0805611-29.2024.8.20.0000

O beneficiário de ação coletiva possui legitimidade concorrente para promover a execução individual da sentença, sendo desnecessária a paralisação do feito em razão de negociação coletiva requerida pelo sindicato.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser promovida independentemente de negociação coletiva em curso ou da participação do sindicato. A suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, com fundamento em negociação coletiva, fere o princípio da duração razoável do processo e a efetividade processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 502.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0810897-56.2022.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro; TJRN, AI nº 0810897-56.2022.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças; TJRN, AI nº 0801747-17.2023.8.20.0000, Rel. Juíza Convocada Martha Danyelle.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandre Antônio de Oliveira Tavares, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que em sede de Cumprimento de Sentença, determinou “(…) com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a", do Código de Processo Civil, a suspensão deste feito pelo prazo de 06 (seis) meses , acordo com os valores específicos e a forma de pagamento ou até que seja definido, no âmbito do NAC para que seja dado prosseguimento ao processo. (...)”.

Em suas razões recursais, após fazer um resumo da demanda, alegou inicialmente o Agravante que a presente execução individual de sentença decorre de título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN, referente ao pagamento do terço de férias sobre 45 dias, direito reconhecido judicialmente, mas não cumprido até o momento pelo Estado do Rio Grande do Norte.

Na sequência, disse que não outorgou poderes ao Sindicato da Categoria e/ou a qualquer outro escritório de Advocacia para requerer o pagamento (execução) do crédito referente a ação coletivas, constituindo como bastante procuradora a Advogada Mylena Fernandes Leite Ângelo. Argumentou que, ao promover a execução individual, exerce seu direito de optar por esse procedimento, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, sustentando ainda que a decisão que suspendeu o processo, baseada em tratativas em curso no Núcleo de Ações Coletivas, viola seu direito de escolha, que optou pela execução individual.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para sustar os efeitos da decisão recorrida. Juntou os documentos de fls. 15-413. Sem contrarrazões – Certidão de fl. 417. A 76ª Promotora de Justiça de Natal, em substituição na 7ª Procuradoria de Justiça declinou do feito.

É o relatório.

VOTO

Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos encontram-se presentes, motivo por que conheço do recurso interposto. Cinge-se o mérito recursal em aferir se a correição da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença coletiva, que determinou a suspensão do feito em razão da existência de negociação coletiva acerca da correta aplicação dos cumprimentos de sentença envolvendo a determinação posta na sentença coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001 (Terço de férias de 45 dias para professores que exercem atividade de docência).

Pois bem! Da análise dos autos, observa-se que o Exequente, ora denominado Agravante, alega ser incontroversa a sua legitimidade ativa para fins de promover o cumprimento de sentença individualmente, sem a participação do sindicato ao qual está filiada, e que não há como condicionar o prosseguimento do feito à existência de negociação coletiva com o recorrido. Primeiramente, destaco que, de acordo com o entendimento firmado nesta Corte e no STJ, inexiste vedação à liquidação/execução individual de sentença advinda de ação coletiva ajuizada por sindicato e, tampouco, litispendência entre o cumprimento individual e a execução proposta pelo ente sindical que encabeçara a ação.

Assim, não vislumbro razões para a manutenção da decisão recorrida, uma vez que a suspensão motivada por suposto acordo requerido pelo SINTE em ação coletiva pode levar bastante tempo, o que por óbvio prejudicará o Agravante. Ressalto que a suspensão do cumprimento individual de sentença, não é a medida processual mais adequada, por ofender à efetividade do processo, a duração razoável do feito e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como da própria coisa julgada (art. 502 do CPC).

Outrossim, ao beneficiário de ação coletiva assiste o direito de requerer, individualmente, a execução da decisão coletiva, ante a legitimidade concorrente que possui em relação ao Sindicato, Autor da Ação Coletiva, subsistindo o interesse processual daquele para fins de liquidação e execução individual. Sobre o tema e em igual sentido, destaco as decisões proferidas nos Agravos de Instrumento nsº 0810897-56.2022.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro; 0810897-56.2022.8.20.0000 - Desembargador João Rebouças e 0801747-17.2023.8.20.0000 - Juíza Convocada Martha Danyelle.

Ante o exposto, sem opinar o Parquet, conheço e dou provimento ao recurso, para suspender a decisão proferida em primeira instância e determinar o regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal – RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2

VOTO

VENCIDO

VOTO

Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos encontram-se presentes, motivo por que conheço do recurso interposto. Cinge-se o mérito recursal em aferir se a correição da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença coletiva, que determinou a suspensão do feito em razão da existência de negociação coletiva acerca da correta aplicação dos cumprimentos de sentença envolvendo a determinação posta na sentença coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001 (Terço de férias de 45 dias para professores que exercem atividade de docência).

Pois bem! Da análise dos autos, observa-se que o Exequente, ora denominado Agravante, alega ser incontroversa a sua legitimidade ativa para fins de promover o cumprimento de sentença individualmente, sem a participação do sindicato ao qual está filiada, e que não há como condicionar o prosseguimento do feito à existência de negociação coletiva com o recorrido. Primeiramente, destaco que, de acordo com o entendimento firmado nesta Corte e no STJ, inexiste vedação à liquidação/execução individual de sentença advinda de ação coletiva ajuizada por sindicato e, tampouco, litispendência entre o cumprimento individual e a execução proposta pelo ente sindical que encabeçara a ação.

Assim, não vislumbro razões para a manutenção da decisão recorrida, uma vez que a suspensão motivada por suposto acordo requerido pelo SINTE em ação coletiva pode levar bastante tempo, o que por óbvio prejudicará o Agravante. Ressalto que a suspensão do cumprimento individual de sentença, não é a medida processual mais adequada, por ofender à efetividade do processo, a duração razoável do feito e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como da própria coisa julgada (art. 502 do CPC).

Outrossim, ao beneficiário de ação coletiva assiste o direito de requerer, individualmente, a execução da decisão coletiva, ante a legitimidade concorrente que possui em relação ao Sindicato, Autor da Ação Coletiva, subsistindo o interesse processual daquele para fins de liquidação e execução individual. Sobre o tema e em igual sentido, destaco as decisões proferidas nos Agravos de Instrumento nsº 0810897-56.2022.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro; 0810897-56.2022.8.20.0000 - Desembargador João Rebouças e 0801747-17.2023.8.20.0000 - Juíza Convocada Martha Danyelle.

Ante o exposto, sem opinar o Parquet, conheço e dou provimento ao recurso, para suspender a decisão proferida em primeira instância e determinar o regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal – RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ALEXANDRE ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES

Advogado

MYLENA FERNANDES LEITE (OAB 9860/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ALEXANDRE ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES

Advogado

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO (OAB 9860/RN)