

IARA MAIA DA COSTA

Advogados

IARA MAIA DA COSTA (OAB 11657/RN), ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES (OAB 16720/RN)