0805554-37.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Vara da Comarca de Assu

Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000

Processo nº: 0805554-37.2024.8.20.5100

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença, cujas partes estão devidamente qualificadas.

Após a comprovação do pagamento do débito devido, o alvará de liberação foi

confeccionado em favor do exequente.

É, em síntese, o relatório.

Os arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil restam assim vazados: “Art.

924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção

só produz efeito quando declarada por sentença”.

Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento

nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)

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Processo nº: 0805554-37.2024.8.20.5100

DESPACHO

Na forma do art. 528, §§ 1º, 3º e 7º do CPC, intime-se o executado para, no prazo de três

dias, efetuar o pagamento dos alimentos atuais - três últimos meses anteriores ao

ajuizamento da ação - no valor de R$ 925,67, além das prestações que se vencerem no

curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de

protesto do pronunciamento judicial e prisão civil pelo prazo de um a três meses. O

cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações

vencidas e vincendas.

Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere

a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

Caso venha a ser apresentada justificativa no prazo legal, inclusive mediante

comparecimento pessoal em Secretaria, reduza-se a termo as alegações do executado,

juntando aos autos os documentos porventura apresentados, concedendo-se vista por 03

(três) dias ao exequente, por seu advogado, e posteriormente ao representante do

Ministério Público.

Conclusos após.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)