0805570-28.2025.8.20.0000

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Vale dizer que o sistema processual nacional adotou o princípio da unirrecorribilidade recursal, havendo, em regra, apenas uma ferramenta a ser utilizada para hostilizar cada manifestação judicial.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou pensar qualificado no sentido de que o rol contido no artigo supratranscrito é taxativo, admitindo-se sua mitigação apenas quando “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Tema Repetitivo 988/STJ, REsp 1696396/MT). Voltando ao caso dos autos, vejo que a pretensão recursal importa em desentranhar documentos juntados em contestação intempestiva, matéria não prevista no rol taxativo do artigo 1.015, CPC.

A manutenção dos documentos no processo não gera qualquer prejuízo imediato às partes ou ao próprio processo e sua força probante será devidamente valorada em sede de julgamento, podendo, inclusive, ser revista em caso de recurso posterior. Portanto, não há sequer o que se falar em inutilidade da questão em análise posterior, tampouco em inutilidade do processo. Inobstante, ao réu, ainda que revel, é permitida a produção probatória, podendo fazer os requerimentos pertinentes nas fases apropriadas, de modo que o recebimento ou não da contestação não traz, por si só, prejuízo ao desenvolvimento regular do processo, podendo eventual discussão sobre direito não enfrentada pela questão ser observada em sede de recurso.

Esta Corte e o próprio Tribunal Superior já enfrentaram, em julgados recentes, o assunto em discussão, concluindo por afastar a hipótese de mitigação da taxatividade perseguida. Cito os precedentes: “AgInt nº 0810110-56.2024.8.20.0000.Agravante: ASAFE Holding e Participações LTDA.Advogada: Dra. Liana Carlos Lacerda.Agravado:Francisco Gervásio Lemos de Souza.Advogado: Dr. Francisco Tibiriça de Oliveira Monte Paiva.Relator: Desembargador João Rebouças.Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.

DECISÃO

MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por ausência de cabimento, considerando que a decretação de revelia não está incluída no rol do art. 1.015 do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão que decreta a revelia, à luz do entendimento sobre a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada a ausência de urgência ou fato novo que justifique a interposição do Agravo de Instrumento fora das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC.4. Argumentação da parte Agravante insuficiente para retratação da decisão, não havendo alteração no entendimento firmado.IV.

DISPOSITIVO

E TESE5. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão mantida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015 e 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo Interno Cível Nº 10221245920198260562; TJGO, Agravo Interno Nº 5070560-89.2023.8.09.0181.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810110-56.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 26/12/2024) “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FORA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

ACÓRDÃO

EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Discute-se, na hipótese, o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que decretou a revelia.

2. O acórdão recorrido afirmou que o recurso não poderia ser admitido, porque não caracterizada urgência capaz de justificar seu cabimento pela teoria da taxatividade mitigada.

3. Não é possível modificar o entendimento fixado na origem a respeito dessa circunstância fática: urgência na interposição do recurso, sem revolver o conjunto probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

4. Ainda que se pudesse ultrapassar referido óbice sumular, seria preciso reconhecer que, em princípio, não há mesmo urgência no julgamento do agravo de instrumento. Isso porque a parte ré apresentou contestação, o magistrado de primeiro grau, malgrado decretada a revelia, pode vir a não presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial e, finalmente, porque qualquer nulidade no ato citatório poderá ser examinada em grau de apelação, por se tratar de matéria de ordem pública, não havendo falar em inutilidade dessa eventual decisão.

5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.764.511/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)

Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, CPC, não conheço do recurso por ausência de hipótese de cabimento.

Intime-se e, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição com o competente arquivamento.

Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARLENE ALBINO DA SILVA

Advogado

ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA (OAB 19846/RN)