0805579-87.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N.º 0805579-87.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: EDNALDO LOPES BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: REINALDO SOUZA BERNARDO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0805579-87.2025.8.20.0000 RECORRENTE: EDNALDO LOPES BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: REINALDO SOUZA BERNARDO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 31574196) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 31541111) restou assim ementado:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA REFORMA DA

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITAÇÃO DA CÔNJUGE DO AGRAVANTE. INVIABILIDADE. RESTRIÇÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PRISIONAL E CONFIRMADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. COMPANHEIRA QUE, ALÉM DE TER SIDO DENUNCIADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM CONJUNTO COM O APENADO, FOI TAMBÉM DENUNCIADA POR TENTAR ENTRAR NA UNIDADE PRISIONAL COM 02 PORÇÕES PEQUENAS DE MACONHA E 70 SELOS QUE "APARENTAM" SER LSD, CONFIGURANDO A SUA INAPTIDÃO PARA A VISITAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA NO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 DA LEP. RISCO À SEGURANÇA PRISIONAL DEVIDO AO ENVOLVIMENTO DO APENADO COM FACÇÃO CRIMINOSA.

DECISÃO

ADEQUADA E JUSTIFICADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões recursais, o recorrente requer a reforma do acordão que suspendeu as visitas da sua cônjuge, a fim de autorizar o ingresso dela no estabelecimento penal. Contrarrazões apresentadas (Id. 31607300).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Isso porque, no atinente ao recurso especial interposto, temos que a parte recorrente apenas discorre sobre o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal (CF), sem apontar dispositivo de lei federal violado e sem fundamentar suas razões. Observe-se: [...] 4-DO MÉRITO Princípio da Presunção de Inocência Este princípio, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, significa que ninguém pode ser considerado culpado por um crime antes de uma notificação transitada em julgado, ou seja, quando a decisão não admite mais recurso.

Pois bem, no caso em apreço a esposa do apenado não foi condenada, a ação ainda está em andamento. Outrossim, conforme pode ser lido no ip. Veja que nada foi encontrado em posse da mesma, e sim, dentro de uma sacola que segundo os policiais penais após a verificação encontrou entorpecente. O direito de visita ao preso nos estabelecimentos prisionais ocorre, principalmente, em razão do fato de que o convívio familiar auxilia no seu processo de ressocialização, O direito de visita deve ser ampliado o máximo possível, considerando que o paulatino retorno ao convívio externo contribui efetivamente para a ressocialização. 5-DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a este superior tribunal de justiça a reforma do acordão que suspendeu as visitas da esposa do requerente, autorizando o ingresso no estabelecimento penal específico para visitar seu cônjuge. [...] Cumpre destacar que “A falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula n. 284/STF” (AgRg no AREsp n. 2.128.151/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) e “a simples menção a dispositivos legais não é suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, haja vista que o especial é recurso de fundamentação vinculada, que não se contenta com a mera demonstração de indignação da parte, cabendo a esta demonstrar a efetiva violação da lei, como ensinam os enunciados 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp 1674473/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018). Assim, resta patente que a irresignação recursal, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, apresenta fundamentação deficiente, de modo que incide, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

A propósito, vejam-se os seguintes julgados da Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 235 DO STJ.

NÃO CABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 518/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 55, 56, 58, 285 E 286, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.

2. "Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, inciso, alínea, eventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação". (AgInt no AREsp n. 2.103.308/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023)

3. Conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, os atos normativos secundários e outras disposições administrativas, como, in casu, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não estão inseridos no conceito de lei federal, não sendo adequado o aviamento de recurso especial pela alínea "a" do artigo 105 da Constituição Federal, a fim de impugnar referidas normas administrativas.

4. "A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de violação a enunciado de súmula". (AgInt no AREsp n. 2.155.515/PE, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 3/10/2024) Exegese do enunciado 518 da Súmula do STJ.

5. "Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal". (AgRg no AREsp n. 2.231.594/MS, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des.

Conv. do Tjdft), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024)

6. "É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea 'c', ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica". (AgInt no AREsp n. 2.191.927/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024)

7. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.399.920/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) (Grifos acrescidos) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SOBRE O QUAL RECAI A PECHA DE OMISSÃO E INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELEVÂNCIA DO VÍCIO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

VULNERAÇÃO AO ART. 337 DO CPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA. MALFERIMENTO AO ART. 489, §1º, I E IV, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. AFRONTA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VULNERAÇÃO AOS ARTS. 926, 927, II, E 1.040, II, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 255/RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC.

INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Incide, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF, nos pontos em que a fundamentação recursal é deficiente a ponto de impedir a exata compreensão da controvérsia.

2. "Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar matéria constitucional na via Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.806.170/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 21/9/2023)

3. "Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal". (AgRg no AREsp n. 2.231.594/MS, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des.

Conv. do Tjdft), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024)

4. A não observância dos requisitos dos artigos 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, § 1º, do CPC, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.565.618/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do teor da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 2/4

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0805579-87.2025.8.20.0000 RECORRENTE: EDNALDO LOPES BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: REINALDO SOUZA BERNARDO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 31574196) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 31541111) restou assim ementado:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA REFORMA DA

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITAÇÃO DA CÔNJUGE DO AGRAVANTE. INVIABILIDADE. RESTRIÇÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PRISIONAL E CONFIRMADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. COMPANHEIRA QUE, ALÉM DE TER SIDO DENUNCIADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM CONJUNTO COM O APENADO, FOI TAMBÉM DENUNCIADA POR TENTAR ENTRAR NA UNIDADE PRISIONAL COM 02 PORÇÕES PEQUENAS DE MACONHA E 70 SELOS QUE "APARENTAM" SER LSD, CONFIGURANDO A SUA INAPTIDÃO PARA A VISITAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA NO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 DA LEP. RISCO À SEGURANÇA PRISIONAL DEVIDO AO ENVOLVIMENTO DO APENADO COM FACÇÃO CRIMINOSA.

DECISÃO

ADEQUADA E JUSTIFICADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões recursais, o recorrente requer a reforma do acordão que suspendeu as visitas da sua cônjuge, a fim de autorizar o ingresso dela no estabelecimento penal. Contrarrazões apresentadas (Id. 31607300).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Isso porque, no atinente ao recurso especial interposto, temos que a parte recorrente apenas discorre sobre o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal (CF), sem apontar dispositivo de lei federal violado e sem fundamentar suas razões. Observe-se: [...] 4-DO MÉRITO Princípio da Presunção de Inocência Este princípio, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, significa que ninguém pode ser considerado culpado por um crime antes de uma notificação transitada em julgado, ou seja, quando a decisão não admite mais recurso.

Pois bem, no caso em apreço a esposa do apenado não foi condenada, a ação ainda está em andamento. Outrossim, conforme pode ser lido no ip. Veja que nada foi encontrado em posse da mesma, e sim, dentro de uma sacola que segundo os policiais penais após a verificação encontrou entorpecente. O direito de visita ao preso nos estabelecimentos prisionais ocorre, principalmente, em razão do fato de que o convívio familiar auxilia no seu processo de ressocialização, O direito de visita deve ser ampliado o máximo possível, considerando que o paulatino retorno ao convívio externo contribui efetivamente para a ressocialização. 5-DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a este superior tribunal de justiça a reforma do acordão que suspendeu as visitas da esposa do requerente, autorizando o ingresso no estabelecimento penal específico para visitar seu cônjuge. [...] Cumpre destacar que “A falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula n. 284/STF” (AgRg no AREsp n. 2.128.151/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) e “a simples menção a dispositivos legais não é suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, haja vista que o especial é recurso de fundamentação vinculada, que não se contenta com a mera demonstração de indignação da parte, cabendo a esta demonstrar a efetiva violação da lei, como ensinam os enunciados 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp 1674473/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018). Assim, resta patente que a irresignação recursal, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, apresenta fundamentação deficiente, de modo que incide, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

A propósito, vejam-se os seguintes julgados da Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 235 DO STJ.

NÃO CABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 518/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 55, 56, 58, 285 E 286, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.

2. "Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, inciso, alínea, eventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação". (AgInt no AREsp n. 2.103.308/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023)

3. Conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, os atos normativos secundários e outras disposições administrativas, como, in casu, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não estão inseridos no conceito de lei federal, não sendo adequado o aviamento de recurso especial pela alínea "a" do artigo 105 da Constituição Federal, a fim de impugnar referidas normas administrativas.

4. "A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de violação a enunciado de súmula". (AgInt no AREsp n. 2.155.515/PE, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 3/10/2024) Exegese do enunciado 518 da Súmula do STJ.

5. "Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal". (AgRg no AREsp n. 2.231.594/MS, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des.

Conv. do Tjdft), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024)

6. "É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea 'c', ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica". (AgInt no AREsp n. 2.191.927/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024)

7. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.399.920/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) (Grifos acrescidos) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SOBRE O QUAL RECAI A PECHA DE OMISSÃO E INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELEVÂNCIA DO VÍCIO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

VULNERAÇÃO AO ART. 337 DO CPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA. MALFERIMENTO AO ART. 489, §1º, I E IV, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. AFRONTA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VULNERAÇÃO AOS ARTS. 926, 927, II, E 1.040, II, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 255/RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC.

INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Incide, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF, nos pontos em que a fundamentação recursal é deficiente a ponto de impedir a exata compreensão da controvérsia.

2. "Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar matéria constitucional na via Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.806.170/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 21/9/2023)

3. "Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal". (AgRg no AREsp n. 2.231.594/MS, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des.

Conv. do Tjdft), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024)

4. A não observância dos requisitos dos artigos 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, § 1º, do CPC, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.565.618/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do teor da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 2/4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0805579-87.2025.8.20.0000 Polo ativo EDNALDO LOPES BEZERRA DA SILVA Advogado(s): REINALDO SOUZA BERNARDO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo em Execução Penal nº 0805579-87.2025.8.20.0000 Origem: Juiz da 1ª Vara Regional de Execução Penal.

Agravante: Ednaldo Lopes Bezerra da Silva. Advogado: Dr.Reinaldo Souza Bernardo. Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA REFORMA DA

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITAÇÃO DA CÔNJUGE DO AGRAVANTE. INVIABILIDADE. RESTRIÇÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PRISIONAL E CONFIRMADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. COMPANHEIRA QUE, ALÉM DE TER SIDO DENUNCIADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM CONJUNTO COM O APENADO, FOI TAMBÉM DENUNCIADA POR TENTAR ENTRAR NA UNIDADE PRISIONAL COM 02 PORÇÕES PEQUENAS DE MACONHA E 70 SELOS QUE "APARENTAM" SER LSD, CONFIGURANDO A SUA INAPTIDÃO PARA A VISITAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA NO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 DA LEP. RISCO À SEGURANÇA PRISIONAL DEVIDO AO ENVOLVIMENTO DO APENADO COM FACÇÃO CRIMINOSA.

DECISÃO

ADEQUADA E JUSTIFICADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos e em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO.

RELATÓRIO

1. Agravo em Execução interposto por Ednaldo Lopes Bezerra da Silva em face de decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Execução Penal, que, no processo n. 0100329-16.2019.8.20.0133, indeferiu o pedido formulado pela defesa para que a companheira do agravante fosse autorizada a visitá-lo no estabelecimento prisional em que se encontra cumprindo pena, ID 30369487.

2. Argumenta que sua esposa não foi condenada, estando a respectiva ação penal ainda em trâmite. Aduz que, conforme se extrai do inquérito policial, nenhum ilícito foi encontrado em sua posse direta, mas sim dentro de uma sacola, na qual, segundo relato dos policiais penais, foram localizados entorpecentes.

3. Alega que, embora constem em seu cadastro de visitas sua mãe e seu filho, a primeira, em razão da idade avançada, nem sempre pode comparecer à unidade prisional, e o segundo, por ser menor de idade, somente pode ingressar no estabelecimento acompanhado de um responsável.

4. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja autorizada a inclusão de sua cônjuge no rol de visitantes, possibilitando o seu ingresso no estabelecimento prisional (ID 30369477).

5. Contrarrazões no ID 30369484, pugnando desprovimento.

6. Em juízo de retratação, o magistrado a quo manteve a decisão anteriormente proferida por seus próprios fundamentos, ID 30369480.

7. A 4ª Procuradoria de Justiça opina pela manutenção do julgado de primeiro grau, ID 30910126.

8.

É o relatório.

VOTO

9. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido

10. A pretensão recursal cinge-se à reforma da decisão que indeferiu o pedido de autorização para que a sra. Lenilda Carlos Elias, companheira do agravante, seja incluída no rol de visitantes da unidade prisional onde ele cumpre pena.

11. Sobre o tema, a Lei de Execução Penal estabelece, em seu art. 41, inciso X, e parágrafo único: “Art.

41 – Constituem direitos do preso:

X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.” Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.”

12. Depreende-se da norma que o direito à visita não é absoluto, podendo ser restringido ou suspenso, desde que haja justificativa adequada por parte da autoridade competente, conforme as peculiaridades do caso concreto. Assim, é legítimo que o ingresso de visitantes nos estabelecimentos prisionais esteja condicionado à avaliação da direção da unidade, tendo como foco a preservação da ordem, da disciplina e da segurança interna.

13. A Constituição Federal, em seu art. 24, I, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, o que legitima a regulamentação administrativa no âmbito estadual sobre a matéria: “Art.

24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.”

14. Nesse contexto, a Lei de Execução Penal atribui ao diretor do estabelecimento prisional competência para regulamentar, por meio de atos normativos internos, aspectos operacionais da rotina carcerária, especialmente no que tange ao controle de acesso de visitantes, com fundamento na segurança institucional

15. Desse modo, a simples condição de companheira do apenado não confere, por si só, direito automático à visitação, devendo o pedido ser submetido à análise da autoridade administrativa competente, nos termos da legislação vigente e da regulamentação interna da unidade prisional

16. No caso, a decisão do diretor do estabelecimento prisional que indeferiu o pleito do agravante (ID 30369486) foi devidamente motivada, conforme o seguinte trecho: “(…) Consta na referida petição que a visitante foi impedida de realizar visitação, porquanto responde ao processo criminal nº 0801685-28.2024.8.20.5145, conforme certidão de antecedentes criminais anexa ao requerimento, ID: 31966275.

Diante do exposto, verificamos que a Sra. Lenilda Carlos Elias não está apta para visitação, com fulcro no artigo 17 da Portaria-SEI nº 1112, de 19 de agosto de 2024, que regulamenta os procedimentos gerais de visita nos Estabelecimentos Penais do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte.”

17. No mesmo sentido, o juízo da execução penal ratificou o indeferimento, destacando que: “A requerente foi denunciada por tentar ingressar na unidade prisional com duas porções pequenas de maconha e 70 selos que ‘aparentam’ ser LSD, mostrando-se, portanto, inapta à visitação.”

18. Ademais, o magistrado acrescentou que: “A requerente foi denunciada pelo crime de tráfico de drogas, supostamente praticado em conjunto com seu companheiro, dentro do próprio estabelecimento prisional. Tal circunstância, por si só, representa risco à segurança da unidade, agravado pelo fato de o apenado ser classificado como integrante de facção criminosa, o que justifica a negativa do ingresso de sua companheira no ambiente carcerário.

19. Ressalto que o agravante já possui, devidamente cadastrados para visitação, sua genitora e seu filho, em conformidade com as diretrizes da unidade prisional, que visam à manutenção da disciplina, da ordem e da segurança

20. Assim, o indeferimento da inclusão de sua companheira no rol de visitantes revela-se fundamentado e proporcional, diante dos elementos constantes dos autos. A denúncia contra a Sra. Lenilda Carlos Elias, por tentativa de ingresso de substâncias entorpecentes na unidade prisional, associada ao envolvimento direto com o apenado - com quem teria praticado o crime - , evidencia risco concreto à segurança institucional.

21. O fato de o agravante ser vinculado a facção criminosa reforça a necessidade de medidas de controle mais rigorosas quanto à visitação, especialmente no que se refere a pessoas com antecedentes ou envolvimento em condutas que atentem contra a segurança prisional.

22. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.828.678/DF, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz: “O direito à visitação, previsto no art. 41, X, da LEP, não é absoluto e incondicional; pode ser restringido ou suspenso, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (...) O direito de visita não é absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto.” (AgRg no REsp n. 1.371.182/DF, Rel.

Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 19/08/2014).

23.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso.

24. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo em Execução 0805579-87.2025.8.20.0000 Origem: 1ª Vara Regional de Execuções Penais Agravante: Ednaldo Lopes Bezerra da Silva Advogado: Reinaldo Souza Bernardo (OAB/RN 15.832) Agravado: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes (em substituição)

DESPACHO

1. Da análise detida dos autos, verifica-se a ausência do atestado de pena, documento imprescindível para a análise do pleito.

2. Dessa forma, encaminha-se os autos à Agravante para que proceda com a juntada do atestado de pena, no prazo de 10 (dez) dias.

3. Após, à conclusão.

4.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em Substituição