0805563-70.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0805563-70.2024.8.20.0000 RECORRENTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: IGOR MACEDO FACO e outro RECORRIDO: CORIZANDRA PINHEIRO DA CAMARA RAIMUNDO ADVOGADO: RUDOLF DE LIMA GULDE e outro

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 26776712) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26315289): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERÍCIA REALIZADA. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE ALGUNS MATERIAIS.

QUANTUM BLOQUEADO A SER REDUZIDO. ORÇAMENTO SOLICITADO PARA MAIS DE TRÊS EMPRESAS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 300 e 854, §3°, I do Código de Processo Civil. Preparo devidamente pago (Id. 26776713, 26776714). Contrarrazões apresentadas (Id. 27016619).

É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

Isso porque, no que diz respeito à violação aos artigos supramencionados, verifico que o acórdão vergastado se limitou a aferir a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, sem se imiscuir na matéria de fundo. Desse modo, é notório ser incabível recurso especial contra decisão concessiva de tutela provisória de urgência, ante o óbice da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", aplicável por analogia.

Nesse sentido, veja-se a ementa de aresto do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735 DO STF. PROVIMENTO NEGADO.

1. À luz do disposto na Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe recurso especial contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela.

2. A análise realizada em liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e de relevância jurídica ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, requisito indispensável à inauguração da instância especial conforme a previsão constitucional.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.693.346/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) De mais a mais, excepcionalmente, o apelo especial comporta exame quando destinado à verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, desde que, para tanto, não exija o reexame de matéria fático-probatória, não sendo essa a presente hipótese.

Nessa compreensão: ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF.

1. Verifica-se que, in casu, o recorrente busca o reexame de decisão que trata sobre a concessão de provimento de urgência, o que é vedado pela aplicação analógica da Súmula 735, do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."

2. Com efeito, a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de não ser cabível Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária (REsp 1.678.22. Ministra Regina Helena Costa. Data da Publicação 2/8/2017).

3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1182599 PB 2017/0257589-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial (Súmula 735/STF, aplicada por analogia). Por derradeiro, defiro o pleito de intimação exclusiva constante na petição de Id. 26776712. Assim, determino a Secretaria Judiciária que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado: Igor Macedo Facó (OAB/CE n.º 16.470).

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente E13

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805563-70.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo CORIZANDRA PINHEIRO DA CAMARA RAIMUNDO Advogado(s): RUDOLF DE LIMA GULDE, DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA, MARINA VALADARES BRANDAO PADILHA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERÍCIA REALIZADA. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE ALGUNS MATERIAIS. QUANTUM BLOQUEADO A SER REDUZIDO. ORÇAMENTO SOLICITADO PARA MAIS DE TRÊS EMPRESAS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o agravo de instrumento, confirmar a medida liminar antes deferida e considerar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por CORIZANDRA PINHEIRO DA CÂMARA RAIMUNDO (processo nº 0913401-75.2022.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 18ª Vara Cível de Natal, que deferiu o pedido de bloqueio.

Alega que: “o bloqueio e liberação de qualquer valor para a realização dos procedimentos trará grave prejuízo à Hapvida, pois terá que custear um tratamento a qual não é obrigada a cobrir, além de ir em desacordo com o laudo pericial o qual não deixou dúvidas de que Reconstrução Total de Mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo (CBHPM 3.02.08.11-4) não é o mais adequado ao caso, bem como a ausência dos orçamentos contemplando as 03 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, configurando, assim, o periculum in mora, além da sanção aplicada, não tendo a autora meios financeiros de restituir a operadora em eventual improcedência da ação”; “a expert NÃO contraindicou o tratamento pela via LEVANTAMENTO DE SEIO MAXILAR, conforme pontuado pela JUNTA ODONTOLÓGICA, tendo, apenas, pontuado que a resposta terapêutica seria mais demorada, porém de igual eficiência”; “caso o D.

Tribunal mantenha a obrigação de fornecer o tratamento em questão, razoável que limite o dever de reembolsar o valor para custeio do LEVANTAMENTO DE SEIO MAXILAR, conforme pontuado pela JUNTA ODONTOLÓGICA, cujo tratamento, repita-se, não foi contraindicado pelo perito, observando a tabela de referência da Operadora de Saúde, nos moldes do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98”; “a parte Agravada desconsiderou a exclusão de uma grande quantidade de materiais e requisitou o bloqueio de todos os materiais indicados na solicitação do seu dentista particular (ID nº 115393799), o que evidencia má-fé na tentativa de obter um valor indevido.

Nesse contexto, permitir que a parte Agravada saque o valor bloqueado, que está em discordância com o que foi estabelecido no laudo pericial, seria negligenciar o laudo pericial odontológico”; “Diante da constatação inequívoca de NÃO PERTINÊNCIA e de EXCESSO de OPMEs, o valor constante nos orçamentos (ID nº 105817334) precisa ser ajustado e, consequentemente REDUZIDO, observando a recomendação do perito.

Logo, a menos que não se façam o devido ajuste orçamentário, a verba constrita não deve ser transferida para autora, sendo justo e razoável o desbloqueio imediato de todo o excedente”; “a Resolução n° 1.956, de 2010, do CFM3, disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses. Essa norma veda ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou MARCA COMERCIAL exclusivos, mas lhe dá o direito, quando julgar inadequado ou deficiente o material implantável, bem como o instrumental disponibilizado, de recusá-los e de oferecer à operadora ou instituição pública pelo menos três marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, regularizados juntos à Anvisa e que atendam às características previamente especificadas”.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para cassar a decisão agravada “para que haja desbloqueio do valor em face do Hapvida, bem como que a parte Agravada junte os orçamentos dos materiais indicados no laudo pericial de acordo com as normas de aquisição de OPMEs, bem como dos procedimentos indicados no laudo pericial”. Deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo para reduzir o valor do bloqueio para R$ 672.200,44.

Interposto agravo interno. Contrarrazões pelo desprovimento. A decisão agravada determinou o bloqueio do valor de R$ 752.650,44, motivada pelo descumprimento da liminar que determinou à operadora de plano de saúde custear os procedimentos cirúrgicos prescritos. Requerida a realização de perícia por parte da operadora de plano de saúde, cujo laudo consta no ID 113721610 (PJE 1º grau). O laudo pericial aponta divergência em relação à utilização de alguns materiais solicitados pelo cirurgião muco maxilar.

O laudo pericial afastou a necessidade de utilizar os materiais: Membranas Biobide, Enxerto ActiveBone, Kit LPRF, Hemóstatico em pó NexStat e kit de tachinhas de fixação para membranas, que correspondem a R$ 80.450,00. Diante da divergência e considerando que no orçamento constam todos os materiais, e o valor bloqueado corresponde à totalidade, entendo prudente reduzir o bloqueio para R$ 672.200,44.

Quanto à alegação de que não constam nos autos três orçamentos, registro que a parte agravada solicitou orçamento para dez empresas, mas somente duas responderam. Não pode a agravada ser prejudicada pelo fato das empresas não terem apresentado orçamento. Além do que, a agravante sequer juntou orçamentos ou material de outros fornecedores para demonstrar que os valores orçados estão acima da média de mercado.

Posto isso, voto por prover parcialmente o recurso para reduzir o valor do bloqueio para R$ 672.200,44, confirmar a liminar por mim anteriormente deferida e considerar prejudicado o agravo interno. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC).

Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0805563-70.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: CORIZANDRA PINHEIRO DA CÂMARA RAIMUNDO Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por CORIZANDRA PINHEIRO DA CÂMARA RAIMUNDO (processo nº 0913401-75.2022.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 18ª Vara Cível de Natal, que deferiu o pedido de bloqueio. Alega que: “o bloqueio e liberação de qualquer valor para a realização dos procedimentos trará grave prejuízo à Hapvida, pois terá que custear um tratamento a qual não é obrigada a cobrir, além de ir em desacordo com o laudo pericial o qual não deixou dúvidas de que Reconstrução Total de Mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo (CBHPM 3.02.08.11-4) não é o mais adequado ao caso, bem como a ausência dos orçamentos contemplando as 03 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, configurando, assim, o periculum in mora, além da sanção aplicada, não tendo a autora meios financeiros de restituir a operadora em eventual improcedência da ação”; “a expert NÃO contraindicou o tratamento pela via LEVANTAMENTO DE SEIO MAXILAR, conforme pontuado pela JUNTA ODONTOLÓGICA, tendo, apenas, pontuado que a resposta terapêutica seria mais demorada, porém de igual eficiência”; “caso o D.

Tribunal mantenha a obrigação de fornecer o tratamento em questão, razoável que limite o dever de reembolsar o valor para custeio do LEVANTAMENTO DE SEIO MAXILAR, conforme pontuado pela JUNTA ODONTOLÓGICA, cujo tratamento, repita-se, não foi contraindicado pelo perito, observando a tabela de referência da Operadora de Saúde, nos moldes do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98”; “a parte Agravada desconsiderou a exclusão de uma grande quantidade de materiais e requisitou o bloqueio de todos os materiais indicados na solicitação do seu dentista particular (ID nº 115393799), o que evidencia má-fé na tentativa de obter um valor indevido.

Nesse contexto, permitir que a parte Agravada saque o valor bloqueado, que está em discordância com o que foi estabelecido no laudo pericial, seria negligenciar o laudo pericial odontológico”; “Diante da constatação inequívoca de NÃO PERTINÊNCIA e de EXCESSO de OPMEs, o valor constante nos orçamentos (ID nº 105817334) precisa ser ajustado e, consequentemente REDUZIDO, observando a recomendação do perito.

Logo, a menos que não se façam o devido ajuste orçamentário, a verba constrita não deve ser transferida para autora, sendo justo e razoável o desbloqueio imediato de todo o excedente”; “a Resolução n° 1.956, de 2010, do CFM3, disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses. Essa norma veda ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou MARCA COMERCIAL exclusivos, mas lhe dá o direito, quando julgar inadequado ou deficiente o material implantável, bem como o instrumental disponibilizado, de recusá-los e de oferecer à operadora ou instituição pública pelo menos três marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, regularizados juntos à Anvisa e que atendam às características previamente especificadas”.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para cassar a decisão agravada “para que haja desbloqueio do valor em face do Hapvida, bem como que a parte Agravada junte os orçamentos dos materiais indicados no laudo pericial de acordo com as normas de aquisição de OPMEs, bem como dos procedimentos indicados no laudo pericial”. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A decisão agravada determinou o bloqueio do valor de R$ 752.650,44, motivada pelo descumprimento da liminar que determinou à operadora de plano de saúde custear os procedimentos cirúrgicos prescritos.

Requerida a realização de perícia por parte da operadora de plano de saúde, cujo laudo consta no ID 113721610 (PJE 1º grau). O laudo pericial aponta divergência em relação à utilização de alguns materiais solicitados pelo cirurgião muco maxilar. O laudo pericial afastou a necessidade de utilizar os materiais: Membranas Biobide, Enxerto ActiveBone, Kit LPRF, Hemóstatico em pó NexStat e kit de tachinhas de fixação para membranas, que correspondem a R$ 80.450,00.

Diante da divergência e considerando que no orçamento constam todos os materiais, e o valor bloqueado corresponde à totalidade, entendo prudente reduzir o bloqueio para R$ 672.200,44. Quanto à alegação de que não constam nos autos três orçamentos, registro que a parte agravada solicitou orçamento para dez empresas, mas somente duas responderam. Não pode a agravada ser prejudicada pelo fato das empresas não terem apresentado orçamento.

Presente o perigo de dano irreparável e de difícil reparação para evitar o bloqueio de valor superior ao necessário para realizar os procedimentos cirúrgicos. À vista do exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo para reduzir o valor do bloqueio para R$ 672.200,44. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz de Direito da 18ª Vara Cível de Natal para o devido cumprimento. Intimar a parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

Publique-se. Natal, 08 de maio de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator