0805555-61.2026.8.20.5129

Processo 0805555-61.2026.8.20.5129

DESPACHO

Indefiro o pedido de segredo de justiça, diante da ausência de

enquadramento em qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de

Processo Civil. Determino à Secretaria a retirada da anotação de segredo

de justiça no sistema PJe.

Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,

emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem

resolução de mérito ou cancelamento da distribuição (arts. 321 e 290 do

CPC), a fim de:

1. comprovar a alegada hipossuficiência financeira mediante

apresentação de comprovante de rendimentos atualizado (contracheque),

última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos

três meses, ou recolher as custas iniciais (art. 99, § 2º, do CPC);

2. juntar a certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel

objeto da lide, com histórico de ônus e ações, expedida pelo Cartório de

Registro de Imóveis competente;

3. comprovar documentalmente a nomeação de Leonardo Coelho de

Lima como inventariante do Espólio de Alberto Magno Bezerra de Lima,

mediante juntada do respectivo termo de compromisso ou certidão

judicial do processo de inventário noticiado na petição de id. 201991806.

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos, de acordo com a