0805573-46.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 0805573-46.2026.8.20.0000

REQUERENTE: LUCAS VALDIVINO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ LUKAS ALMEIDA DE ARAÚJO

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: JUÍZA SANDRA ELALI

DESPACHO

Considerando que a presente revisão criminal objetiva a desconstituição parcial da condenação proferida nos autos da ação penal originária e que não foi juntada aos autos a sentença condenatória, mantida na apelação criminal, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada da íntegra da sentença. Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargadora Sandra Simões de Souza Dantas Elali Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 0805573-46.2026.8.20.0000

REQUERENTE: LUCAS VALDIVINO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ LUKAS ALMEIDA DE ARAÚJO

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI

DESPACHO

Considerando a manifestação da 3ª Procuradoria de Justiça no Id 39710581, determino a intimação do requerente, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, mediante a juntada de procuração válida, sob pena de inadmissibilidade da ação revisional. Determino, ainda, que a Secretaria Judiciária certifique acerca da existência de eventual desembargador impedido de atuar na relatoria do feito, bem como da inexistência de pedido anterior de revisão criminal formulado pelo requerente, nos termos dos arts. 302 e 303 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Cumpridas as providências, encaminhem-se os autos novamente à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargadora Sandra Simões de Souza Dantas Elali Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 0805573-46.2026.8.20.0000

REQUERENTE: LUCAS VALDIVINO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ LUKAS ALMEIDA DE ARAÚJO

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI

DESPACHO

Trata-se de revisão criminal em que o requerente deixou de apresentar o recolhimento das custas iniciais (FDJ e FRMP), não havendo pedido de gratuidade da justiça. Assim, nos termos do que dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, determino a intimação da requerente, através de seu advogado, para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargadora Sandra Simões de Souza Dantas Elali Relatora 9