0805570-69.2022.8.20.5129

Citação realizada por edital (id 137241542).

Juntada de contestação por parte da Defensoria Pública, atuando como curadora provisória (id

143722261).

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela concessão de autorização

judicial para a viagem, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do art. 83, §2º do ECA (id 147720402).

É o relatório.

Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado do

mérito, com esteio no art. 355, I, do CPC/15.

Inicialmente, antes de adentrar no mérito da demanda, cumpre apreciar a preliminar arguida pela

parte ré.

A Defensoria Pública suscitou a nulidade da citação editalícia, vez que não houve diligências para

localização do endereço do requerido para fins de citação pessoal, de modo que a referida citação só

poderia ser ordenada subsidiariamente.

Em que pese os argumentos apresentados pela Defensoria Pública, entendo que não merecem

prosperar, isso porque a lei processual civil estabelece como requisitos da citação por edital, entre outras

hipóteses, a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, de que o réu se encontra em lugar incerto ou

ignorado.

No caso dos autos, foram efetuadas diversas tentativas de citação pessoal do réu, realizada buscas nos

sistemas judiciais disponíveis e, ainda, realizada a citação por meio do aplicativo whatsapp, ainda que

com a recusa do demandado em dar o seu ciente e manifestar-se sobre a ação. Além disso, a parte autora

está com a guarda unilateral de fato da criança desde os cinco meses de idade desta, sem qualquer contato

com o réu, de modo que houve a citação por edital de maneira correta, nos termos do art. 256, II, § 3º, do

CPC.

Desse modo, rejeito a preliminar suscitada.

Mérito:

Conforme dispõe o artigo 83, do Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança poderá

viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsáveis,sem expressa

autorização judicial.

O artigo seguinte esclarece que a autorização judicial é dispensável quando a criança ou adolescente

estiver acompanhado de ambos os pais ou viajar na companhia de um deles, desde que expressamente

autorizado pelo outro, mediante declaração com firma reconhecida.

No caso dos autos, verifica-se que o pai do menor, foi localizado através do aplicativo de whatsapp e

citado por edital, deixando transcorrer o prazo sem manifestar-se acerca das alegações da parte autora,

não manifestando resistência ao pedido.

Desta forma, considerando o melhor interesse da criança, necessário se faz suprir judicialmente a

falta de autorização paterna, possibilitando a viagem internacional da menor, desde que acompanhada por

sua genitora.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de

Processo Civil, e autorizo Laura Vitória Oliveira Teixeira, CPF. 136.***.***-10, nascido aos 01 de abril

de 2015, filha de Luciene Oliveira da Silva e Rogério Teixeira, acompanhada de sua genitora Luciene

Oliveira da Silva, a proceder a viagem para Suécia, suprindo a autorização paterna, podendo a sua

genitora assinar quaisquer documentos e realizar todos os trâmites necessários para o embarque.

Caso ainda seja necessário, autorizo a expedição de passaporte em nome da menor.

A cópia desta sentença servirá como alvará.

Isento de custas, consoante dispõe o artigo 141, § 2.º, da Lei 8.069/1990 e em razão da gratuidade

concedida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

Destinatário

ROGERIO TEIXEIRA