0805546-97.2025.8.20.0000

DECISÃO

A SER MANTIDA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO IMEDIATO AO DEMANDANTE, CONSIDERANDO A BREVIDADE DA REMESSA DA AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA LABORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões recursais (Id. 32150153), a parte embargante aduziu, em síntese, que o Julgado estaria eivado de omissão, eis que “(…) após essa breve alusão, cala-se sobre o precedente que justamente dissipa a “imprecisão” apontada. (…) trata-se do Tema 606 da repercussão geral, fixado no RE 655.283, segundo o qual a controvérsia relativa à demissão de empregado público deve ser apreciada pela Justiça Comum. (…) o Tema 606 possui força vinculante (art. 927, III, CPC) e foi expressamente invocado nas razões do agravo. (…) a ausência de qualquer referência ao precedente impede o controle da decisão e viola o dever de motivação adequada previsto no art. 489, §1º, VI, do CPC.“ Sustentou que deveria ser observada a existência de contradição no Julgado, na medida em que “(…) o colegiado admite que a causa pertence à Justiça Comum e que os autos trabalhistas lá serão enviados.

Não obstante esse reconhecimento explícito de competência, o mesmo acórdão decide manter o arquivamento do feito, a fim de se evitar a caracterização de litispendência.” Alegou, ainda, que verifica-se a ocorrência de obscuridade na decisão colegiada, visto que “(…) sem a exposição desses motivos, o decisum permanece obscuro, inviabilizando o pleno entendimento da solução adotada e criando risco de perecimento do direito.

Impõe-se, portanto, o acolhimento dos presentes embargos para que o colegiado esclareça a razão do afastamento do artigo 64, § 3º, ou, suprimida a obscuridade, determine a imediata remessa dos autos ao juízo competente.” Requereu, por fim, o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para sanar os vícios apontados. A parte adversa apresentou contrarrazões – Id. 32314229.

É o relatório.

VOTO

Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida a espécie de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento que tem como parte Recorrente JOSÉ DA SILVA e como parte Recorrida Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA, promovidos em face do acórdão de Id. 31930998, que conheceu do recurso interposto pelo ora Embargante, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, na forma a seguir ementada:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECORRENTE QUE PROPÔS IDÊNTICAS AÇÕES EM JUSTIÇAS DISTINTAS – TRABALHISTA E ESTADUAL. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA NO JUÍZO CÍVEL EM FACE DA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL – URBANA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR/AUTOR.

DECISÃO

SINGULAR QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TESE RECURSAL FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DO ARQUIVAMENTO, JÁ QUE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO, RECONHECEU SUA INCOMPETÊNCIA MATERIAL PARA JULGAR A CAUSA, COM BASE NO TEMA 606 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DECISÃO

A SER MANTIDA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO IMEDIATO AO DEMANDANTE, CONSIDERANDO A BREVIDADE DA REMESSA DA AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA LABORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o entendimento da parte ré/Embargante, o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição e obscuridade que merecem ser supridas, diante da não observância ao Tema 606 da Repercussão Geral (RE 655.283), que trata da competência da Justiça Comum para processar e julgar ações relativas à demissão de empregados públicos.

Todavia, analisando os fatos e circunstâncias referidas no julgado, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento dos argumentos deduzidos pelo Embargante - que pretende que sejam sanados os vícios apontados, evidenciando a intenção da parte Recorrente em rediscutir a matéria já apreciada, o que não é permitido pela via dos Embargos de Declaração. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência.

Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

III- corrigir erro material." Não obstante a irresignação da Embargante quanto aos pontos delineados, entendo que, especificamente acerca dos vícios de contradição e obscuridade, o julgado não merece reparos, considerando que toda a matéria posta a exame foi apreciada de forma escorreita, com clareza na sua fundamentação, não havendo que se falar em imprecisão ou ambiguidade, a ponto de inviabilizar a compreensão do que restou decidido pelo Colegiado, bem assim os motivos plausíveis que ensejaram o desprovimento do recurso.

Por outro lado, quanto à omissão apontada – não apreciação do Tema 606 do STF, pode-se admitir que, de fato, não foi feita expressa menção a tal entendimento da Corte Suprema, o que enseja a ocorrência da omissão indicada pelo embargante. Todavia, ainda que se faça alusão ao Tema 606 do STF, verifica-se que tal proceder não traria qualquer efeito infringente no Julgado embargado. Isso porque, do exame dos autos, verifica-se que a controvérsia trazida a exame cinge-se à reintegração do trabalhador - autor, na medida em que o Magistrado a quo havia reconhecido a incompetência absoluta do Juízo e determinado o arquivamento dos autos, considerando que a “(…) análise de matéria que é de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, conforme disposto nos artigos 114 e 115 da Constituição Federal de 1988. (…) é importante ressaltar que o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal já proferiu sentença de mérito (ID 125608389) sobre a presente controvérsia, com as mesmas partes, reconhecendo sua competência para julgar o caso. (…) além disso, no que se refere ao direito de ação, destaco que este não foi cerceado, uma vez que a demanda foi devidamente analisada pela Justiça do Trabalho em ação idêntica, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Dessa forma, o direito do autor foi examinado pelo juízo competente, sem qualquer prejuízo à sua pretensão.” Nesse viés, assim como alinhado no Acórdão, o agravante, ora embargante, propôs idênticas ações em Justiças diversas, tendo na ação proposta perante a Justiça do Trabalho (0000141-51.2024.5.21.0007), conforme informação trazida aos autos, sido reconhecida a incompetência daquela Justiça Especializada, em decisão transitada em julgado, situação que levará à remessa do feito à Justiça Comum Estadual.

Dessa forma, a fim de se evitar a caracterização de litispendência, por ora, não restou acolhida a alteração da decisão singular que determinou o arquivamento do feito, especialmente diante da ausência de qualquer prejuízo imediato ao demandante, considerando a brevidade da remessa da ação proposta na justiça trabalhista. Ressalte-se, outrossim, que a justiça laboral declinou da competência para o julgamento da demanda que lá tramitava, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum/Estadual, justamente em decorrência da aplicação do já citado Tema 606 do STF, o qual prevê que “a competência para julgar a legalidade dessa demissão é da Justiça Comum (federal ou estadual), e não da Justiça do Trabalho.” Por ser assim, conclui-se: embora se reconheça a ocorrência de omissão no Julgado, acolher tal vício não irá emprestar qualquer efeito infringente aos presentes embargos, visto que restou demonstrado que é exatamente em obediência ao entendimento do STF que deverá ser mantida a decisão que determinou o arquivamento dos autos, sob pena de se configurar litispendência entre as demandas idênticas, nesta Justiça Estadual, outrora propostas pelo ora recorrente.

Do exposto, conheço e dou provimento parcial aos aclaratórios, sem efeitos infringentes. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL, JOSE DA SILVA

Advogado

ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO (OAB 13134/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL, JOSE DA SILVA

Advogado

ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO (OAB 13134/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL, JOSE DA SILVA

Advogado

ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO (OAB 13134/RN)

Nas razões recursais, afirma a parte agravante que a decisão não merece prosperar, já que o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em sede de Recurso Ordinário, reconheceu sua incompetência material para julgar a causa, com base no tema 606 do Supremo Tribunal Federal. Aduz que “(…) a decisão agravada ignorou por completo a aplicabilidade da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 606 da Repercussão Geral, que trata precisamente da competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas relativas à reintegração de empregados públicos dispensados em razão da concessão de aposentadoria”.

Defende que a extinção da ação fere a sistemática da repercussão geral e frustra o direito de acesso à jurisdição competente. Acrescenta, ainda, que “a decisão ora agravada também incorre em grave contradição, ao desconsiderar que a Justiça do Trabalho, especificamente o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, no julgamento do Recurso Ordinário nº 0000142-36.2024.5.21.0007, doc. Id n° 145795187, reformou a sentença de primeira instância que havia se declarado competente para apreciar a matéria, reconhecendo, de forma expressa e fundamentada, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda ajuizada pelo ora agravante”.

Destaca que o periculum in mora é evidente, já que a decisão “(…) que extinguiu prematuramente o feito impõe ao Agravante ônus desproporcional, com risco de perecimento do direito material, perda de tempo útil do vínculo funcional pretendido, além de implicar violação à economia e à eficiência processual, já que o autor teria de ajuizar nova demanda, sujeita aos mesmos debates já travados”. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, que seja provido o recurso.

No despacho de ID. 30509488, determinou-se a intimação da parte agravante para que trouxesse cópia integral do processo n° 0000141-51.2024.5.21.0007, que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, a fim de se verificar se os referidos autos, a despeito do julgamento constante do ID 30358344, que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a lide, foram encaminhados à Justiça Comum Estadual, ou arquivados naquela Justiça especializada.

A parte recorrente juntou cópia dos autos solicitados. Por meio de decisão liminar de Id. 30717099, este Relator indeferiu o pedido de suspensividade, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Sem Contrarrazões, conforme certidão de Id. 31251698. Sem opinamento ministerial.

É o relatório.

VOTO

O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida a espécie de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ DA SILVA, por seu advogado, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Nata/RN, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0813099-67.2024.8.20.5001) ajuizada em face da Companhia de Serviços Urbanos de Natal – URBANA.

In casu, vejo que a matéria em debate, nos autos de origem, diz respeito ao pedido de reintegração do trabalhador - autor, tendo o Juízo a quo reconhecido a incompetência absoluta do Juízo e determinado o arquivamento dos autos, considerando que a “(…) análise de matéria que é de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, conforme disposto nos artigos 114 e 115 da Constituição Federal de 1988. (…) é importante ressaltar que o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal já proferiu sentença de mérito (ID 125608389) sobre a presente controvérsia, com as mesmas partes, reconhecendo sua competência para julgar o caso. (…) além disso, no que se refere ao direito de ação, destaco que este não foi cerceado, uma vez que a demanda foi devidamente analisada pela Justiça do Trabalho em ação idêntica, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Dessa forma, o direito do autor foi examinado pelo juízo competente, sem qualquer prejuízo à sua pretensão.” Portanto, o fundamento principal trazido pela parte recorrente para suspensão da decisão proferida é de que haveria evidente afronta ao tema 606 do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Assim como alinhado na decisão liminar, é de se destacar que, não obstante a imprecisão quanto ao reconhecimento da incompetência do Juízo Comum, certo é que o agravante propôs idênticas ações em Justiças diversas, tendo na ação proposta perante a Justiça do Trabalho (0000141-51.2024.5.21.0007), conforme informação trazida aos autos, sido reconhecida a incompetência daquela Justiça Especializada, em decisão transitada em julgado, situação que levará à remessa do feito à Justiça Comum Estadual.

Dessa forma, a fim de se evitar a caracterização de litispendência, por ora, não vislumbro a possibilidade de alteração da decisão singular que determinou o arquivamento do feito, especialmente diante da ausência de qualquer prejuízo imediato ao demandante, considerando a brevidade da remessa da ação proposta na justiça trabalhista.

Do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.