0805572-59.2019.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim RUA SUBOFICIAL FARIAS, 280, MONTE CASTELO, PARNAMIRIM/RN- CEP:59146.200 EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO (30) DIAS TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO Processo nº 0805572-59.2019.8.20.5124 A Doutora TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER que tramita por esta Vara e sua Secretaria a Ação de INTERDIÇÃO, nº 0805572-59.2019.8.20.5124, proposta RENATA ALINE RODRIGUES ANACLETO em face do MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES, tendo sido proferida Sentença, em 29 de julho de 2024, que declarou MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES, brasileira, separada judicialmente, portadora do RG nº 003.962.139 SSP/RN, inscrita no CPF 882.***.***-34, filha de JOÃO ALVES DE LIMA e RITA VIANA DA CONCEIÇÃO, nascido em 01/05/1950, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial sejam submetidos à curatela, nomeando como sua curadora RENATA ALINE RODRIGUES ANACLETO .

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado por três (03) vezes no Diário Oficial do Estado, com intervalo de dez (10) dias e afixado em lugar público. Dado e passado nesta cidade, aos 26 de setembro de 2024. Eu, PATRICIA KARLA DE LIMA BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA, Servidora Cedida, digitei, e eu, Maria de Lourdes Rocha

V. da Silveira, Chefe de Unidade, conferi, indo assinado digitalmente pela MM. Juíza de Direito. Publicado no átrio deste Fórum, no local de costume. Parnamirim/RN 26 de setembro de 2024 TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim RUA SUBOFICIAL FARIAS, 280, MONTE CASTELO, PARNAMIRIM/RN- CEP:59146.200 EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO (30) DIAS TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO Processo nº 0805572-59.2019.8.20.5124 A Doutora TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER que tramita por esta Vara e sua Secretaria a Ação de INTERDIÇÃO, nº 0805572-59.2019.8.20.5124, proposta RENATA ALINE RODRIGUES ANACLETO em face do MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES, tendo sido proferida Sentença, em 29 de julho de 2024, que declarou MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES, brasileira, separada judicialmente, portadora do RG nº 003.962.139 SSP/RN, inscrita no CPF 882.***.***-34, filha de JOÃO ALVES DE LIMA e RITA VIANA DA CONCEIÇÃO, nascido em 01/05/1950, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial sejam submetidos à curatela, nomeando como sua curadora RENATA ALINE RODRIGUES ANACLETO .

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado por três (03) vezes no Diário Oficial do Estado, com intervalo de dez (10) dias e afixado em lugar público. Dado e passado nesta cidade, aos 26 de setembro de 2024. Eu, PATRICIA KARLA DE LIMA BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA, Servidora Cedida, digitei, e eu, Maria de Lourdes Rocha

V. da Silveira, Chefe de Unidade, conferi, indo assinado digitalmente pela MM. Juíza de Direito. Publicado no átrio deste Fórum, no local de costume. Parnamirim/RN 26 de setembro de 2024 TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE PARNAMIRIM Proc nº 0805572-59.2019.8.20.5124 Parte Autora: RENATA ALINE RODRIGUES ANACLETO Parte ré: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES TERMO DE AUDIÊNCIA - ENTREVISTA INTERDIÇÃO Aos 27/08/2019 10:00, pelas 10:15 horas, na sala de audiências deste Juízo, onde encontravam-se presentes a MM Juíza de Direito DANIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES DE ARAÚJO, a parte requerente e seu Advogado, bem como o(a) requerido(a) e a curadora especial nomeada.

Aberta a audiência, a MM Juíza passou a entrevistar o(a) interditando(a), conforme termo gravado em áudio e vídeo. Ato contínuo, a MM Juíza concedeu a palavra a curadora nomeada para apresentação de defesa: "MM Juíza, esta curadora especial nomeada nos presentes autos, diante da entrevista da interditanda e do laudo médico já constante nos autos posterga sua manifestação para momento posterior a realização da perícia médica oficial".

Em seguida, a MM Juíza passou a proferir despacho nos termos a seguir: "Determino, desde já, a realização de perícia médica na interditanda. Em face da inexistência de perito oficial na Comarca determino que a mesma seja realizada através do Núcleo de Perícias do TJ. O perito deverá responder aos seguintes quesitos deste Juízo:

1) O interditando sofre de alguma doença mental ?

2) Em caso positivo, essa doença o torna incapaz de reger a sua própria pessoa ? Ela é capaz de comprometer, no interditando, as suas faculdades de discernimento, afetividade e orientação psiquica ?

3) Essa incapacidade é relativa ou absoluta ? Sua moléstia (se de alguma sofrer) é reversível, periódica, curável ou permanente ?

4) Em que consiste essa limitação ?

5) Quais os sintomas mentais apresentados ?

6) Qual o nome e o código da doença ? No ofício deverá constar a observação de que o laudo não se circunscreve a mero atestado médico, de forma que deverá ser o mais detalhado possível e o perito deverá acrescentar os esclarecimentos que, a seu profissional e científico juízo, possam ser úteis ao presente processo. Ainda deverá constar no ofício que as respostas não deverão ser vagas ou lacônicas. Considerando o teor da Resolução

05 - TJ de 28.02.2018, a qual estabelece procedimento para realização de perícias médicas através do Núcleo de Perícias do TJ/RN, FIXO honorários periciais no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais) - art. 12 da Resolução 05/2018 e determino que a Secretaria realize o cadastro do presente feito no sistema próprio - NUPEJ, para que seja designado perito para atuar no presente feito. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se a respeito e, em seguida, dê-se vista dos autos ao MP".

Nada mais a tratar, foi encerrado a presente entrevista que vai devidamente assinado. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, - lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo nº: 0805572-59.2019.8.20.5124 C E R T I D Ã O CERTIFICO e dou fé que foi aprazada perícia para os presentes autos, agendada para o dia 23 de agosto de 2022, a partir das 8h às 11h, por ordem de chegada, a ser realizada pela perita Dra.

Luciana Pereira de Moura Lima no Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, situado à Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim. Observação: No sentido de agilizar as intimações necessárias às partes, trazer documentos pessoais e médicos (laudos, exames, consultas etc.), devendo observar o distanciamento social e o uso de máscara facial obrigatórios para acesso ao Fórum. Somente será permitida a entrada com acompanhante nos casos em que ele seja indispensável.

PARNAMIRIM/RN, 2 de agosto de 2022 FERNANDA AGUIAR DE MEDEIROS Estagiária de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)