0805553-28.2025.8.20.5129

Processo 0805553-28.2025.8.20.5129

DESPACHO

A petição inicial possui irregularidades que precisam ser sanadas.

O advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado. O art. 10,

§2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva

manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a

exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua

inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há

mais de cinco ações distribuídas por ano.

A procuração juntada aos autos foi emitida por meio de assinatura digital de

certificadora não credenciada ao ICP-Brasil.

Por fim, parte autora pede a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça.

Contudo, há nos autos indicação de que parte autora recebe remuneração

periódica e também contratou advogado(a) particular, o que, aparentemente, não

permite a concessão do benefício, pois o art. 5º, LXXIV, Constituição Federal,

exige a comprovação da situação de pobreza.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para:

- Alternativamente: (i) comprove o advogado que não possui mais de cinco

ações distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte, ou (ii) informe o

número de inscrição suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte ou, ainda,

(iii) proceda com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de

indeferimento da inicial;

- Juntar procuração válida;

- Comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão da

gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC. Advirta-se que a parte autora deverá a

parte demonstrar que não possui condições de pagar as custas processuais sem

prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela indicação detalhada de

sua renda e despesas mensais por meio de planilha e juntada dos respectivos

comprovantes. A gratuidade será indeferida caso a parte não realize a

demonstração na forma indicada.

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para

sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger