0805622-94.2024.8.20.5129

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatário

SEBASTIAO JACINTO DA SILVA

Advogado

JANETE CLELIA DE FREITAS TRINDADE (OAB 1573/RN)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatário

JANETE CLELIA DE FREITAS TRINDADE

Advogado

JANETE CLELIA DE FREITAS TRINDADE (OAB 1573/RN)

01. Oficie-se ao INSS para que informe os dependentes registrados em nome do falecido no prazo de 05 dias. Reitere-se ofício, se necessário

02. A parte autora deverá apresentar relação dos filhos da falecida e juntar anuência em 15 dias, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito A parte autora no id. 162553910 informa que a falecida não deixou filhos Declaração do INSS no id. 164842177 de inexistência de beneficiário de pensão por morte da falecida LUCINEIDE ANDRÉ TORRES DA SILVA É o relato.

Decido. O pedido tem o amparo legal no artigo 666 do NCPC, que determina que independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80. Por sua vez, a Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, estabelecendo em seu artigo 1º que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação, PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a previdência social, ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário e arrolamento.

Tal disciplina é estendida também a pequenos valores depositados em conta corrente do falecido, conforme artigo segundo da referida lei que determina: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Conforme documento de id. 164842177, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não há dependente habilitado, devendo o valor devido a falecida constante na conta corrente da mesma ser pago ao requerente, que era seu cônjuge conforme certidão de casamento no id. 135557802 Conclusão

01.

Diante do exposto, com fundamento no art. 666 do CPC e na Lei nº 6.858/80, defiro o pedido formulado para autorizar o requerente SEBASTIÃO JACINTO DA SILVA que proceda ao levantamento da importância creditada na Caixa Econômica Federal no valor de R$ 1.447,20 constante no id. 148600847, com acréscimos legais, em nome da falecida LUCINEIDE ANDRÉ TORRES DA SILVA

02.

Intime-se o demandante, através de seu advogado, para que informe os dados bancários completos de sua titularidade (banco, agência, conta, CPF)

03. Após o cumprimento do item 02, expeça-se alvará de transferência para a conta de titularidade do autor.

04. Após o trânsito em julgado, arquive-se Sem custas, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 2 de julho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)